Procedimento Comum Cível 5006963-40.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006963-40.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 14:08

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006963-40.2020.4.03.6103

23/09/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:22

Por decisão judicial

01/03/2023, 16:29

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SUELI ABE - SP280637, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006963-40.2020.4.03.6103

01/09/2022, 00:00

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SUELI ABE - SP280637, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006963-40.2020.4.03.6103

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SUELI ABE - SP280637, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 55205878: Dê-se ciência às partes. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006963-40.2020.4.03.6103 Intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SUELI ABE - SP280637, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP128622-E, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006963-40.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Alega, em apertada síntese, que viveu em união estável com Tancredo Teixeira de Albuquerque por cerca de vinte e oito anos até seu óbito, em 01.06.2016. Aduz que formulou pedido de pensão por morte em 04.05.2017, que foi indeferido pelo INSS, pois não comprovada a união estável com o segurado. Concedida a gratuidade da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 43642904). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 44049935). Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 44260292). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 47792909). A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 48368936). Nesta audiência de instrução e julgamento foi colhida a prova testemunhal, consistente na oitiva de duas testemunhas. As partes reiteraram as alegações apresentadas na inicial e na contestação, como memoriais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No presente feito, o óbito ocorreu em 01.06.2016 (ID 43555880, p. 04). Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei 13.135/2015. Dispõe o §1º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 que a existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui o direito dos dependentes das classes seguintes ao benefício de pensão por morte. Não há nos autos notícia da existência de dependentes de classe anterior, pois de acordo com a certidão de óbito o de cujus não deixou filhos menores de 21 anos. A qualidade de segurado do falecido e o recolhimento de mais de 18 contribuições mensais ficaram comprovadas nos autos, pois era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1994, conforme documento de ID 43555880, p. 35. Na verdade, o ponto controvertido cinge-se à verificação da união estável da autora com o falecido até a data do óbito. Para comprovar o vínculo, a autora apresentou os seguintes documentos (ID 43555871): - Laudo para solicitação de procedimento ambulatorial do instituidor, no qual a autora consta como responsável, com data em 12.01.2016 (p. 01/04); - Notificação de infração de transito emitida em 21.03.2016 em nome do instituidor endereçado a Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 05/06); - Correspondência do Banco Itaú em nome do instituidor expedida em 08/2016 endereço a Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 07/08); - Lançamento de IPVA em nome do instituidor datado em 23.08.2016 com endereço a Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 09/10); - Correspondência do Banco Itaú em nome do instituidor datada em 16.03.2017 e endereçada a Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 11/16); - Boleto de financiamento do veículo em nome do instituidor com vencimento em 18.04.2016 em endereço a Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 17/18); - Boleto de cobrança da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A em nome da autora, com vencimento em 17.01.2018, endereçada a Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 19/20); - Conta de Luz em nome da autora com vencimento em 03.11.2014 com endereço da Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 21/22); - Conta de Luz em nome da autora com vencimento em 01.06.2016 com endereço da Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 23/24); - Conta de Luz em nome da autora com vencimento em 02.12.2013 com endereço da Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 25/26); - Conta de Luz em nome da autora com vencimento em 03.09.2012 com endereço da Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 27/28); - Conta de Luz em nome da autora com vencimento em 01.03.2016 com endereço da Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 31/32); - Conta de Luz em nome da autora com vencimento em 02.01.2015 com endereço da Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP (p. 33/34); - Fotos (ID 43555888 e 43555891). Com relação à prova testemunhal, as testemunhas foram uníssonas sobre a convivência da união estável entre a parte autora e o falecido até o óbito, sem interrupção de vínculos. Informaram ao juízo que a parte autora acompanhou o falecido em todas as internações, esteve presente no velório e enterro, tratavam-se como se marido e mulher fossem, além da existência da filha comum. O vínculo entre a autora e o falecido ficou devidamente comprovado pela prova documental juntada aos autos, bem como pela oitiva testemunhal, ou seja, a parte autora demonstra que viveu com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à pensão por morte, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o seu § 4°, da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que na data do óbito do segurado a autora contava com mais de quarenta e quatro anos de idade (ID 43555859), o benefício será vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, “c”, da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido a partir da data do requerimento, em 04.05.2017 (ID 43555880, p. 03), pois foi formulado mais de noventa dias após o óbito, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar da mesma. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implementar e pagar o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 04.05.2017. Condeno, ainda, o INSS, a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença (15.04.2021). Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício (ID 43555546), o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 dias a contar da intimação. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:.... ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS CPF beneficiário:........... 065.030.238-98 Nome da mãe:............... Nazarete Oliveira Souza Santos Número PIS/PASEP:..... Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário:... Rua Quatro, nº 50, Rio Comprido, São José dos Campos/SP Espécie do benefício:.... Pensão por Morte DIB:................................ 04.05.2017 DIP:................................ 16.04.2021 RMI:............................... A calcular na forma da lei. RMA:.............................. A calcular na forma da lei. Registrada neste ato. Publique-se e intime-se.

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SUELI ABE - SP280637, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a qual limita a circulação de pessoas a fim de evitar a contaminação; o atendimento presencial excepcional somente para a consulta de processo físico nos Fóruns, para a realização de perícias médicas e quando houver a impossibilidade de acesso ou realização dos serviços processuais de formaonline, nos termos da Portaria Conjunta n.º 10/2020; além da necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos servidores, magistrados, membros do Ministério Público Federal, advogados e usuários do sistema da Justiça; bem como a existência de meios alternativos que possibilitam a participação das partes com observância do devido processo legal e a fim de evitar o prolongamento desnecessário do processo, o adiamento dos atos processuais e a situação de incerteza jurídica das partes, com base no artigo 453, §1º, do diploma processual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006963-40.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos designo audiência de instrução e julgamento para o dia15.04.2021, às 15:00h, por meio devideoconferência com uso do Microsoft Teams. O acesso à sala de audiências virtual ocorrerá pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU0ZWNmNTAtMGNiYy00ODc1LWFmNGMtZTFkMGE3OTA3YmJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%225637b18f-f64d-46f9-98fe-36c40bda7d36%22%7d Para a realização da audiência,no prazo de 05 dias, as partes deverão informar número de telefone, de preferência comWhatsapp, de todas as partes, testemunhas e procuradores, a fim de viabilizar a comunicação durante o ato em caso de queda do sistema ou outro problema técnico. Oportunidade na qual poderão se manifestar sobre a existência de eventual impossibilidade técnica de realização. No mesmo prazo, a parte autora deverá também juntar cópia de documentos de identificação com foto onde constem número de RG e CPF das testemunhas, tendo em vista a necessidade de qualificação. Dez minutos antes do horário designado para a audiência, deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para redewi-fiou cabo de rede ligado ao dispositivo; evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Intimem-se.

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(56)