Execução Fiscal 0001504-07.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001504-07.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2023, 12:49

Por decisão judicial

20/03/2023, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A J M M COMERCIO DE SUCATAS, RESIDUOS PLASTICOS E METAIS SOCIEDADE LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA - SP197465 D E S P A C H O Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a execução nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorrer no âmbito administrativo. Assim os autos permanecerão em arquivo, até que sobrevenha informação sobre a extinção do crédito pelo cumprimento integral da avença ou eventual notícia de inadimplemento por parte do executado. Recolha-se o mandado, caso expedido. Arquivem-se, sem baixa, aguardando-se ulterior manifestação das partes. Int. SãO PAULO, 19 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001504-07.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 11:50

Mero expediente

19/08/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 11:37

Expedida/certificada

03/08/2022, 11:44

Mero expediente

06/07/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A J M M COMERCIO DE SUCATAS, RESIDUOS PLASTICOS E METAIS SOCIEDADE LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA - SP197465 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001504-07.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 155.403 do 16o. CRI de São Paulo, expeça-se o necessário para penhora, avaliação, nomeação de depositário, intimação e registro. Int. SãO PAULO, 31 de maio de 2022.

09/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 20:56

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 10:45

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A J M M COMERCIO DE SUCATAS, RESIDUOS PLASTICOS E METAIS SOCIEDADE LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA - SP197465 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001504-07.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 19/01/2017, em face de A J M M COMÉRCIO DE SUCATAS, RESIDUOS PLÁSTICOS E METAIS LTDA, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o número 80 4 16 07527-26, no valor originário de R$ 30.191,22. O despacho citatório foi proferido em 05/05/2017 (fls. 07) e a citação postal resultou negativa (fls. 08). A exequente, em 05/07/2017 (fls. 09), requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da LEF, considerando o que dispõe o artigo 50 da Portaria PGFN 396/2016. Em 12/07/2017, a execução foi suspensa e os autos foram arquivados em 12/07/2017 (fls. 10). Em 16/01/2018 (fls. 10 v), os autos foram recebidos do arquivo, para juntada de petição da exequente, protocolizada em 09/01/2018 (fls. 11), na qual foi requerida a substituição da certidão de dívida ativa. Em 11/12/2019 (fls. 18/20), a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual afirma ausência de interesse processual da exequente, devido a necessidade de aplicação da Portaria PGFN 520/2019, que alterou a redação da Portaria PGFN 396/2016, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado”. Os autos foram digitalizados em 29/09/2020. Em 16/11/2020 (id. 41826346), a exequente apresentou resposta à exceção, afirmando que não merece prosperar a exceção apresentada. A uma porque a suspensão tem fundamento legal no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e é regulamentada no plano infralegal pela Portaria PGFN n. 396/16. A duas porque a suspensão não é indefinida, pois permanecerá até que: (i) a exequente indique meios para o prosseguimento do feito ou (ii) se consume o prazo de prescrição intercorrente que, no caso, é de cinco anos a contar do primeiro ano completo de arquivamento. Requereu, portanto, o bloqueio “on line” de ativos financeiros. Bem como, frustrada a tentativa de bloqueio, seja realizada a constrição do imóvel matriculado sob o n. 155.407 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Em 19.04.2021 (id. 51856151) foi proferida decisão, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o bloqueio de ativos financeiros. Em 05.07.2021 (id. 57186899) foi certificada a ausência de valores constritos. Em 22.07.2021 (id. 58288901) a executada apresentou nova petição, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Em 06.09.2021 (id. 91777997), a exequente apresentou resposta afirmando que a inocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não decorreu prazo superior ao lustro prescricional desde a data que a ação foi intentada. Reiterou pedido de penhora de imóvel (id. 41826346 – p. 2). É o relatório. Decido. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO RESP 1.340.553/RS Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu a influência da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (REsp 999.901/RS). Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. É como o E. STJ definiu a matéria no Recurso Especial 1.120.295/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Especificamente em relação à prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que se dá no curso do processo. A prescrição posterior ao ajuizamento foi objeto de reforma da lei reguladora do procedimento especial de execuções fiscais, agregando-lhe o conceito – conhecido anteriormente pela doutrina – de prescrição intercorrente. Na hipótese do art. 40 da LEF fica suspenso o processo, enquanto não forem denunciados bens penhoráveis - podendo até ser arquivado sem baixa - mas corre o prazo prescricional. E seu decurso poderá ser pronunciado de ofício pelo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública. É o teor do par. 4o., acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. O prazo é o mesmo aplicável à pretensão de cobrança do crédito tributário anteriormente ao ajuizamento. Não se aplica, por força do princípio da especialidade, a regra civil de que se interrompa a prescrição apenas uma vez (art. 202, caput, CC/2002). É importante reiterar que não há como falar em prescrição intercorrente se a parte autora não lhe deu causa, por omitir ato que lhe incumba. Sem culpa sua, não se discute prescrição. Com o advento da Lei n. 11.051/04 o regime da prescrição intercorrente na execução fiscal passou a contar com regramento expresso, pelo menos para a hipótese de paralisação do processo em virtude de não localização do devedor, ou de não serem encontrados bens a penhorar. Em resumo, os parágrafos 1º e 2º do art. 40 da LEF determinam a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários. O STJ avançou recentemente em sua interpretação, orientando-se pelo princípio da instrumentalidade do processo. Em 12/09/2018 a sua 1ª Seção definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40, seus parágrafos, e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento em juízo, postulando, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Em sede de embargos de declaração a Corte esclareceu que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da ementa e seus subitens. A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. Assim, a título de exemplo o AR negativo e o BACENJUD negativo são também considerados para o fim de suspensão da execução fiscal. Após os aclaratórios assim restou a nova redação do item 3 da ementa: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Como se nota, a decisão da Corte tratou de reconhecer a devida força dos fatos, em detrimento do condicionamento da eficácia das normas ao atendimento de formalidades. Com efeito, não é o escaninho em que estiveram armazenados os autos durante o curso do seu prazo que é determinante ao reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que não importa se esteve efetivamente no arquivo; e tampouco é imprescindível despacho do juiz como marco inicial da prescrição intercorrente. Releva, sim, a constatação de circunstâncias que explicitem a ineficácia daquele processo executivo. O que, no caso, conclui-se a partir da não-localização do credor ou de seus bens, que torna necessário o apontamento de novas direções por parte do exequente, sempre no sentido do atendimento do fim último da execução, a satisfação do crédito. Há de se compreender que “o processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé” (REsp n. 261.789/MG, DJ 26/10/2000). De modo que, embora a execução se estruture em benefício do credor, é seu o ônus de tomar as medidas para a sua impulsão. Quanto a suposta suspensão da execução e do prazo prescricional com a decretação da falência (por conta da disposição expressa nos artigos 24 e 47 do Decreto-lei nº 7.661 /45), não se aplica ao presente caso, vez que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita à habilitação em falência, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei nº 6.830 /80. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3º Região. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.051/2004. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. 1. A matéria em discussão já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento a favor da aplicação imediata da Lei nº 11.051/2004, a qual passou a autorizar a decretação de ofício da prescrição nas execuções fiscais, desde que ouvida previamente a Fazenda Nacional. 2. O prazo prescricional do tributo em discussão é de cinco anos, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele. 3. No presente caso, o quinquênio prescricional decorreu integralmente, em razão de o feito ter permanecido paralisado por mais de cinco anos, contado do decurso do prazo de um ano da ciência da decisão que determinou a suspensão do feito, sem que houvesse qualquer providência efetiva da exequente no sentido da retomada da execução fiscal. 4. Afastada a alegação de que a decretação da falência suspende o curso da prescrição, pois o disposto nos artigos 47 do Decreto-lei nº 7.661/45 e 6º da Lei nº 11.101/05 não se aplica ao presente caso, vez que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a habilitação em falência, nos termos dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/80. 5. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0520616-66.1998.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES. TRF3 - TERCEIRA TURMA, PUBLICAÇÃO: 04/03/2011) (grifo nosso) “DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDO ENTRE 1988 E 1989. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDOS. 1. Cumpre destacar que, ao caso, não se aplica os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, conforme se constata em seu artigo 192 (tempus regit actum): "Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945". 2. O patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores, sendo que, com a falência, os bens que o integram são indistintamente objeto de arrecadação pelo síndico, para que, posteriormente, venham a ser vendidos para pagamento dos credores. Ocorre que tal arrecadação pode abranger não apenas os bens de propriedade do devedor falido como, também, aqueles que se encontram na posse deste e cuja propriedade seja de outrem, surgindo, portanto, o direito à restituição ao terceiro. Nesse contexto, é possível que a ação executiva fiscal seja suspensa em razão de exame, no juízo falimentar, de pedido de restituição de tributo retido e não repassado aos cofres públicos, uma vez que esse crédito, por se constituir em coisa de terceiros, prefere a qualquer outro (Precedentes STJ: REsp 533.522/RJ, DJ 03/11/2003; REsp nº 109.396/RS, DJ 04/08/2003). 3. No caso da Falência, conquanto os créditos fiscais continuem com a prerrogativa de cobrança em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de habilitação garante à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos aos credores com direito de preferência. Todavia, no caso presente, o que pretende a União com o pedido de restituição é ver seu direito de crédito obter tratamento privilegiado em relação a outros da mesma categoria, pois quer receber com prevalência o que os demais ficarão sujeitos ao posterior rateio do patrimônio do falido, de acordo com o quadro geral. 4. No caso dos autos, não se pode perder de vista que os créditos tributários foram constituídos entre 1988 e 1989 e que a ação de restituição apenas foi proposta no ano de 2012. Inclusive, a própria União afirma que interpôs a respectiva ação de execução fiscal tempestivamente, o que comprova que se trata de um crédito tributário pertencente à União (art. 153, III, da 157, I, da CF/88 ), objeto de executivo fiscal. Portanto, na hipótese dos autos, deve ser afastada a alegação de que a decretação da falência suspende o curso da prescrição, pois o disposto nos artigos 47 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (tampouco o art. 6º da Lei nº 11.101/2005) não se aplica ao presente caso, vez que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a habilitação em falência, nos termos dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/1980. 5. Sendo o art. 187 do Código Tributário Nacional - CTN taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, e não prevendo o CTN ser a falência uma das causas de suspensão da prescrição do crédito tributário (art. 151), não há como se deixar de inferir que os débitos ora cobrados nesta ação de restituição encontram-se prescritos. 6. A decretação da falência não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição tributária, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica, nos termos dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal. Desta feita, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, nem é suspensa pela decretação de falência do devedor (artigo 187, caput, do Código Tributário Nacional e artigo 76, caput, da Lei n° 11.101/2005). Trata-se de garantias fiscais que visam à aceleração do repasse de recursos financeiros ao Estado, sem as burocracias da execução coletiva. Logo, o prazo prescricional não se suspende, de modo que a inércia da Fazenda Pública pode ser reconhecida, nos termos do art. 174, do CTN, como bem determinou o juiz de origem. 7. A Fazenda Pública tem cinco anos para constituir o crédito (decadência) e mais cinco anos para cobrá-lo (prescrição). Portanto, o prazo para solicitar a restituição de imposto de renda não recolhido extingue-se, também, em cinco anos. 8. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos”. (AC 00140722120154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Compulsando os autos da execução, constata-se que: A execução foi ajuizada em 19.01.2017; O despacho citatório foi proferido em 05/05/2017 (fls. 07) e a citação postal resultou negativa (fls. 08). A exequente foi intimada em 05.07.2017 por vista dos autos (fls. 09), e requereu a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da LEF, considerando o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN 396/2016 (Nesse momento, conforme orienta a tese vinculante estabelecida no RESP 1.340.553/RS, teve início a contagem do prazo para prescrição intercorrente). Em 12/07/2017, a execução foi suspensa e os autos foram arquivados em 12/07/2017 (fls. 10). Em 16/01/2018 (fls. 10 v), os autos foram recebidos do arquivo, para juntada de petição da exequente, protocolizada em 09/01/2018 (fls. 11), na qual foi requerida a substituição da certidão de dívida ativa. Em 11/12/2019 (fls. 18/20), a executada apresentou exceção de pré-executividade. Os autos foram digitalizados em 29/09/2020. Em 16/11/2020 (id. 41826346), a exequente apresentou resposta à exceção e requereu bloqueio “on line” de ativos financeiros, bem como, frustrada a tentativa de bloqueio, fosse realizada a constrição do imóvel matriculado sob o n. 155.407 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Em 19.04.2021 (id. 51856151) foi proferida decisão, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o bloqueio de ativos financeiros. Em 05.07.2021 (id. 57186899) foi certificada a ausência de valores constritos. Em 22.07.2021 (id. 58288901) a executada apresentou nova petição, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Em 06.09.2021 (id. 91777997), a exequente apresentou resposta afirmando que a inocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não decorreu prazo superior ao lustro prescricional desde a data que a ação foi intentada. Reiterou pedido de penhora de imóvel (id. 41826346 – p. 2). Diante disso, tendo em vista que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN, e considerando que não transcorreu o quinquênio prescricional, mais um ano de suspensão, contado do termo inicial estipulado acima (05.07.2017) até a presente data, não que se falar, por ora, em reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme orienta a TESE VINCULANTE estabelecida no RESP 1.340.553/RS. DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Antes de deliberar acerca da penhora do imóvel indicado, apresente a exequente matrícula atualizada do referido bem, considerando que o documento apresentado (id. 41826349) encontra-se incompleto. Intimem-se. SãO PAULO, data supra

03/03/2022, 00:00

06/07/2021, 00:00

—

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)