Procedimento Comum Cível 5000301-35.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000301-35.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 17:34

Trânsito em julgado

15/05/2024, 17:34

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO LEMOS MOBRISE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL FORTES BARBOSA - SP53905, MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000301-35.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 311722927 e ID. 261543261. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 10:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 10:42

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 16:52

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO LEMOS MOBRISE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL FORTES BARBOSA - SP53905, MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do requisitório. FRANCA, 15 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-35.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

16/02/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LEMOS MOBRISE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL FORTES BARBOSA - SP53905, MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-35.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que ROBERTO LEMOS MOBRISE move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS. A sentença proferida em 30/01/2019 julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID. 13967454). Os embargos de declaração interpostos pela parte autora foram rejeitados (ID. 18734962). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da parte autora, e negou provimento a apelação da autarquia (ID. 41092660). A parte autora apresentou embargos de declaração, que foram acolhidos para conceder a antecipação da tutela para imediata implantação do benefício (ID. 41092675). Trânsito em julgado ocorreu em 03/09/2020 (ID. 41092695). Iniciado o cumprimento de sentença o INSS comprovou a reativação do benefício de auxílio-doença NB 31/616.386.770-3 e informou a implantação da tarefa de "Reabilitação Profissional Obrigatória" (ID. 45071526). Na decisão de ID. 242587445 foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria e, posteriormente, foi expedido o ofício requisitório. Em janeiro de 2023 a parte exequente manifestou-se nos autos (ID. 272939161) aduzindo, em síntese, que o benefício de auxílio-doença foi indevidamente cessado em 25/11/2022 sem a reavaliação médica e com a reabilitação profissional suspensa. Requereu o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença nº 616.386.770-3. Juntou documentos. Novas petições da parte exequente constam no ID. 273464920 e ID. 276546996, reiterando seu pedido anterior. Instado (ID. 273351331), o INSS manifestou-se no ID. 277160174 e apresentou cópia do dossiê da parte exequente, aduzindo que nos exames médicos foi constatada ausência de incapacidade para o trabalho habitual na perícia realizada no dia 24/01/2023. É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos entendo que não houve violação da coisa julgada por parte da autarquia previdenciária. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da parte autora, e negou provimento a apelação da autarquia (ID. 41092660) nos seguintes termos: “(...) Por outro lado, para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial ortopédico realizado (ID92509620), embora não atestada no laudo psiquiátrico (id 92509628). De acordo com o laudo ortopédico, a parte autora está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, em virtude das patologias diagnosticadas. (...) É dever do INSS conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e reintegrá-la em processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91. (...) Enquanto tal reabilitação não ocorra, é devido o benefício de auxílio-doença. Note-se que esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal: (...) "Comprovada, através de perícia medica, a incapacidade total e temporária para o trabalho, é de rigor a manutenção da concessão do auxílio-doença, cujo benefício deverá fruir até a efetiva reabilitação da apelada ou, caso negativo, ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante determina o artigo 62 da lei n. 8213/91" (TRF - 3ª Região, AC n.º 300029878-SP, Relator Juiz Theotonio Costa, j. 02/08/1994, DJ 20/07/1995, p. 45173).(...) Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-doença. (...) A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas.(...) O INSS somente pode cancelar o benefício mediante nova perícia que ateste o restabelecimento da capacidade laboral da parte autora.(...) O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora (02/05/2017), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, no tocante à verba honorária, e DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença até que sua capacidade seja atestada por laudo pericial, nos termos da fundamentação.(...)” - Grifei e destaquei. A documentação apresentada demonstra que a parte exequente foi mantida no processo de reabilitação profissional e que, durante este período, houve o pagamento do benefício de auxílio-doença. Também há comprovação de que o benefício foi cessado após a realização de perícia médica na seara administrativa, que atestou o restabelecimento de sua capacidade laboral. A parte exequente pode não concordar com a conclusão da perícia médica administrativa, mas a apuração de sua incapacidade demanda a instauração de nova demanda. Com efeito, a existência de incapacidade laboral precisa ser posta em novos autos, para permitir o contraditório e livre apreciação probatória a respeito do atual quadro de saúde da parte, não sendo possível prosseguir tal análise em sede de cumprimento de sentença. Nestes termos, indefiro o pedido da parte autora para restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB nº 616.386.770-3. Intimem-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o pagamento do ofício requisitório Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LEMOS MOBRISE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOEL FORTES BARBOSA - SP53905, MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-35.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A exequente entende ser devido o valor de R$ 184.811,19 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e dezenove centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 44656018). O INSS, por sua vez, informou ser devido o valor de R$ 179.679,04 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 46323384 – Pág. 1/3). A Contadoria Judicial apurou ser devido o valor de R$ 178.281,77(cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 56064305). O INSS se manifestou no ID. 84154142, rogando pelo acolhimento da impugnação. A parte exequente manifestou-se no ID. 98282365, alegando que não deve ser integralmente acolhida a impugnação do INSS, pois foi descontado o valor do 13º do ano de 2017, bem como que somente deve ser adequada a data da citação, condenando-se a autarquia nos honorários advocatícios. É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 178.281,77 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 56064305). No entanto, verifico que o INSS apurou ser devido à exequente o valor de R$ 179.679,04 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) atualizado até janeiro de 2021 (ID. 46323384 – Pág. 1/3). Nestes termos, considerando que o INSS apurou um valor maior que o da Contadoria, homologo o cálculo do INSS e reconheço ser devido à parte exequente o valor R$ 179.679,04 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) atualizado até janeiro de 2021 conforme cálculos apresentados no ID. 46323384 – Pág. 1/3. Condeno a autora/exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pela exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa R$ 5.132,15 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e quinze centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e do autor, o que importa em R$ 513,21 (quinhentos e treze reais e vinte e um centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID. 1913497). Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 1854814) requerido pelo defensor na petição de ID. 44656014. O patrono da parte exequente pleiteou que a requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “LINI E PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS” (CNPJ 03.659.516/0001-30). Entretanto, não foram acostados os documentos relativos à referida Pessoa Jurídica. Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o patrono da parte autora promova a devida regularização, apresentando a documentação correspondente. Apresentados os documentos voltem conclusos. Decorrido o prazo em branco expeça-se o ofício requisitório em nome do patrono. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor própria. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Consigne-se no ofício requisitório a ser expedido que os valores requisitados deverão vir à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO para posterior destinação dos valores referentes aos honorários do INSS. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO LEMOS MOBRISE Advogados do(a) AUTOR: JOEL FORTES BARBOSA - SP53905, MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Verifico que o INSS já comprovou o cumprimento do julgado (sentença e acórdão), conforme se denota da leitura dos documentos de ID. 41092686 – Pág. 1/8. Entretanto, a parte autora alega que está indicada a cessação do benefício em janeiro de 2021 (ID. 41092690) sem que tenha sido realizada perícia, situação que estaria em desacordo com os termos do acórdão. Nestes termos, intim-se o INSS para que se manifeste sobre as alegações contidas na petição de ID. 41101376, no prazo de dez dias. 4. Após a vinda da manifestação do INSS, abra-se vista ao autor. Concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e também quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000301-35.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. FRANCA, 3 de novembro de 2020.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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