Apelação / Remessa Necessária 0010851-24.2014.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010851-24.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O Ciência à exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência. Petição ID 286645688: Considerando que o cumprimento de sentença se deu nos moldes do art. 535 e 523, CPC, desnecessária a prolação de sentença, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Int-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O Dê-se ciência à executada acerca do pagamento noticiado nos autos. Sem prejuízo, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da exequente, para o saldo remanescente do depósito judicial de fls. 269/270 dos autos físicos, conforme decisão de ID nº 256286871, com observância aos dados indicados na petição de ID nº 276528080. Int. SãO PAULO, 12 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O Petição ID 277878174: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para pagamento dos honorários advocatícios fixados no julgado em favor da ANS, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Após o pagamento, dê-se vista à ANS e proceda-se à transferência do saldo remanescente do depósito judicial de fls. 269/270, conforme determinado no ID 256286871. No mais, reconsidero o despacho anterior, vez que o comprovante de conversão em renda juntado no ID 274783890 encontra-se legível, tendo sido realizado em 31/01/23. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido pela ANS. Nada sendo requerido, prossiga-se nos termos do despacho de ID 256286871, devendo a parte exequente informar os dados bancários para expedição de ofício de transferência. Int. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O Ciência ao patrono da parte exequente acerca do pagamento do requisitório. Aguarde-se pela resposta à comunicação de ID 272648093 e prossiga-se nos termos do despacho de ID 272151307. Int. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS TERCEIRO INTERESSADO: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O A parte exequente iniciou o cumprimento da sentença proferida, requerendo a intimação da ANS para pagamento da quantia de R$ 24.111,14 (vinte e quatro mil, cento e onze reais e quatorze centavos), atualizada até 12/2021, atinente à verba sucumbencial. A ANS apresentou impugnação sustentando excesso de execução, apontando como correto o montante de R$ 21.467,82 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para a mesma data. Através da petição de ID nº 252444049, a ANS, requereu a conversão em renda de 29,24% do depósito judicial dos autos, em cumprimento ao julgado. Intimada, a parte impugnada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela executada. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando a expressa concordância da parte exequente da verba sucumbencial com os cálculos da devedora, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela ANS, tornando líquida a condenação no total de R$ 21.467,82 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para 12/2021. Deixo de condenar a exequente em honorários por se tratar de montante irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Sem prejuízo, expeça-se ofício de conversão em renda da União, para 29,24% do total do depósito judicial de fls. 269/270, conforme dados informados na peça de ID nº 252444049. Cumprido o ofício, o saldo residual deverá ser levantado pela exequente, salientando para a possibilidade de expedição de ofício de transferência bancária eletrônica, mediante indicação dos dados necessários para tanto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SãO PAULO, 19 de setembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. SãO PAULO, 31 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: ANS D E S P A C H O Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Petição de fls. 744/745 dos autos físicos (ID 241889020, pág 352) - Manifeste-se a ré sobre o levantamento e conversão em renda dos valores depositados às fls. 269/270, nos termos do julgado. Petição de ID nº 747/790 dos autos físicos (ID 241889020, pág 356) - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a ANS nos termos do art. 535 do CPC. Int. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: ANS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização do feito, bem como à ANS da informação de secretaria de fl. 738 informando a baixa dos autos da Superior Instância. Tornem os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 744/745 e fls. 747/790. Int. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0010851-24.2014.403.6100 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA(SP130599 - MARCELO SALLES ANNUNZIATA E SP249651 - LEONARDO SANTINI ECHENIQUE) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo).

17/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2021, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2021, 16:01

Trânsito em julgado

13/10/2021, 12:48

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O A parte exequente iniciou o cumprimento da sentença proferida, requerendo a intimação da ANS para pagamento da quantia de R$ 24.111,14 (vinte e quatro mil, cento e onze reais e quatorze centavos), atualizada até 12/2021, atinente à verba sucumbencial. A ANS apresentou impugnação sustentando excesso de execução, apontando como correto o montante de R$ 21.467,82 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para a mesma data. Através da petição de ID nº 252444049, a ANS, requereu a conversão em renda de 29,24% do depósito judicial dos autos, em cumprimento ao julgado. Intimada, a parte impugnada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela executada. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando a expressa concordância da parte exequente da verba sucumbencial com os cálculos da devedora, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela ANS, tornando líquida a condenação no total de R$ 21.467,82 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para 12/2021. Deixo de condenar a exequente em honorários por se tratar de montante irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Sem prejuízo, expeça-se ofício de conversão em renda da União, para 29,24% do total do depósito judicial de fls. 269/270, conforme dados informados na peça de ID nº 252444049. Cumprido o ofício, o saldo residual deverá ser levantado pela exequente, salientando para a possibilidade de expedição de ofício de transferência bancária eletrônica, mediante indicação dos dados necessários para tanto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010851-24.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SãO PAULO, 19 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010851-24.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.010851-0/SP APELANTE: Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS ADVOGADO: SP169459 SERGIO PIRES TRANCOSO e outro(a) APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES ADVOGADO: SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS ADVOGADO: SP169459 SERGIO PIRES TRANCOSO e outro(a) APELADO(A): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES ADVOGADO: SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00108512420144036100 7 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/98, descabe o recurso à constatação de que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se escorado em fundamento eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 3. Quanto ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no referido cadastro. A propósito: AgRg no REsp. 1.126.060/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2009 e AgRg no REsp. 1.074.859/RJ, Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.10.2009. 5. No que se refere ao ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao manter a negativa de provimento à apelação da Recorrente quanto à violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/1998, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais (fls. 3.349/3.364 dos autos). 6. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 291.622/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) No tocante ao tema da prescrição e à apontada violação ao art. 206 do Código Civil e ao Decreto 20.910/32, tem-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que a cobrança de valores relativos a ressarcimento ao SUS deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplicou à espécie entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere a partir destes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei n. 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). 2. A relação jurídica que há entre a Agência Nacional de Saúde - ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Deve-se acrescentar, ainda, que o parcelamento de crédito não tributário perante a Administração Pública é fato interruptivo do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Assim, mesmo que inaplicável a Lei n. 9.873/1999, tem-se que o acórdão recorrido decidiu com acerto ao entender pela interrupção do prazo prescricional, o qual, ainda, foi sus penso com a inscrição em dívida ativa, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1435077/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a", quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Por fim, no tocante à controvérsia acerca do emprego de valores constantes da Tabela TUNEP, vê-se que o recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido violado, o que autoriza a inadmissão do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, não seria admissível o recurso especial para revisitar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que os valores referentes à Tabela TUNEP sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras, conclusão essa cujo reexame pressupõe o revolvimento de todo o substrato fático-probatório dos autos, inviável em sede especial nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 05 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

17/08/2021, 00:00

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