Procedimento Comum Cível 5000395-59.2018.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000395-59.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:57

Trânsito em julgado

19/03/2024, 13:33

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 15 de fevereiro de 2024

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 10:11

Recebimento

15/02/2024, 09:25

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 10:28

Expedida/certificada

25/01/2024, 10:27

Mero expediente

24/01/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 Vistos. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados nos autos, para a conta da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF: Banco – 104 Agência nº 0647, Conta nº 003.10450-0, Titular: ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, CNPJ: 37.174.109/0001-55. O ofício deve ser encaminhado à CEF pela remessa Pje. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 19 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 17:18

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 31/10/2016. A presente ação revisional foi proposta em 23/02/2018, quando já extinto o contrato de financiamento. Não subsiste o interesse de agir para a demanda. - Mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito, resta prejudicado o exame dos demais pontos do apelo. - Apelo desprovido. Interpostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitajdos pela Turma Julgadora e o julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Não se constata a presença das obscuridades e omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que na matrícula do imóvel juntada aos autos consta que “após cumpridos os procedimentos previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97, ficou consolidada a propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal”. - O julgado é claro em decidir que mencionada certidão “possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações na referida averbação, de modo a fazer presumir a legalidade do procedimento que levou à consolidação fiduciária do imóvel em discussão.”. - Houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 31/10/2016. A presente ação revisional foi proposta em 23/02/2018, quando já extinto o contrato de financiamento. Não subsiste o interesse de agir para a demanda. - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Embargos de declaração não providos. Alega parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão, esclarecendo a questão sobre a qual a parte recorrente alegou omissão. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trecho do voto proferido em embargos de declaração (ID 260533977, p. 3): Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença das obscuridades e omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que na matrícula do imóvel juntada aos autos consta que “após cumpridos os procedimentos previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97, ficou consolidada a propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal”. Ora, o julgado é claro em decidir que mencionada certidão “possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações na referida averbação, de modo a fazer presumir a legalidade do procedimento que levou à consolidação fiduciária do imóvel em discussão.”. E consolidada a propriedade, em razão da inadimplência do mutuário, inviabiliza-se a revisão, vez que não existe mais contrato, razão pela qual restou mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador nã Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. Quanto ao mérito, ou seja, a extinção do processo sem resolução do mérito (ação revisional do contrato de financiamento) por ausência de interesse de agir tendo em vista a arrematação e transferência do imóvel a terceiro, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TRIBUNAL A QUO DESTACOU QUE HOUVE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO MUTUÁRIO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o mutuário foi prévia e regularmente notificado para purgar a mora antes de promover a execução extrajudicial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse da parte em propor ação de revisão de cláusulas contratuais (...)" (AgInt no AREsp 977.751/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 02/02/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.308.197/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019) (destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais. 3. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.461.307/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que não há interesse de agir da agravante, uma vez que não há mais relação contratual entre as partes. Alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse da parte em propor ação de revisão de cláusulas contratuais. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 977.751/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. 2. Ausência de interesse em propor ação de revisão de cláusulas contratuais do negócio jurídico extinto. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.356.222/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença das obscuridades e omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que na matrícula do imóvel juntada aos autos consta que “após cumpridos os procedimentos previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97, ficou consolidada a propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal”. Ora, o julgado é claro em decidir que mencionada certidão “possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações na referida averbação, de modo a fazer presumir a legalidade do procedimento que levou à consolidação fiduciária do imóvel em discussão.”. E consolidada a propriedade, em razão da inadimplência do mutuário, inviabiliza-se a revisão, vez que não existe mais contrato, razão pela qual restou mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniele Albegaria em face do v. acórdão que manteve a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que a presente demanda foi ajuizada posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, quando já encerrado o vínculo obrigacional entre as partes, o que inviabiliza a revisão contratual pretendida. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, na medida em que alegou violação ao quanto disposto na Lei Federal nº. 9514/97 (artigos 26 e 27), tendo em vista que a CEF não respeitou o procedimento para a retomada do imóvel. Afirma que NUNCA foi citada pessoalmente e nem por edital para o pagamento das parcelas em atraso, bem como que não teve conhecimento de que seu imóvel foi consolidado em favor da Embargada. Sustenta que a Caixa deixou de lhe comunicar que seu imóvel iria para leilão, não efetivou avaliação e teve seu direito de preferência ao seu imóvel cerceado. Aponta omissão com relação a venda da propriedade à terceiros por meio de balcão de negócios, quando deveria ter sido feito por leilão público, conforme estabelecem os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Não se constata a presença das obscuridades e omissões apontadas, eis que constou expressamente do decisum que na matrícula do imóvel juntada aos autos consta que “após cumpridos os procedimentos previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97, ficou consolidada a propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal”. - O julgado é claro em decidir que mencionada certidão “possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações na referida averbação, de modo a fazer presumir a legalidade do procedimento que levou à consolidação fiduciária do imóvel em discussão.”. - Houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 31/10/2016. A presente ação revisional foi proposta em 23/02/2018, quando já extinto o contrato de financiamento. Não subsiste o interesse de agir para a demanda. - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Daniele Albergaria ajuizou ação revisional de contrato, com pedido de compensação de crédito c/c repetição de indébito e tutela de urgência em 23/02/2018, alegando que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF é padrão, documento este obscuro e de difícil interpretação, a ele aderindo e se submetendo sem ter podido questionar a substância de suas cláusulas. Apontou a ilegalidade da capitalização mensal de juros moratórios e remuneratórios, assim como da aplicação da taxa referencial ao contrato em comento, além de irregularidade em relação ao método utilizado para quitação do saldo devedor. Requereu, dessa forma, a revisão do contrato para declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela pleiteou a imediata retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão de qualquer tentativa da CEF em tentar adjudicar o imóvel em questão e a suspensão do pagamento das parcelas até julgamento dessa ação, posto que o seu saldo credor seria maior do que o do contrato firmado, pretendendo dação em pagamento por meio de compensação mediante cessão e transferência de direitos creditórios da CEF. Em 27/02/2018 a MM. Juíza a quo determinou que a autora regularizasse a inicial, juntando aos autos uma série de documentos, entre eles cópia atualizada da matrícula do imóvel (máximo de 30 dias). A autora juntou a matrícula do imóvel, na qual consta que em 31/10/2016, após cumpridos os procedimentos previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97, ficou consolidada a propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, constando o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) devido à Prefeitura Municipal de Peruíbe-SP. A sentença julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, eis que, com a consolidação da propriedade do imóvel na CEF, rescindiu-se o contrato de financiamento. Logo, se extinto está o contrato, não cabe falar de revisão de prestações ou cláusulas, simplesmente porque estas já não mais existem. Pois bem. O contrato a ser revisto possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, uma vez que o descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Na matrícula do imóvel juntada aos autos consta que “após cumpridos os procedimentos previstos no artigo 26 e parágrafos da Lei nº 9.514/97, ficou consolidada a propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal”. Mencionada certidão possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações na referida averbação, de modo a fazer presumir a legalidade do procedimento que levou à consolidação fiduciária do imóvel em discussão. E o mais importante: a presente demanda foi ajuizada posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, quando já encerrado o vínculo obrigacional entre as partes, o que inviabiliza a revisão contratual, razão pela qual a autora não possui direito à tutela pretendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo consta nos autos, diante da inadimplência da parte autora, houve consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 11 de março de 2019. 2. Ocorre que a presente ação revisional foi proposta apenas no dia 29 de março de 2019, quando já extinto o contrato de financiamento portanto. 3. Forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora, consoante precedentes desta Turma. 5. Recurso não provido (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Processo nº 5009596-67.2019.4.03.6100, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, Data do julgamento: 29/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto da ação aforada e não subsiste o interesse de agir para a demanda. Precedentes da Corte. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000479-87.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. REVISÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA PELA CEF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O interesse de agir constitui uma das condições da ação, de forma que não há meios de julgar o mérito sem a existência do mesmo. - Ocorrida a perda da propriedade e, por isso, tendo sido resolvido o contrato de financiamento, com a sua extinção, não há interesse processual em pleitear a revisão do contrato de mútuo, ante a perda do objeto, haja vista a consolidaçãodapropriedade pela CEF do imóvel em 06/2013, sendo a presente ação proposta em 05.11.2013. IV - Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1999551 - 0020263-13.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014); DIREITO CIVIL: CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Daniele Albegaria em face da sentença que, por entender que a parte autora é carecedora da ação por falta de interesse processual, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenou a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor da causa, após sua retificação pelo JEF, devidamente atualizado. Custas ex lege. Pleiteia a apelante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta, em síntese, que NUNCA foi citada pessoalmente e nem por edital para o pagamento das parcelas em atraso, bem como que nunca teve conhecimento de que seu imóvel fora consolidado em favor da Apelada, de forma que o leilão deve ser cancelado, uma vez que não respeitou os requisitos da lei de alienação fiduciária. Quanto ao mérito, aduz que o caso vertente está sujeito às disposições e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que o contrato cujas cláusulas pretende revisar é de adesão e enseja uma desigualdade entre os contratantes. Afirma que nos cálculos apresentados na inicial ficou nítida a capitalização mensal de juros sobre juros, bem como a excessiva onerosidade nos encargos de juros aplicados pela Instituição financeira. Sustenta ser credora da Caixa Econômica Federal, conforme cessão de Direitos Creditórios anexado aos autos, pretendendo a compensação da dívida existente nos termos do artigo 368 do Código Civil. Requer seja deferida tutela, para os fins de SUSPENSÃO de qualquer tentativa da Caixa Econômica Federal em tentar adjudicar o imóvel, objeto da matrícula nº 20.805 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe – SP. Com contrarrazões da Caixa Econômica Federal, subiram os autos a esta E. Corte. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido (ID Num. 199576414), tendo sido comprovado o pagamento recursal (ID 201476112/122). É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de contrato de financiamento (Lei nº 9.514/97) em que foi proposta a ação de revisão contratual posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira no Cartório de Registro de Imóveis competente, colocando termo à relação contratual entre as partes. II - Ademais não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. III - Ressalte-se que, consolidada a propriedade, em razão da inadimplência do mutuário, inviabiliza-se a revisão, vez que não existe mais contrato. IV - Por outro lado, cabe, por oportuno, anotar que esta cautelar encontra-se prejudicada, nos termos do artigo 796 e 808, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, vez que a finalidade do processo cautelar é garantir a eficácia do processo principal, que já foi julgado e a cujo recurso foi negado provimento. V - Recurso improvido. – grifos nossos (TRF3, AC 00072152620094036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) Mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito, resta prejudicado o exame dos demais pontos do apelo. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 31/10/2016. A presente ação revisional foi proposta em 23/02/2018, quando já extinto o contrato de financiamento. Não subsiste o interesse de agir para a demanda. - Mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito, resta prejudicado o exame dos demais pontos do apelo. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIELE ALBERGARIA Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS - SP111133-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000395-59.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Daniele Albegaria em face da sentença que, por entender que a parte autora é carecedora da ação por falta de interesse processual, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenou a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor da causa, após sua retificação pelo JEF, devidamente atualizado. Custas ex lege. Pleiteia a apelante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No que se refere ao pedido de Justiça Gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. Assim, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos da recorrente. Neste recurso a apelante nada trouxe a fim de comprovar a mudança de sua situação financeira, a fim de justificar a concessão do benefício nesta fase processual. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza. Do quanto trazido à apreciação, constata-se que, no caso, não restou demonstrado que a apelante não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Assim, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita, comprove a apelante o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 7 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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