Cumprimento de sentença 5022764-10.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5022764-10.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 14:59

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:00

Decorrido prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/10/2022, 05:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

19/10/2022, 18:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2022, 12:34

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 16:53

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogados do(a) APELANTE: NAJILA ABDALLAH JEHA - SP316534-A, JOAO BOSCO DA NOBREGA CUNHA - SP222760 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimem-se as partes embargadas, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC, para que apresentem respostas. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022764-10.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

15/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 201401106061. APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022764-10.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022764-10.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ (HOSPITAL VETERINÁRIO) em ação ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo/SP -CRF/SP, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade das infrações aplicadas e determine que o Conselho Profissional se abstenha de adotar qualquer medida de cobrança, atuação, imposição de penalidade ou sindicância em seu estabelecimento. Informa a autora que desde 2015 recebe autuações por não manter profissional responsável farmacêutico no dispensário da faculdade, infringindo, supostamente, o disposto nos artigos 10, alínea “c” e 24 da Lei n.º 3820/60, bem como os artigos 3, 5, 6 e 8 da Lei n.º 13021/2014. Sustenta a insubsistência das autuações uma vez que o hospital veterinário não possui farmácia em suas instalações, apenas um dispensário de medicamentos. (ID 154365191) O pedido de tutela foi indeferido (ID 1543655582). Citado, o réu apresentou contestação (ID 154365599). O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado. (ID 154365620) Irresignado, apelou a ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ sustentando a desnecessidade de técnico farmacêutico responsável nas instalações da faculdade. (ID 154365623) Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022764-10.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária que tem por objeto a declaração da desnecessidade de técnico farmacêutico responsável nas instalações da faculdade. A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo 4º, inciso XIV, como sendo o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” e dispõe no artigo 15: “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore"". Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. 4º, XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências. Neste sentido, cabe trazer o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. QUESTÃO ANÁLOGA À DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no art. 543-C, § 7º, I, do CPC (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). 2. Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.110.906/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos". 3. No caso dos autos, observando o teor do acórdão a quo, nota-se que houve decisão em sintonia com o entendimento sedimentado pelo STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC. O Conselho recorrente pretende reavivar a discussão da necessidade de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos, tentando fazer crer que as Unidades Básicas de Saúde mereceriam outro entendimento a respeito da matéria. Contudo, suas alegações não convencem e está nítido que sua pretensão é rediscutir tema que já foi apreciado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo. Agravo regimental improvido. (STJ, AGARESP - 515890, , Min. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:26/08/2014) A questão posta nos autos refere-se a verificar se, com o advento da Lei nº 13.021/2014, que tem por finalidade dispor sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nos setores de dispensação de medicamentos localizados nas unidades de saúde, postos ou similares. Prescreve o artigo 5º da Lei nº 13.021/14: "Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei." Sobre o tema, a jurisprudência manifestou entendimento de que os dispensários de medicamentos, definidos no artigo 4º, XIV, da Lei 5.991/1973, não foram abrangidos pelas regras e limitações da Lei 13.021/2014, atentando-se ao fato de que o artigo 17 da nova lei, que pretendia expressamente enquadrá-los na exigência de funcionamento com a presença obrigatória de responsável técnico farmacêutico, foi vetado, constando das razões do veto que "As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas". Neste sentido, trago o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. LEI nº 13.021/2014. NÃO SE APLICA A DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. 1. A manutenção de um responsável técnico farmacêutico é desnecessária em se tratando de dispensários de medicamentos. 2. Segundo a Lei nº 5.991/1973, os dispensários de medicamentos não estão legalmente obrigados a manter profissional farmacêutico vinculado ao CRF/SP, sendo tal obrigatoriedade apenas às farmácias e drogarias, consoante a interpretação dos artigos 15 e 19 do referido diploma legal. 3. A obrigatoriedade na manutenção de responsável técnico devidamente inscrito no CRF restringe-se apenas e tão somente à farmácia e à drogaria. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional, em farmácias e drogarias. 5. A Lei nº 13.021/2014 que alterou o regramento dado às farmácias no ordenamento pátrio, estabelecendo novas obrigações a tais estabelecimentos, não se aplica aos dispensários de medicamento. A uma porque não houve revogação expressa quanto à denominação e definição de "dispensário de medicamentos"; e, a duas porque não se enquadrando o dispensário na definição de farmácia, não há que se falar da necessidade de técnico farmacêutico, nesse tipo de estabelecimento. 6. Os artigos 9º e 17 da Lei n.º 13.021/2014, que tratavam dos dispensários de medicamentos foram vetados. 7. Consoante o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, a menos que aquela declare a revogação expressamente; seja com a anterior incompatível; ou, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 8. Remessa oficial e Recurso de apelação desprovidos. " (AI 55020623-81.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, intimação via sistema em 11/05/2020) (grifei) “AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - DESNECESSIDADE - LEI FEDERAL Nº 13.021/2014 - IMPROVIMENTO. 1. Não há exigência legal de permanência de profissional farmacêutico no dispensário de medicamentos. Precedente do STJ. 2. A inovação legislativa não alterou o paradigma jurídico. 3. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207030 - 0008431-73.2015.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, julgamento: 16/11/2017, e-DJF3 Judicial DATA:01/12/2017) Portanto, no presente caso, não que se falar em necessidade de técnico farmacêutico no hospital veterinário da Apelante. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo 4º, inciso XIV, como sendo o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente”. 2-O artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore"". 3-Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. 4º, XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências. 4-Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)