Cumprimento de sentença 5006213-69.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006213-69.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORBERTO PRADO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO ROSAS AUGUSTO - SP89163, ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA - SP311787-A Sentença Tipo M SENTENÇA: Foram opostos embargos de declaração pela requerida (id 118452351) à sentença que julgou procedente o pedido do autor, Norberto Prado Oliveira (id 111325374). Argumenta nas razões, em suma, omissão na análise dos documentos carreados aos autos e quanto à natureza jurídica do referido benefício. Aduz que a sentença seria omissa também por não vincular o pagamento da complementação de aposentadoria ao requisito de realização de prova de vida dos beneficiários. Ciente dos embargos, o embargado não se manifestou. Brevemente relatado, DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de um desses vícios na decisão recorrida, conheço dos embargos. No mérito, verifico que inexiste a alegada omissão no julgado. Com efeito, a embargada sequer especifica quais seriam os documentos não apreciados pelo juízo. Igualmente não há omissão na sentença ao não vincular o pagamento da complementação de aposentadoria ao requisito de realização de prova de vida dos beneficiários, como alegado pela embargante, pois tal é decorrência lógica do pagamento do benefício e não necessita constar da sentença. Nesse aspecto, é cediço que embora o benefício seja personalíssimo, o valor devido ao beneficiário, em vida, transmite-se aos herdeiros habilitados. Destarte, não verifico as omissões apontadas, pois como se depreende da sentença atacada, restaram consignados os fundamentos em que se baseou o convencimento do magistrado, após análise de todos os documentos acostados aos autos. O que a embargante procura, na verdade, é a reapreciação da matéria já decidida, o que não se coaduna com os embargos declaratórios. Assim, não há a alegada omissão na sentença embargada, cabendo à parte, mantida a irresignação, a interposição do recurso próprio, a fim de devolver a matéria à instância superior. Nestes termos, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006213-69.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, 18 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NORBERTO PRADO OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(28)