Procedimento Comum Cível 5012354-61.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012354-61.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 07:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 07:10

Trânsito em julgado

04/12/2024, 07:04

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZINHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA - SP321995 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA FLAITH FADEL - SP237320 SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012354-61.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA - SP321995 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA FLAITH FADEL - SP237320 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012354-61.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Certidão (ID 334432733 e seus anexos): Dê-se ciência às partes. Oportunamente, venham para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 14:07

Mero expediente

29/08/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 12:53

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA - SP321995 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA FLAITH FADEL - SP237320 Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012354-61.2019.4.03.6183 Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por Terezinha dos Santos em face do INSS e sua filha Marina Lopes dos Santos, nascida em 28/05/2001. A sentença ID 47954472 julgou procedente o pedido "para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de TEREZINHA DOS SANTOS, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 04/06/2016, com DIB na DER em 01/07/2019. Tendo em vista que a filha da parte autora e do falecido recebe o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, não há que se falar em pagamento de atrasados, sendo que a divisão das cotas deverá ocorrer até a data em que a corré completar 21 anos". A sentença transitou em julgado em 10/06/2021 (ID 55232431). Em execução invertida, o INSS apresentou a conta ID 58585075 e anexos, apurando diferenças no período de 6/2016 a 5/2021, sendo implantado administrativamente em 5/2021, em favor de Terezinha dos Santos. No entanto, a sentença foi categórica ao estabelecer que a divisão das cotas deveria ocorrer até a data em que a corré completasse 21 anos, sem pagamento de atrasados. Ademais, na sua réplica (ID 27411939) a própria autora mencionou que "concorda com os termos da contestação em especial que não se opõe a compensação pelo o INSS dos valores recebidos pela autora em nome de sua filha, na qualidade de sua representante legal, pelo que, desde já, dá quitação ao Instituto Previdenciário das diferenças a serem apuradas em seu favor no caso de procedência da presente ação, até a data do efetivo rateio do benefício previdenciário". Assim, não há se falar de pagamentos judiciais em favor de Terezinha dos Santos, razão pela qual reconsidero a decisão ID 123311655, pela inexistência de créditos em seu favor, assim como determino o estorno do requisitório 20220020130 (ID 312089046). Transcorrido prazo para eventual recurso, oficie-se à divisão de precatórios. Oportunamente, venham para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA - SP321995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ERICA FLAITH FADEL - SP237320 S E N T E N Ç A autora: Ivani Paltrinieri Fadel, Jorge Silva de Souza e Raimunda Firmino da Silva A primeira, Ivani, foi ouvida como informante do juízo em razão de ser empregadora da parte autora. Disse que foi visitar a parte autora quando sua filha nasceu, época em que já residia com o falecido. Não tem conhecimento de separação do casal. Não soube esclarecer o ano do falecimento, não tendo comparecido ao velório ou enterro. A testemunha Jorge disse conhecer o falecido desde 2011 quando trabalharam juntos na UNIP. Relatou que foi uma vez à casa do falecido, não sabendo precisar o endereço. Na época, foi fazer um serviço para o colega que morava com a Terezinha e a filha. Disse que estava trabalhando no sábado quando a irmã do falecido ligou e falou que a Terezinha estava no IML e se ele podia ajudar. Compareceu ao velório na Vila Cachoeirinha. A última testemunha disse ter conhecido a autora em 1995 quando estudaram juntas na escola barão homem de melo. Na época ela era solteira e morava no trabalho que ficava no jd são bento. Conheceu Josemar, relatando que frequentou a casa do casal onde ia estudar, fazer trabalhos. Era no jd brasil, na rua Edgar Ruzzant. A última vez que esteve na casa da família foi quando a filha Marina tinha entre 4 ou 5 anos de idade. Mantiveram contato telefônico. Soube do falecimento pela Terezinha e compareceu ao velório, no cemitério da cachoeirinha. Os documentos acostados à inicial, revelam a existência de uma filha e o endereço em comum do casal e acompanhados dos depoimentos colhidos em audiência indicam a existência de união pública, contínua e duradoura. Portanto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento, com início desde pelo menos o ano de 2001, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício pleiteado de pensão por morte em razão do falecimento de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 04/06/2016, com DIB na DER em 01/07/2019 (188.844.991-5). Por ocasião do óbito, a autora TEREZINHA DOS SANTOS, nascida em 25/09/1967 contava com mais de 48 anos e comprovou mais de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, tendo direito ao pagamento do benefício de forma vitalícia. Comprovado nos autos o pagamento de pensão por morte à filha MARINA LOPES DOS SANTOS, com previsão de cessação em 28/05/2022, não há que se falar em pagamento de atrasados, visando assim o enriquecimento sem causa, sendo que a meação das cotas deverá ocorrer até a data em que Marina completar 21 anos. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012354-61.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. TEREZINHA DOS SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por morte NB 178.156.189-0, em razão do falecimento de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 04/06/2016 (Num. 21810159 - Pág. 5) com pagamento de atrasados, compensados os valores pagos à filha. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 21857227). Recebida emenda à inicial para inclusão de MARINA LOPES DOS SANTOS, filha da autora e beneficiária de pensão por morte - NB 1781561890 no polo passivo do feito (Num. 22473859). Citada, a corré MARINA LOPES DOS SANTOS apresentou contestação em que reconhece a procedência do pedido exordial (Num. 25113895). Tendo em vista que o INSS não apresentou contestação, decretada sua revelia, porém sem aplicação dos seus efeitos, nos termos do artigo 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil (Num. 26055243). Houve réplica (Num. 27411939). Consta manifestação do INSS (Num. 30691661). Restou deferido o pedido de produção da prova testemunhal, com realização de audiência em 22/10/2020, às 15:00h, de forma virtual pelo aplicativo da MICROSOFT TEAMS (Num. 40675404). Foi concedido prazo de 10 dias à parte autora para que fossem apresentados documentos contemporâneos ou com data próxima ao óbito que comprovassem o endereço em comum da autora com o sr. Josemar, bem como cópia do Processo Administrativo, o que foi cumprido (Num. 40943519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. O óbito de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 04/06/2016 restou devidamente comprovado (Num. 21810159 - Pág. 5). Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, incide nesta hipótese a Lei 8.213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.183/2015, cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos preceitos normativos. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, já que manteve vínculos entre 02/04/2001 e 03/06/2014 (ASSUPERO ENSINO SUPERIOR) e entre 31/08/2015 e 02/09/2015 (PWP ADM, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIM.), conforme consulta ao CNIS e CTPS do falecido (Num. 40943525 - Pág. 39; Num. 21810857; Num. 21810860). Nesse sentido, foi deferido o benefício de pensão por morte NB 178.156.189-0 à filha MARINA LOPES DOS SANTOS, nascida em 28/05/2001, com DIB na data do óbito em 04/06/2016 (Num. 21810159 - Pág. 36/37). No que tange à qualidade de dependente da autora, cabe analisar se ele se enquadrava, à época do falecimento, como companheira do falecido. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. A fim de comprovar a existência da convivência “more uxório”, foram apresentados os seguintes documentos por ocasião do requerimento administrativo formulado em 01/07/2019: Comprovante de endereço do falecido JOESEMAR, residente à Avenida Edgar Ruzzant 744, cs 7, com emissão em 25/05/2016 (Num. 40943524 - Pág. 4); cópia do processo de inventário do falecido (nº 1078904-52.2016.8.26.0100) em que homologada a atribuição de quinhões à autora e sua filha, por sentença proferida em 10/01/2019 (Num. 40943524 - Pág. 13/25; Num. 40943525 - Pág. 5/8); certidão de óbito de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 04/06/2016 restou devidamente comprovado (Num. 40943524 - Pág. 26); declaração de óbito do “de cujus” efetuada por Terezinha dos Santos, que se identificou como companheira e indicou endereço como Edgar Ruzzant 744 (Num. 40943524 - Pág. 40); RG de Marina Lopes dos Santos, filha de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS e TEREZINHA DOS SANTOS, nascida em 28/05/2001 (Num. 40943525 - Pág. 15); boleto de cobrança em nome do falecido, com endereço Avenida Edgar Ruzzant 744, com vencimento em 27/05/2016 (Num. 40943525 - Pág. 22). Apresentou, ainda, por ocasião do ajuizamento, nota fiscal em nome de Josemar, com endereço Avenida Edgar Ruzzant 744, emitido em 05/12/2014 (Num. 40943523 - Pág. 3); TRCT em nome do falecido, com data de afastamento em 03/06/2014, constando seu endereço como Avenida Edgar Ruzzant 744 (Num. 40943523 - Pág. 4); comprovante de endereço em nome da autora, residente Avenida Edgar Ruzzant 744, cs 7, conta da vivo com vencimento em 06/12/2015 e 06/01/2016 (Num. 40943523 - Pág. 8 e 11); fatura da NET com vencimento em 05/12/2015 (Num. 40943523 - Pág. 10); comprovante de endereço com postagem em 28/12/2015 em nome da autora (Num. 40943523 - Pág. 14). Em audiência, foi coletado o depoimento pessoal da parte autora, da corré e três testemunhas. A autora relatou ter conhecido o falecido por volta de 1991/1993 e que passaram a morar juntos por volta de 1995. Sempre moraram juntos no mesmo endereço Rua Edgar Ruzzant 744, local em que o falecido já residia. Tiveram a filha Marina anos após o início do relacionamento. Disse que o falecido tinha problemas respiratórios, apneia e ia fazer cirurgia da tireoide. Faleceu no hospital. Ia fazer cirurgia na segunda, passou mal em casa na sexta de madrugada. Disse que a proprietária do imóvel Dona Adair faleceu tem uns 2 anos. Esclareceu que fez inventário para poder levantar o valor que o falecido tinha no banco porque não sabiam a senha. Na época do óbito o falecido estava desempregado e vivia de bicos. A corré Marina disse que seus pais pagavam aluguel e que a proprietária do imóvel já é falecida. Na época que seu pai faleceu estava estudando na escola barão homem de melo. Disse que seu pai estava desempregado fazia um tempo porque ele estava doente e que seu último emprego foi como Ajudante de pedreiro. Ele passou mal em casa e foi socorrido pela corré, sua mãe e um amigo de seu pai. Às perguntas do INSS respondeu que as contas da casa eram pagas por seu pai e que sua mãe o ajudava. Foram ouvidas 3 testemunhas da parte Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de TEREZINHA DOS SANTOS, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 04/06/2016, com DIB na DER em 01/07/2019. Tendo em vista que a filha da parte autora e do falecido recebe o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, não há que se falar em pagamento de atrasados, sendo que a divisão das cotas deverá ocorrer até a data em que a corré completar 21 anos. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, não houve condenação de pagamento de atrasados, Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte - - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB na DER 01/07/2019 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. P. R. I. SãO PAULO, 26 de março de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)