Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001348-44.2021.4.03.6003 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001348-44.2021.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TRêS LAGOAS/MS, 12 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 5001348-44.2021.4.03.6003 AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. ROBERTO POLINI Juiz Federal

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/04/2025, 15:44

Recebimento

03/04/2025, 15:44

Mero expediente

03/04/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:06

Recebimento

24/03/2025, 20:31

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 07:42

Trânsito em julgado

26/02/2025, 14:21

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208, DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O óbito de OZIRIA MACHADO DA SILVA ocorreu em 10/03/2017 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 09/02/2020 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o requerente era dependente econômico do(a) falecido(a). III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) – presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso concreto. A morte do(a) segurado(a) e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos nos autos. Resta saber se, de fato, existe a dependência econômica. Analisando o processo administrativo juntado aos autos (ID 105206579), verifico a presença dos seguintes documentos, que considero mais relevantes: - Certidão de óbito, cujo declarante foi o autor (p. 27); - sentença homologando acordo cekebrado para reconhecer a união estável do autor com a segurada (p. 23). Tenho tais documentos como início de prova material contemporânea dos fatos. Em audiência de instrução, foi produzida prova testemunhal apta a corroborar os documentos juntados aos autos. As testemunhas, ao serem inquiridas em juízo, foram firmes ao confirmar as alegações da parte autora, no sentido de que ela e o/a segurado(a) de fato mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o intuito de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), inclusive trazendo informações detalhadas acerca da rotina do casal. À vista da prova testemunhal produzida em audiência, em consonância com os documentos juntados aos autos, entendo suficientemente comprovada a união estável no período alegado. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com duração vitalícia (art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991). Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado fora do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data de entrada do requerimento. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a decisão proferida no ID 64773150, por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de OZÍRIA MACHADO, implante o benefício de pensão por morte em favor de AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA. DIB: 09/02/2020. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o cumprimento das obrigações pelo INSS, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1º Núcleo de Justiça 4.0

Expedida/certificada

29/01/2025, 18:43

Procedência

29/01/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 5001348-44.2021.4.03.6003 AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. ROBERTO POLINI Juiz Federal

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208, DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O óbito de OZIRIA MACHADO DA SILVA ocorreu em 10/03/2017 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 09/02/2020 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o requerente era dependente econômico do(a) falecido(a). III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) – presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso concreto. A morte do(a) segurado(a) e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos nos autos. Resta saber se, de fato, existe a dependência econômica. Analisando o processo administrativo juntado aos autos (ID 105206579), verifico a presença dos seguintes documentos, que considero mais relevantes: - Certidão de óbito, cujo declarante foi o autor (p. 27); - sentença homologando acordo cekebrado para reconhecer a união estável do autor com a segurada (p. 23). Tenho tais documentos como início de prova material contemporânea dos fatos. Em audiência de instrução, foi produzida prova testemunhal apta a corroborar os documentos juntados aos autos. As testemunhas, ao serem inquiridas em juízo, foram firmes ao confirmar as alegações da parte autora, no sentido de que ela e o/a segurado(a) de fato mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o intuito de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), inclusive trazendo informações detalhadas acerca da rotina do casal. À vista da prova testemunhal produzida em audiência, em consonância com os documentos juntados aos autos, entendo suficientemente comprovada a união estável no período alegado. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com duração vitalícia (art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991). Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado fora do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data de entrada do requerimento. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantenho a decisão proferida no ID 64773150, por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de OZÍRIA MACHADO, implante o benefício de pensão por morte em favor de AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA. DIB: 09/02/2020. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o cumprimento das obrigações pelo INSS, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1º Núcleo de Justiça 4.0

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS9208, DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a criação e a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região, atualmente regulamentados pelo Provimento CJF3R n° 103, de 02 de agosto de 2024, em conformidade com as Resoluções CNJ n° 385/2021 e nº 398/2021, bem como a seleção deste Juizado Especial Federal pelo Comitê Gestor da Justiça 4.0 para receber apoio, a fim de conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos presentes autos aos Núcleos de Justiça 4.0. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar a tramitação do feito diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0, por meio do PJe. Esclareça-se que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.jfsp.jus.br/). Oportunizo a manifestação da parte autora quanto à remessa destes autos para julgamento pelos Núcleos de Justiça 4.0, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 20 do Provimento CJF3R n° 103, de 02 de agosto de 2024. Ressalta-se que o silêncio implicará anuência tácita ao encaminhamento do processo aos Núcleos. No caso de recusa expressa, retornem os autos conclusos para julgamento por este órgão jurisdicional. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Oficio n° 00012/2024/NGAP- GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta “prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Intime-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA - PR45403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Recebo a competência declinada. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2022, às 15h30min. Em razão das medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o ato será realizada por meio de videoconferência. Determino às partes que informem email para recebimento do link de acesso a sala virtual de audiências. Determino a presença da parte autora, por meio de videoconferência, para colheita do depoimento pessoal, nos termos do art. 385. O artigo 34 da Lei nº 9099/95 dispõe que “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. Por outro lado, quanto à produção de prova testemunhal, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Como se observa, a lei processual prescreve que a intimação das testemunhas competirá à parte que as arrolou, que poderá se valer da comunicação direta ou da expedição de carta de intimação com AR. Ainda que se considere que o Código de Processo Civil somente se aplicaria subsidiariamente aos Juizados Especiais, deve-se considerar que as normas estabelecidas pelo novo estatuto processual visam a conferir celeridade, simplicidade e economia processual, princípios estes que se coadunam com o rito processual dos juizados especiais (art. 62, da Lei 9.099/95). Ademais, impende destacar que o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) preconiza que a solução da lide é resultado da atividade colaborativa do juiz e das partes e, nessa linha principiológica, as partes devem efetivamente contribuir com a realização dos atos processuais. Por fim, importa destacar que este juízo detém competência mista e cumulativa de ações cíveis, previdenciárias, execução fiscal, de ações penais e de execuções penais, além das ações de competência dos Juizados Especiais, e conta com poucos servidores públicos em face do acentuado número de processos, com o que se faria necessária a designação de audiência com maior tempo hábil para cumprimento dos atos relacionados à expedição e ao cumprimento de mandados, prejudicando a almejada celeridade da prestação jurisdicional. Registradas essas considerações, intime-se a parte para que providencie o comparecimento das testemunhas que arrolou, para a audiência designada. Intimem-se.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA - PR45403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação, com pedido de tutela de evidência, proposta por ANTONIO LUIZ PEREIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Em 09/02/2020, o autor requereu administrativamente o benefício de pensão por morte – NB: 196.826.190-4, sendo o pedido indeferido em razão da falta de qualidade de dependente (ID 56327748 - Pág. 52). A Sra. Oziria veio a falecer no dia 10/03/2017, em decorrência de complicações de um câncer (ID 56327748 - Pág. 7). Por essa razão, no mesmo ano, ingressou com ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos irmãos da falecida, uma vez que não haviam tido filhos. Restando esta, reconhecida por meio de acordo homologado perante a 1ª Vara Cível de Três Lagoas (ID 56327748 - Pág. 13-24). Alega preencher os requisitos necessários para a concessão do referido benefício, uma vez que conviveu maritalmente em união estável – está reconhecida judicialmente – há mais de 15 anos ininterruptos, de forma pública e ostensiva, com a Sra. Oziria Machado da Silva e que, em 2001, iniciaram o convívio sob o mesmo lar, sendo ela solteira e ele viúvo, a época. Afirma que não foi oportunizada pelo réu a Justificação Administrativa, por meio da qual poderia também ser provado o estado civil mediante oitiva de testemunhas. Atribuiu a causa o valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), somando-se 17 parcelas vencidas e 12 vincendas. Em sede de contestação, o INSS requereu que o requerente renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. É a síntese do necessário. 2. Fundamentação Primeiramente, nota-se que o endereçamento das petições interpostas pelo autor traz como destino o Juizado Especial Federal. Além disso, o valor da causa com as parcelas vencidas e as próximas 12 vincendas somam-se em R$ 31.900,00. Ademais, deve-se sopesar que o Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS a partir de 14 de setembro de 2017. Nesse aspecto, a competência do Juizado Federal Especial está prevista no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, no §3º do mencionado dispositivo legal, consta que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal a sua competência é absoluta. Considerando-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e que a competência absoluta representa matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, e não da justiça comum. Portanto, declino da competência para processamento e julgamento desta demanda em favor do Juizado Especial Federal Ajdunto de Três Lagoas/MS. 3. Conclusão Ante o exposto: (i) Declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto de Três Lagoas/MS; (ii) Determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas/MS; (iii) Considerando que a partir de 26/11/2021 os processos do Juizado Especial Federal também tramitarão por meio da plataforma PJe, nos termos da Resolução PRES nº 458/2021, determino ao Setor de Distribuição que aguarde a referida data para promover as medidas necessárias para a remessa destes autos eletrônicos ao JEF, mantendo-se a tramitação pelo PJe. Intimem-se.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA - PR45403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ANTONIO LUIZ PEREIRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, postulando o direito ao benefício de pensão por morte, em razão do óbito da companheira Ozíria Machado. O deferimento da tutela de urgência é condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) elenca os dependentes do segurado, incluindo a companheira ou companheiro (inciso I), considerando presumida a dependência econômica (§4º). Se por um lado existe presunção legal de dependência econômica do companheiro ou da companheira em relação ao segurado, por outro, a união estável deve ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito, segundo o conceito normativo estabelecido pelo artigo 1723 do CC. Nesse aspecto, além dos documentos apresentados com a inicial, faz-se necessária a produção de prova oral (depoimento pessoal e de testemunhas) para se comprovar o período de início e término da alegada união estável, elemento que pode ser relevante para a fixação do período de manutenção do benefício previdenciário a depender do caso concreto. Desse modo, ante a necessidade de produção de outras provas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001348-44.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Cite-se o INSS para apresentar resposta e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 03/02/2022, às 13:30 horas, sendo facultada, a qualquer tempo, a formulação de proposta de acordo. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão providenciar o comparecimento das suas testemunhas na data e horário designados para a audiência, devendo informar o juízo se dentre elas figurar servidor público ou militar, para fins do disposto no parágrafo 4º, inciso III, CPC). Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

09/08/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(47)