Monitória 5004258-68.2018.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5004258-68.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2023, 09:05

Por decisão judicial

07/06/2023, 09:05

Publicação

26/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME, ATILIO CAPUTO FILHO, JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004258-68.2018.4.03.6126 Defiro o bloqueio dos valores eventualmente existentes em conta bancária em nome do(s) réu(s)/executado(s) FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME - CNPJ: 20.389.768/0001-06, ATILIO CAPUTO FILHO - CPF: 045.752.038-82 e JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 302.358.888-00, mediante a utilização de meio eletrônico até o limite da dívida executada de R$ 118.828,08, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis por força de lei. Defiro também a consulta de bens pelos sistemas RENAJUD e MIDAS, ficando determinada, desde já, a decretação de segredo de justiça em face do caráter sigiloso dos documentos que serão juntados aos autos. Em caso de bloqueio de valores irrisórios, fica, desde já, deferido o desbloqueio de tais valores. Havendo bloqueio de conta de pessoa física, expeça(m)-se carta de intimação ao(s) executado(s)/réu(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove(m) a este Juízo, por advogado devidamente constituído ou por defensor público, se as contas bloqueadas são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833 e 854 do CPC. Cumpridas as determinações, dê-se vista à exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME, ATILIO CAPUTO FILHO, JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA DESPACHO Dê-se vista à exequente para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestado, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004258-68.2018.4.03.6126

14/11/2022, 00:00

Mero expediente

10/11/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 20:13

Mero expediente

06/07/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 13:38

Documentos

Decisão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME, ATILIO CAPUTO FILHO, JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a Ação Monitória nº. 5004258-68.2018.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME E OUTROS, na qual o réu foi devidamente citado por edital e, diante do seu silêncio, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Opostos embargos monitórios pela DPU, sobreveio a sentença, rejeitando-os, constituindo o título executivo em favor da embargada, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o prosseguimento da execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME e JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 118.828,08, mais acréscimos legais, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e parágrafo § 1º do Código de Processo Civil. Fica intimada, ainda, que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente sua impugnação, (art. 525 do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 23 de agosto de 2021. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004258-68.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME, ATILIO CAPUTO FILHO, JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Sentença Tipo A MONITÓRIA (40) Nº 5004258-68.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por FJR SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME e JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA, nos autos qualificados, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual pretendem não serem compelidos ao pagamento da importância de R$ 63.071,47 (sessenta e três mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), para 10/2018, pretendida pela CEF. Aduz, em síntese, que celebraram com a CEF contratação de cartão de crédito, inicialmente, apresentando impugnação por negativa geral, considerando sua curadoria especial. No mais, aduz abuso nas relações contratuais entre bancos e seus clientes, sendo o caso de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Alega, por fim, que houve cobrança de comissão de permanência. Recebidos os embargos monitórios, nos termos do artigo 702 do CPC. A embargada (CEF) ofertou impugnação, protestando pela improcedência destes embargos, invocando a ausência de vulnerabilidade, inexistência de cláusulas abusivas ou capitalização de juros e nem, tampouco cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer, acompanhado das contas. As partes, regularmente intimadas, deixaram de se manifestar. É o relatório. Decido. A petição inicial da ação monitória atende aos requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil, bem veio instruída da prova escrita a que se refere o artigo 700 do mesmo diploma legal, ficando afastada a preliminar de carência da ação. No mais, colho dos autos que as partes celebraram contratação de cartão de crédito, da bandeira Visa, com disponibilização para a devedora de R$ 63.071,47 (sessenta e três mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizados para 10/2018. Resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Entretanto, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, cujo laudo concluiu que os encargos aplicados à dívida foram exatamente aqueles previstos contratualmente, não indicando a alegada cobrança de comissão de permanência. Confira-se: “Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de FJR Serviços de Portaria e Limpeza Ltda, em que busca o banco reaver a importância de R$ 63.071,47 em 10/2018 devido à inadimplência em cartão de crédito da bandeira Visa. Da análise da documentação que instrui o feito, observa-se que a CEF apresentou os extratos mensais das faturas do cartão demonstrando a evolução do débito durante os meses de 04/2018 a 07/2018, que, depois de enquadrado, passou a ser corrigido segundo critérios próprios constantes da planilha ID 11986253. Pois bem, em relação aos meses até o enquadramento as faturas revelam ter havido a aplicação dos juros de 15,30% ao mês pelo não pagamento mínimo e rotativo do cartão, bem como foram acrescentados os juros de mora de 1% ao mês mais multa de 2%, totalizando a dívida R$ 48.941,41 em 13/07/2018. Daí por diante, quando realizado o enquadramento conforme planilha do ID 11986253, a sistemática adotada passou a ser outra, ou seja, a cobrança passou a ser feita com base na variação do IGP-M, e, ainda, houve a inclusão dos juros moratórios simples de 1% ao mês e IOF. Durante todo esse processo, não localizamos irregularidade alguma no que tange ao aspecto aritmético e evolução da dívida, dado que aplicados os índices e juros tal como informados. Portanto, se mantidos esses encargos utilizados pelo banco, inexiste óbice para que a cobrança permaneça pela quantia de R$ 63.071,47 em 05/10/2018 (demonstrativo anexo)”. Portanto, restando demonstrado o inadimplemento, o qual não pode ser imputado às clausulas contratuais e nem tampouco a terceiros, os presentes embargos não merecem provimento. Pelo exposto, rejeito os embargos, constituindo o título executivo em favor da embargada e determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 63.071,47 (sessenta e três mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), em 10/2018, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo embargante, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art.85, § 2º do CPC). P. e Int. SANTO ANDRÉ, 28 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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