Procedimento Comum Cível 0004107-63.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004107-63.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2022, 13:52

Trânsito em julgado

07/11/2022, 13:52

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ROZA BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE UBARANA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA CORDEIRO - SP268125 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-63.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial para a intimação do executado Município de Ubarana/SP para efetuar o pagamento do débito apurado pela exequente. Intimado, o executado efetuou os depósitos judiciais dos valores executados Id. 57191196 (já transferido) e Id. 253616188. A exequente não apresentou irresignação, limitando-se a requerer a expedição de ofício transferência do montante depositado, o que, assim, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Sem custas processuais, pois se trata de cumprimento de sentença. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a TRANSFERIR o saldo TOTAL da conta judicial nº 1181-005-13683598-7 (Id. 253616188), referente a exequente (procuração Id. 33640395 – pág. 15), para a conta de titularidade de seu patrono Dr. ANDRÉ LUIZ PASCHOAL, CPF/MF 170.361.238-85, Caixa Econômica Federal, Agência 1174, conta poupança nº 1288-000754934796-5, observando-se a isenção do imposto de renda por tratar-se de verba indenizatória. Os documentos que instruem o presente ofício, devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4B9327CF8 Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente sentença servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. A presente sentença/ofício é expedido nos autos do Cumprimento de Sentença - PJE nº 0004107-63.2012.4.03.6106, que ELAINE CRISTINA ROZA BRITO - CPF: 278.645.858-76 move contra Município de Ubarana, CNPJ. nº 65.708.786/0001-41 e Outra. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

Expedida/certificada

08/09/2022, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 11:16

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 12:36

Publicação

14/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ROZA BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE UBARANA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA CORDEIRO - SP268125 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, em retificação ao ato ordinatório 253616580, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela(o) executada(o), devendo informar os dados necessários ao levantamento, nos termos da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 10 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-63.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/06/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ROZA BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE UBARANA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA CORDEIRO - SP268125 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que consultei o site do TRF3 e constatei que o precatório expedido permanece regularmente inscrito na proposta orçamentária de 2022. SãO JOSé DO RIO PRETO, 12 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-63.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 15:49

Documentos

•09/09/2022, 00:00