Procedimento Comum Cível 5001180-09.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001180-09.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 03:12

Publicação

04/07/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ETELVINO FRANCISCO AMERICO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP258832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001180-09.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Acolho os pedidos formulados pelas partes (Id´s 287971372 e 291267317). Defiro o levantamento dos depósitos realizados nos autos e todos os seus acréscimos, constantes das guias de Id´s 286528239, 286528241 e 286528245, as quais totalizam o importe de R$ 13.015,47 (treze mil e quinze reais e quarenta e sete centavos). Cópia deste despacho servirá como ofício/alvará de levantamento em favor do autor ETELVINO FRANCISCO AMERICO, CPF 828.042.068-15, autorização que se estende a seu patrono, DR. RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA, inscrito na OAB SP258832, CPF: 282.857.138-65, com poderes especiais para receber e dar quitação (Id 123573944). Deverá a parte exequente confirmar o levantamento da quantia depositada no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Por fim, determino o desbloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, do valor alcançado em conta de titularidade do executada CEF, conforme noticiado no ID 286865107. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 29 de junho de 2023.

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/06/2023, 14:58

Mero expediente

29/06/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 08:20

Publicação

14/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ETELVINO FRANCISCO AMERICO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP258832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001180-09.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Petição ID 287971372: Manifeste-se o autor/exequente acerca do alegado pela CEF. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Marília, 7 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Mero expediente

07/06/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 03:02

Publicação

16/05/2023, 20:02

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 12:25

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ETELVINO FRANCISCO AMERICO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP258832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001180-09.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro-lhe ainda, em razão da idade, prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Persegue o autor indenização por danos materiais e morais que assevera haver sofrido, decorrentes de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a parcelas de contrato de cartão consignado (Reserva de Margem Consignável) que afirma não haver contratado. O caso introjeta, sem dúvida, relação de consumo, a implicar responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Quer isso significar que na hipótese prescinde-se de culpa e fica a responsabilidade caracterizada tão só com a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre ato e prejuízo. Ressalte-se que a legislação consumerista tem por base o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de seus meios de defesa. Tanto assim que, no leque de proteções instituído pela Lei nº 8.078/90, destacam-se o princípio da inversão do ônus a favor do consumidor hipossuficiente, o que carrega a presunção da veracidade dos fatos narrados que se unjam de verossimilhança (art. 6º, VIII). Significa que, no caso, à CEF incumbe provar que o autor deveras contratou o pretenso empréstimo em exame. Mas não o fez. Está demonstrado que sobre o benefício previdenciário do autor estão a recair parcelas decorrentes do contrato de cartão nº 104170514395101, concedido pela CEF e averbado pelo INSS em 09/08/2019 (ID 244834820 e ID 244834823). A ré anexou à sua manifestação de ID 247169686 telas extraídas de seu sistema informatizado, apontando o contrato em questão, com Reserva de Margem Consignável (RMC) atual no mesmo valor das parcelas que estão sendo descontadas do benefício do autor (R$ 122,31). A emissão do cartão de crédito, ao que informa a ré, ocorreu em 12/08/2019. Todavia, as telas por ela juntadas no ID 247169686 - pág. 2 acusam devolução do cartão pelos Correios em 20/08/2019, por motivo de ausência, e demonstram que o cartão não foi desbloqueado e não houve utilização do limite de crédito disponível. E cópia do contrato do qual se originaram os descontos guerreados não foi apresentada pela CEF. Ou seja, a instituição financeira ré não demonstrou, como lhe era dado fazer, que o autor contratou o referido empréstimo, nem que recebeu e utilizou o cartão de crédito em questão. Conclui-se, em suma, que os descontos indicados na inicial não foram de fato autorizados pelo autor. Em razão disso, exsurge o dever de reparar o dano material sofrido. Tem direito o autor, portanto, à devolução do total indevidamente descontado de seu benefício, calculado em dobro. De fato, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42, parágrafo único, do CDC foi objeto de acendrada querela nas barras do Judiciário. Debateu-se sobretudo acerca da necessidade de prova da má-fé do fornecedor para ensejar a repetição em dobro. Ao final, em 21.10.2020, a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 676.608, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. A repetição em dobro tem lugar quando a cobrança indevida desbordar da boa-fé objetiva E não há comportamento de boa-fé quando se cobra parcelas decorrentes de cartão de crédito não ativado, prescindindo-se, in casu, de prova da má-fé da requerida. Portanto, na forma do citado entendimento do C. STJ, a demandante faz jus à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral também restou patenteado. Não é de deslembrar de que o autor viu-se privado meses a fio de parcela considerável de seu benefício, o qual reveste natureza alimentar. Ademais, em dispêndio de tempo útil, precisou procurar a via judicial para solucionar a questão, cujos contornos já estavam bem demarcados. Pacífico, como apontado no início, que mero desconto sobre verba de caráter alimentar é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral, dispensando-se, nessa situação, a demonstração detalhada do abalo subjetivo (cf. ApCiv 0000788-13.2015.4.03.6129, Rel. ANTÔNIO CEDENHO, TRF3, 3ª T., DJe 24/06/2020). A jurisprudência sobre o assunto segue por essa senda; confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da responsabilidade civil do INSS, por danos morais, em virtude dos descontos indevidos efetuados sobre as parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria por idade da autora, mediante a formalização de empréstimo consignado fraudulento em seu nome. 02. A doutrina pátria adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito púbico, com fulcro no risco administrativo, a partir do qual prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente público e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal, reproduzido nos arts. 43 e 927 do diploma civil. 03. Nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompam este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 04. No presente caso, restou configurada a conduta omissiva do INSS, ao deixar de aferir a existência de autorização pelo beneficiário para cumprimento de seus deveres legais, atinentes à operacionalização e repasse dos valores, conforme estabelecidos na Lei nº 10.820/2003. Ao deixar de fiscalizar os empréstimos fraudulentamente consignados em nome da autora, restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva perpetrada pela autarquia previdenciária e os danos suportados pela autora, que deixou de usufruir de sua principal fonte de renda, tendo em vista se tratar o benefício de aposentadoria por idade. 05. Nesse ponto, cumpre mencionar que a jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do INSS pelo dever de conferência da autorização dos descontos realizados nos proventos de seus segurados e do dever institucional de regulamentação da operacionalidade e funcionalidade dos sistemas relacionados a tais pagamentos. 06. É cedido que tal benefício se reveste de natureza alimentar, de sorte que a privação dos rendimentos, ainda que de parcela deles, transborda a esfera do mero aborrecimento, o que justifica a condenação por danos morais. Inclusive, a jurisprudência do STJ tem dispensado o detalhamento do abalo psíquico (nesse sentido: AgRg no REsp 1319768/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012). 07. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 5.000,00, porquanto, condizente com a situação econômica e social da recorrente, bem como o grau de culpabilidade do apelado, encontrando-se tal valor alinhado ao entendimento jurisprudencial desta Turma Julgadora. 08. Diante da inversão do resultado do julgamento, o ônus de sucumbência deverá ser integralmente custeado pelo INSS. 09. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 5000850-41.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021) – grifei "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de empréstimo fraudulento contratado em nome da autora por terceiro. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que é comissiva a conduta imputada ao INSS e ao Banco do Brasil. 5. É incontroverso o empréstimo fraudulento, cingindo-se a controvérsia aos danos dele decorrentes. A r. sentença entendeu que não houve dano efetivo, mas mero aborrecimento, uma vez que a segurada em nenhum mês ficou sem receber seu benefício previdenciário e que o desconto indevido da primeira parcela do empréstimo foi reembolsado no dia seguinte. 6. Porém, a parte autora afirma na inicial e na apelação que em decorrência da fraude ficou por dois meses sem receber o benefício, alegação não elidida pelas rés, a quem cabe o ônus da prova. Entende esta C. Turma que a privação de verba alimentar configura dano moral in re ipsa. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2089708 - 0009378-17.2011.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1661868 - 0001824-07.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 11/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017). 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se exorbitante o valor pedido, eis que a privação não perdurou por mais de dois meses. Portanto, fixa-se a indenização em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais), valor suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida. Sobre o valor da indenização incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Reformada a r. sentença para condenar solidariamente as rés a indenizar a autora em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais) pelos danos morais suportados, bem como para, nos termos do Art. 20, §4º, do CPC/1973, fixar em R$500,00 os honorários devidos por cada uma das rés em razão da sucumbência." (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1949947 - 0001942-67.2013.4.03.6119, TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017) – grifei Em relação ao quantum, é de ver que a indenização por danos morais tem finalidade mais abrangente, a distingui-la da indenização por dano material. Tem função dissuasória e compensatória, como ensina Caio Mario da Silva Pereira (“Responsabilidade Civil, Forense”, 6ª ed., 1995, p. 65). Considerando que a lei não prevê padrão de aferição do valor indenizatório para a hipótese vertente, resta, então, aquele genérico para os casos de prática de ato ilícito (arts. 927, 944 e 953 do C. Civ.). Ao juiz, em semelhante hipótese, toca fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (art. 953, parágrafo único, do C. Civ.). De fato, “o dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente” (Pontes de Miranda, “Tratado”, tomo 54, parágrafo 5.536, n. 1, p. 61). Ou, dito de outro modo: “o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão” (Humberto Theodoro Júnior, “Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil”, in RT 662, p. 9). De feito, o juiz, ao fixar o valor do dano moral, deve agir com moderação, proscrevendo, a todo custo, exageros ou demasias (REsp nº 255.056/RJ, Terceira Turma, Rel. o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.10.2000), para, na contraface, não gerar enriquecimento indevido em prol do lesado. Tudo joeirado e considerando as demais circunstâncias da causa, tenho por adequada a fixação do montante indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais), para o dano moral verificado. Presentes, nesta fase, os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, para determinar à ré a imediata cessação dos descontos, no benefício previdenciário do autor, das parcelas referentes ao contrato nº 104170514395101. Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC: a) julgo procedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos descontos decorrentes do contrato nº 104170514395101; b) julgo procedente o pedido de reparação dos danos materiais sofridos, condenando a requerida a pagar ao autor o dobro dos valores descontados, a serem apurados em fase de execução, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e com a incidência de juros desde a citação, calculados segundo o mesmo Manual; c) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar ao autor, a esse título, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos, a partir desta data, pela SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 20 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

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