Procedimento Comum Cível 5000253-60.2018.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000253-60.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/06/2026, 12:10

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 SENTENÇA Com a sentença definitiva, o credor pediu o cumprimento do julgado e concordou com os cálculos apresentados pela União. O débito foi pago e a quantia já foi disponibilizada aos interessados. É o relatório. Decido. Com o pagamento da dívida, deve-se extinguir o processo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 Diante do exposto, julgo extinto o processo, conforme o art. 513 c/c art. 924, II, ambos do CPC. 1. Certifique o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer. 2. Se as partes nada mais requererem, arquive os autos, com baixa na distribuição. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 12:49

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 15:23

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, fica a parte exequente intimada a manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A DESPACHO ID 441231237. Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil ID 429636169, reitere-se para cumprimento em 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A DESPACHO ID 441231237. Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil ID 429636169, reitere-se para cumprimento em 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107

18/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 DESPACHO Petições IDs ns 414796099 e 415026802: Conforme documento ID 307806148, foi expedido nos autos precatório em favor da parte autora, ALICE DOS SANTOS, com destaque de honorários contratuais em favor do advogado constituído nos autos, Doutor Jesse Gomes. Consta ainda dos autos a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado acima mencionado, que já foram liberados em seu favor (ID 337456447). Por ocasião do ajuizamento da ação, foi juntada procuração assinada pela curadora da parte autora, Maria Antonia Silva Catharino, CPF n. 107.013.878-90, conforme cópia de certidão expedida nos autos 1006011-73.2016.8.26.0032, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Araçatuba (fl. 07, ID 4522735 e ID 411796317, respectivamente). Por decisão proferida em 28/04/2025, foi homologado a CESSÃO DE CRÉDITO do valor referente aos honorários contratuais requisitados em favor de Jessé Gomes, no Precatório nº 20230263386 (id 307806148), à GLOBAL 360 INVEST S.A, o que ocasionou à disponibilização dos valores à ordem do Juízo (ID 411304861). Autorizo, assim, o levantamento dos valores depositados na conta n. 3400122911982, junto ao Banco do Brasil S.A. (ID. 411304861) em favor de Alice dos Santos, por meio de transferência eletrônica, observando-se os dados bancários de sua titularidade, ID. 414796099. Fica autorizado também o levantamento dos valores depositados na conta n. 3400122911981, junto ao Banco do Brasil S.A. (ID. 411304861) em favor da empresa cessionária, GLOBAL 360 INVEST S.A. - CNPJ n. 46.008.909/0001-97 por meio de transferência eletrônica, observando-se os dados bancários de sua titularidade, ID. 415026802. Oficie-se ao Banco do Brasil, para cumprimento da determinação acima, nos termos do artigo 262 do provimento CORE N. 1, de 2020, comunicando este Juízo, no prazo de 10 dias. Instrua-se o ofício com cópia do extrato de pagamento ID 411304861 e certidão de curatela ID. 411796317. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087, RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: GLOBAL 360 PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. No id 349608296 a empresa GLOBAL 360 INVEST S.A. requereu a cessão de crédito do valor referente aos honorários contratuais do precatório número 0055828-98.2024.403.9900, originário destes autos. Em seguida, acostou os documentos referentes à representação processual da empresa cessionária e a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (id 349609160). As partes foram intimadas a se manifestarem através do despacho id 349746974 e silenciaram. O Tribunal informou no id 350162641 a alteração da modalidade de levantamento dos recursos do precatório por alvará. Pois bem. O artigo 20 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal de 20/03/2023 assim dispõe: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento..." Portanto, não tendo havido insurgência das partes quanto à documentação juntada aos autos, apesar de regularmente intimadas, HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e regulares efeitos, a CESSÃO DE CRÉDITO do valor referente aos honorários contratuais requisitados em favor de Jessé Gomes, no Precatório nº 20230263386 (id 307806148), à GLOBAL 360 INVEST S.A. Intime-se o INSS sobre a cessão de crédito aqui homologada, nos termos do § 3º, do artigo 20, da Resolução nº 822/2023 - CJF. Após, considerando que os presentes autos encontram-se o aguardando pagamento do precatório, o qual será feito exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, determino seu sobrestamento, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSE GOMES - SP198087, RAFAEL FILIPE GOMES - SP405566, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, LINDOIA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLADYS ASSUMPCAO - SP172260 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396 D E S P A C H O Considerando que a exequente concordou expressamente no id 279284824 com os valores informados pela União Federal, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 276817782 e fixo o valor da condenação em R$ 529.955,48 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 512.034,28 (quinhentos e doze mil, trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) de principal atualizado e R$ 17.921,20 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos) referente a juros, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 11.356,19 (onze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) – posição em agosto/2022. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 Defiro o pedido de reserva da verba honorária contratual de 30% (trinta por cento), com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), tendo em vista o contrato juntado no id 289645874. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos, devendo ser anotada a deficiência da autora e a idade dos requerentes, conforme requerido. A resolução nº 303/2019, do CNJ, em seu artigo 9º previu a expedição da requisição de pagamento distinta de precatório necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial. No entando, foi deferida medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo Governo do Estado de São Paulo. O pagamento, portanto, deverá ser solicitado através de ofício precatório. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF. Araçatuba, data no sistema.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogado do(a) APELADO: JESSE GOMES - SP198087-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogado do(a) APELADO: JESSE GOMES - SP198087-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396-A Relatório O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogado do(a) APELADO: JESSE GOMES - SP198087-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: " Examinando os autos, verifico que a autora é beneficiária de pensão por morte concedida em 17/05/2017 e DIB a partir de 02/04/1982 e pagamento a partir de 07/2017, em virtude do falecimento de seu pai, GARCIA DOS SANTOS, ocorrido em 02/04/1982. Consta dos autos que a autora pleiteou a pensão por morte em 06/05/1997, entretanto em razão da comprovação da invalidez da autora, na qualidade de filha inválida, sua condição só restou comprovada segundo o Ministério dos Transportes, órgão onde seu genitor era beneficiário de aposentadoria especial, em 17/05/2017, conforme publicação no Diário Oficial (Id. 163626535). Destaco que o beneficio é rateado na proporção se 50% com a Sra. Lindóia dos Santos, esposa do segurado em segundas núpcias, assim, núcleo familiar diverso da autora. A comprovação da qualidade de dependente da autora restou detalhada na r. sentença: “No procedimento administrativo foi anexado o extrato de pagamento do benefício NB 70.111.472-0, referente ao recebimento do benefício do INSS, desde 02/04/1982 (ID. 11096310 – fl. 09). À fl. 28 do mesmo ID. consta carta datada de 03/04/2007 (dez anos depois do pedido), solicitando a Alice dos Santos a juntada de alguns documentos. Também se enviou carta para a viúva, Lindoia dos Santos (fl. 30). Em 15/05/2007 foi enviada nova carta a Alice (fl. 38), já que ainda não havia informado a conta-corrente, como requerido anteriormente. Conta informada à fl. 40. À fl. 73 consta demonstrativo do benefício de pensão por morte recebido por Lindoia dos Santos do INSS e sua conta corrente (fl. 78). Em 28/04/2008 foi expedida nova carta a Alice dos Santos, requerendo nova providência (não requerida na outra comunicação). Em 26/01/2010 foi expedida nova carta a Alice (fl. 44), indagando quem é o instituidor da pensão que recebe do INSS. Declaração do INSS juntada à fl. 45. Em 23/03/2011 foi expedida nova carta a Alice e Lindoia (contando um número de processo administrativo de 1986 – 2000.012769/1986) pedindo a juntada de documentação, a maioria já juntada aos autos. Em 17/08/2011, expedida nova carta a Alice (fl. 87) para a juntada de outros documentos. Somente em relação a esta intimação a autora não se manifestou nos autos administrativos. Em 08/10/2013, nova carta a Alice (fl. 96) À fl. 108 consta a seguinte informação do INSS: “...Informamos que, por óbito do ex-servidor Garcia dos Santos, data de nascimento: 04/02/1909, matrícula 80119220_contracheque Ministério dos Transportes, CPF n° 198.142.678-72, recebia aposentadoria por tempo de contribuição sob n° 42/000.430.192-7 - com data de início de benefício em 01/06/1965 e óbito ocorrido em 02/04/1982 foram concedidos os benefícios pensão por morte desdobrados: NB 21/070111.396-0 — Lindóia dos Santos - dependentes habilitados na qualidade de cônjuge e 03 designados/enteados menores à época: Fabiana Andréa dos Santos de Almeida, André Luiz da Silva e Ana Maria da Silva. NB_21/070.111.472-0 — Alice dos Santos - dependente habilitada filha maior inválida com recebimento de pensão alimentícia à data do óbito do instituidor Benefícios com complementação da Lei n° 8.186/91, matrícula RFFSA 32.000.381-7...” Em 26/05/2015 e 08/01/2016 foram expedidas novas cartas de exigências à Alice (ID. 11096314 – fls. 03 e 09). As exigências foram cumpridas às fls. 15/18 e se tratavam de informações já constantes dos autos. Em 20/10/2016 (fl. 41), nova carta de exigências a Lindóia. Finalmente, em 20/10/2016, foi proposta o agendamento da perícia médica (fl. 44). A perícia foi realizada em 20/03/2017 e o laudo pericial juntado às fls. 46/47, concluindo-se que há invalidez desde 25/05/1949 (nascimento), sem necessidade de reavaliação.” Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença, reconhecendo a autora o direito ao recebimento da pensão por morte a partir do requerimento administrativo (06/05/1997), assim faz jus ao pagamento dos valores atrasados referente ao período de 06/05/1997 a 07/2017, conforme determinado pelo juiz sentenciante.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da autora. Alega a embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão e contradição, quanto prescrição das parcelas vencidas no período do óbito até a habilitação, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogado do(a) APELADO: JESSE GOMES - SP198087-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogado do(a) APELADO: JESSE GOMES - SP198087-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALICE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA SILVA CATHARINO Advogado do(a) APELADO: JESSE GOMES - SP198087-A, OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: LINDOIA SANTOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA - SP395396-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento das prestações da pensão por morte que é beneficiária em virtude do falecimento de seu pai, referente ao período da data do óbito até a data de sua habilitação. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de todos os valores atrasados, referente a cota da pensão por morte que é beneficiária referente ao período do requerimento administrativo (06/05/1997) até sua concessão (07/2017), acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda a autarquia ao pagamento dos honorários de advogado fixados em percentual mínimo do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Dispensado o reexame necessário. Inconformado o INSS interpôs apelação pleiteando a improcedência do pedido, a inversão do ônus de sucumbência e a ocorrência da prescrição quinquenal. A parte autora por sua vez apresentou recurso adesivo requerendo o pagamento das parcelas a partir da data do óbito (02/04/1982). Com as contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000253-60.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora o pagamento das prestações em atraso, devidas a título da pensão por morte em virtude o falecimento de seu pai, referente ao período do óbito (02/04/1982) até a data de implantação do benefício (07/2017). Examinando os autos, verifico que a autora é beneficiária de pensão por morte concedida em 17/05/2017 e DIB a partir de 02/04/1982 e pagamento a partir de 07/2017, em virtude do falecimento de seu pai, GARCIA DOS SANTOS, ocorrido em 02/04/1982. Consta dos autos que a autora pleiteou a pensão por morte em 06/05/1997, entretanto em razão da comprovação da invalidez da autora, na qualidade de filha inválida, sua condição só restou comprovada segundo o Ministério dos Transportes, órgão onde seu genitor era beneficiário de aposentadoria especial, em 17/05/2017, conforme publicação no Diário Oficial (Id. 163626535). Destaco que o beneficio é rateado na proporção se 50% com a Sra. Lindóia dos Santos, esposa do segurado em segundas núpcias, assim, núcleo familiar diverso da autora. A comprovação da qualidade de dependente da autora restou detalhada na r. sentença: “No procedimento administrativo foi anexado o extrato de pagamento do benefício NB 70.111.472-0, referente ao recebimento do benefício do INSS, desde 02/04/1982 (ID. 11096310 – fl. 09). À fl. 28 do mesmo ID. consta carta datada de 03/04/2007 (dez anos depois do pedido), solicitando a Alice dos Santos a juntada de alguns documentos. Também se enviou carta para a viúva, Lindoia dos Santos (fl. 30). Em 15/05/2007 foi enviada nova carta a Alice (fl. 38), já que ainda não havia informado a conta-corrente, como requerido anteriormente. Conta informada à fl. 40. À fl. 73 consta demonstrativo do benefício de pensão por morte recebido por Lindoia dos Santos do INSS e sua conta corrente (fl. 78). Em 28/04/2008 foi expedida nova carta a Alice dos Santos, requerendo nova providência (não requerida na outra comunicação). Em 26/01/2010 foi expedida nova carta a Alice (fl. 44), indagando quem é o instituidor da pensão que recebe do INSS. Declaração do INSS juntada à fl. 45. Em 23/03/2011 foi expedida nova carta a Alice e Lindoia (contando um número de processo administrativo de 1986 – 2000.012769/1986) pedindo a juntada de documentação, a maioria já juntada aos autos. Em 17/08/2011, expedida nova carta a Alice (fl. 87) para a juntada de outros documentos. Somente em relação a esta intimação a autora não se manifestou nos autos administrativos. Em 08/10/2013, nova carta a Alice (fl. 96) À fl. 108 consta a seguinte informação do INSS: “...Informamos que, por óbito do ex-servidor Garcia dos Santos, data de nascimento: 04/02/1909, matrícula 80119220_contracheque Ministério dos Transportes, CPF n° 198.142.678-72, recebia aposentadoria por tempo de contribuição sob n° 42/000.430.192-7 - com data de início de benefício em 01/06/1965 e óbito ocorrido em 02/04/1982 foram concedidos os benefícios pensão por morte desdobrados: NB 21/070111.396-0 — Lindóia dos Santos - dependentes habilitados na qualidade de cônjuge e 03 designados/enteados menores à época: Fabiana Andréa dos Santos de Almeida, André Luiz da Silva e Ana Maria da Silva. NB_21/070.111.472-0 — Alice dos Santos - dependente habilitada filha maior inválida com recebimento de pensão alimentícia à data do óbito do instituidor Benefícios com complementação da Lei n° 8.186/91, matrícula RFFSA 32.000.381-7...” Em 26/05/2015 e 08/01/2016 foram expedidas novas cartas de exigências à Alice (ID. 11096314 – fls. 03 e 09). As exigências foram cumpridas às fls. 15/18 e se tratavam de informações já constantes dos autos. Em 20/10/2016 (fl. 41), nova carta de exigências a Lindóia. Finalmente, em 20/10/2016, foi proposta o agendamento da perícia médica (fl. 44). A perícia foi realizada em 20/03/2017 e o laudo pericial juntado às fls. 46/47, concluindo-se que há invalidez desde 25/05/1949 (nascimento), sem necessidade de reavaliação.” Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença, reconhecendo a autora o direito ao recebimento da pensão por morte a partir do requerimento administrativo (06/05/1997), assim faz jus ao pagamento dos valores atrasados referente ao período de 06/05/1997 a 07/2017, conforme determinado pelo juiz sentenciante. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da autora, mantendo a r. sentença, nos termos acima expostas. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Objetiva a autora o pagamento das prestações em atraso, devidas a título da pensão por morte em virtude o falecimento de seu pai, referente ao período do óbito (02/04/1982) até a data de implantação do benefício (07/2017). 2. Examinando os autos, verifico que a autora é beneficiária de pensão por morte concedida em 17/05/2017 e DIB a partir de 02/04/1982 e pagamento a partir de 07/2017, em virtude do falecimento de seu pai, GARCIA DOS SANTOS, ocorrido em 02/04/1982. 3. Consta dos autos que a autora pleiteou a pensão por morte em 06/05/1997, entretanto em razão da comprovação da invalidez da autora, na qualidade de filha inválida, sua condição só restou comprovada segundo o Ministério dos Transportes, órgão onde seu genitor era beneficiário de aposentadoria especial, em 17/05/2017, conforme publicação no Diário Oficial (Id. 163626535). 4. Destaco que o beneficio é rateado na proporção se 50% com a Sra. Lindóia dos Santos, esposa do segurado em segundas núpcias, assim, núcleo familiar diverso da autora. 8. Apelação do INSS e recurso adesivo da autora improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)