Petição Cível 5003610-30.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5003610-30.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2022, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:24

Publicação

17/05/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITOR DA SILVA GOMES SOARES Advogados do(a) AUTOR: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831, JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003610-30.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. A parte autora tem domicílio no município de Nova Iguaçu/RJ, o qual é sede de Juizado Especial Federal Cível. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este juizado por decisão declinatória da competência. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de Nova Iguaçu/RJ e determino a remessa dos autos ao referido juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Incompetência

13/05/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 11:32

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 09:32

Retificação de Classe Processual

18/04/2022, 07:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/04/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VITOR DA SILVA GOMES SOARES Advogados do(a) AUTOR: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831, JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Observando-se que o pedido inicial se amolda aos termos da Lei 10259/2001, determino sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, anotando-se a baixa do processo no sistema do PJe. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003610-30.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Documentos

•16/05/2022, 00:00