Procedimento Comum Cível 5002305-58.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002305-58.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Sem descrição

04/09/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO PADUA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DANILO DA SILVA - SP309058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão do ofício requisitório. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002305-58.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2024, 11:37

Mero expediente

07/08/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 13:22

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO PADUA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DANILO DA SILVA - SP309058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822 de 20/03/2023, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do inteiro teor do ofício requisitório (honorários sucumbenciais) juntado nestes autos, nos termos determinados no item 4 da decisão ID 312619934. SãO PAULO, 20 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002305-58.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 12:52

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:23

Julgamento em Diligência

17/05/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 13:20

Publicação

30/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE PADUA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DANILO DA SILVA - SP309058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002305-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação ajuizada por Antônio de Pádua Ribeiro com o intuito de obstar a cobrança pelo INSS de dívida em litígio, em especial para que o INSS não inscreva a parte requerente na dívida ativa, nem efetue descontos no benefício previdenciário titularizado pelo requerente, em virtude da revisão administrativa que considerou indevida a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/522.044.642-4 – DIB 26/9/2007 e DCB 1/3/2014. Documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e antecipada a tutela. Contestação. A sentença julgou procedente o pedido para que o INSS se abstenha de proceder a cobrança dos valores pagos a título do benefício n.º 31/522.044.642-4. Fixou os juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Correção monetária a incidir sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Arbitrou os honorários em 20% sobre o valor da condenação a cargo do INSS. Sem condenação ao pagamento de custas. Não submetida a decisão ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a autarquia afirma que a boa-fé da parte autora não a exime de devolver os valores por ela indevidamente recebidos. Sustenta que o STF autoriza a repetição das verbas alimentícias. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a pertinência da exigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente pelo segurado Antônio de Pádua Ribeiro a título do benefício de auxílio-doença (NB 31/522.044.642-4 com DIB em 26/9/2007 e DCB 1/3/2014). In casu, em processo de revisão administrativa do ato concessório do referido benefício, constatou a autarquia federal a ocorrência de equívoco na identificação do termo inicial da incapacidade laborativa do segurado. Consta do documento id 259759234 que o segurado obteve o benefício em questão em 26/9/2007, porém, por revisão administrativa de 20/5/2011, houve a unificação da DID (data de início da doença) e a DII (data de início da incapacidade), antes fixados respectivamente em 22/6/2006 e 26/9/2007, para 22/6/2006. Foi apurado, ainda, pela administração que o segurado contribuiu pela empresa Cia Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP entre 3/12/1984 a 13/10/1999, voltando a recolher mediante carnê durante o período de 10/2006 a 3/2007. Com a alteração da DII para 22/6/2006 constatou-se que o autor não possuía os requisitos para a obtenção do benefício, pois não cumprida a carência e não ostentava a qualidade de segurado nessa nova data. Diante desse fato, concluiu a autarquia ser indevida a concessão do auxílio-doença entre 15/3/2010 a 28/2/2014 e determinou a cobrança das parcelas pagas a esse título. Todavia, compulsando os autos, não há comprovação inequívoca da má fé do segurado na concessão indevida do benefício de auxílio-doença em questão. Conforme bem explicitado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a concessão de benefício a quem não preenche os requisitos legais é de fato incompatível. Entretanto, dos segurados não é exigido o conhecimento das normas legais que pautam a concessão ou não dos benefícios previdenciários. Trata-se de pessoas simples, cujo conhecimento do direito não pode ser exigido na mesma medida que se exige dos demais destinatários do direito. Portanto, o princípio segundo o desconhecimento da lei não pode ser considerado, no caso do direito previdenciário, deve ser mitigado. Logo, agindo de boa-fé e com o desconhecimento do direito, não há como se possibilitar ao INSS o desconto de valores. Portanto, a parte segurada não teve qualquer participação na fixação do termo inicial de sua incapacidade laborativa, de modo que a indevida concessão da benesse decorreu de equívoco atribuído ao ente autárquico, com o que comungo do entendimento exarado na r. sentença, no sentido de que o segurado não pode ser penalizado com o ressarcimento dos referidos valores aos cofres públicos, em especial, diante da natureza alimentar da referida verba, com o que mostrou-se acertada a declaração de inexigibilidade dos valores. Acrescento, ainda, que referido entendimento foi recentemente confirmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.381.734/RN, Representativo de Controvérsia (Tema 979), conforme ementa que ora trago à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp n.º 1.381.734/RN. Primeira Seção. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. 10.03.2021. DJe 23.04.2021. g.n.) Portanto, tendo em vista a ausência de prova inequívoca da má-fé da segurada, mantenho o entendimento de que nada é devido à autarquia. Verifico a ocorrência de nítido erro material na sentença, razão pela qual corrijo de ofício. Assim onde se lê: "Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação." Leia-se: "Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da causa." Posto isso, CORRIJO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL acima apontado E NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2022. cehy

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5009118-04.2019.4.03.6183. AUTOR: ANTONIO PADUA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DANILO DA SILVA - SP309058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002305-58.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a parte autora cessação da cobrança dos valores pagos ao segurado, a título de auxílio-doença. Concedida a justiça gratuita e deferida a antecipação de tutela. Em sua contestação, o INSS insurge-se contra o pedido, pugnando pela sua improcedência, alegando a possibilidade da Autarquia rever seus atos e que foi dado oportunidade de defesa à autora. Existente réplica. Nos moldes do artigo 330, inciso I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito da demanda, constatada a irregularidade na apuração dos requisitos para a concessão de benefício, a cessação seria conduta legítima, já que não é permitido o pagamento de benefício a quem não preenche os requisitos legais. Entretanto, a discussão aqui cinge-se a cobrança sofrida pelo requerido como forma de devolução dos valores recebidos de auxílio-doença. É sabido que aos atos administrativos e jurídicos impõem-se limites, que são ditados em obediência aos princípios que regem a prestação do serviço público, em especial o princípio da boa-fé. Veja-se, ainda, a proteção da boa-fé constante do artigo 103-A da Lei 8.213/91. A concessão de benefício a quem não preenche os requisitos legais, conforme exposto acima, é de fato incompatível. Entretanto, dos segurados não é exigido o conhecimento das normas legais que pautam a concessão ou não dos benefícios previdenciários. Trata-se de pessoas simples, cujo conhecimento do direito não pode ser exigido na mesma medida que se exige dos demais destinatários do direito. Portanto, o princípio segundo o desconhecimento da lei não pode ser considerado, no caso do direito previdenciário, deve ser mitigado. Logo, agindo de boa-fé e com o desconhecimento do direito, não há como se possibilitar ao INSS o desconto de valores. Além disso, há a irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar, como se depreende dos seguintes julgados: REVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade da repetição dos valores pagos indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria administração pública quando se constata que o recebimento das prestações de caráter alimentar, pelo beneficiado, se deu de boa-fé, como expressamente reconhecido nas instâncias ordinárias. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 182.327/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1.267.416/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.448.462/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.161 – PR - 2014/0265581-5 – REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Data do Julgamento: 18 de novembro de 2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.(STJ, 6ª Truma, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.742 - PR - 2011/0158404-4 - REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, DJE data: 18/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 808.507/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, Sexta Turma, AGRESP 200602028600, Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE data: 08/03/2010). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SENTENÇA RESCINDIDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O STJ firmou entendimento de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, razão pela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. 2. Ademais, é incabível a devolução ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, visto que o servidor teve reconhecido o seu direito de modo definitivo por sentença transitada em julgado, por inequívoca boa-fé do servidor, inobstante seja rescindida posteriormente. 3.Em tema de recurso especial, não é possível o prequestionamento de matéria constitucional, porquanto implicaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Sexta Turma, AGRESP 200401383482, Relator: CELSO LIMONGI – Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE data: 03/05/2010). Em relação ressarcimento ao erário, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 979, fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação dos efeitos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Data da publicação do acórdão do REsp 1.381.734/RN: 23/4/2021) Logo, ausente a má-fé da parte autora no recebimento dos valores, não há que se falar em ressarcimento de valores. Ante o exposto, julgo procedente o pedido quanto a cobrança dos valores pagos a título do benefício n.º 31/522.044.642-4, determinando que o INSS se abstenha de proceder a cobrança dos referidos valores. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos do art. 311, do Código de Processo Civil, converto a tutela de urgência concedida na decisão de ID Num. 28254862 em tutela de evidência, para determinar a imediata cessação da cobrança dos valores decorrentes do NB 31/522.044.642-4, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTORA/SEGURADA: MARIA DA CUNHA FONSECA NB: 21/000.865.417-4 DECISÃO JUDICIAL: julgo improcedente quanto ao pedido para restabelecimento da pensão por morte cessada e julgo procedente o pedido quanto a cobrança dos valores pagos a título do benefício n.º 21/000.865.417-4, determinando que o INSS se abstenha de proceder cobrança dos referidos valores.

03/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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