Procedimento Comum Cível 5000844-53.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000844-53.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 18:18

Trânsito em julgado

31/05/2023, 18:15

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO SUCESSOR: ALICE BENEDITO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285, Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado,DECLARO EXTINTAa fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 18:49

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 14:21

Expedida/certificada

10/02/2023, 16:24

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO SUCESSOR: ALICE BENEDITO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285, Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO " Providencie o advogado constituído, no prazo de 05 dias, o levantamento dos honorários sucumbenciais, depositado com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CNPJ do beneficiário, conforme extrato constante do ID 267415589, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária, sendo desnecessária qualquer ordem judicial." Bauru/SP, 31 de janeiro de 2023. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO SUCESSOR: ALICE BENEDITO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285, Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO " Providencie o advogado constituído, no prazo de 05 dias, o levantamento dos honorários sucumbenciais, depositado com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CNPJ do beneficiário, conforme extrato constante do ID 267415589, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária, sendo desnecessária qualquer ordem judicial." Bauru/SP, 31 de janeiro de 2023. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO SUCESSOR: ALICE BENEDITO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285, Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente dos seguintes depósitos: a. Honorários sucumbenciais, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CNPJ do beneficiário, conforme extrato constante do ID 267415589, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. b. Crédito principal e honorários contratuais destacados, à disposição do Juízo, no Banco do Brasil, conforme extrato ID 267415590. O levantamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados estão condicionados à ordem judicial, não bastando a apresentação no banco de certidão de advogado constituído para fins de levantamento. Tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe o advogado constituído, no prazo de 05 dias, os dados bancários dos beneficiários - ALICE BENEDITO e DANIEL ANDRADE PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (número da conta, agência e instituição financeira) fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados nestes autos. Fornecidos os dados, oficie-se ao Banco do Brasil requisitando que promova a transferência dos saldos das contas constantes do ID 267415590, para as contas indicadas, sem dedução da alíquota de IRRF, em relação aos crédito principal, por não haver incidência, considerando o valor recebido e o número de meses referente aos rendimentos recebidos acumuladamente (60), e sem retenção da alíquota do IRRF, em relação aos honorários contratuais, considerando que a sociedade de advogados beneficiária é optante pelo Simples Nacional, consoante pesquisa anexada no ID 267417606. Noticiado o cumprimento, intime-se a exequente para manifestação acerca da satisfação do seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância, promovendo-se a conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO SUCESSOR: ALICE BENEDITO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 Vistos. Face a concordância da parte exequente – ID 254820190, homologo os cálculos apresentados pelo executado no ID 253627706. Petição ID 254820190: Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, em favor de Daniel Andrade Pinto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 27.998.953/0001-47, conforme contrato anexado no ID 254820200. O valor principal será requisitado à ordem do Juízo. Expeçam-se, incontinenti, os seguintes ofícios requisitórios: a) Requisição de Pequeno Valor, em favor da parte exequente/sucessora, no valor total de R$ 45.000,65 (quarenta e cinco mil e sessenta e cinco centavos), do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais (30%), no valor de R$ 13.500,19 (treze mil, quinhentos reais e dezenove centavos), em favor de Daniel Andrade Pinto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 27.998.953/0001-47, restando em favor da parte exequente/sucessora o valor de R$ 31.500,46 (trinta e um mil, quinhentos reais e quarenta e seis centavos). b) Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários sucumbenciais, em favor de Daniel Andrade Pinto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 27.998.953/0001-47, no valor de R$ 2.461,07 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos). Todos os cálculos atualizados até 30/06/2022. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO SUCESSOR: ALICE BENEDITO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS no ID 2533627706 e anexos, apresentando em caso de discordância, os cálculos que entenda devidos. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o patrono da parte autora/exequente, no prazo mesmo prazo, o contrato de honorários, ficando, desde já, ciente de que o valor principal será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de transferência bancária, exclusivamente, em favor da parte autora/exequente. Havendo concordância e decorrido o prazo fixado, sem apresentação do contrato, expeçam-se: a) Requisição de Pequeno Valor, em favor da parte exequente/sucessora habilitada, no importe de R$ 45.000,65 (quarenta e cinco mil e sessenta e cinco centavos), a título de principal, com levantamento à ordem do Juízo; b) Requisição de pequeno valor, em favor do advogado constituído, Dr. Daniel Andrade Pinto, OAB/SP nº 331.285, no importe de R$ 2.461,07 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Todos os cálculos estão atualizados até 30/06/2022. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO Advogado do(a) APELADO: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO Advogado do(a) APELADO: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER BALLARIM REPRESENTANTE: ALICE BENEDITO Advogado do(a) APELADO: DANIEL ANDRADE PINTO - SP331285-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, observo ser desnecessária a complementação do laudo pericial, eis que o já presente nos autos se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. A resposta a esclarecimentos complementares, pelo perito, não é direito subjetivo das partes, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC. Passo à análise do mérito. Pretende a parte autora, com a presente ação o acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida diária, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 45, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, assim preconiza: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Ademais disso, o Anexo I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, traz a "relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento", sendo elas: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." Assim, desde que preenchidos os requisitos normativos, faz-se imperiosa a concessão da benesse. Do caso concreto. O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em perícia realizada em 21 de março de 2018 (ID 7741333), quando o demandante possuía 54 (cinquenta e quatro) anos, o diagnosticou como portador de "sequelas de acidentes vasculares cerebrais”. Relata que ele se apresentou, ao exame, com “comunicação difícil, (...) cadeira de rodas e mão esquerda em garra, sem mobilidade”. Atesta que “há necessidade do auxílio de terceiros para suas atividades básicas da vida diária”, de maneira definitiva, sendo certo que esta necessidade surgiu a partir de 2012, por causa do segundo AVC. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Vê-se, portanto, que o quadro relatado se subsome à situação de nº 09 prevista no anexo I, do Decreto nº 3.048/99 restando preenchido o requisito legal à concessão da vantagem. No que concerne ao termo inicial da benesse, este deve ser estabelecido na data da apresentação do requerimento administrativo específico do adicional, que se deu em 01.12.2016 (ID 7741106), à luz da Súmula 576, STJ. Frisa-se que o ente autárquico tomou ciência do agravamento da situação do autor somente neste instante, quando configurou-se a pretensão resistida. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por VALTER BALLARIM, representado por ALICE BENEDITO, objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez do autor, desde a data em que passou a necessitar do auxílio permanente de terceiro, segundo o expert, isto é, desde 24.01.2014 (ID 7741333). Fixou correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, contabilizadas até a data da sua prolação. Por fim, determinou a imediata implantação do acréscimo, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 7741345). Em razões recursais, o INSS pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença, em virtude de cerceamento de defesa, pois não foi admitida a resposta, de parte do perito, aos seus quesitos complementares. No mérito, sustenta que o autor não demonstrou necessitar de auxílio permanente de outra pessoa para realizar as suas atividades básicas. Em sede subsidiária, requer a fixação da DIB na data do pedido administrativo do adicional, bem como a alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora (ID 7741347). O requerente apresentou contrarrazões (ID 7741356). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Parecer do Ministério Público Federal (ID 107106506), no sentido do desprovimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000844-53.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez do demandante, na data do seu requerimento administrativo específico, isto é, desde 01.12.2016, bem como para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, e, por fim, de ofício, determino que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA RENDA. ARTIGO 45, DA LEI Nº 8.213/91. ANEXO I DO DEC. 3.048/99. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. ADICIONAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. SÚMULA 576, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Desnecessária a complementação do laudo pericial, eis que o já presente nos autos se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - A resposta a esclarecimentos complementares, pelo perito, não é direito subjetivo das partes, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC. 4 - Pretende a parte autora, com a presente ação o acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida diária, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 45, da Lei nº 8.213/91. 5 - A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, assim preconiza: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Ademais disso, o Anexo I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, traz a "relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento". 6 - Assim, desde que preenchidos os requisitos normativos, faz-se imperiosa a concessão da benesse. 7 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em perícia realizada em 21 de março de 2018, quando o demandante possuía 54 (cinquenta e quatro) anos, o diagnosticou como portador de "sequelas de acidentes vasculares cerebrais”. Relata que ele se apresentou, ao exame, com “comunicação difícil, (...) cadeira de rodas e mão esquerda em garra, sem mobilidade”. Atesta que “há necessidade do auxílio de terceiros para suas atividades básicas da vida diária”, de maneira definitiva, sendo certo que esta necessidade surgiu a partir de 2012, por causa do segundo AVC. 8 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 9 - Vê-se, portanto, que o quadro relatado se subsome à situação de nº 09 prevista no anexo I, do Decreto nº 3.048/99 restando preenchido o requisito legal à concessão da vantagem. 10 - No que concerne ao termo inicial da benesse, este deve ser estabelecido na data da apresentação do requerimento administrativo específico do adicional, que se deu em 01.12.2016, à luz da Súmula 576, STJ. Frisa-se que o ente autárquico tomou ciência do agravamento da situação do autor somente neste instante, quando configurou-se a pretensão resistida. 11 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez do demandante, na data do seu requerimento administrativo específico, isto é, desde 01.12.2016, bem como para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, e, por fim, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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