Procedimento Comum Cível 5012393-64.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012393-64.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte interessada do pagamento do ofício requisitório que se encontra depositado à disposição para saque, independentemente de Alvará. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Campinas, 15 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 18:49

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 18:43

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que procedi à juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) conferido(s)/validado(s), conforme segue(m) anexo, bem como, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, em cumprimento à Resolução CJF nº 458/2017 (art. 11), que o presente feito encontra-se com vista às partes acerca do(s) Ofício Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação/intimação desta certidão. Campinas, 22 de agosto de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 18:22

Mero expediente

16/08/2022, 15:10

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista o cálculo anexado à Id 259432204, reconsidero o despacho de Id 257810130. Assim, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes quanto à regularidade dos ofícios expedidos, e, após, se em termos, proceda-se ao encaminhamento dos autos para transmissão das requisições de pagamento. Intime-se a parte autora para ciência. Campinas, 10 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

11/08/2022, 10:33

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 19:42

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. A r. sentença julgou procedente a ação, para condenar o INSS à conceder o beneficio de amparo social ao idoso, a partir do requerimento administrativo (08/12/2016), no valor de um salário mínimo mensal, devendo as parcelas em atraso serem acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS apresentou apelação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido, que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei n. 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4374 e, sobretudo, nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no julgamento do REsp 314264/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o teor do REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. No presente caso, pleiteia o autor a concessão de benefício de assistência social ao idoso. Nesse passo, verifico que o autor, nascido em 25/07/1951, completou 65 anos de idade em 25/07/2016, preenchendo, assim, o requisito da idade para obtenção do benefício de prestação continuada. Resta perquirir se o demandante pode ter a subsistência provida pela família. A propósito, não incumbe investigar, aqui, se a proteção social seria supletiva à prestação de alimentos pela família. É bastante analisar, por ora, se o demandante poderia ter a subsistência provida pelos seus (art. 20 da Lei 8.742/1993). Só então, evidenciada a impossibilidade, buscar-se-ia o amparo do Estado. Nessa seara, colhe-se do relatório social realizado em 25/07/2016, que o autor com 69 anos, reside em imóvel próprio composto de 03 (três) cômodos em razoável estado de conservação e organização, em companhia de sua esposa Sra. Olga Mariano Marino Ferreira com 58. Relata, ainda, a Assistente Social que a renda familiar é proveniente do trabalho da esposa do autor no valor de R$ 1.291,29, o autor recebeu parcelas do auxilio emergencial concedido a população baixa renda em virtude da pandemia do Covid 19, os gastos mensais do casal somam R$ 1.265,73. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que a esposa do autor possui vinculo empregatício com admissão em 01/02/2017 no valor de R$ 1.353,00. No caso em comento, há elementos para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade. Os recursos obtidos pela família do requerente são insuficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como os tratamentos médicos e cuidados especiais imprescindíveis. O benefício de prestação continuada é devido a partir do requerimento administrativo (02/12/2016) conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3 - Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200103990013615. AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012393-64.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida por CARLOS ALBERTO FERREIRA, devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 08/12/2016, bem como a condenação do Réu no pagamento dos valores devidos devidamente corrigidos. Alega ter 69 anos de idade, não possui renda e tem problemas de saúde, vez que adquiriu uma bactéria no pulmão em meados de 2015, que lhe deixou sequelas até os dias atuais. Em 08/12/2016 requereu a concessão de amparo social ao idoso, o qual foi indeferido, em razão de renda familiar superior a ¼ do salário-mínimo, haja vista que sua esposa trabalha com carteira assinada, recebendo, em média, a quantia de R$ 1.200,00. Não satisfeito com a decisão, protocolou novo requerimento administrativo, o qual foi indeferido pelo mesmo motivo. Fundamenta que o entendimento do INSS está equivocado, por violar os princípios norteadores do Estatuto do Idoso, da dignidade humana e a vontade do legislador contribuinte, fazendo jus à concessão do benefício Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, determinada a realização de perícia socioeconômica (Id 42144444), O INSS apresentou contestação (Id 42827726), pugnando pela improcedência do pedido inicial e que seja reconhecida a prescrição em caso de eventual procedência do pedido. O laudo socioeconômico foi juntado aos autos (Id 44484954), acerca do qual foi dado vista às partes (Id 44498041), tendo o Réu e o Autor se manifestado, respectivamente, no Id 45125529 e 45202985. Parecer do Ministério Público Federal, pugnando pela procedência do pedido (Id 69704383). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Inicialmente afasto a alegação de prescrição, considerando que não houve o decurso do prazo quinquenal entre a data do primeiro requerimento administrativo em 08/12/2016 (Id 41861943 – fls. 01) e a data da propositura da demanda em 16/11/2020. Quanto ao mérito, objetiva o Autor a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, conforme lhe assegura o dispositivo contido no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista ser idoso e alegar não possuir recursos financeiros suficientes para sua subsistência ou tê-la provida por sua família. Quanto à legislação aplicável ao caso, dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Em relação à idade, o documento de Id 41861600– fl. 01, comprova ter o Autor 65 anos, na data da DER (08/12/2016 – Id 41861943 – fls. 01), já que nascido em 25/07/1951, pelo que preenchido o requisito etário. No que toca ao requisito renda familiar, o benefício assistencial, embasado em princípios constitucionais, tem como finalidade o amparo às pessoas que não possuem meios para poder viver ou continuar a viver dignamente, com intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Seguridade Social. In casu, realizada perícia social em 16/01/2021 (Id 44484954), restou apurado pela assistente social que as condições socioeconômicas do Autor traduzem situação de vulnerabilidade, tendo em vista a constatação pela Sra. Perita de que o grupo familiar, composto pelo mesmo e sua esposa, possui renda per capta familiar de R$ 645,50, cujos rendimentos são provenientes do salário da sua esposa. Em resposta aos quesitos, esclareceu a i. perita que ainda que apurada renda per capita igual ou superior a ¼ do salário mínimo, é possível considerar, o caso concreto, como de necessidade do benefício de prestação continuada (Id 44484954 – fls. 07). Nesse sentido, apurou a i. perita que o “Autor possui fungos no pulmão e efisema pulmonar. Além disso, possui hipertensão. Há mais de 20 anos que não trabalha (...). Sua esposa trabalha em uma confecção como embaladora e possui um salário de R$ 1.291,29. O Autor recebeu algumas parcelas da Ajuda Emergencial do Governo Federal, devido à pandemia (...) Não possui ajuda de ninguém, além dos filhos, que às vezes conseguem ajudar trazendo alguma mistura. O imóvel não tem rede de esgoto. Tem apenas fossa. Os bens da casa (móveis e eletrodomésticos) foram todos doados. As roupas também só usam as doadas. Todos os medicamentos que utiliza são retirados na Unidade Básica de Saúde do Bairro. Não possui Plano de Saúde. Não recebe nenhuma ajuda do Programa de Transferência de Renda do Governo” (Id 44484954 – fls. 04). Entendo que a limitação do valor referente à renda familiar (1/4 do salário-mínimo), conforme disciplinado em lei, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover sua família, sendo apenas um dos elementos objetivos para se aferir a necessidade, sendo que, na hipótese legal, a presunção de miserabilidade é absoluta. Nesse sentido, também tem entendido o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser conferido, a título ilustrativo, no seguinte julgado. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 200900409999, Terceira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 20/11/2009, p. 963) Também o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI N.º 8.742/93. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante o disposto no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 1.744/95, cabe ao INSS receber requerimentos administrativos e conceder ou não o benefício de prestação continuada de que se trata, sendo inafastável sua legitimação para figurar no pólo passivo da demanda. 2. (...) 3. O limite de renda familiar ditado pelo art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 funciona como mero parâmetro objetivo de miserabilidade, de forma a se entender que a renda per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo configuraria prova inconteste de necessidade, dispensando outros elementos probatórios. Por outro lado, caso suplantado tal limite, nada impede seja demonstrada a pobreza e efetiva necessidade do benefício por todos os meios de prova. (...) (Apelação Civel - 657722 - SP Órgão Julgador: Primeira Turma - DJU DATA:20/08/2002 - Página 188 - Data da decisão: 28/05/2002 - Relator: Juiz Carlos Loverra) Assim, no caso dos autos, pode-se afirmar que o Autor e sua família sobrevivem em situação de extrema miserabilidade, pelo que tenho como presentes os requisitos para concessão do benefício assistencial ao Autor, porquanto comprovado que sua família não tem condições suficientes para manutenção da sua subsistência com dignidade, o que se revela incompatível com o princípio garantido pelo art. 1º, inciso III, da Constituição da República, não podendo, assim, este Juízo ficar alheio à necessidade do Autor, sob pena de descumprimento de preceito fundamental. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, considerando o preenchimento dos requisitos na data do primeiro requerimento administrativo em 08/12/2016 (Id 41861943 – fls. 01), esta que deve ser considerada a data para início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa idosa (NB 88/7008046163), nos termos da Lei nº 8.742/93, em favor do Autor CARLOS ALBERTO FERREIRA, a partir da data do requerimento administrativo (08/12/2016), conforme motivação, condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como o poder geral de cautela do juiz, com fundamento no art. 497, caput, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, determinando a concessão do benefício em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se cópia da presente sentença à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão. P.I. Campinas, 22 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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