Procedimento Comum Cível 0006935-52.2014.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006935-52.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO INACIO LUNARDELI ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 546671743. Ante a certidão retro, considerando que nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil cabe às partes comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior se não houver essa comunicação, reputo intimada a parte autora. Não tendo sido dado prosseguimento ao feito pelo advogado constituído ou por ela, arquivem-se os autos conforme já determinado na decisão de ID 313069625. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:03

Mero expediente

15/04/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:30

Mero expediente

06/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 13:04

Julgamento em Diligência

14/05/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 17:13

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO INACIO LUNARDELI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito previdenciário em relativo a sua aposentadoria e indenização por danos materiais. Após o regular processamento do feito, foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 que deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo demandante (NB 134.001.975-0) e, em razão da sucumbência parcial, condenar o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, bem como condenar a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas. Com o trânsito em julgado, intimadas as partes para requererem o que direito, o INSS juntou documentos comprovando a exclusão do débito discutido nos autos. A parte autora, por sua vez, requereu a intimação do réu para que fizesse constar em seus sistemas a informação da real e efetiva inexigibilidade/nulidade ou proibição de cobrança. Sobreveio decisão que reconheceu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cumpriu a decisão proferida pelo TRF3 quanto ao cancelamento da cobrança, de tal forma que é despicienda qualquer manifestação deste Juízo (ID 313069625). O exequente apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão de ID 313069625, uma vez que: “não está claro como o Juízo chegou à tais fundamentos, adotados como razão de decidir, tendo, de maneira geral, inferido (deduzido por meio de raciocínio/pensamento), que o réu (INSS) cumpriu o acórdão Transitado em julgado (Coisa Julgada), com base única e exclusivamente no documento juntado pelo réu (HISCNS – Histórico de Consignações, ID 267892282, Pág. 6).” Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. A decisão de ID 313069625 deve ser mantida. Inicialmente impende mencionar que inexiste empecilho para que a decisão se baseie em documento trazido por uma das partes, sobretudo porque se trata de documento público, em favo do qual milita presunção de veracidade dos fatos nele mencionados, conforme dicção do artigo 405 do Código de Processo Civil – CPC. A par do exposto, o requerente não juntou documentos que demonstrem cabalmente que está sendo instado a realizar o pagamento dos valores recebidos a título de benefício previdenciário indevidamente implantado e posteriormente cancelado. Por fim, presume-se a boa-fé processual de ambas as partes, princípio expressamente previsto no caput do artigo 5º do CPC, que só deve ser afastado com a apresentação de prova robusta. Destarte, se deve considerar que o INSS cumpriu a decisão do TRF3 até que haja prova em contrário. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO INACIO LUNARDELI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito previdenciário em relativo a sua aposentadoria e indenização por danos materiais. Após o regular processamento do feito, foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo demandante (NB 134.001.975-0) e, em razão da sucumbência parcial, condenar o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, bem como condenar a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas. Com o trânsito em julgado, intimadas as partes para requererem o que direito, o INSS juntou documentos comprovando a exclusão do débito discutido nos autos. A parte autora, por sua vez, requereu a intimação do réu para que fizesse constar em seus sistemas a informação da real e efetiva inexigibilidade/nulidade ou proibição de cobrança. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Nada a prover no que tange ao pedido da parte autora para que conste dos sistemas do INSS a informação da real e efetiva inexigibilidade/nulidade ou proibição de cobrança, uma vez que consta do sistema (HISCNS - Histórico de Consignações) que a consignação debatida está inativa/encerrada, o que permite inferir que o réu cumpriu v. acórdão, excluindo a cobrança do débito referente ao benefício previdenciário. Além disso, não há indícios de que pretenda descumprir a decisão judicial (HISCNS ID 267892282 - Pág. 6). Intimem-se as partes, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) APELANTE: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) APELANTE: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) APELANTE: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, é relevante destacar que a finalidade do recurso de apelação é reformar a sentença prolatada pelo MM. Juízo. Por esta razão, o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa constitui mera faculdade, e não um ônus, já que a sua inércia em apresentá-la não lhe acarretará qualquer prejuízo processual ou material, ao contrário do que pode ocorrer por ocasião da contestação. Por outro lado, embora se constate irregularidade na elaboração da petição de interposição das contrarrazões (ID 107143104 - p. 37/39), consubstanciada na contradição entre o nome da parte no cabeçalho (INSS) e no primeiro parágrafo (INMETRO), todos os demais elementos e o conteúdo da referida peça processual não deixam margem para dúvidas: ela se refere essencialmente à controvérsia destes autos - exigibilidade dos valores recebidos indevidamente pelo segurado Antonio Inácio Lunardeli. Cumpre ainda ressaltar que o processo civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o Juízo não deve decretar nulidades ou ignorar manifestações legítimas das partes exclusivamente por eventual irregularidade formal, sobretudo quando o ato processual impugnado não prejudica os fins de justiça do processo. Ademais, ao contrário do alegado pelo embargante, a referida peça não "iludiu" esse magistrado (ID 196252182 - p. 3), uma vez que a sentença - desfavorável in totum ao embargante - foi, em grande medida, reformada por esta Corte Regional. Tal afirmação, portanto, carece de lógica e razoabilidade, já que não encontra respaldo nos atos processuais subsequentes. Outrossim, não foram cometidos quaisquer dos erros materiais alegados pelo embargante. Em nenhum momento, constou da decisão que a data da ciência da lesão se referida ao momento em que o "autor" tomou conhecimento da irregularidade no beneplácito. Como a alegação era de prescrição do débito previdenciário, para a sua análise, era necessário verificar a existência de inércia injustificada do INSS pelo prazo previsto em lei. E essa não se verificou, pois a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento da irregularidade, quando foi analisar o pedido de recálculo da renda mensal formulado pelo segurado. O primeiro documento que faz referência a tal ilegalidade foi produzido em 28/06/2011, conforme constou no v. acórdão (ID 107143089 - p. 71). Da mesma maneira, o primeiro documento que revela o valor do débito previdenciário é a notificação elaborada em 09/11/2011 (ID 107143089 - p. 74). Utilizou-se a data da elaboração da notificação (09/11/2011) e não a de seu recebimento (17/11/2011), pois o artigo 4º do Decreto 20.910/32 suspende o curso do prazo prescricional apenas enquanto a Administração Pública está apurando o débito. Como a referida notificação foi o primeiro documento no qual constou o valor do débito previdenciário consolidado, ele foi utilizado como termo inicial da prescrição. Assim, considerando as datas da constituição do débito (09/11/2011) e da propositura desta demanda (14/11/2014), não há falar em prescrição. Aliás, não se verifica qual a utilidade prática de tal discussão, pois a inexigibilidade do débito previdenciário foi reconhecida por esta Corte Regional e a sentença reformada neste aspecto. Se a ratio juris foi a prescrição ou a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro administrativo, isso não altera em nada a essência do v. acórdão, tratando-se de um preciosismo discursivo inócuo. A propósito, não se deve esquecer que os motivos não fazem parte da coisa julgada, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. Quanto à informação sobre o termo final do benefício, ela foi obtida do extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, cuja cópia foi encartada aos autos e mencionada expressamente no v. acórdão (ID 107143103 - p. 93) O julgado embargado, portanto, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tampouco incorre em erro material, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: "Preliminarmente, conheço do agravo retido, eis que reiterada sua apreciação em sede recursal. No entanto, destaco que todas as provas para o deslinde da controvérsia foram acostadas aos autos, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para a obtenção de outros documentos, mormente considerando que o substrato material a que alude o demandante não possui caráter oficial, pois se tratava de mero rascunho, conforme consignado na r. sentença. Igualmente não comporta acolhimento a alegação de prescrição do débito previdenciário. É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. A ementa fora assim sintetizada: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28.04.2016). Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. O Decreto em questão assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Dessa forma, observadas as datas da ciência da concessão indevida do benefício, que ocorreu por ocasião da análise do pedido de revisão da renda mensal formulado pelo autor (28/06/2011 - ID 107143089 - p. 71), bem como da notificação para cobrança do débito (09/11/2011), constata-se não ter sido superado o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão autárquica. Neste sentido, é importante assinalar que durante a tramitação do procedimento administrativo no qual se discutiu a exigibilidade e o montante do débito administrativo, não correu o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 20.910/32, in verbis: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (g.n.) Avanço ao mérito. Discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte autora, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que o autor usufruiu do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 01/11/2004 a 31/09/2012 (NB 134.001.975-0) (ID 107143103 - p. 93). Entretanto, o INSS constatou irregularidade na concessão do beneplácito, pois houve a inclusão do período de 31/12/1966 a 28/02/1968 na contagem do tempo de serviço, embora a justificação administrativa referente a este contrato de trabalho não tivesse sido homologada, além disso houve recolhimentos em atraso, como contribuinte individual, relativos aos períodos de 01/02/2002 a 31/05/2003 - sem comprovação da atividade, bem como o cômputo do interregno de 01/12/1997 a 30/06/1998, sem prova do respectivo recolhimento. Após a análise de inúmeros recursos na seara administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o período de labor prestado pelo autor entre 31/12/1966 e 28/02/1968, infirmou o período contributivo de 01/06/2002 a 31/07/2003 e reconheceu a validade dos recolhimentos efetuados, como facultativo, nos períodos de 01/06/1997 a 30/11/1997, de 01/07/1998 a 31/12/1998, de 01/01/1999 a 30/09/1999 e de 01/10/1999 a 31/05/2002. Todavia, condicionou a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à modificação da DIB do benefício, a fim de poder computar o período de labor de 02/05/2005 a 16/05/2007 (ID 107143103 - p. 82). Cessada a aposentadoria por tempo de contribuição em 31/09/2012, foi enviada notificação para cobrança do débito previdenciário de R$ 48.436,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e catorze centavos) (ID 107143089 - p. 74). A cobrança administrativa, contudo, não pode subsistir. A possibilidade da Administração Pública rever os atos eivados de ilegalidade por ela praticados é reconhecida há muito pela jurisprudência da Suprema Corte. Todavia, ainda remanesce a controvérsia acerca das consequências jurídicas de tal anulação para os segurados e pensionistas, mormente no que se refere ao dever de restituição de valores. Na relação entre particulares, o próprio estatuto da propriedade estabelece as balizas para dirimir conflitos de ressarcimento, pautando-se, sobretudo, no primado de que todo enriquecimento individual deve ter uma justificativa jurídica aceitável, sob pena de ser considerado indevido. A mesma diretriz é utilizada nos casos em que fica demonstrado que o segurado usou de meios fraudulentos para obter proveito econômico indevido, sendo o entendimento jurisprudencial dominante de que, em tais circunstâncias, os valores são passíveis de restituição. O fundamento, contudo, não é mais o direito de propriedade, como ocorre no âmbito privado, mas sim o princípio geral de direito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A questão se torna mais discutível quando se trata de valores recebidos pelo segurado de boa-fé. Isso ocorre porque os benefícios pagos pelo INSS constituem verbas de caráter alimentar e, portanto, presume-se que seus titulares as utilizaram para suprir suas necessidades básicas de subsistência, razão pela qual o retorno das partes ao status quo ante se torna improvável na maioria das vezes. Além disso, o segurado que age de boa-fé, fornecendo as informações solicitadas pela Autarquia Previdenciária, sem adulterar ou ocultar nada, bem como submetendo-se a todos os procedimentos administrativos, nutre a expectativa de que os valores por ele recebidos estão de acordo com a lei, uma vez que a concessão de seu benefício foi precedida de análise por agentes públicos ou alicerçada em pareceres técnicos especializados, que são muitas vezes incompreensíveis para o homem comum, leigo em questões jurídicas ou contábeis. A fim de dirimir a controvérsia acerca da restituição de valores em tais casos, a jurisprudência distinguiu as falhas praticadas pela Administração Pública em três categorias, de acordo com a natureza do ato que resultou no pagamento da vantagem indevida: interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração latu sensu, entendido este último como aquele operacional ou material. Interpretação errônea consistiria no ato de atribuir ao preceito normativo um sentido que não corresponde ao seu verdadeiro conteúdo, seja descaracterizando seus elementos materiais objetivos, - como, por exemplo, a natureza ou a dimensão quantitativa da prestação -, mediante a supressão, a alteração ou a adição de elementos, sob a justificativa de que eles estariam "implícitos" no texto legal, seja ampliando seu alcance subjetivo, pela via hermenêutica, para incluir em seu rol destinatários que, de outra forma, não seriam atingidos pelo preceito legal. Já a má aplicação da lei ocorre quando se subsume uma determinada situação fática a norma geral positivada que não se amolda ao caso concreto, muitas vezes olvidando que já existe outro preceito legal, mais específico, que disciplina exatamente aquele fato gerador. O erro material, por sua vez, é caracterizado pelas inexatidões puramente aritméticas ou de digitação, não tendo origem na ignorância do agente público quanto ao sentido e alcance da norma, tampouco na dificuldade por ele encontrada de identificar se o fato se enquadra na hipótese de incidência positivada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO INÁCIO LUNARDELI, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ele interposta. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e de erro material, pois não deveria ter constado do relatório a existência de contrarrazões, já que ela foi interposta por parte estranha aos autos. Sustenta, ainda, ter ocorrido equívoco quanto às datas da ciência da lesão ao erário, da constituição do débito e do termo final do benefício. No mais, afirma que o débito é inexigível em razão da consumação do prazo prescricional. Por fim, postula a condenação do INSS no pagamento de danos materiais e morais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de mera falha humana decorrente de desatenção que, em circunstâncias normais, seriam perceptíveis imediatamente pelos próprios agentes públicos, caso tivessem feito a mera conferência dos atos após sua produção. Por fim, o erro operacional decorre de negligência nas práticas administrativas puramente burocráticas e está relacionado com a gestão ineficaz dos sistemas de informação, dos documentos ou das rotinas próprias da repartição pública, tais como: a conferência das datas de vencimento de benefícios, agendamento de revisões periódicas, incompatibilidade inequívoca entre a prestação recebida e o segurado ou pensionista, perceptível imediatamente até para o homem leigo. Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Isso porque à Administração Pública não é dado o direito de equivocar-se quanto à interpretação ou à aplicação da lei. Justamente por considerar que os atos praticados por seus agentes estão em conformidade com a legislação é que se atribui a eles a presunção de veracidade, derivada de sua condição de terem sido produzidos por detentores de fé pública. Ademais, conquanto ninguém possa invocar a ignorância como justificativa para se escusar de cumprir a lei, não é razoável exigir dos segurados e pensionista que possuam conhecimento técnico especializado suficiente para compreender a ilegalidade dos valores por ele recebidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração. 3. A análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1528427/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 02/12/2019) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido." (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Tal posicionamento foi construído a partir da análise das hipóteses de restituição de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos, em virtude de interpretação errônea e má aplicação da lei. Assim, considerando o fato de que os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, ao menos no âmbito federal, passaram a ter disciplina normativa muito similar após a edição da Lei Complementar n. 12.618/2012, inclusive com teto remuneratório equivalente, o Tribunal da Cidadania entendeu por aplicar a mesma ratio juris e reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário em tais casos aos segurados e pensionistas do INSS. A similitude no tratamento jurídico dispensado pelos Tribunais a servidores públicos, civis e militares, e a aposentados e pensionistas do RGPS quanto a esta questão é evidente, conforme se depreende das Súmulas 106 e 249 do C. Tribunal de Contas da União - TCU, in verbis: "SÚMULA TCU 106: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." "SÚMULA TCU 249: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensados às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo apenas nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). Ao esclarecer a questões, o Eminente Ministro Relator do voto condutor consignou o seguinte: "(…) Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. Neste contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do débito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos, e recebeu, por erro a Administração, auxílio natalidade. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido"(grifo nosso). Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição em nenhuma hipótese até 23/04/2021 e, partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. Tal entendimento não destoa daquele firmado por esta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5907619-55.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) "PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CESSAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR 1. Para comprovar o labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 07/07/1962 até a 02/04/1998, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Matrícula do Sítio Tanquinho, onde a Autora declarou a profissão de “lavradora”, b) Comprovante de recolhimento de INCRA referentes aos anos de 1988/1996, onde se verifica que a profissão declarada do esposo, nos INCRA's de 1992/1996 é trabalhador rural e com a informação de que nunca houve trabalhadores assalariados; c) Notas Fiscais de entrada, referentes à venda de produtos agrícolas, confeccionadas em 1993, 1995 e 1997 1997 (ID 73539694 - Pág. 102, ID 73539694 - Pág. 32/46); d) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, confeccionadas em 1994/1996; e) Comprovante de cadastro de trabalhador/contribuinte individual da Autora, referente ao NIT 114.369.193- 33, onde a Autora declarou a atividade de segurada especial; e) declaração do Sindicato Rural.. 2. A declaração de sindicato rural não pode ser considerada início de prova material, uma vez que não foi homologada pelo Instituto. Ela equivale a declaração particular subscrita por terceiro, colhida sem o crivo do contraditório e, portanto, não se enquadra no conceito de prova material (ID 73539694 - Pág. 4).-. 3. Por sua vez, a qualificação da autora na Certidão do Livro 3-O de Transcrições das Transmissões (termo n. 15.122), expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pederneiras-SP, não pode se estender após o seu casamento em 26/10/63, já que na certidão de casamento ela está qualificada como “do lar” e seu marido como “motorista”. Por outro lado, as demais provas acostadas aos autos (documentos fiscais), apenas identificam o marido da autora. 4. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, o que só é possível quando se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar. 5. Todavia, o seu marido era trabalhador urbano, pois qualificado como motorista (Certidão de casamento 26/10/1963 onde ele está qualificado como motorista e ela do lar - ID 73539694 - Pág. 143), além de aposentar-se por tempo de contribuição na condição de industriário, de modo que a jurisprudência não autoriza a extensão da prova em nome do marido nestas situações. 6. Ainda que se reconheça que a função de tratorista agrícola é essencialmente de natureza rural, porque lida com a terra, o plantio, a colheita, de sorte que o trator deve ser considerado instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana, fato é que, em 1998, o marido da autora se aposentou por tempo de contribuição na condição de industriário, conforme INFBEN juntado aos autos com DIB em 21/10/98 e cujo valor, em 2009, era R$ 758,67 (ID 73539694 - Pág. 64) superior ao salário mínimo da época que era R$ 465,00. 7. No caso concreto, embora a autora tenha demonstrado a existência de imóvel rural em seu nome, isto não é suficiente para demonstrar o alegado trabalho nas lides campesinas em regime de economia familiar, que pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural em que os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 8. Insta dizer que a simples existência de imóvel rural em nome da autora, por si só, não a equipara a trabalhadora rural, principalmente em regime de economia familiar, devendo demonstrar o efetivo exercício do seu trabalho na referida propriedade por um período mínimo, contínuo e duradouro, o que não restou demonstrado. 9. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, correta a cessação do benefício. 10. O benefício foi concedido administrativamente após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 11. Os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 12. Conforme jurisprudência, é incabível a devolução de valores percebidos pelo beneficiário de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 13. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 14. Recursos desprovidos." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5790971-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR TEMPO MÍNIMO. ERRO DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS E BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. O extrato do Sistema Único de Benefícios (fls. 61) comprova que a autora desistiu do benefício de prestação continuada, o que evidencia sua boa-fé. Assim, o desconto é indevido. 2. É necessário observar que a garantia de benefício não inferior ao salário mínimo, no caso, também impossibilita os descontos na pensão por morte que a autora recebe. 3. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada. 4. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1401151 - 0006634-51.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ) In casu, constata-se que houve erro operacional do INSS, consubstanciado em equívoco na contagem do tempo de serviço do demandante. Tal falha ensejou a concessão indevida do benefício de aposentadoria e, consequentemente, gerou o débito previdenciário ora impugnado. A boa-fé objetiva do autor perante o INSS ao longo de todo o período controvertido é evidente, uma vez que ele não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício e, por não ter conhecimento especializado, é natural que ele presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados em atos praticados por servidores do órgão, que ostentam fé pública e, portanto, geram a expectativa nos segurados de que estão em conformidade com a lei. Não se trata de uma situação em que se poderia exigir comportamento diverso do autor, ante a flagrante ausência de conhecimento técnico especializado, bem como em razão da ignorância quanto à integralidade de seu histórico contributivo e à forma adequada de contabilizá-lo. Em decorrência, tratando-se de erro operacional exclusivo do INSS e configurada a boa-fé objetiva do demandante, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário, razão pela qual a reforma da sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto é medida que se impõe. Quanto aos danos materiais, incabível a condenação do INSS no seu pagamento, pois restou demonstrado que o tempo de serviço do autor era insuficiente para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (01/11/2004), sendo imprescindível para tal fim o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas posteriormente, de 02/05/2005 a 16/05/2007. A propósito, é importante salientar que a contagem do tempo de serviço realizada pela Autarquia Previdenciária jamais foi objeto de impugnação específica neste processo, tampouco houve pedido de restabelecimento do benefício, de modo que a decisão administrativa, no que tange à cessação da aposentadoria, restou incólume. Assim, carece de juridicidade a pretensão de que a Autarquia Previdenciária indenize o período em que o demandante ficou sem benefício, entre março e outubro de 2012. Igualmente, deve ser afastada a pretensão de reparação das despesas do autor com sua defesa no processo administrativo, por falta de previsão legal. Aliás, cumpre salientar que a parte lesada por alguma decisão da Autarquia Previdenciária sempre pode recorrer ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, àqueles considerados hipossuficientes na forma da lei, estão disponibilizados os serviços da assistência judiciária da Defensoria Pública. Do mesmo modo, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente no caso dos autos. Por derradeiro, o INSS se sagrou vitorioso ao ver afastadas as indenizações por danos materiais e morais. Já o autor logrou êxito em demonstrar a inexigibilidade do débito previdenciário. Desta forma, deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios dos patronos do INSS, fixados em 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas nestes autos, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. Já em relação ao INSS, a este incumbe o pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil". Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do autor. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do autor desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) APELANTE: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) APELANTE: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTONIO INACIO LUNARDELI Advogado do(a) APELANTE: FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI - SP254286 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, conheço do agravo retido, eis que reiterada sua apreciação em sede recursal. No entanto, destaco que todas as provas para o deslinde da controvérsia foram acostadas aos autos, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para a obtenção de outros documentos, mormente considerando que o substrato material a que alude o demandante não possui caráter oficial, pois se tratava de mero rascunho, conforme consignado na r. sentença. Igualmente não comporta acolhimento a alegação de prescrição do débito previdenciário. É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. A ementa fora assim sintetizada: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28.04.2016). Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. O Decreto em questão assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Dessa forma, observadas as datas da ciência da concessão indevida do benefício, que ocorreu por ocasião da análise do pedido de revisão da renda mensal formulado pelo autor (28/06/2011 - ID 107143089 - p. 71), bem como da notificação para cobrança do débito (09/11/2011), constata-se não ter sido superado o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão autárquica. Neste sentido, é importante assinalar que durante a tramitação do procedimento administrativo no qual se discutiu a exigibilidade e o montante do débito administrativo, não correu o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 20.910/32, in verbis: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (g.n.) Avanço ao mérito. Discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte autora, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que o autor usufruiu do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 01/11/2004 a 31/09/2012 (NB 134.001.975-0) (ID 107143103 - p. 93). Entretanto, o INSS constatou irregularidade na concessão do beneplácito, pois houve a inclusão do período de 31/12/1966 a 28/02/1968 na contagem do tempo de serviço, embora a justificação administrativa referente a este contrato de trabalho não tivesse sido homologada, além disso houve recolhimentos em atraso, como contribuinte individual, relativos aos períodos de 01/02/2002 a 31/05/2003 - sem comprovação da atividade, bem como o cômputo do interregno de 01/12/1997 a 30/06/1998, sem prova do respectivo recolhimento. Após a análise de inúmeros recursos na seara administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o período de labor prestado pelo autor entre 31/12/1966 e 28/02/1968, infirmou o período contributivo de 01/06/2002 a 31/07/2003 e reconheceu a validade dos recolhimentos efetuados, como facultativo, nos períodos de 01/06/1997 a 30/11/1997, de 01/07/1998 a 31/12/1998, de 01/01/1999 a 30/09/1999 e de 01/10/1999 a 31/05/2002. Todavia, condicionou a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à modificação da DIB do benefício, a fim de poder computar o período de labor de 02/05/2005 a 16/05/2007 (ID 107143103 - p. 82). Cessada a aposentadoria por tempo de contribuição em 31/09/2012, foi enviada notificação para cobrança do débito previdenciário de R$ 48.436,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e catorze centavos) (ID 107143089 - p. 74). A cobrança administrativa, contudo, não pode subsistir. A possibilidade da Administração Pública rever os atos eivados de ilegalidade por ela praticados é reconhecida há muito pela jurisprudência da Suprema Corte. Todavia, ainda remanesce a controvérsia acerca das consequências jurídicas de tal anulação para os segurados e pensionistas, mormente no que se refere ao dever de restituição de valores. Na relação entre particulares, o próprio estatuto da propriedade estabelece as balizas para dirimir conflitos de ressarcimento, pautando-se, sobretudo, no primado de que todo enriquecimento individual deve ter uma justificativa jurídica aceitável, sob pena de ser considerado indevido. A mesma diretriz é utilizada nos casos em que fica demonstrado que o segurado usou de meios fraudulentos para obter proveito econômico indevido, sendo o entendimento jurisprudencial dominante de que, em tais circunstâncias, os valores são passíveis de restituição. O fundamento, contudo, não é mais o direito de propriedade, como ocorre no âmbito privado, mas sim o princípio geral de direito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A questão se torna mais discutível quando se trata de valores recebidos pelo segurado de boa-fé. Isso ocorre porque os benefícios pagos pelo INSS constituem verbas de caráter alimentar e, portanto, presume-se que seus titulares as utilizaram para suprir suas necessidades básicas de subsistência, razão pela qual o retorno das partes ao status quo ante se torna improvável na maioria das vezes. Além disso, o segurado que age de boa-fé, fornecendo as informações solicitadas pela Autarquia Previdenciária, sem adulterar ou ocultar nada, bem como submetendo-se a todos os procedimentos administrativos, nutre a expectativa de que os valores por ele recebidos estão de acordo com a lei, uma vez que a concessão de seu benefício foi precedida de análise por agentes públicos ou alicerçada em pareceres técnicos especializados, que são muitas vezes incompreensíveis para o homem comum, leigo em questões jurídicas ou contábeis. A fim de dirimir a controvérsia acerca da restituição de valores em tais casos, a jurisprudência distinguiu as falhas praticadas pela Administração Pública em três categorias, de acordo com a natureza do ato que resultou no pagamento da vantagem indevida: interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração latu sensu, entendido este último como aquele operacional ou material. Interpretação errônea consistiria no ato de atribuir ao preceito normativo um sentido que não corresponde ao seu verdadeiro conteúdo, seja descaracterizando seus elementos materiais objetivos, - como, por exemplo, a natureza ou a dimensão quantitativa da prestação -, mediante a supressão, a alteração ou a adição de elementos, sob a justificativa de que eles estariam "implícitos" no texto legal, seja ampliando seu alcance subjetivo, pela via hermenêutica, para incluir em seu rol destinatários que, de outra forma, não seriam atingidos pelo preceito legal. Já a má aplicação da lei ocorre quando se subsume uma determinada situação fática a norma geral positivada que não se amolda ao caso concreto, muitas vezes olvidando que já existe outro preceito legal, mais específico, que disciplina exatamente aquele fato gerador. O erro material, por sua vez, é caracterizado pelas inexatidões puramente aritméticas ou de digitação, não tendo origem na ignorância do agente público quanto ao sentido e alcance da norma, tampouco na dificuldade por ele encontrada de identificar se o fato se enquadra na hipótese de incidência positivada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO INÁCIO LUNARDELI, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de débito previdenciário de R$ 48.436,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e catorze centavos), bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença, prolatada em 12/12/2016, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade desta verba por cinco anos, nos termos da Lei n. 1.060/50. Em suas razões recursais, o demandante requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, no qual suscita a necessidade de obtenção de prova documental junto ao INSS para demonstrar o erro exclusivo do réu na concessão indevida do benefício. Alega ainda a prescrição do débito previdenciário. No mérito, pugna pela reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, que a dívida seria inexigível, pois os valores foram recebidos de boa-fé e as prestações previdenciárias ostentam o caráter de verba alimentar. Reitera o pedido por danos materiais e morais. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006935-52.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de mera falha humana decorrente de desatenção que, em circunstâncias normais, seriam perceptíveis imediatamente pelos próprios agentes públicos, caso tivessem feito a mera conferência dos atos após sua produção. Por fim, o erro operacional decorre de negligência nas práticas administrativas puramente burocráticas e está relacionado com a gestão ineficaz dos sistemas de informação, dos documentos ou das rotinas próprias da repartição pública, tais como: a conferência das datas de vencimento de benefícios, agendamento de revisões periódicas, incompatibilidade inequívoca entre a prestação recebida e o segurado ou pensionista, perceptível imediatamente até para o homem leigo. Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Isso porque à Administração Pública não é dado o direito de equivocar-se quanto à interpretação ou à aplicação da lei. Justamente por considerar que os atos praticados por seus agentes estão em conformidade com a legislação é que se atribui a eles a presunção de veracidade, derivada de sua condição de terem sido produzidos por detentores de fé pública. Ademais, conquanto ninguém possa invocar a ignorância como justificativa para se escusar de cumprir a lei, não é razoável exigir dos segurados e pensionista que possuam conhecimento técnico especializado suficiente para compreender a ilegalidade dos valores por ele recebidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração. 3. A análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1528427/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 02/12/2019) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido." (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Tal posicionamento foi construído a partir da análise das hipóteses de restituição de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos, em virtude de interpretação errônea e má aplicação da lei. Assim, considerando o fato de que os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, ao menos no âmbito federal, passaram a ter disciplina normativa muito similar após a edição da Lei Complementar n. 12.618/2012, inclusive com teto remuneratório equivalente, o Tribunal da Cidadania entendeu por aplicar a mesma ratio juris e reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário em tais casos aos segurados e pensionistas do INSS. A similitude no tratamento jurídico dispensado pelos Tribunais a servidores públicos, civis e militares, e a aposentados e pensionistas do RGPS quanto a esta questão é evidente, conforme se depreende das Súmulas 106 e 249 do C. Tribunal de Contas da União - TCU, in verbis: "SÚMULA TCU 106: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." "SÚMULA TCU 249: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensados às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo apenas nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). Ao esclarecer a questões, o Eminente Ministro Relator do voto condutor consignou o seguinte: "(…) Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. Neste contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do débito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos, e recebeu, por erro a Administração, auxílio natalidade. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido"(grifo nosso). Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição em nenhuma hipótese até 23/04/2021 e, partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. Tal entendimento não destoa daquele firmado por esta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5907619-55.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) "PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CESSAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR 1. Para comprovar o labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 07/07/1962 até a 02/04/1998, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Matrícula do Sítio Tanquinho, onde a Autora declarou a profissão de “lavradora”, b) Comprovante de recolhimento de INCRA referentes aos anos de 1988/1996, onde se verifica que a profissão declarada do esposo, nos INCRA's de 1992/1996 é trabalhador rural e com a informação de que nunca houve trabalhadores assalariados; c) Notas Fiscais de entrada, referentes à venda de produtos agrícolas, confeccionadas em 1993, 1995 e 1997 1997 (ID 73539694 - Pág. 102, ID 73539694 - Pág. 32/46); d) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, confeccionadas em 1994/1996; e) Comprovante de cadastro de trabalhador/contribuinte individual da Autora, referente ao NIT 114.369.193- 33, onde a Autora declarou a atividade de segurada especial; e) declaração do Sindicato Rural.. 2. A declaração de sindicato rural não pode ser considerada início de prova material, uma vez que não foi homologada pelo Instituto. Ela equivale a declaração particular subscrita por terceiro, colhida sem o crivo do contraditório e, portanto, não se enquadra no conceito de prova material (ID 73539694 - Pág. 4).-. 3. Por sua vez, a qualificação da autora na Certidão do Livro 3-O de Transcrições das Transmissões (termo n. 15.122), expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pederneiras-SP, não pode se estender após o seu casamento em 26/10/63, já que na certidão de casamento ela está qualificada como “do lar” e seu marido como “motorista”. Por outro lado, as demais provas acostadas aos autos (documentos fiscais), apenas identificam o marido da autora. 4. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, o que só é possível quando se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar. 5. Todavia, o seu marido era trabalhador urbano, pois qualificado como motorista (Certidão de casamento 26/10/1963 onde ele está qualificado como motorista e ela do lar - ID 73539694 - Pág. 143), além de aposentar-se por tempo de contribuição na condição de industriário, de modo que a jurisprudência não autoriza a extensão da prova em nome do marido nestas situações. 6. Ainda que se reconheça que a função de tratorista agrícola é essencialmente de natureza rural, porque lida com a terra, o plantio, a colheita, de sorte que o trator deve ser considerado instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana, fato é que, em 1998, o marido da autora se aposentou por tempo de contribuição na condição de industriário, conforme INFBEN juntado aos autos com DIB em 21/10/98 e cujo valor, em 2009, era R$ 758,67 (ID 73539694 - Pág. 64) superior ao salário mínimo da época que era R$ 465,00. 7. No caso concreto, embora a autora tenha demonstrado a existência de imóvel rural em seu nome, isto não é suficiente para demonstrar o alegado trabalho nas lides campesinas em regime de economia familiar, que pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural em que os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 8. Insta dizer que a simples existência de imóvel rural em nome da autora, por si só, não a equipara a trabalhadora rural, principalmente em regime de economia familiar, devendo demonstrar o efetivo exercício do seu trabalho na referida propriedade por um período mínimo, contínuo e duradouro, o que não restou demonstrado. 9. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, correta a cessação do benefício. 10. O benefício foi concedido administrativamente após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 11. Os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 12. Conforme jurisprudência, é incabível a devolução de valores percebidos pelo beneficiário de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 13. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 14. Recursos desprovidos." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5790971-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR TEMPO MÍNIMO. ERRO DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS E BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. O extrato do Sistema Único de Benefícios (fls. 61) comprova que a autora desistiu do benefício de prestação continuada, o que evidencia sua boa-fé. Assim, o desconto é indevido. 2. É necessário observar que a garantia de benefício não inferior ao salário mínimo, no caso, também impossibilita os descontos na pensão por morte que a autora recebe. 3. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada. 4. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1401151 - 0006634-51.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ) In casu, constata-se que houve erro operacional do INSS, consubstanciado em equívoco na contagem do tempo de serviço do demandante. Tal falha ensejou a concessão indevida do benefício de aposentadoria e, consequentemente, gerou o débito previdenciário ora impugnado. A boa-fé objetiva do autor perante o INSS ao longo de todo o período controvertido é evidente, uma vez que ele não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício e, por não ter conhecimento especializado, é natural que ele presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados em atos praticados por servidores do órgão, que ostentam fé pública e, portanto, geram a expectativa nos segurados de que estão em conformidade com a lei. Não se trata de uma situação em que se poderia exigir comportamento diverso do autor, ante a flagrante ausência de conhecimento técnico especializado, bem como em razão da ignorância quanto à integralidade de seu histórico contributivo e à forma adequada de contabilizá-lo. Em decorrência, tratando-se de erro operacional exclusivo do INSS e configurada a boa-fé objetiva do demandante, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário, razão pela qual a reforma da sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto é medida que se impõe. Quanto aos danos materiais, incabível a condenação do INSS no seu pagamento, pois restou demonstrado que o tempo de serviço do autor era insuficiente para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (01/11/2004), sendo imprescindível para tal fim o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas posteriormente, de 02/05/2005 a 16/05/2007. A propósito, é importante salientar que a contagem do tempo de serviço realizada pela Autarquia Previdenciária jamais foi objeto de impugnação específica neste processo, tampouco houve pedido de restabelecimento do benefício, de modo que a decisão administrativa, no que tange à cessação da aposentadoria, restou incólume. Assim, carece de juridicidade a pretensão de que a Autarquia Previdenciária indenize o período em que o demandante ficou sem benefício, entre março e outubro de 2012. Igualmente, deve ser afastada a pretensão de reparação das despesas do autor com sua defesa no processo administrativo, por falta de previsão legal. Aliás, cumpre salientar que a parte lesada por alguma decisão da Autarquia Previdenciária sempre pode recorrer ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, àqueles considerados hipossuficientes na forma da lei, estão disponibilizados os serviços da assistência judiciária da Defensoria Pública. Do mesmo modo, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente no caso dos autos. Por derradeiro, o INSS se sagrou vitorioso ao ver afastadas as indenizações por danos materiais e morais. Já o autor logrou êxito em demonstrar a inexigibilidade do débito previdenciário. Desta forma, deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios dos patronos do INSS, fixados em 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas nestes autos, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. Já em relação ao INSS, a este incumbe o pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição, nego provimento ao agravo retido, bem como dou parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para reformar a sentença de 1º grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo demandante (NB 134.001.975-0) e, em razão da sucumbência parcial, condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, bem como condeno a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas, observado, em relação a esta última, o disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALHA NA CONTAGEM DO TEMPO DE LABOR. ERRO OPERACIONAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM LEIGO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Todas as provas para o deslinde da controvérsia foram acostadas aos autos, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para a obtenção de outros documentos, mormente considerando que o substrato material a que alude o demandante não possui caráter oficial, pois se tratava de mero rascunho, conforme consignado na r. sentença. 2 - Igualmente não comporta acolhimento a alegação de prescrição do débito previdenciário. 3 - Observadas as datas da ciência da concessão indevida do benefício, que ocorreu por ocasião da análise do pedido de revisão da renda mensal formulado pelo autor (28/06/2011 - ID 107143089 - p. 71), bem como da notificação para cobrança do débito (09/11/2011), constata-se não ter sido superado o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão autárquica. 4 - Neste sentido, é importante assinalar que durante a tramitação do procedimento administrativo no qual se discutiu a exigibilidade e o montante do débito administrativo, não correu o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 20.910/32. 5 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 6 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 7 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 8 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 9 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 10 - O autor usufruiu do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 01/11/2004 a 31/09/2012 (NB 134.001.975-0) (ID 107143103 - p. 93). 11 - Entretanto, o INSS constatou irregularidade na concessão do beneplácito, pois houve a inclusão do período de 31/12/1966 a 28/02/1968 na contagem do tempo de serviço, embora a justificação administrativa referente a este contrato de trabalho não tivesse sido homologada, além disso houve recolhimentos em atraso, como contribuinte individual, relativos aos períodos de 01/02/2002 a 31/05/2003 - sem comprovação da atividade, bem como o cômputo do interregno de 01/12/1997 a 30/06/1998, sem prova do respectivo recolhimento. 12 - Após a análise de inúmeros recursos na seara administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o período de labor prestado pelo autor entre 31/12/1966 e 28/02/1968, infirmou o período contributivo de 01/06/2002 a 31/07/2003 e reconheceu a validade dos recolhimentos efetuados, como facultativo, nos períodos de 01/06/1997 a 30/11/1997, de 01/07/1998 a 31/12/1998, de 01/01/1999 a 30/09/1999 e de 01/10/1999 a 31/05/2002. Todavia, condicionou a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à modificação da DIB do benefício, a fim de poder computar o período de labor de 02/05/2005 a 16/05/2007 (ID 107143103 - p. 82). 13 - Cessada a aposentadoria por tempo de contribuição em 31/09/2012, foi enviada notificação para cobrança do débito previdenciário de R$ 48.436,14 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e catorze centavos) (ID 107143089 - p. 74). 14 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 15 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 16 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 17 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 18 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 19 - In casu, constata-se que houve erro operacional do INSS, consubstanciado em equívoco na contagem do tempo de serviço do demandante. Tal falha ensejou a concessão indevida do benefício de aposentadoria e, consequentemente, gerou o débito previdenciário ora impugnado. 20 - A boa-fé objetiva do autor perante o INSS ao longo de todo o período controvertido é evidente, uma vez que ele não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício e, por não ter conhecimento especializado, é natural que ele presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados em atos praticados por servidores do órgão, que ostentam fé pública e, portanto, geram a expectativa nos segurados de que estão em conformidade com a lei. 21 - Não se trata de uma situação em que se poderia exigir comportamento diverso do autor, ante a flagrante ausência de conhecimento técnico especializado, bem como em razão da ignorância quanto à integralidade de seu histórico contributivo e à forma adequada de contabilizá-lo. 22 - Em decorrência, tratando-se de erro operacional exclusivo do INSS e configurada a boa-fé objetiva do demandante, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário, razão pela qual a reforma da sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto é medida que se impõe. 23 - Quanto aos danos materiais, incabível a condenação do INSS no seu pagamento, pois restou demonstrado que o tempo de serviço do autor era insuficiente para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (01/11/2004), sendo imprescindível para tal fim o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas posteriormente, de 02/05/2005 a 16/05/2007. 24 - A propósito, é importante salientar que a contagem do tempo de serviço realizada pela Autarquia Previdenciária jamais foi objeto de impugnação específica neste processo, tampouco houve pedido de restabelecimento do benefício, de modo que a decisão administrativa, no que tange à cessação da aposentadoria, restou incólume. 25 - Assim, carece de juridicidade a pretensão de que a Autarquia Previdenciária indenize o período em que o demandante ficou sem benefício, entre março e outubro de 2012. 26 - Igualmente, deve ser afastada a pretensão de reparação das despesas do autor com sua defesa no processo administrativo, por falta de previsão legal. Aliás, cumpre salientar que a parte lesada por alguma decisão da Autarquia Previdenciária sempre pode recorrer ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, àqueles considerados hipossuficientes na forma da lei, estão disponibilizados os serviços da assistência judiciária da Defensoria Pública. 27 - Do mesmo modo, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente no caso dos autos. 28 - O INSS se sagrou vitorioso ao ver afastadas as indenizações por danos materiais e morais. Já o autor logrou êxito em demonstrar a inexigibilidade do débito previdenciário. 29 - Deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios dos patronos do INSS, fixados em 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas nestes autos, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. 30 - Ao INSS incumbe o pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 31 - Agravo retido desprovido. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a prejudicial de prescrição, negar provimento ao agravo retido, bem como dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para reformar a sentença de 1º grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo demandante (NB 134.001.975-0) e, em razão da sucumbência parcial, condenar o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito tido por inexigível, bem como condenar a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) do valor das indenizações pleiteadas, observado, em relação a esta última, o disposto nos arts; 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. SUSTENTOU ORALMENTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA, O DR. FABIO RICARDO SUPERTE LUNARDELI, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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