Embargos à Execução Fiscal 5012251-86.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5012251-86.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 16:22

Julgamento em Diligência

03/02/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMALTA COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A parte embargante, em sua petição inicial, requereu a intimação da embargada para providenciar a juntada, aos autos, de cópia integral do processo administrativo. Pois bem. Compete à Embargante diligenciar administrativamente para trazer aos autos os documentos que entender pertinentes. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que acoste aos autos cópia integral do processo administrativo. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012251-86.2021.4.03.6182

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 15:22

Mero expediente

04/08/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 18:04

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:35

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:51

Mero expediente

14/02/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMALTA COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação e, querendo, especifique as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012251-86.2021.4.03.6182

13/08/2024, 00:00

Mero expediente

12/08/2024, 18:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMALTA COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012251-86.2021.4.03.6182 Recebo a petição Id 265868786 e seus documentos como aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, bem como, dou por regularizada a representação processual da parte Embargante. A execução judicial da dívida ativa das Fazendas Públicas rege-se pelas disposições da Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo CPC/2015. É consabido que a LEF não traz disposição acerca dos efeitos dos embargos, isto é, se será recebido com efeito suspensivo ou não. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas vigentes na legislação processual. O art. 919, do CPC/2015, estabelece que, em regra, os embargos NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. No entanto, o § 1º prevê que, DESDE QUE REQUERIDO PELO EMBARGANTE, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, condicionada à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução SUFICIENTES. No caso em apreço, a constrição foi insuficiente para garantir a integralidade do crédito tributário exigido, já que sua avaliação foi inferior ao valor do débito. Nesse plano, a execução deverá prosseguir para que seja possível a localização de bens suficientes para garantir integralmente o débito, a requerimento da Embargada, o que não seria possível se ela estivesse suspensa. Em adendo, não se constata possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, pois a constrição recaiu sobre bens móveis diversos da Embargante e o produto de eventual arrematação permanecerá nos autos. Destarte, recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a Embargada, via sistema PJe, para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. Sem prejuízo, cumpra a Embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação contida no último parágrafo do despacho de Id 56511126, apresentando, nos autos da Execução Fiscal n. 0058232-05.2016.4.03.6182, instrumento de mandato, bem como cópia do seu contrato social e eventuais alterações, no qual conste que o subscritor da procuração possui poderes de representação. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21/06/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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