Procedimento Comum Cível 5024970-94.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024970-94.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516, MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Requeira a parte interessada o que de direito para o regular prosseguimento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se.

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 11:39

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 23:28

Recebimento

11/04/2022, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210-A, KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210-A, KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210-A, KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): O autor pretende, através desta ação, a anulação do procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pela ré, bem como dos atos que sucederam a sua notificação extrajudicial, com o reconhecimento do direito à purgação da mora contratual. Todavia, em 15 de outubro de 2020 a patrona do autor renunciou ao mandato, juntando cópia do Aviso de Recebimento da correspondência enviada a fim de notificar o mandante, cujo rastreamento indica a entrega ao destinatário em 13/10/2020. Sobreveio despacho determinando intimação pessoal do autor para que promovesse a regularização da sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O mandado foi cumprido em 09/12/2020 e juntado em 11/12/2020. Decorrido o prazo para a regularização processual, veio a sentença de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, prolatada em 12/02/2021, motivo do apelo, ora apreciado. O autor alega que, por falta de recursos, não conseguiu pagar o causídico renunciante, bem como que enviou e-mail e tentou, por telefone, contato com a Defensoria Pública da União - DPU, sem sucesso. Juntou cópia de dois e-mails enviados para [email protected], um no dia 21/12/2020 às 17:48h e outro no dia 27/01/2021, às 12:32h, e de tentativas de ligações efetuadas para o número “986640727” no dia 27/01 (às 13:57h e 16:03h) e no dia 01/03 às 12:24h. Pois bem. No site www.dpu.def.br e direcionando para Região Sudeste – São Paulo – Capital, aparecem e.mails (plantã[email protected] e [email protected]) e telefones (11-98664-0727, 11-99177-79801, 11-3627-3450 e 11-3627-3521), além da seguinte informação: “ATENDIMENTO DE PLANTÃO Destinado exclusivamente ao exame das matérias urgentes, assim consideradas aquelas em que há risco à vida, à liberdade, ou outras em que possa ocorrer perecimento de direito”. – grifo meu Assim, ao contrário do afirmado pelo autor, verifica-se que ele não foi diligente em tentar regularizar sua representação processual, mesmo sabendo da renúncia de seu advogado desde o dia 13/10/2020 e tendo sido intimado pessoalmente a regularizá-la. Observo que tentou contatar a DPU somente no dia 21/12, através de e-mail para um setor que não era o de atendimento. Aguardou mais de um mês para o reenvio e para tentar o contato via telefone, mesmo sabendo que seu processo corria risco de extinção, acabando por constituir novo procurador nos autos somente em março de 2021, após a prolação da sentença. Portanto, em razão de ter abandonado a causa e ter deixado precluir o prazo para regularizar da sua representação processual, a sentença de extinção sem julgamento do mérito deverá prevalecer. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DA PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente ajuizada pela CEF objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) reconhecer a nulidade da notificação extrajudicial para purgação da mora e b) o cancelamento da Consolidação da propriedade, bem como a suspensão do leilão designado para o dia 21/02/2018 p.p. Sobreveio sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo CPC, condenando o advogado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Novo CPC. 2. Sem razão o Apelante. Da ausência do instrumento de procuração. O Autor ajuizou Ação Cautelar objetivando a concessão de tutela provisória contra a CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) reconhecer a nulidade da notificação extrajudicial para purgação da mora e b) o cancelamento da Consolidação da propriedade, bem como a suspensão do leilão designado para o dia 21/02/2018 p.p. Da análise atenta dos autos, verifico que o Autor, ora Apelante, não juntou aos autos o instrumento de procuração, documento indispensável para ser admitido como Parte e postular em Juízo, nos termos do atual artigo 104 do NCPC que dispõe: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. 3. O advogado da Parte Autora consignou na petição inicial o seguinte: "Em tempo, considerando a urgência do ato e a permissão legal insculpida no artigo 104, §1º, do CPC, pugna-se pela concessão de prazo para juntada, a posteriori, do instrumento de mandato". Por outro lado, o advogado da Parte Autora tinha amplo conhecimento da necessidade da apresentação do instrumento de procuração. Além disso, o início da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado exiba o instrumento de mandato outorgado pela Parte Autora é automático, dispensando o juiz da causa de deferir novo prazo, afastando-se a aplicação dos artigos 10 e 317, ambos do Novo CPC, uma vez que o patrono consignou na exordial que apresentaria o documento. 4. A ausência de apresentação do instrumento de procuração. Configura irregularidade na representação processual considerada insanável. Confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, páginas 211, ao artigo 37 do Antigo CPC: "Par. ún.: 4. Ratificação. Caso não sejam ratificados os atos praticados por advogado sem procuração, serão tidos como inexistentes. 5. Pressuposto processual de existência. A não ratificação pelo advogado do autor, fará com que inexista a petição inicial, razão pela qual, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto da existência da relação processual. Não quanto ao réu porque, mesmo sem advogado, sujeita-se aos efeitos da revelia". 5. Verifica-se, pois, causa superveniente de ausência de pressuposto de existência da relação processual. A capacidade postulatória constitui exigência legal para requerer em Juízo. Dispõe o artigo 18 do NCPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 6. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1014097-10.2018.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 03/05/2019. 7. Apelação improvida. (TRF3R; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5000220-28.2018.4.03.6121, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, julgado em: 05/10/2021, DJEN DATA: 08/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos faltante. II - A irregularidade da representação processual diante de vício na procuração apresentada, aliada ao não cumprimento da determinação judicial para saneamento no tempo estabelecido acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, do CPC/2015. III - Pleito de gratuidade de justiça indeferido. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 0011241-76.2014.4.03.6105, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, 16/08/2021, DJEN DATA: 19/08/2021). Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 20% o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, devendo ser observado o comando do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO. - Hipótese em que intimado pessoalmente a regularizar sua representação processual, constituindo advogado nos autos, diante da renúncia ao mandato noticiada nos autos, o autor deixou escoar o prazo para cumprimento da determinação, quedando-se silente até que proferida sentença. - Em razão de ter abandonado a causa e ter deixado precluir o prazo para regularizar da sua representação processual, a sentença de extinção sem julgamento do mérito deverá prevalecer. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de procedimento comum aforada por ROGÉRIO RODRIGUES SOUTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CLEONICE DE MESQUITA CORREA, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento que determine a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de financiamento junto à ré, originalmente designado para 27.11.2017, bem como a determinação para que a 1ª corré se abstivesse de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretendem os autores a anulação do procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pela ré, bem como dos atos que sucederam a notificação extrajudicial do autor, reconhecendo o direito do demandante purgar a mora contratual, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do autor, apesar de intimado pessoalmente, ter deixado de regularizar sua representação processual. Inconformado, apela o requerente, alegando, em síntese, que devido a falta de recursos, não conseguiu honrar com os pagamentos dos honorários contratados, o que levou os causídicos a renunciarem. Afirma que tentou buscar um profissional na Defensoria Pública, tendo enviado um e-mail no dia 21/12/2020, o qual não obteve resposta. Sustenta que, como era período de festas e suspensão dos prazos e atividades judiciais, acreditou que seu e-mail fosse respondido no início de janeiro de 2021, o que não aconteceu, tendo reencaminhado o e-mail no dia 27/01/2021, sendo que este também não foi respondido. Aduz não ser caso de inercia ou de abandono processual, mas sim de uma impossibilidade de honrar com pagamento de advogado particular e impossibilidade de contato com a Defensoria Pública. Afirma que quando da extinção o feito já estava maduro para o julgamento do mérito, de modo que a extinção sem julgamento de mérito foi um equívoco. Requer o acolhimento do presente recurso, no efeito suspensivo e devolutivo, para declarar nula a sentença proferida em 1º Grau, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem, para que seja proferida sentença com julgamento de mérito. Com contrarrazões de Cleonice de Mesquita Correa e da CEF, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2021, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) REU: KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516, MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 D E S P A C H O ID`s nºs 46809906, 46809927, 46809939 e 46809944: Anote-se. Tendo em vista o recurso de apelação interposto pela parte autora (ID`s nºs 46810711, 46811010 e 46811014), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a corré Caixa Econômica Federal para contrarrazões no prazo legal (artigos 1.009 e 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas legais (artigo 1.010, parágrafo 3º, do referido Código), ante as contrarrazões apresentadas pela corré Cleonice de Mesquita Correa (ID nº 51959798). Intime(m)-se. São Paulo, 21 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

Mero expediente

21/05/2021, 14:34

Conclusão (para decisão)

21/05/2021, 13:32

Petição (Apelação)

09/03/2021, 13:54

Publicação

23/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210-A, KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210-A, KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ROGERIO RODRIGUES SOUTO Advogado do(a) APELANTE: VAGNER LUIZ ESPERANDIO - SP219751-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210-A, KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): O autor pretende, através desta ação, a anulação do procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pela ré, bem como dos atos que sucederam a sua notificação extrajudicial, com o reconhecimento do direito à purgação da mora contratual. Todavia, em 15 de outubro de 2020 a patrona do autor renunciou ao mandato, juntando cópia do Aviso de Recebimento da correspondência enviada a fim de notificar o mandante, cujo rastreamento indica a entrega ao destinatário em 13/10/2020. Sobreveio despacho determinando intimação pessoal do autor para que promovesse a regularização da sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O mandado foi cumprido em 09/12/2020 e juntado em 11/12/2020. Decorrido o prazo para a regularização processual, veio a sentença de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, prolatada em 12/02/2021, motivo do apelo, ora apreciado. O autor alega que, por falta de recursos, não conseguiu pagar o causídico renunciante, bem como que enviou e-mail e tentou, por telefone, contato com a Defensoria Pública da União - DPU, sem sucesso. Juntou cópia de dois e-mails enviados para [email protected], um no dia 21/12/2020 às 17:48h e outro no dia 27/01/2021, às 12:32h, e de tentativas de ligações efetuadas para o número “986640727” no dia 27/01 (às 13:57h e 16:03h) e no dia 01/03 às 12:24h. Pois bem. No site www.dpu.def.br e direcionando para Região Sudeste – São Paulo – Capital, aparecem e.mails (plantã[email protected] e [email protected]) e telefones (11-98664-0727, 11-99177-79801, 11-3627-3450 e 11-3627-3521), além da seguinte informação: “ATENDIMENTO DE PLANTÃO Destinado exclusivamente ao exame das matérias urgentes, assim consideradas aquelas em que há risco à vida, à liberdade, ou outras em que possa ocorrer perecimento de direito”. – grifo meu Assim, ao contrário do afirmado pelo autor, verifica-se que ele não foi diligente em tentar regularizar sua representação processual, mesmo sabendo da renúncia de seu advogado desde o dia 13/10/2020 e tendo sido intimado pessoalmente a regularizá-la. Observo que tentou contatar a DPU somente no dia 21/12, através de e-mail para um setor que não era o de atendimento. Aguardou mais de um mês para o reenvio e para tentar o contato via telefone, mesmo sabendo que seu processo corria risco de extinção, acabando por constituir novo procurador nos autos somente em março de 2021, após a prolação da sentença. Portanto, em razão de ter abandonado a causa e ter deixado precluir o prazo para regularizar da sua representação processual, a sentença de extinção sem julgamento do mérito deverá prevalecer. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DA PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente ajuizada pela CEF objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) reconhecer a nulidade da notificação extrajudicial para purgação da mora e b) o cancelamento da Consolidação da propriedade, bem como a suspensão do leilão designado para o dia 21/02/2018 p.p. Sobreveio sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo CPC, condenando o advogado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Novo CPC. 2. Sem razão o Apelante. Da ausência do instrumento de procuração. O Autor ajuizou Ação Cautelar objetivando a concessão de tutela provisória contra a CEF, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) reconhecer a nulidade da notificação extrajudicial para purgação da mora e b) o cancelamento da Consolidação da propriedade, bem como a suspensão do leilão designado para o dia 21/02/2018 p.p. Da análise atenta dos autos, verifico que o Autor, ora Apelante, não juntou aos autos o instrumento de procuração, documento indispensável para ser admitido como Parte e postular em Juízo, nos termos do atual artigo 104 do NCPC que dispõe: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. 3. O advogado da Parte Autora consignou na petição inicial o seguinte: "Em tempo, considerando a urgência do ato e a permissão legal insculpida no artigo 104, §1º, do CPC, pugna-se pela concessão de prazo para juntada, a posteriori, do instrumento de mandato". Por outro lado, o advogado da Parte Autora tinha amplo conhecimento da necessidade da apresentação do instrumento de procuração. Além disso, o início da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado exiba o instrumento de mandato outorgado pela Parte Autora é automático, dispensando o juiz da causa de deferir novo prazo, afastando-se a aplicação dos artigos 10 e 317, ambos do Novo CPC, uma vez que o patrono consignou na exordial que apresentaria o documento. 4. A ausência de apresentação do instrumento de procuração. Configura irregularidade na representação processual considerada insanável. Confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, páginas 211, ao artigo 37 do Antigo CPC: "Par. ún.: 4. Ratificação. Caso não sejam ratificados os atos praticados por advogado sem procuração, serão tidos como inexistentes. 5. Pressuposto processual de existência. A não ratificação pelo advogado do autor, fará com que inexista a petição inicial, razão pela qual, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto da existência da relação processual. Não quanto ao réu porque, mesmo sem advogado, sujeita-se aos efeitos da revelia". 5. Verifica-se, pois, causa superveniente de ausência de pressuposto de existência da relação processual. A capacidade postulatória constitui exigência legal para requerer em Juízo. Dispõe o artigo 18 do NCPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 6. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1014097-10.2018.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 03/05/2019. 7. Apelação improvida. (TRF3R; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5000220-28.2018.4.03.6121, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, julgado em: 05/10/2021, DJEN DATA: 08/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos faltante. II - A irregularidade da representação processual diante de vício na procuração apresentada, aliada ao não cumprimento da determinação judicial para saneamento no tempo estabelecido acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, do CPC/2015. III - Pleito de gratuidade de justiça indeferido. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 0011241-76.2014.4.03.6105, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, 16/08/2021, DJEN DATA: 19/08/2021). Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 20% o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, devendo ser observado o comando do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO. - Hipótese em que intimado pessoalmente a regularizar sua representação processual, constituindo advogado nos autos, diante da renúncia ao mandato noticiada nos autos, o autor deixou escoar o prazo para cumprimento da determinação, quedando-se silente até que proferida sentença. - Em razão de ter abandonado a causa e ter deixado precluir o prazo para regularizar da sua representação processual, a sentença de extinção sem julgamento do mérito deverá prevalecer. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de procedimento comum aforada por ROGÉRIO RODRIGUES SOUTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CLEONICE DE MESQUITA CORREA, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento que determine a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de financiamento junto à ré, originalmente designado para 27.11.2017, bem como a determinação para que a 1ª corré se abstivesse de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretendem os autores a anulação do procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pela ré, bem como dos atos que sucederam a notificação extrajudicial do autor, reconhecendo o direito do demandante purgar a mora contratual, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do autor, apesar de intimado pessoalmente, ter deixado de regularizar sua representação processual. Inconformado, apela o requerente, alegando, em síntese, que devido a falta de recursos, não conseguiu honrar com os pagamentos dos honorários contratados, o que levou os causídicos a renunciarem. Afirma que tentou buscar um profissional na Defensoria Pública, tendo enviado um e-mail no dia 21/12/2020, o qual não obteve resposta. Sustenta que, como era período de festas e suspensão dos prazos e atividades judiciais, acreditou que seu e-mail fosse respondido no início de janeiro de 2021, o que não aconteceu, tendo reencaminhado o e-mail no dia 27/01/2021, sendo que este também não foi respondido. Aduz não ser caso de inercia ou de abandono processual, mas sim de uma impossibilidade de honrar com pagamento de advogado particular e impossibilidade de contato com a Defensoria Pública. Afirma que quando da extinção o feito já estava maduro para o julgamento do mérito, de modo que a extinção sem julgamento de mérito foi um equívoco. Requer o acolhimento do presente recurso, no efeito suspensivo e devolutivo, para declarar nula a sentença proferida em 1º Grau, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem, para que seja proferida sentença com julgamento de mérito. Com contrarrazões de Cleonice de Mesquita Correa e da CEF, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO RODRIGUES SOUTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLEONICE DE MESQUITA CORREA Advogados do(a) REU: KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO - SP325516, MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024970-94.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum aforada por ROGÉRIO RODRIGUES SOUTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CLEONICE DE MESQUITA CORREA, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento que determine a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de financiamento junto à ré, originalmente designado para 27.11.2017, bem como a determinação para que a 1ª corré se abstivesse de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretendem os autores a anulação do procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pela ré, bem como dos atos que sucederam a notificação extrajudicial do autor, reconhecendo o direito do demandante purgar a mora contratual, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. Proposta a demanda originariamente a lide apenas em face da CEF, pela decisão exarada em 13.12.2017, foi concedida a gratuidade judiciária, mas indeferida a tutela provisória, em face da qual o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela Egrégia 2ª Turma do TRF da 3ª Região. Citada, a CEF contestou a ação em 04.01.2018, suscitando preliminares de carência de ação, ante a consolidação da propriedade fiduciária, bem como o litisconsórcio passivo necessário com a terceira adquirente do bem. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Pela decisão exarada em 11.10.2019, foi determinado que o autor emendasse a inicial, a fim de integrar à lide a arrematante do imóvel no leilão realizado pela CEF, o que foi atendido pela petição datada de 04.11.2019. Pela petição datada de 28.11.2019, a CEF junta documentos referentes à alienação odo imóvel objeto da demanda em favor da 2ª corré. Citada, a corré Cleonice de Mesquita Correa contestou a ação em 11.12.2019, pugnando pela improcedência da ação, e formulando pedido de tutela provisória, para que este Juízo reconhecesse a legalidade da arrematação praticada pela requerida. Réplica pelo demandante em 19.06.2020. Pela petição datada de 15.10.202019, a patrona da parte autora informa que renunciou ao mandato, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal do requerente para que constituísse novos procuradores. Intimados por oficial de justiça em 09.12.2020, o autor deixou escoar o prazo designado para atendimento à determinação deste Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Nos presentes autos, a despeito da causídica originalmente constituída haver renunciado aos mandatos outorgados pela parte autora, o demandante quedou-se inerte em regularizar sua representação processual, demonstrando seu desinteresse no prosseguimento do feito. Deste modo, considerando ainda que os pressupostos de desenvolvimento do processo são questões de ordem pública, podendo ser conhecidos a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º), resolvo o processo sem julgamento de mérito por irregularidade de representação processual. Tendo em vista que a presente decisão não adentrará a validade dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de arrematação em leilão, descabe qualquer pronunciamento por este Juízo em relação ao pedido antecipatório formulado pela corré Cleonice de Mesquita Correa. No que concerne aos alegados prejuízos sofridos em virtude do sobrestamento da ação de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, determinada pelo Juízo Estadual até que o presente feito fosse decidido, trata-se de questão alheia à controvérsia dos presentes autos, de modo que caberá à requerida promover ação própria em face dos responsáveis, perante o Juízo competente. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no § 2º do art. 85 do CPC, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor de cada corré, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pelas requeridas (CPC, art. 84), cuja execução resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do diploma processual civil. Custas ex lege. Desde já advirto o demandante que, em caso de repropositura desta demanda, o não recolhimento das custas e honorários estabelecidos neste processo acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. Intime-se o autor pessoalmente da presente decisão, por mandado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

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