Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003181-95.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003181-95.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTUNES ZIMENES REPRESENTANTE: LUIZ ROBERTO ANTUNES ZIMENES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA LOURENSATO - SP120175, JOAO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO - SP407283, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003181-95.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. MARCOS ANTUNES ZIMENES, representado por seu curador Luiz Roberto Antunes Zimenes, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção de pensão por morte de seu pai Antônio Antunes Zimenes, desde o óbito ocorrido em 01.02.2018. Sustenta que faz jus ao recebimento de pensão por morte na condição de filho inválido, eis que é portador de patologia incapacitante. O INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes, a dependência econômica necessita ser provada. No que tange especificamente ao filho inválido, a questão da presunção da dependência econômica pode ser dividida em duas hipóteses: a) presunção absoluta, quando a invalidez é preexistente à emancipação ou à idade de 21 anos; e b) presunção relativa, quando a invalidez é posterior à emancipação ou à maioridade, mas antes do óbito do instituidor. Neste último caso, cabe ao interessado o ônus da prova da alegada dependência econômica. É importante ressaltar, também, que - não obstante a lei não exigir carência para a concessão do benefício em pauta - é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, o pai do autor ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08.12.1993 (fl. 7 do documento de 17.05.21). Cumpre verificar, portanto, se o autor está inválido para o trabalho e, sendo o caso, se dependia economicamente de sua pai. In casu, o autor foi avaliado pelo perito judicial que afirmou que o autor, hoje com 47 anos de idade, é portador de retardo mental e epilepsia (documento de 13.11.2020). De acordo com o perito, o autor possui invalidez permanente desde os 13 anos de idade, quando houve a associação do retardo mental, já presente deste o nascimento, com a epilepsia. Pois bem. Diante da conclusão pericial apresentada, é evidente que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, sendo razoável concluir, diante do laudo, que a invalidez permanente já estava presente antes de completar 21 anos de idade. Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o autor requereu a pensão em 23.04.2019 (fl. 1 do documento de 17.05.21), portanto, quando já transcorrido o prazo estabelecido no 74, I, da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício desde o óbito. Ressalto, ainda, que o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Atento a este ponto, observo que o Código Civil dispõe que: "Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o artigo 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção." Por seu turno, o artigo 3º, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com vigência a partir de 180 dias após a sua publicação, dispõe que: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." Vale dizer: de acordo com a Lei 13.146/2015, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade, o que não era o caso do autor na época do óbito de seu pai ocorrido em 01.02.2018. Assim, o autor faz jus à pensão por morte de seu pai Antonio Antunes Zimenes, desde a DER (23.04.2019), nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213/91. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do novo CPC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de Antonio Antunes Zimenes em favor do autor, desde 23.04.2019 (data do requerimento administrativo). Oficie-se ao INSS para cumprimento da antecipação de tutela, devendo informar RMI e RMA. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução CJF nº 658/2020 (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 658/2020. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(220)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)