Execução Fiscal 0005146-82.2014.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0005146-82.2014.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVIA APARECIDA SONEGO TRINDADE Advogado do(a) EXECUTADO: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 D E S P A C H O 290490004. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005146-82.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Defiro. Considerando o grande volume de feitos em tramitação, aguarde-se manifestação do exequente no arquivo sobrestado, ficando suspenso por um ano o prazo prescricional (art. 40 da LEF). Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/12/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2023, 12:23

Execução frustrada

13/12/2023, 12:23

Expedida/certificada

13/12/2023, 12:22

Mero expediente

13/12/2023, 09:33

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 08:38

Expedida/certificada

06/06/2023, 12:39

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVIA APARECIDA SONEGO TRINDADE Advogado do(a) EXECUTADO: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 D E C I S Ã O A executada apresentou exceção de pré-executividade[1] na qual sustenta a extinção do débito em razão da prescrição intercorrente. Alega que o feito foi suspenso pelo art. 40 da LEF em setembro de 2015, porém em novembro de 2021 (quando proposta a exceção de pré-executividade), quando passados mais de seis anos da suspensão, a exequente nada requereu. Com vista, a Fazenda Nacional[2] informou que a execução foi suspensa em razão do parcelamento do débito, o que acarretou também a suspensão da prescrição, que só voltou a correr em março de 2018, quando da rescisão do acordo. É a síntese do necessário. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem produção de provas. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). No presente caso, a exceção de pré-executividade sustenta a extinção do crédito em razão da prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, de modo que a exceção se mostra cognoscível. No mérito, a exceção não se sustenta. A decisão que determinou a suspensão do feito não se orientou pela regra do art. 40 da LEF, mas em razão do parcelamento dos débitos. Como se sabe, o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição. Considerando que o parcelamento foi rescindido apenas em março de 2018 e que de lá para cá não decorreu o prazo de cinco anos, não há que se falar em extinção em razão da prescrição. Por conseguinte, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se, inclusive a exequente para que diga sobre o prosseguimento. ARARAQUARA, 13 de setembro de 2022. [1] Num. 243469963 - Pág. 29 [2] Num. 245509982. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005146-82.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 12:25

Exceção de pré-executividade

13/09/2022, 11:29

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVIA APARECIDA SONEGO TRINDADE Advogado do(a) EXECUTADO: WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA - SP129732 D E C I S Ã O A executada apresentou exceção de pré-executividade[1] na qual sustenta a extinção do débito em razão da prescrição intercorrente. Alega que o feito foi suspenso pelo art. 40 da LEF em setembro de 2015, porém em novembro de 2021 (quando proposta a exceção de pré-executividade), quando passados mais de seis anos da suspensão, a exequente nada requereu. Com vista, a Fazenda Nacional[2] informou que a execução foi suspensa em razão do parcelamento do débito, o que acarretou também a suspensão da prescrição, que só voltou a correr em março de 2018, quando da rescisão do acordo. É a síntese do necessário. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem produção de provas. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). No presente caso, a exceção de pré-executividade sustenta a extinção do crédito em razão da prescrição, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, de modo que a exceção se mostra cognoscível. No mérito, a exceção não se sustenta. A decisão que determinou a suspensão do feito não se orientou pela regra do art. 40 da LEF, mas em razão do parcelamento dos débitos. Como se sabe, o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição. Considerando que o parcelamento foi rescindido apenas em março de 2018 e que de lá para cá não decorreu o prazo de cinco anos, não há que se falar em extinção em razão da prescrição. Por conseguinte, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se, inclusive a exequente para que diga sobre o prosseguimento. ARARAQUARA, 13 de setembro de 2022. [1] Num. 243469963 - Pág. 29 [2] Num. 245509982. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005146-82.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

18/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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