Monitória 5003050-83.2017.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5003050-83.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2022, 14:06

Por decisão judicial

30/09/2022, 14:06

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SHOPTV PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI - ME, JULIANA HARMEL PUERTAS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003050-83.2017.4.03.6126 Defiro o bloqueio dos valores eventualmente existentes em conta bancária em nome do(s) réu(s)/executado(s) SHOPTV PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI - ME - CNPJ: 10.947.723/0001-56 e JULIANA HARMEL PUERTAS - CPF: 332.838.128-70, mediante a utilização de meio eletrônico até o limite da dívida executada de R$ 184.444,16, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis por força de lei. Defiro também a consulta de bens pelos sistemas RENAJUD e MIDAS, ficando determinada, desde já, a decretação de segredo de justiça em face do caráter sigiloso dos documentos que serão juntados aos autos. Em caso de bloqueio de valores irrisórios, fica, desde já, deferido o desbloqueio de tais valores. Havendo bloqueio de conta de pessoa física, expeça(m)-se carta de intimação ao(s) executado(s)/réu(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove(m) a este Juízo, por advogado devidamente constituído ou por defensor público, se as contas bloqueadas são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833 e 854 do CPC. Cumpridas as determinações, dê-se vista à exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

07/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2022, 18:42

Por decisão judicial

26/03/2022, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SHOPTV PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI - ME, JULIANA HARMEL PUERTAS DESPACHO Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003050-83.2017.4.03.6126

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 14:46

Publicação

26/11/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SHOPTV PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI - ME, JULIANA HARMEL PUERTAS 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a Ação Monitória nº. 5003050-83.2017.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de SHOPTV PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI – ME E OUTRO, na qual o réu foi devidamente citado por edital e, diante do seu silêncio, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Opostos embargos monitórios pela DPU, sobreveio a sentença, rejeitando-os, constituindo o título executivo em favor da embargada, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o prosseguimento da execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de SHOPTV PUBLICIDADE E LARKETING EIRELI e JULIANA HARMEL PUERTAS, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 184.444,16, mais acréscimos legais, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e parágrafo § 1º do Código de Processo Civil. Fica intimada, ainda, que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente sua impugnação, (art. 525 do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 23 de agosto de 2021. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003050-83.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SHOPTV PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI - ME, JULIANA HARMEL PUERTAS SENTENÇA TIPO A MONITÓRIA (40) Nº 5003050-83.2017.4.03.6126 Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por SHOPTV PUBLICIDADE E LARKETING EIRELI e JULIANA HARMEL PUERTAS, nos autos qualificados, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através do qual pretendem não sejam condenados ao pagamento da importância de R$ 67.626,00 (sessenta e sete mil seiscentos e vinte e seis reais), valores para 11/2017. Aduzem, em síntese, que a dívida tem origem na contratação de Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Pessoa Jurídica sob o nº 2969.003.00000662-8, pelo valor original de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), firmada no dia 09 de janeiro de 2015. Aduzem abuso nas relações contratuais entre bancos e seus clientes e que os juros pactuados são abusivos, sendo o caso de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aduzem, ainda, nulidade da cláusula 11ª, parágrafo 1º do contrato, que estabelece a cobrança de pena convencional de 2% e honorários advocatícios de 20%. Sustentam que a cobrança ilegal e excessiva de valores descaracteriza a mora debendi, impondo-se o afastamento da sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou deles determinando a sua retirada, caso neles já inscrito. Por fim, na qualidade de curadora especial dos embargantes, a DPU visa contestar por negativa geral todos os fatos, fundamentações e pedidos da ação monitória que ensejaram os presentes embargos, sem que isso traga os efeitos da revelia aos não impugnados, tornando-os, portanto, controversos, já que por falta de elementos se torna impraticável a contestação em sua totalidade. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes, ante a ausência dos embargantes. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução, a embargada (CEF) ofertou impugnação, protestando pela rejeição sumária dos embargos pela ausência de indicação dos valores que entende devidos; no mais, pela improcedência destes embargos, invocando a ausência de vulnerabilidade, inexistência de cláusulas abusivas ou capitalização de juros e nem, tampouco cumulação da comissão de permanência com outros encargos, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer, acompanhado das contas. Os embargantes não se manifestaram. A CEF concordou com o parecer técnico. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inexiste prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo o feito sido conduzido com regular observância das regras que permeiam o princípio do devido processo legal. No mais, colho dos autos da ação monitória nº 5003050-83.2017.403.6126 que a dívida está fundada em “Termo de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário”, contratado em 09/01/2015, em que foi colocado à disposição dos embargantes a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no denominado “Cheque Empresa Caixa”. A “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Quanto ao mais, resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por força do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Entretanto, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, cujo laudo concluiu que não houve a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou correção monetária, e o uso dos consectários pela CEF em substituição visou atender a entendimento jurisprudencial mais benéfico aos embargantes. Confira-se: “Trata-se de ação em que busca a Caixa Econômica Federal reaver a importância de R$ 67.626,00 em razão da inadimplência do requerido, valor este atualizado para 11/2017. No caso, a cobrança está fundada em “Termo de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário”, em que foi colocado à disposição do devedor um limite de R$ 20.000,00 no denominado “Cheque Empresa Caixa”. Em hipótese de inadimplência, pontuou-se que haveria a aplicação da comissão de permanência, obtida pela composição do CDI mais a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Pois bem. Da análise das planilhas que instruem o feito, observa-se que durante a fase regular da avença e até o 60ª dia de atraso o banco evoluiu a dívida de acordo com as características próprias da conta mediante a adoção dos juros praticados no mercado e divulgados pelos canais de atendimento, bem assim houve o acréscimo do IOF e tarifas cabíveis Em sequência, depois de verificado o vencimento antecipado e impontualidade, o débito passou a ser corrigido com base nos juros remuneratórios de 2% capitalizados mensalmente, bem como houve o acréscimo dos juros moratórios de 1% ao mês, e multa de 2%. Neste ponto, como se vê, o uso de tais consectários pela CEF em substituição à comissão de permanência destoou da cláusula terceira do aditamento, porém, visou atender às Súmulas do 30, 294, 296 e 472 do STJ. Logo, e salvo melhor juízo, deixa esta contadoria de realizar qualquer modificação quanto a isso, mesmo porque inferiores ao máximo previsto na avença. Portanto, se mantida a adoção desses encargos, inexiste óbice para que a execução prossiga pelo total de R$ 67.626,00 em 11/2017, seguindo nossos cálculos apenas para comprovar sua exatidão. Por fim, não verifico nulidade da cláusula que estipula a multa de mora de 2% (dois por cento), eis que, aplicada, resultou em valor inferior ao qe poderia ter cobrado a CEF, e a condenação em honorários advocatícios decorre da aplicação do Código de Processo Civil, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, especialmente porque não compôs o valor exigido, como comprova a mesma planilha. Portanto, restando demonstrado o inadimplemento, o qual não pode ser imputado às clausulas contratuais e nem tampouco a terceiros, os presentes embargos não merecem provimento. Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 67.626,00 (sessenta e sete mil seiscentos e vinte e seis reais), em 11/2017, atualizados na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 513 do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Diga a CEF em termos de prosseguimento. P. e Int. Santo André, 11 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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