Apelação Cível 0016636-35.2012.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0016636-35.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046, GILBERTO FERRARO - SP43730 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY Advogados do(a) REU: FERNANDO EID PHILIPP - SP160389, JACQUES LABRUNIE - SP112649-A ATO ORDINATÓRIO (Recebido da Instância Superior) Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado do acórdão, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, 17 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016636-35.2012.4.03.6100

20/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 15:24

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A, GILBERTO FERRARO - SP43730-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO EID PHILIPP - SP160389-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JACQUES LABRUNIE - SP112649-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016636-35.2012.4.03.6100

03/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

01/03/2022, 10:57

Expedida/certificada

09/02/2022, 09:59

Recurso Especial

08/02/2022, 23:17

Conclusão (para julgamento)

01/12/2021, 00:06

Publicação

11/11/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A, GILBERTO FERRARO - SP43730-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016636-35.2012.4.03.6100

10/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2021, 17:59

Petição (Recurso especial)

19/10/2021, 09:52

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A, GILBERTO FERRARO - SP43730-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO EID PHILIPP - SP160389-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JACQUES LABRUNIE - SP112649-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016636-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A, GILBERTO FERRARO - SP43730-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO EID PHILIPP - SP160389-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JACQUES LABRUNIE - SP112649-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046-A, GILBERTO FERRARO - SP43730-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO EID PHILIPP - SP160389-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JACQUES LABRUNIE - SP112649-A V O T O Tendo em vista que a controvérsia dos autos reside no pedido de anulação de ato administrativo do INPI que efetuou o registro de patente, resta configurada a sua legitimidade passiva nos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade" (REsp n. 1.184.867/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 6/6/2014). [...] (AgInt no REsp 1753736/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 2. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo. 3. No caso concreto, conforme relatado pela Corte de origem, a pretensão autoral atribuiu responsabilidade ao INPI pela inscrição indevida do registro, isto é, amparou-se no argumento de vício praticado pela própria autarquia, situação que demonstra, de forma indene de dúvidas, a legitimidade passiva. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1493591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONCESSÃO DE REGISTRO DE MARCA. MARCA DE USO GENÉRICO. INPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo" (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019). 2. No caso, como o pedido versa sobre a declaração de nulidade do registro de marca concedida pelo INPI, as instâncias ordinárias reconheceram a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da lide, acentuando que o INPI deferiu o registro da marca e não adotou nenhuma providência no âmbito administrativo para corrigir eventual nulidade ou ilegalidade. 3. O princípio da causalidade reza que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Na hipótese, quem deve arcar com os ônus sucumbenciais não é apenas a empresa ré, mas também o INPI, que efetuou o registro equivocado, também dando causa ao ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1564626/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INPI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não rebate a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insurgindo-se contra o resultado que lhe foi adverso. Incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Esta Corte Superior entende o Instituto Nacional de Propriedade Industrial como parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca invalidar decisão administrativa, proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro de marca, sua concessão e declaração administrativa de nulidade, como no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme sobre a condenação do INPI nos honorários sucumbenciais no caso de procedência do pedido da autora, conforme o art. 26 do CPC (art. 90 do CPC/2015), se o recorrente deu causa à propositura da demanda. 4. Não há como rever a conclusão do acórdão sobre a condenação da autarquia na verba sucumbencial, tampouco acolher a pretensão recursal de afastamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que não teria dado causa à lide, pois isso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Em hipóteses excepcionais, quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o referido óbice pode ser afastado, o que não ocorre na presente circunstância, pois a verba de sucumbência foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus, decisão mantida pelo TRF da 4ª Região. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)" "DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CPC/73. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E DE ALTO RENOME. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DA LEI 9.279/96. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. 1. Conforme dispõe o art. 14 do CPC de 2015 e consoante orientação do C. Superior Tribunal de Justiça será aplicado o Código de Processo Civil de 1973. 2. Afasto a preliminar de nulidade, por conta de sentença supostamente extra petita. Isso porque, apesar de a autora ter pleiteado a declaração de violação e abstenção definitiva da utilização de marca, a consequência desses pedidos é a própria nulidade do registro. Afastada, portanto, a alegação de julgamento extra petita, sobretudo quando se decidiu em conformidade com o pedido formulado na inicial. 3. Constatando que o presente caso trata de nulidade de marca, é pacífico o entendimento de que o INPI é parte legítima neste processo. O INPI é parte passiva legítima para figurar no polo passivo de ação que objetiva a decretação de nulidade de registro decorrente das suas atribuições. Por consequência, a Justiça Federal é a competente para julgar esta demanda. [...] (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1503308 - 0007196-88.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 27/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2019)" No tocante aos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos por aqueles que deram causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, considerando-se que o INPI realizou o ato administrativo que deferiu o registro de patente da corré E.I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY, é de rigor que também seja condenado ao pagamento dos honorários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016636-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face da r. sentença que julgou parcialmente o pedido "para anular o ato administrativo de deferimento do pedido de patente PI n° 0203580-4, intitulado "Processo de fermentação alcoólica e uso de dióxido de cloro em processo de fermentação alcoólica", tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais para sua concessão". Ademais, condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% por cada réu. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não opôs resistência ao pedido da parte autora e pugnou pela procedência do pedido em sua contestação. Alega que, no presente caso, deve atuar como assistente litisconsorcial, requerendo que não seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016636-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majoro em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. INPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a controvérsia dos autos reside no pedido de anulação de ato administrativo do INPI que efetuou o registro de patente, resta configurada a sua legitimidade passiva nos autos. Precedentes do C. STJ. 2. No tocante aos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos por aqueles que deram causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, considerando-se que o INPI realizou o ato administrativo que deferiu o registro de patente da outra corré, é de rigor que também seja condenado ao pagamento dos honorários. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, na forma da fundamentação, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorou em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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