Apelação Cível 0035434-21.2011.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0035434-21.2011.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 18:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/12/2023, 18:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 17:25

Publicação

20/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N, CARLOS ALBERTO PIAZZA - SP232476-N, LEANDRO CECON GARCIA - SP245476-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035434-21.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso excepcional interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, em qualquer fase, até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.368.225/RS, vinculado ao Tema 1209, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022, grifei) Assim, determino o sobrestamento do feito. Int. São Paulo, 17 de julho de 2023

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

18/07/2023, 12:04

Recurso Especial repetitivo

17/07/2023, 18:18

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/04/2023, 15:28

Expedida/certificada

02/03/2023, 10:08

Mero expediente

01/03/2023, 20:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/08/2022, 11:16

Remessa (outros motivos)

02/08/2022, 19:05

Publicação

01/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIAZZA - SP232476-N, LEANDRO CECON GARCIA - SP245476-N, CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035434-21.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIAZZA - SP232476-N, LEANDRO CECON GARCIA - SP245476-N, CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIAZZA - SP232476-N, LEANDRO CECON GARCIA - SP245476-N, CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): O Código de Processo Civil assim determina: “(...) Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder................................................................................... § 2º. Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. (...)” Por sua vez, o Regimento Interno desta E. Corte estabelece: “(...) Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauração na forma da legislação processual. Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais. Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado. (...)” In casu, o extravio dos autos originários é incontroverso, pois relacionado ao infortúnio já mencionado. Verifico, ainda, que este incidente está instruído com cópias das principais peças relativas ao processado. Assim, a Restauração de Autos deve ser julgada procedente, tendo em vista terem sido reunidos os elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos que lhe deram origem, bem como, não houve qualquer objeção das partes quanto aos documentos juntados e à própria restauração. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. I - Incidente de restauração de autos instaurado por determinação da Vice-Presidência após a constatação do extravio dos autos originários. II - Reprodução dos documentos necessários e ausência de objeção das partes quanto à restauração. III - Restauração de autos procedente.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0003704-40.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil. - O incidente de restauração não requer a reprodução completa do processo, peça por peça; pretende apenas satisfazer o Poder Judiciário com elementos que permitam a compreensão da controvérsia e, por consequência, o julgamento da lide. - Na impossibilidade da juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia, caberá ao julgador do processo a adoção das medidas entendidas cabíveis, sobretudo se houver, no sistema processual, documentos atestando as fases do feito e os atos praticados pelas partes. - No caso, o incidente não contém a reprodução completa do processo que sofreu a intempérie apontada, mas, a meu ver, traz subsídios capazes de permitir a compreensão necessária ao julgamento da lide, pois há documentos extraídos do sistema processual (GEDPRO) a indicar a fase em que se encontrava o feito, bem como a interposição de recurso especial pela parte autora. - Nessas circunstâncias, é de rigor a procedência deste incidente de restauração de autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e, portanto, a apreciação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte autora. - Restauração de autos julgada procedente e os autos encaminhados a Vice-Presidência para análise do processamento do recurso excepcional.”(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006411-32.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) Ademais, mesmo que verificada a ausência de cópia dos recursos xcepcionais interpostos pela Autarquia Previdenciária, tal fato não conduz à improcedência deste procedimento de restauração, nos termos do já decidido por esta E. Corte em situação análoga, sendo certo que a questão de admissibilidade recursal e de eventual acolhimento do pleito autárquico para devolução de prazo deverão ser dirimidas no momento oportuno e por quem possui competência regimental para tanto. Confira-se, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. - Incidente de Restauração de Autos instaurado, nos termos dos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil de 2015. - Reproduzidas as principais peças e atos processuais relativos aos autos originais do feito extraviado. - Ainda que o INSS não tenha apresentado cópia dos recursos excepcionais, com esteio nos princípios da efetividade e duração razoável do processo, entendo não ser o caso de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, sendo de rigor a procedência da presente Restauração de Autos até o momento processual em que houve o sobrestamento do feito pela Vice-Presidência desta Corte, a quem cabe o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. - Ausência de objeção das partes quanto à restauração. - Restauração de autos julgada procedente, dando-se por restaurado o processo originário, determinando seu regular prosseguimento." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004284-93.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035434-21.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de incidente instaurado, de ofício, pela E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento nos artigos 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 301 e seguintes, do Regimento Interno desta Corte Regional, sob a justificativa de que os autos do processo físico nº 0035434-21.2011.4.03.9999 teriam sido atingidos por incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, os quais se encontravam suspensos/sobrestados aguardando julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral. A C. Vice-Presidência, na ocasião, determinou o encaminhamento inicial deste incidente ao D. Juízo de origem para início da restauração, com posterior processamento e julgamento por este E. Órgão Julgador, nos termos do artigo 303 do RITRF3 (ID 124981778). Efetivada a comunicação ao D. Juízo de Origem acerca da necessidade de restauração dos presentes autos, sobreveio juntada de documentação advinda daquele juízo, encaminhada por e-mail, em atendimento à solicitação para restauração de autos. Foram colacionados diversos documentos em primeiro grau durante o processo de restauração ali efetivado, destacando-se: - Cópia de despacho de citação (ID 253146491 - pág. 12); - Cópia de despacho para especificação de provas (ID 253146491 - pág. 13); - Cópia da sentença (ID 253146491 - págs. 14/17); - Cópia de despacho recebendo o recurso interposto (ID 253146491 - pág. 18); - Extrato processual TJSP (ID 253146492 - págs. 1/5); - Cópia Petição Inicial e documentos diversos (ID 253146492 - págs. 14/16 e seguintes); - Cópia de manifestação sobre contestação (ID 253146507 – págs. 5/11); - Cópia de Recurso de Apelação (ID 253146507 - págs. 12/14 e seguintes); - Cópia de publicação de acórdão (ID 253146509 – págs. 3/15 e seguintes); O procedimento de restauração foi homologado em primeiro grau, conforme se observa do documento ID 253146514 - págs. 10/11, transitando em julgado em 05/10/2021 (ID 253146514 – pág. 15). Com o retorno dos autos a esta E. Corte, a Subsecretaria da 7ª Turma, atendendo à determinação desta Relatoria, providenciou a juntada aos autos dos documentos constantes do sistema GEDPRO (ID 254120268 e seguintes). Instadas as partes a se manifestarem, apenas o INSS peticionou nos autos, afirmando não possuir cópia dos recursos excepcionais interpostos e informou não se opor ao incidente de restauração, requerendo, na oportunidade, “a devolução dos prazos para que as partes pratiquem novamente,mediante regular protocolo, os atos processuais pertinentes, tendo em vista o evento fortuito que provocou a destruição doprocesso físico.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035434-21.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, julgo procedente o incidente de restauração, nos termos do artigo 716 do Código de Processo Civil e art. 305, caput, do Regimento Interno, devendo o presente feito ser encaminhado, oportunamente, à Vice-Presidência, para os fins do art. 22, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, conforme determinado na Decisão que deu início a este procedimento de restauração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA C. CORTE REGIONAL. REUNIÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES. REPRODUÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1. In casu, o extravio dos autos originários é incontroverso, pois relacionado ao infortúnio já mencionado. 2.Verifico, ainda, que este incidente está instruído com cópias das principais peças relativas ao processado. 3. Assim, a Restauração de Autos deve ser julgada procedente, tendo em vista terem sido reunidos os elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos que lhe deram origem, bem como, não houve qualquer objeção das partes quanto aos documentos juntados e à própria restauração. 4. Ademais, mesmo que verificada a ausência de cópia do recurso extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária, tal fato não conduz à improcedência deste procedimento de restauração, nos termos do já decidido por esta E. Corte em situação análoga, sendo certo que a questão de admissibilidade recursal e de eventual acolhimento do pleito autárquico para devolução de prazo deverão ser dirimidas no momento oportuno e por que quem possui competência regimental para tanto. 5. Restauração procedente. Remessa à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu julgar procedente o incidente de restauração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIAZZA - SP232476-N, LEANDRO CECON GARCIA - SP245476-N, CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035434-21.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Trata-se de incidente instaurado de ofício pela Vice-Presidência desta Corte destinado a viabilizar a restauração de autos físicos sobrestados, destruídos em decorrência de incêndio nas dependências do arquivo do Tribunal – prédio Presidente Wilson. De início, vejo que o juízo de primeiro grau homologou o auto de restauração e declarou restaurados os autos por sentença, procedimento esse contrário ao determinado por meio da decisão ID 124981778. Futuramente, deliberarei a respeito. No mais, para evitar eventual arguição de nulidade, determino a citação das partes nos termos do artigo 714 do CPC, a fim de que providenciem a juntada de eventuais outras cópias processuais que possuam em seu poder, no prazo legal, pois vejo que a parte autora colacionou aos autos alguns documentos, enquanto o INSS nada apresentou. Nesses termos, vejo que o INSS interpôs recursos excepcionais aos 21/09/2016 (devidamente protocolizados em meio físico), consoante observado na tabela abaixo, extraída de consulta processual efetuada junto ao sítio desta E. Corte, mas não há neste procedimento os termos dos referidos recursos: Peticões Número Tipo Parte Entrada Data de juntada 2016207875 RECURSO ESPECIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 21/09/2016 08/11/2016 2016207969 RECURSO EXTRAORDINÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 21/09/2016 08/11/2016 2018142062 PETIÇÃO JOEL RIBEIRO DOS SANTOS 08/08/2018 Providencie a Autarquia, portanto, a juntada de cópias dos recursos apresentados. Por fim, determino à Subsecretaria que junte ao processado cópias de todos os documentos produzidos no sistema GEDPRO. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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