Procedimento Comum Cível 5000612-05.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000612-05.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2023, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 08:42

Trânsito em julgado

19/10/2023, 08:42

Julgamento em Diligência

19/10/2023, 08:41

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 12:56

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO CRUZ BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000612-05.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 8 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:50

Publicação

15/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO CRUZ BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000612-05.2020.4.03.6183

14/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CRUZ BAPTISTA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000612-05.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CRUZ BAPTISTA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CRUZ BAPTISTA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000612-05.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos (id 147757501): “Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, e julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.368.918-9 em aposentadoria especial, nos termos da fundamentação, mantida a DIB em 20.03.2015, bem como a pagar as diferenças decorrentes, desde o início do benefício. Vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, dado que o período de serviço especial foi reconhecido por decisão transitada em julgado. As diferenças atrasadas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, devendo, contudo, reembolsar ao autor as custas por ele adiantadas.” A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que não é possível reconhecer a atividade como especial, uma vez que não há possibilidade de enquadramento do agente eletricidade a partir de 06/03/1997, pois deixou de constar no rol de agentes nocivos após o advento do Decreto nº 2.172/97, bem como que o autor não demonstrou que laborava exposto de maneira permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, mas sim de forma intermitente. Aduz, ainda, violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (id 147757503). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000612-05.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. DAS RAZÕES RECURSAIS O apelante insurge-se, equivocadamente, contra matéria divorciada dos fundamentos da sentença. Na singularidade, o autor ajuizou a presente ação visando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 20/03/2015 em aposentadoria especial, uma vez que somados os períodos reconhecidos como especiais na via administrativa (07/12/1981 a 05/03/1997 – id 147756119 – págs. 24/27) e nos autos do processo nº 2007.61.83.001723-5, que tramitou perante a 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, cujo acórdão transitou em julgado em 19/09/2017 (06/03/1997 a 09/02/2007 – id 147756120 – págs. 190/198 e 201), o autor já perfazia mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais. Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.368.918-9 em aposentadoria especial, mantida a DIB em 20/03/2015, bem como a pagar as diferenças decorrentes, desde o início do benefício. E, em suas razões, o INSS alega que não é possível reconhecer a atividade como especial, uma vez que não há possibilidade de enquadramento do agente eletricidade a partir de 06/03/1997, bem como que o autor não demonstrou que laborava exposto de maneira permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts e, ainda, a violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, sem qualquer argumento a refutar o quantum reconhecido pelo i. Magistrado a quo, haja vista que a r. sentença não diz respeito a reconhecimento de atividade especial, que já foi objeto de acórdão transitado em julgado. Assim, é de se concluir que as razões de apelo estão totalmente dissociadas da sentença, não podendo ser conhecido o recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.381.583/AM, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/09/2013) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp nº 1006110 / SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 02/10/2008) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERADA DESCONEXA COM A SENTENÇA - CPC, ART. 514. 1. O art. 514 do CPC determina que na petição de interposição do apelo conste o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 2. Apelação não conhecida por se considerar que as razões apresentadas são desconexas com a decisão recorrida. 3. Hipótese em que a peça recursal expõe os fundamentos da sua irresignação ao juízo ad quem, ainda que não possa ser reconhecida como tecnicamente perfeita. Os requisitos do art. 514 do CPC, no entanto, foram atendidos. 4. Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à instância de origem. (REsp nº 187326 / SP, 5ª Turma, Relator Ministro Félix Fischer, DJ 07/06/1999, pág. 121) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. APELO NÃO CONHECIDO. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - As razões de apelo estão totalmente divorciadas da sentença, de modo que não é possível conhecer do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER da Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

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