Apelação / Remessa Necessária 5037229-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO DOS REIS COIMBRA

OAB/SP 393768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO DA 8 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:57

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2024, 22:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/06/2024, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2024, 10:36

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:12

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:12

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:57

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 22:26

Decisão

•17/06/2024, 19:40

19/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2024, 22:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/06/2024, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2024, 10:36

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:12

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/04/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:05

Publicado Acórdão em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado

01/02/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

22/05/2023, 14:44

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:49

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2023, 23:24

Decorrido prazo de NRV MORUMBI ODONTOLOGIA LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

04/04/2023, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:21

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/10/2022, 19:17

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 19:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/10/2022, 18:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/10/2022, 18:49

Recebidos os autos

07/10/2022, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2022, 12:30

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 12:30

Acórdão

•01/04/2024, 16:42

Acórdão

•07/03/2024, 18:03

Ato ordinatório

•10/05/2023, 14:46

Acórdão

•10/04/2023, 13:26

Acórdão

•03/04/2023, 20:22

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:47

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:47

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:46

Sentença

•28/04/2022, 16:38

Sentença

•28/04/2022, 13:24

Ato ordinatório

•23/02/2022, 13:17

Ato ordinatório

•23/02/2022, 13:17

Decisão

•16/02/2022, 21:17

Todos os documentos(17)

Decisão

•17/06/2024, 22:26

Decisão

•17/06/2024, 19:40

Acórdão

•01/04/2024, 16:42

Acórdão

•07/03/2024, 18:03

Ato ordinatório

•10/05/2023, 14:46

Acórdão

•10/04/2023, 13:26

Acórdão

•03/04/2023, 20:22

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:47

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:47

Ato ordinatório

•25/05/2022, 16:46

Sentença

•28/04/2022, 16:38

Sentença

•28/04/2022, 13:24

Ato ordinatório

•23/02/2022, 13:17

Ato ordinatório

•23/02/2022, 13:17

Decisão

•16/02/2022, 21:17

Decisão

•11/01/2022, 18:31

Decisão

•11/01/2022, 11:49