Monitória 0005007-25.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0005007-25.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LEONICE DA SILVA MARQUES SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0005007-25.2016.4.03.6100 Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente Ação Monitória, em face de LEONICE DA SILVA MARQUES visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento da importância de R$ 53.477,39 (cinquenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), que corresponde à somatória das dívidas relativas ao Crédito Direito CAIXA e ao Crédito Rotativo que traz aos autos com a inicial. Junta instrumento de procuração e documentos. Custas recolhidas. Atribui à causa o valor de R$ 53.477,39 (cinquenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Determinou-se a citação da ré para pagamento, no prazo 15 (quinze) dias. Os autos foram digitalizados. Depois de muitas tentativas de citação com diligências negativas a ré foi citada por edital (ID 77118634). No ID 165159150 a Defensoria Pública manifestou ciência da nomeação e deixou de apresentar defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de débito referente ao Contrato bancário firmado entre as partes. O fulcro da lide está em estabelecer se a ré é devedora da quantia requerida no pedido inicial, consistente no valor de R$ 53.477,39 (cinquenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) referente ao inadimplemento de contrato bancário firmado entre as partes. O procedimento é idôneo para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui por fatos processuais, como a falta de apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência e não por sentença de processo de conhecimento e cognição. De acordo com o previsto na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso dos autos, os documentos apresentados, quais sejam, os contratos bancários firmados pelas partes acompanhados dos extratos, demonstrativos de débito e evolução da dívida (fls. 9 e seguintes), se prestam a instruir a presente ação monitória. No tocante à citação da ré, foi regularmente realizada (ID 77118634). Caracterizada a revelia da ré, ante a ausência de resposta à pretensão da autora, tem-se também a sua confissão quantos aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, através do contrato firmado entre as partes a inadimplência unilateral da ré pelo não pagamento, consoante os documentos juntados aos autos e a não manifestação da mesma quanto aos fatos apresentados, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código Processual Civil, determinando o pagamento da quantia de R$ 53.477,39 (cinquenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), que corresponde à somatória das dívidas relativas ao Crédito Direito CAIXA e ao Crédito Rotativo que traz aos autos com a inicial, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente nos termos previstos nas cláusulas contratuais do instrumento firmado pelas partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 23 de novembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

24/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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