Execução Fiscal 0002745-50.2003.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0002745-50.2003.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FERDINANDO SALERNO, RAUL BENEDITO LOVATO, AQUILINO LOVATO JUNIOR, FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VIEIRA NUNES - SP469873 Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420 Advogado do(a) EXECUTADO: FELLIPE JUVENAL MONTANHER - SP270555 DESPACHO Mantenho a determinação proferida em ID 332647195, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se-a. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002745-50.2003.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 18:56

Mero expediente

11/12/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FERDINANDO SALERNO, RAUL BENEDITO LOVATO, AQUILINO LOVATO JUNIOR, FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VIEIRA NUNES - SP469873 Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420 Advogado do(a) EXECUTADO: FELLIPE JUVENAL MONTANHER - SP270555 DESPACHO ID 310917754. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002745-50.2003.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de alienação do bem imóvel penhorado, por corretor ou leiloeiro credenciado no sítio eletrônico Comprei, da PGFN, pois as tentativas de alienação devem ser realizadas pela CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo -, em leilões unificados, com leiloeiros oficiais previamente cadastrados, no Fórum de Execuções Fiscais (São Paulo/SP). Requeira o(a) exequente o que de direito.

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 16:54

Mero expediente

23/07/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FERDINANDO SALERNO, RAUL BENEDITO LOVATO, AQUILINO LOVATO JUNIOR, FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VIEIRA NUNES - SP469873 Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420 Advogado do(a) EXECUTADO: FELLIPE JUVENAL MONTANHER - SP270555 DESPACHO ID 171046934. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002745-50.2003.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 15.127 do 1º Cartório de Imóveis de São José dos Campos, por pertencer a pessoas estranhas à execução. DEFIRO a constatação e reavaliação do imóvel de matrícula nº 101.300, penhorado à pág. 139 do ID 20743579. DEFIRO a penhora e avaliação da integralidade do imóvel de matrícula nº 109.037, (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC), ante sua natureza indivisível, reservando-se a quota-parte do cônjuge ou coproprietário(s) sobre o produto de eventual arrematação, nos termos do artigo 843 do CPC, devendo o Executante de Mandados atestar eventual ocorrência de bem de família. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge ou coproprietário(s). Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Na hipótese de diligência negativa, dê-se vista à exequente.

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 12:20

Mero expediente

10/05/2023, 00:26

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FERDINANDO SALERNO, RAUL BENEDITO LOVATO, AQUILINO LOVATO JUNIOR, FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VIEIRA NUNES - SP469873 Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS - SP323420 Advogado do(a) EXECUTADO: FELLIPE JUVENAL MONTANHER - SP270555 DESPACHO ID 171046934. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002745-50.2003.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 15.127 do 1º Cartório de Imóveis de São José dos Campos, por pertencer a pessoas estranhas à execução. DEFIRO a constatação e reavaliação do imóvel de matrícula nº 101.300, penhorado à pág. 139 do ID 20743579. DEFIRO a penhora e avaliação da integralidade do imóvel de matrícula nº 109.037, (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC), ante sua natureza indivisível, reservando-se a quota-parte do cônjuge ou coproprietário(s) sobre o produto de eventual arrematação, nos termos do artigo 843 do CPC, devendo o Executante de Mandados atestar eventual ocorrência de bem de família. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge ou coproprietário(s). Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Na hipótese de diligência negativa, dê-se vista à exequente.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUDO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FERDINANDO SALERNO, RAUL BENEDITO LOVATO, AQUILINO LOVATO JUNIOR, FERNANDO MAURO MARQUES SALERNO Advogado do(a) EXECUTADO: JOEL ALVES DE SOUSA JUNIOR - SP94347 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547 Advogado do(a) EXECUTADO: FELLIPE JUVENAL MONTANHER - SP270555 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRIGGI VANTINE - SP123678 D E C I S Ã O AQUILINO LOVATO JUNIOR e RAUL BENEDITO LOVATO apresentaram exceção de pré-executividade em ID 20743670 - págs. 191/206, em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que não comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, bem como em razão de serem sócios minoritários e nunca terem exercido atos de gestão na empresa, além de terem se retirado dos seus quadros sociais por decisão judicial transitada em julgado no ano de 2001. Requerem, ainda, seja determinada a suspensão de dois ofícios expedidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referentes à inclusão de seus nomes no cadastro do CADIN. Ao final, postulam a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Sustentam que se retiraram dos quadros da empresa dois anos antes do ajuizamento da presente execução, ressaltando que diante da total perda de afeição social ingressaram em Juízo com a competente Ação de Dissolução de Sociedade referente à empresa TUDO BOM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., a qual tramitou, sob o nº 1.361/2001, pela 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido para determinar a dissolução da empresa e exclusão de seus nomes do quadro social da mesma, em 16/07/2002. Aduzem, nesse contexto, que a dissolução determinada judicialmente é definitiva, de modo que não podem ser responsabilizados pelo débito. Afirmam que, diante das renúncias da qualidade de sócios e da sentença proferida, restaram como únicos representantes legais, sócios e gerentes da empresa FERDINANDO SALERNO e FERDINANDO MAURO MARQUES SALERNO, os quais de fato sempre exerceram a gerência da TUDO BOM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Nesse contexto, aduzem que nunca exerceram nenhum cargo de gerência na empresa, que é de responsabilidade LIMITADA e com capital social integralizado, razões pelas quais não devem responder pelo débito, ainda que em hipótese de redirecionamento, vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Alegam que não deram causa ao débito executado. Sustentam que a exequente não trouxe aos autos prova inequívoca capaz de demonstrar que eles teriam sido os responsáveis pela origem da obrigação resultante dos créditos em cobro, em razão da prática de excesso de mandato, infração da lei ou do contrato social. A excepta apresentou resposta à exceção em ID 32373987, aduzindo a inadequação da via eleita, por demandar a questão dilação probatória, bem como rebatendo os argumentos aduzidos. Ressalta que os excipientes estão incluídos desde o início da execução, uma vez que seus nomes já constam das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), bem como que compete a eles (sócios-gerentes) o ônus de comprovar, para afastarem a responsabilidade que lhes foi imputada, a não caracterização de qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, nos termos do RESP nº 1.104.900, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Afirma que, no caso dos autos, resta clara a ocorrência de dissolução regular da sociedade, em razão da prolação da sentença de procedência proferida na Ação de Dissolução de Sociedade, a qual, no entanto, não é hábil a afastar a responsabilidade dos excipientes pelo débito cobrados nestes autos. Assevera que os excipientes não trouxeram aos autos a data do trânsito em julgado da sentença proferida, ressaltando que não há comprovação de não tenha ocorrido um fato anterior ao trânsito em julgado daquela, ensejador da responsabilidade tributária dos excipientes pelos débitos devidos. Aduz que a empresa, em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário 2002, permaneceu em total inatividade, de modo que se a sentença de dissolução foi proferida em julho daquele ano, a empresa já havia encerrado suas atividades de forma irregular, devendo os excipientes responderem pelos débitos. A Ficha Cadastral atualizada expedida pela JUCESP, relativa à empresa executada, foi juntada em ID 38421435. Intimados a juntarem Certidão de Inteiro Teor relativa à Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade nº 1361/01, que tramitou na 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São José dos Campos, a fim de se verificar a data do trânsito em julgado, os excipientes juntaram cópias de decisões naqueles autos proferidas, peças processuais, bem como Certidão de Objeto e Pé do processo em questão (IDs 46210838, 46210843, 46210845, 46211205 e 46211207). FUNDAMENTO E DECIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA A inclusão dos sócios-gerentes, diretores ou representantes legais somente pode ocorrer após a efetiva comprovação pelo exequente da realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, matéria sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III DO CTN - DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES - COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - PRECEDENTES - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexiste omissão no julgado que examina a tese da legitimidade passiva do sócio à luz de documentos considerados insuficientes para provar que o sócio não tinha responsabilidade para responder pelos tributos que estavam sendo exigidos. Artigos 128, 131, 458, II e III, 512, 527, 535, II do CPC não violados. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade. Para que este seja pessoalmente responsabilizado é necessário que se comprove que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 3. A comprovação da responsabilidade do sócio, a cargo do exeqüente, é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 4. Recurso especial provido.” REsp 397074 / BA, RECURSO ESPECIAL 2001/0191159-5, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma DJ 22/4/2002 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Quando a execução fiscal for redirecionada aos sócios da pessoa jurídica em virtude da responsabilidade solidária, e aqueles não constarem na respectiva certidão de dívida ativa, compete à Fazenda pública exeqüente o ônus probatório capaz de imputar-lhes a culpa por eventuais infrações apuradas durante a sua participação nas atividades da empresa executada (art. 135, caput, CTN). 2. Recurso especial não-provido.” REsp 911449/DF. RECURSO ESPECIAL 2006/0275614-3, Min Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma A não localização da empresa em seu em seu domicílio fiscal e constatação de sua inatividade, desde que certificada pelo oficial de justiça, configura indício de dissolução irregular, ensejando a responsabilização dos gerentes da sociedade, nos termos da Súmula nº 435 do E. STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ocorre que os excipientes, no caso dos autos, foram incluídos no polo passivo em razão de seus nomes constarem das Certidões de Dívida Ativa. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que constando o nome do sócio gerente da executada na Certidão de Dívida Ativa é dele o ônus de provar que não violou disposições do art. 135, III do Código Tributário Nacional. Tal prova deverá ser feita pela via processual adequada a admitir a produção de prova, o contraditório e a ampla defesa do executado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1104900 2008.02.74357-8, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/04/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00418 DTPB:.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002745-50.2003.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. 2. Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, o que decabe na via estreita do Mandado de Segurança. 3. O Mandado de Segurança não é o meio adequado para discutir eventual inclusão de corresponsável no polo passivo do feito executivo. A questão deve ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de Embargos à Execução, seja pelo manejo de recurso apto para atacar decisão que venha a deferir pedido de redirecionamento formulado pela credora. 4. Mutatis mutandis, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 5. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. (REsp nº 1.498.444/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 3/2/2015). 6. Por outro quadrante, impende registrar que, para analisar o mérito recursal, atinente à nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo fiscal, é necessário exame de provas, procedimento inadmissível nesta fase procedimental, consoante a Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial improvido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1659234 2017.00.52846-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/05/2017) (grifo nosso) No mesmo sentido, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECEDENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL - CDF. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. "No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução" (REsp 1659234/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). (...) 7. Agravo de instrumento provido em parte, a fim de excluir da execução os valores relativos aos débitos vencidos antes de 1998. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5006719-24.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGOS 9º E 10, CPC = PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA- EXECUÇÃO FISCAL - NOME DO SÓCIO NA CDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO. 1.No que concerne à alegada nulidade por falta de intimação da parte, em inobservância ao disposto no art. 9º, CPC, compulsando os autos (Id 8682226), verifica-se que a agravante foi intimada para se manifestar acerca das exceções de pré-executividade, nas quais, não obstante alegada a ilegitimidade passiva, não foram abordados os fundamentos aplicados na decisão recorrida. 2.No caso, inexiste prejuízo à parte exequente, na medida em que oportunizada esta via recursal para sua insurgência. 3.Não cabe ao Poder Judiciário, quando não provocado para tanto, declarar nulidade de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 4.Na origem, trata-se de execução fiscal interposta em face da empresa e dos agravados, estes últimos como corresponsáveis e/ou devedores solidários. 5.Nessas hipóteses, a jurisprudência é firme, em razão da presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo em questão, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, em admitir a inclusão dos nele indicados na demanda, cabendo a eles o ônus de provar a inexistência dessa responsabilidade tributária. 6.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.104.900, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 103), fixou, ainda, que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." 7.Considerando a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento, consoante art. 3º, Lei nº 6.830/80, não tem cabimento o oferecimento da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de que figura na CDA. Destarte, necessário o cabimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e manter os sócios agravados no polo passivo da execução fiscal. 8.A decisão agravada merece reforma, para que seja mantido o ato administrativo proferido no processo administrativo n. 13888720887/2013-92, que ensejou a inclusão dos codevedores na inscrição em dívida ativa cobrada na execução fiscal recorrida. 9.Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5030676-88.2018.4.03.0000..RELATOR: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/07/2021) (g.n.) Acresça-se, por oporturno, que a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, vai ao encontro da jurisprudência acima colacionada: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Tecidas tais considerações, bem como tendo em vista que os nomes dos excipientes constam das CDAs, e, ainda, diante da presunção de certeza e liquidez que ostenta o título executivo (art. 3º, Lei nº 6.830/80), resta claro que as alegações dos excipientes, de que não restaram comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, de que nunca exerceram atos de gestão na empresa, bem como de que se retiraram dos seus quadros sociais por decisão judicial transitada em julgado, são questões correlacionadas e interdependentes, que devem ser apresentadas na via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, uma vez que demandam dilação probatória e oportunidade de ampla defesa, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO os pedidos. Requeira a exequente o que de direito.

24/11/2021, 00:00

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