Execução de Título Extrajudicial 5001316-08.2018.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001316-08.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

17/06/2025, 15:10

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:07

Mero expediente

12/05/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JADE KARINA DE SOUZA - SP413977, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 D E S P A C H O Manifeste-se a CEF acerca da petição da parte executada no Id361741296. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 17:11

Mero expediente

25/04/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JADE KARINA DE SOUZA - SP413977, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da petição da CEF no Id361177758. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 12:34

Expedida/certificada

31/03/2025, 13:03

Mero expediente

28/03/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 18:38

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em inspeção. Bloqueado valores via sistema Sisbajud (Id 276251127 – 22/02/2023), os executados vieram aos autos requerer a liberação dos valores, uma vez que a penhora recaiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimo, portanto, impenhoráveis (Id 277774070 – 07/03/2023). Com oportunidade para esclarecer a titularidade e tipo de conta bancária dos valores bloqueados, a parte executada disse que a defesa é feita por advogado dativo que não tem contato ou meios de solicitar informações junto aos executados, reservando-se em reiterar os fundamentos de impenhorabilidade (Id 282561794 – 17/04/2023). É o relatório. Delibero. De fato, o artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil, dispões que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O objetivo da declaração de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna. Com fundamento nesse dispositivo, a jurisprudência pátria se posicionou no sentido de que havendo comprovação de que os valores bloqueados decorrem de conta de poupança, em limite-teto inferior a 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, é de rigor sua liberação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Josilda Valença Araújo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, manteve o bloqueio de valores nas contas da agravante, que resultara na constrição total de R$ 5.158,31 (Cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). 2. É certo que o art. 833, X, do CPC/15 dispõe que é absolutamente impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 3. Ao contrário do que entendeu o Juiz a quo, as poucas movimentações financeiras presentes nos extratos financeiros da conta da agravante não dão ensejo à descaracterização da natureza de poupança da conta. 4. Sob essa ótica, são impenhoráveis os valores bloqueados, vez que são inferiores ao limite de 40 salários mínimos estabelecido por lei. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores indevidamente constritos. (AG 00005920920164050000 - Agravo de Instrumento – 144336, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5, Segunda Turma,DJE - Data::01/08/2016 - Página::69). Contudo, tal situação deve ser provada nos autos, sendo absolutamente impertinente que simplesmente seja presumida em razão do montante bloqueado. Assim, diante da ausência de tal comprovação, não há como reconhecer que a quantia bloqueada esteja protegida pelo manto da impenhorabilidade, o que inviabiliza o deferimento da pretensão dos executados. Ante o exposto, indefiro o pedido para desbloqueio dos valores penhorados/bloqueados. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente em continuação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 D E S P A C H O Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD, deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de dezembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 199700661210. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., JOÃO LOURENÇO DA SILVA e ELIANE LEME PEREIRA, apresentaram exceção de pré-executividade (Id 256256045 – 08/07/2022), contra pretensão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em receber a importância R$ 266.823,35. Para tanto defendeu: “a) aplicação do CDC; b) capitalização de juros (abusividade - necessário recálculo da dívida); e c) inaplicabilidade da comissão de permanência”. Manifestação da CEF pela petição Id 15831176. É o relatório. Delibero A exceção de pré-executividade vem sendo paulatinamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, desde que tenha por objeto a solução de nulidades evidentes, ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais, pagamento ou outras alegações de vícios que de qualquer forma tornem inexequível o título e que possam ser conhecidas de plano pelo magistrado, sem que seja necessário apreciar o mérito da demanda executiva, ou seja, desnecessária dilação probatória. De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional, verificada desde logo e provada de imediato, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exequente ou questões de direito controvertidas. Feitas estas considerações, passo à análise dos assuntos arguidos. Aplicação do CDC Registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Pois bem. Fixada esta premissa (de aplicação do CDC aos contratos), passo à análise do contrato como um todo. De forma genérica, o embargante aduz que o contrato em questão prevê cláusulas que permitem a capitalização de juros, em desacordo com a legislação de regência, bem como que impõe a fixação de taxas variáveis unilateralmente. Embora não alegado neste caso específico, costuma-se também questionar em contratos desta natureza a comissão permanência. Assim, a minuciosa análise do contrato combatido se impõe e não haverá julgamento ultra petita se o pedido de redução dos encargos nele previstos for acolhido, ainda que por fundamentos distintos daqueles esgrimidos na inicial. Veja-se: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 148894 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 02/09/1999 Documento: STJ000299607 Fonte DJ DATA:18/10/1999 PÁGINA:234 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - Inocorre julgamento ultra petita se o pedido de limitação dos juros remuneratórios é acolhido com fundamento diverso daquele invocado pelo autor. II - Segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal. III - Embargos declaratórios com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório (verbete n.º 98 da Súmula/STJ)”. Da Comissão de Permanência Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que a incidência de comissão de permanência, cumulada com juros, taxa de rentabilidade e qualquer outra forma constitui irregularidade cuja extirpação é de medida, mediante a aplicação de dispositivos específicos do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos. De fato, as cláusulas dos contratos que estabelecem a cobrança de comissão de permanência, pelos índices geralmente utilizados pelas financeiras, superiores à inflação, oneram demasiadamente o consumidor, enquadrando-se na hipótese do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e onera porque, visando aquele encargo à atualização da dívida, deve ele corresponder à inflação real. A ilegalidade é patente, porquanto abusiva é toda a cláusula que decorre da vontade exclusiva do contratante (hipersuficiente), economicamente mais forte e que o beneficia, sem que o contratante mais fraco economicamente (hipossuficiente), possa sequer esboçar a mínima reação, sem que possa questioná-la, submetendo-se a um prejuízo injusto, ferindo o princípio da justiça contratual, tornando-a contrária à ordem jurídica e, por conseguinte, tornando-se nula, mesmo fora dos contratos de consumo (toda vez que o juiz estiver diante de uma cláusula dessa natureza, cabe-lhe declarar a nulidade, ainda que de ofício, segundo o artigo 168, parágrafo único, do novo Código Civil). Por oportuno, trago a lume aresto do Tribunal de Alçada de Minas Gerais: “Criada para remunerar os serviços prestados pelos estabelecimentos de crédito, em face da cobrança de títulos, a partir do vencimento, não pode a comissão de permanência ser utilizada como encargo moratório, com a finalidade de remunerar o capital acima da taxa de juros pactuados, nem como alternativa mais vantajosa para ser utilizada em lugar da correção monetária, seguindo índices inflacionários.” ( TAMG, Ap. Cível 228890-1/97, Primeira Câmara Cível, rel. Juiz HERONDES DE ANDRADE). Cabe ressaltar, que a comissão de permanência é estatuída por um órgão da Administração em flagrante usurpação de competência do Poder Legislativo. Desse modo, as cláusulas que estabelecem a incidência da comissão de permanência são nulas, sendo indevidas. Acrescente-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (STJ - Súmula nº 30), e, para ser aplicada, deve ser prevista no contrato, bem como o referencial a ser utilizado, não podendo ficar condicionada a fatores externos, futuros e incertos, à critério exclusivo do credor, como por exemplo, às “taxas de mercado”. A correção monetária, consoante reiteradamente tem sido afirmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não constitui um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, se impondo como um imperativo econômico, ético e jurídico, para coibir o enriquecimento sem causa. Na escolha entre os dois critérios, fico, por igual, com a correção monetária que deflui de lei, forma e materialmente. Ainda sobre comissão de permanência, vale dizer que também não se admite sua cumulação com a taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e multa contratual. Pelo mesmo motivo, não se admite cumulação da taxa de rentabilidade com nenhuma espécie de juros. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AGARESP 201202526172. Quarta Turma. Relator: Ministro Maria Isabel Gallotti. DJE 06/02/2015) No caso dos autos, a CEF não fez incidir a cobrança da comissão de permanência, conforme se observa dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida, optando assim pela incidência de juros remuneratórios em detrimento da incidência da comissão de permanência. Assim, diante a inexistência de cumulação da cobrança da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, não se vislumbra ilegalidade na cobrança da comissão de permanência. Taxa de Juros e Multa Moratória Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Não há dúvida de que guarda o contrato executado caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a EC nº 40/2003. Assim, embora os juros fixados no contrato de crédito bancário – cheque empresa e contrato de crédito bancário giro fácil (taxas de juros máximas mensal de 8,65% e 2,60% - vide Id’s 5879137 – Pág. 3 e 5879133 – Pág. 4) sejam altos, não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro. E, por fim, também são devidos os juros moratórios de 1% ao mês previstos no contrato, em caso de inadimplemento contratual. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. No julgamento do REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que: "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ." 4. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, também submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Hipótese dos autos. 5. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação não acarreta a alteração no contrato nem nos encargos nele definidos, devendo ser mantidos os encargos legalmente pactuados. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2008.38.00011032-4. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/07/2016) Acrescente-se que a utilização de juros compostos na obtenção da taxa efetiva de juros não gera, por si só, anatocismo, não havendo proibição da utilização de juros compostos quando expressamente previstos nos contratos celebrados após 30/03/2000. Por outro lado, a multa pelo inadimplemento contratual deve estar limitada aos 2% ao mês, nos termos do que expresso no CDC. Confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CDC. APLICAÇÃO. DUPLA ESTIPULAÇÃO DE MULTA PENAL. ILICITUDE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA TJLP COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO ESTIPULADAS NO CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE DUPLA MULTA PENAL. RECONHECIMENTO. PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS NÃO EVIDENCIADAS, APESAR DA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Inexistência de comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado. 2. Inexiste anatocismo proscrito pelo simples fato da utilização de uma taxa nominal e uma efetiva, apurada esta sob o regime de juros compostos. Ademais, a capitalização de juros, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 30.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), está legalmente autorizada. Precedentes do STJ. 3. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (REsp 863.887, RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe, 21.11.2008). 4. É ilegal a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei nº 9.298/1996, nos contratos celebrados após a sua vigência, bem como a estipulação de cobrança de mais de uma multa por inadimplemento no mesmo contrato. 5. Não é vedada a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato bancário firmado depois da vigência da Lei nº 8.177/1991, nem da TJLP, mediante previsão contratual expressa de sua utilização. 6. Embora não se possa cumular a comissão de permanência com os juros de mora e a multa moratória nos contratos Giro Caixa e de Crédito Rotativo e da aplicação de multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, do reconhecimento da nulidade não resultará nenhum efeito prático, diante da abstenção da CEF de cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os outros encargos de mora previstos em ambos os contratos e da ausência de evidência de cobrança da multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, assegurado aos devedores, no entanto, que as dívidas oriundas desses contratos não sejam exigidas futuramente com base nesses encargos indevidos. Apelação improvida. (TRF5. AC 2004.81.000095619. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. E-DJF1 de 04/06/2013, p. 206) Assim, tendo em vista o que consta dos demonstrativos de evolução de débito que constam dos autos, não houve cobrança indevida de juros remuneratórios ou moratórios (estes fixados no percentual de 1% ao mês ou fração) e tampouco de multa moratória (cobrada no percentual de 2% ao mês). Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. No mais, manifeste-se a Caixa Econômica Federal – CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA E D I T A L D E C I T A Ç Ã O com prazo de 30 dias O Doutor FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, MM. Juiz Federal da Vara acima referida, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move contra BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, JOÃO LOURENÇO DA SILVA e ELIANE LEME PEREIRA, a Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 5001316-08.2018.4.03.6112 e CITEM os réus BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ: 13.336.919/0001-00, JOÃO LOURENÇO DA SILVA, brasileiro, solteiro, RG n. 22.879.927-2, SSP/SP e CPF: 133.116.698-51 e ELIANE LEME PEREIRA, brasileira, divorciada, RG n. 33.360.638-3, SSP/SP e CPF: 219.782.408-21, atualmente todos em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, objeto do processo a cujo número acima se refere e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC e demais consectários legais (R$ 266.823,35, atualizado até 08/02/2018). Cientifique-se os Executados de que, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. INTIME-OS de que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, CPC), sendo que se efetuado o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de Embargos à Execução, independentemente de penhora (art. 914 e 915 do CPC). Outrossim, faz saber que este Juízo funciona na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. EXPEDIDO nesta cidade de Presidente Prudente, em 24 de fevereiro de 2022. Flademir Jerônimo Belinati Martins Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: BRASFORT CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA, JOAO LOURENCO DA SILVA, ELIANE LEME PEREIRA D E S P A C H O Após frustradas todas as tentativas de citação pessoal da parte executada, a Caixa Econômica Federal/exequente, foi instada a falar em prosseguimento - id 18158916. Tendo a exequente deixado transcorrer in albis o prazo, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, aguardando provocação da exequente - id 18876435. Advogado contratado juntou substabelecimento, pugnando, à guisa de impulsionamento do feito, pelo arresto nas contas da parte executada - id 32503765. Pelo despacho id 32547471 restou indeferido tal pleito, consoante as razões lá insertas. Instada a produzir manifestação oportuna e adequada ao andamento do feito, a CEF veio pedir pesquisa de endereços da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD. O pleito foi deferido nas linhas do despacho id 41555881 e novas tentativas de localizar os executados restaram infrutíferas id 39131507. Novamente intimada, a CEF veio requerer ao juízo nova pesquisa de endereços, já ciente de que haviam malogrado todas as pesquisas e tentativas de citação anteriormente feitas, o que foi indeferido pelo despacho id 39156474. E mais uma vez instada, advogada contratada da parte exequente juntou substabelecimento, pugnando novamente pelo arresto nas contas da parte ré, que nem sequer chegou a ser citada - id 170857649. Sabe-se que o arresto evidencia medida assecuratória da execução que pode ser deferido, nos termos do art. 297, CPC, ou seja, com fundamento no poder geral de cautela, desde que se vislumbre sua necessidade, desde que comprovado nos autos o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar o acolhimento da pretensão. Longe de ser esse o caso dos autos, soa sem mínimo de lastro jurídico o pedido de arresto, devendo a exequente envidar esforços na localização dos executados ou requerer a citação pelo meio adequado de pessoa não encontrada. Indeferido o arresto, arquivem-se até nova provocação válida - e pertinente - da exequente. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de dezembro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001316-08.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)