Procedimento do Juizado Especial Cível 5000086-59.2022.4.03.6315 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000086-59.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLGA SANTI GUTIERRES Advogado do(a) AUTOR: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova oral em audiência (depoimento pessoal e inquirição de testemunhas) e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000086-59.2022.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se a parte autora da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, cuja data poderá ser consultada na página inicial dos autos eletrônicos, incumbindo-lhe trazer consigo, quando da realização do ato, as vias originais dos documentos apresentados no processo administrativo, bem como, caso assim deseje, daqueles juntados com a petição inicial, para eventual consulta, sob pena de preclusão. Cite-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória caso necessário. Intimem-se as partes da data da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, prevista para Tipo: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Sala: Sala de audiências - 2VG JEF de Sorocaba Data: 24/07/2024 Hora: 16:00. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLGA SANTI GUTIERRES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)