Procedimento Comum Cível 0007589-98.2012.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007589-98.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007589-98.2012.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 13:12

Mero expediente

02/12/2022, 12:25

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido no ID 267367786, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007589-98.2012.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido no ID 267367786, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007589-98.2012.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 09:12

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2022, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2022, 16:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2022, 18:49

Por decisão judicial

25/10/2022, 18:49

Documentos

Despacho

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007589-98.2012.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual pretende a parte autora a percepção dos valores atrasados relativos à concessão de seu benefício previdenciário, apresentando o INSS a conta de liquidação (ID 37704011 a 37704013). Devidamente intimada, a parte autora discordou dos cálculos apresentados pela Autarquia previdenciária, pugnando pela aplicação do INPC como índice de correção monetária, em razão da edição do Tema 810 do STF (ID 40256155). Apresentou o memorial dos valores que entende devidos (ID 40258538). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos das partes, divergentes entre si, sendo apresentado parecer e cálculos em 17/12/2020 (ID 43576655). Intimadas dos documentos juntados pelo contador do Juízo, a parte autora reiterou sua manifestação anterior (ID 44786819), enquanto o INSS manifestou sua concordância com o item 2 do parecer contábil (ID 48290471) DECIDO. A controvérsia posta em debate repousa na fixação do índice a ser aplicado como correção monetária. Como propalado, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE nº 870.947, firmou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 149.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de nº 905, da qual colho as conclusões que interessam ao caso em apreço: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.[...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. No caso concreto, o v. acórdão proferido em segunda instância (ID 34484876, fls. 06/15 e 26/34) confirmou a sentença proferida em 22/03/2013 (ID 34481875, fls. 93/104), que determinou o “pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo estes a partir da citação”, e transitou em julgado em 03/06/2020. O acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 870.974/SE, em 20/09/2017, reconheceu a inconstitucionalidade de referida lei. No entanto, ao caso concreto deixa-se de aplicar o entendimento firmado no julgamento do RE 870.974/SE, dada a existência de coisa julgada em sentido diverso, posto que o índice de correção monetária não foi objeto de recurso pelas partes ou de reapreciação pelo E. TRF da 3º Região. Desta forma, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 43576655 – item 2), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 31.537,59 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) como principal e R$ 3.153,75 (três mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado para agosto de 2020. Nos termos do art. 85, §1º. do Código de Processo Civil condeno a exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre os respectivos valores pleiteados em execução e o definido nesta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Presidente Prudente, data registrada no sistema. Fábio Bezerra Rodrigues Juiz Federal Substituto

06/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(120)