Cumprimento de sentença 5003165-60.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003165-60.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:25

Mero expediente

30/06/2025, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: QUIRINO CABRAL SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNESPERLA TALITA ZANETTIN DA SILVA - MS9127 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ - MS15560 D E S P A C H O Reitere-se a intimação da advogada Agnesperla Talita Zanettin da Silva, beneficiária do pagamento dos honorários advocatícios contratuais contido no extrato ID 312088934, para que informe os dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do montante, uma vez que o depósito foi efetuado à ordem do Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Vinda a resposta, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as providências necessárias para que seja efetuada a transferência. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, será presumido o desinteresse da advogada no recebimento do crédito, devendo ser expedido ofício ao agente financeiro, para que seja dada destinação ao numerário de igual forma ao efetuado com o crédito principal, qual seja, a transferência ao Juízo das Sucessões, vinculado aos autos do inventário de Quirino Cabral da Silva. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003165-60.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 18:52

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 08:46

Publicação

08/04/2025, 07:00

Mero expediente

07/04/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUIRINO CABRAL SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNESPERLA TALITA ZANETTIN DA SILVA - MS9127 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ - MS15560 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 320988183, fica a beneficiária dos honorários advocatícios contratuais intimada para informar os dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado em seu favor. CAMPO GRANDE, 4 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003165-60.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/04/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUIRINO CABRAL SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNESPERLA TALITA ZANETTIN DA SILVA - MS9127 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ - MS15560 D E S P A C H O Diante da notícia de falecimento do exequente Quirino Cabral Silva, expeça-se ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que o valor depositado na conta judicial nº 1181.005.138578396 (ID 290088707) fique à disposição do Juízo, a fim de viabilizar a transferência ao Juízo das Sucessões. Considerando que foi efetuado o pagamento parcial do precatório, solicite-se as necessárias providências para que seja alterado o Ofício Requisitório nº 20210135184 (ID 118009964), de modo que o depósito do valor complementar também fique à disposição do Juízo. Tendo em vista que há inventário judicial em trâmite, que trata do espólio de Quirino Cabral da Silva, expeça-se ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, solicitando as providências para que sejam enviados, a este Juízo, os dados da conta judicial vinculada aos autos nº 0830802-32.2023.8.12.0001. Vindas as respostas, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta judicial nº 1181.005.138578396 para que fique à disposição do Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, vinculado à ação de inventário nº 0830802-32.2023.8.12.0001. Faculto à patrona do autor falecido a prestação da informação sobre a referida conta judicial, a fim de conferir celeridade ao procedimento. Proceda-se de igual forma, com relação ao pagamento complementar. Este despacho servirá como: 1 - Ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhados os documentos ID 118009964 e 290088707; 2 – Ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003165-60.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUIRINO CABRAL SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AGNESPERLA TALITA ZANETTIN DA SILVA - MS9127 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ - MS15560 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003165-60.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária, na fase de cumprimento de sentença, onde o autor pleiteia o recebimento de R$ 266.200,41, sendo R$ 24.200,04 referente aos honorários advocatícios (Num. 55722530). O INSS concordou com o valor apresentado (Num. 68870409). Homologada a conta apresentada pelo autor/exequente, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios com destaque do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais (Num. 70268165). Através da petição Num. 244296051, a advogada LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ informou que representou o exequente em todo o processo de conhecimento, inclusive na fase recursal, e que, portanto, “faz jus aos honorários sucumbenciais em sua totalidade, pois arbitrados no processo de conhecimento”, requerendo, ainda, o destaque dos honorários contratuais no valor de 30% sobre o que for devido ao autor/exequente (Num. 244296051). Intimada (Num. 244934564), a parte autora manifestou-se nos autos requerendo o indeferimento dos pedidos lançados pela advogada/requerente (Num. 248344498). É o relato do necessário. Decido. No que tange ao pedido de reserva dos honorários contratuais à advogada LUCIA DOS SANTOS MARZURKIEWICZ, embora o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegure, em favor do advogado, a faculdade de pedir a execução do contrato de honorários nos próprios autos em que tenha atuado, o fato é que, in casu, estabeleceu-se litígio entre as partes, a ensejar o encaminhamento das mesmas às vias ordinárias. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma” (STJ - AgInt no REsp: 1641260 MT 2016/0312561-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2017). Com relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que a revogação do mandato e constituição de novo patrono ocorreu em maio de 2018 (Num. 9587509), após o curso do processo de conhecimento e da fase recursal, tem-se que o novo patrono passou a atuar no processo somente na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando que o advogado destituído faz jus ao recebimento de honorários advocatícios proporcionais ao serviço prestado até a revogação do mandato, nos termos do que dispões o art. 14 do Código de Ética da OAB[1], bem como ressalvado pelo próprio autor na petição de habilitação de novo preposto (“...restando ressalvada os direitos pelos trabalhos desempenhados na fase de conhecimento e recursal” - Num. 9587509), entendo que a requerente, de fato, faz jus aos honorários sucumbenciais em sua totalidade. Todavia, em razão do levantamento dos honorários sucumbenciais pela nova patrona em 11/11/2021, conforme se verifica pelo documento Num. 150613503, torna-se necessário que a satisfação desse direito também seja perquirida por meio de ação autônoma. Ademais, cumpre observar que este Juízo é incompetente para decidir questões da espécie, já que o direito material de que se trata envolve pessoas desprovidas de prerrogativa de foro, à vista do que dispõe o art. 109 da Constituição Federal. Assim, indefiro os pedidos da petição Num. 244296051. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. [1] Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

20/09/2023, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUIRINO CABRAL SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA - MS22831, AGNESPERLA TALITA ZANETTIN DA SILVA - MS9127 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003165-60.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Quirino Cabral da Silva, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, conforme reconhecido nos autos originários nº 0010469-74.2013.4.03.6000. Pleiteia o pagamento da quantia de R$ 112.259,85, atualizada até maio/2018. O INSS requereu a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por conta da ausência da juntada de documentos indispensáveis e da planilha de cálculos (ID 9258037). Intimado, o autor alegou a intempestividade da impugnação, bem como promoveu a juntada das peças processuais extraídas dos autos originários e da planilha de cálculos (ID 9585797 a 9587515). A intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença foi renovada, tendo o INSS se manifestado que, até aquele momento, o benefício não havia sido revisto e somente com a implantação da revisão seria possível apurar corretamente as diferenças devidas ao autor (ID 10551841). A Gerência Executiva do INSS foi oficiada para proceder à revisão e, em resposta informou que, relativamente ao Benefício nº 46/081425137-4 do autor, consta o registro da ação de pedido de revisão nº 0005994-59.2010.4.03.6201 do Juizado Especial Federal, com sentença transitada em julgado em 09/07/2013, que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício (ID 11871711). O executado apresentou petição requerendo a extinção da demanda, com base na instituto da coisa julgada material (ID 16430564). O autor, por sua vez, alega que a causa de pedir das ações são distintas. Relativamente ao processo nº 0010469-74.2013.4.03.6000 (da qual se originou este cumprimento de sentença) o objeto da ação foi a correção do benefício utilizando como índice o INPC na forma dos artigos 144 e 145 da Lei nº 8213/91. E o processo nº 0005994-59.2010.4.03.6201 (do JEF) o pleito consistia na revisão do benefício, para implementação do índice de 100%, pois à época da concessão recebeu apenas 95% do valor do benefício. Pois bem. O título judicial aqui executado foi delimitado nos seguintes termos (ID 9587280): “(…). No caso dos autos, tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, resta-se incabível falar no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. (…) No caso dos autos, o benefício de aposentadoria especial foi concedido em 01 de janeiro de 1989, fazendo jus à revisão preconizada pelo art. 144 e 145, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal relativa às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Conforme aponta o extrato do Sistema Plenus, ora anexado, verifica-se que o INSS não procedeu à revisão de que trata o referido dispositivo legal, muito embora reconheça o direito à revisão. Em observância à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença.” O acórdão acima transcrito transitou em julgado em 14/03/2017 (ID 9587501). Assim, revela-se inadequado, na atual fase processual, o pedido de extinção pela existência de coisa julgada, requerido pelo INSS, tendo em conta que a decisão acima transcrita também está amparada pelo instituto da coisa julgada e, assim sendo, tal insurgência deveria ter sido veiculada por ação própria, conforme previsto no CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IV – ofender a coisa julgada;” Além disso cabe ao réu, em sede de contestação, alegar a existência de coisa julgada (art. 337, VII, do CPC), o que, ao que consta, não foi feito pelo INSS à época. Inviável, portanto, a discussão sobre o tópico nesta fase de cumprimento de sentença, em que se busca apenas conferir eficácia ao título executivo judicial. A respeito, transcrevo recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE PERÍODO TRABALHADO APÓS DIB. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O título executivo judicial ordenou a implantação do benefício de auxílio-doença a partir de 15.02.2015, bem como o pagamento dos valores em atraso, não havendo qualquer determinação para que períodos eventualmente trabalhados pelo segurado fossem subtraídos do montante total devido. 2. Não obstante entendimento anterior diverso, adota-se o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, exarado em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, no sentido de ser impossível, em sede de execução de sentença, formular alegações que poderiam ter sido aduzidas na fase de conhecimento. Inteligência do art. 508, do Código de Processo Civil. 3. Observa-se que no cálculo retificado pela parte exequente e acolhido pela r. decisão agravada (ID 143876563 – fls. 91/93) foram aplicadas as mesmas taxas previstas na Lei nº 11.960/09 e alterações posteriores, de modo que não assiste razão ao agravante também quanto a este ponto. 4. Na atualização do montante devido deve ser observado o INPC, em detrimento do IPCA-E, nos moldes fixados pelo título executivo, que determinou a aplicação da Resolução 267/2013, que se encontrava vigente na data da conta (março de 2020). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 5026481-89.2020.4.03.0000. Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior - 10ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 16/12/2020). Uma vez que o INSS quedou-se inerte em relação ao tema até o momento em que o agente administrativo prestou informações, operou-se a preclusão temporal. Ante o exposto, não havendo possibilidade de discutir sobre argumentações apresentadas intempestivamente, sob pena de ofensa à segurança jurídica, indefiro o pedido de extinção deste cumprimento de sentença. Oficie-se à CEAB/DJ – Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, requisitando-se a revisão do benefício previdenciário do autor Quirino Cabral Silva (CPF 024.509.841-00), na forma preconizada pelos arts. 144 e 145, da Lei nº 8.213/91, e a sua imediata implantação, correspondente à obrigação de fazer imposta na sentença prolatada neste Feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Na sequência, intime-se o autor para, querendo, apresentar emenda ao pedido de cumprimento de sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, renove-se a intimação do INSS para manifestação, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá como Ofício à CEAB/DJ – Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, a ser encaminhado eletronicamente através desta plataforma. CAMPO GRANDE/MS, 27 de janeiro de 2021.

03/03/2021, 00:00

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