Execução de Título Extrajudicial 5028796-94.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5028796-94.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROBERT KEITH TOWNLEY DESPACHO ID 468703052: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028796-94.2018.4.03.6100 Trata-se de requerimento formulado pela Exequente para o fim de determinar a busca de bens pela ferramenta denominada SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), que tem amplo espectro e foi concebida para a identificação de grupos econômicos, prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e inibição da ocultação de patrimônio. Conforme descrito no site do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Levando-se em conta a natureza singela da demanda e da parte executada, já se antevê a baixa efetividade da consulta pretendida, eis que os órgãos listados dificilmente trarão dados relevantes para o processo. De fato, nada indica que a parte executada seja ou tenha sido candidata a cargo político, tenha exercido cargo público ou sofrido penalidade administrativa, seja proprietária de embarcação ou aeronave, ou que tenha firmado acordo de leniência. Nesse cenário, o acolhimento indiscriminado de pedidos dessa natureza apenas onera o Poder Judiciário, sem qualquer resultado expressivo. Ainda que assim não fosse, deve ser observado o artigo 805 do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da menor onerosidade possível ao Executado, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido. Para o deferimento da consulta ao sistema INFOJUD, deverá a Caixa Econômica Federal comprovar que esgotou suas diligências na busca de bens do Réu, juntando, por exemplo, pesquisas em cartórios extrajudiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro, outrossim, o bloqueio de cartões de crédito por falta de amparo legal e por ferir o princípio da menor onerosidade da execução, afigurando-se medidas desproporcionais. Acrescento que "os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte”. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013563-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022). Decorrido o prazo supra, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

21/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROBERT KEITH TOWNLEY DESPACHO ID 448349550: Considerando que o bloqueio via utilização do sistema RENAJUD restou infrutífero, requeira a Exequente o que entender cabível, em termos de prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Silente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028796-94.2018.4.03.6100

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROBERT KEITH TOWNLEY Despacho ID 412442151: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028796-94.2018.4.03.6100 Defiro o bloqueio requerido através do sistema RENAJUD (restrição de transferência) de veículos automotores de titularidade da parte executada. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 12:37

Mero expediente

30/09/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROBERT KEITH TOWNLEY DESPACHO ID 378069439: Considerando que o bloqueio via utilização do sistema SISBAJUD restou infrutífero, requeira a O.A.B. o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Silente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028796-94.2018.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROBERT KEITH TOWNLEY DECISÃO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028796-94.2018.4.03.6100 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo Executado (ID 292047739), por meio da DPU, alegando inadequação da via eleita e prescrição quinquenal do exercício de 2013. Em sua impugnação à Exceção de Pré-Executividade, a OAB (ID 296228562) pugnou pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade por inadequação da via eleita e inocorrência da prescrição quinquenal do ano de 2013. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade representa uma defesa do devedor em é possível alegar matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública) e matérias que não exigem qualquer dilação probatória para sua demonstração. As alegações do excipiente merecem ser apreciadas. Rejeito a alegação de inadequação da via eleita. Ressalto que, embora no Tema 732 o STF tenha firmado tese de que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, esse entendimento não afasta a possiblidade de a anuidade da OAB ser cobrada por meio de execução de título extrajudicial, em especial porque o art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, prevê que constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho relativa à anuidade da OAB. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7 DO STJ. 1. Muito embora o Tribunal de origem tenha aplicado o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da desnecessidade de executivo fiscal para cobrança das anuidades da OAB, o processo foi extinto em virtude de ausência de requisitos formais na certidão de débito, que afastam a sua característica de título executivo extrajudicial. 2. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 970.920/RS, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe de 5/5/2008.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. LEI N. 8.906/94. DÉBITOS RELATIVOS A ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. 2. "O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80" (EREsp n. 503.252/SC, relator Ministro Castro Meira). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 447.124/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 4/5/2006, DJ de 28/6/2006, p. 230.) Ainda, rejeito a alegação de prescrição parcial do título executivo, referente à anuidade de 2013, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 23/11/2018, quanto a anuidades de 2013 a 2017 (Id. 12526337), ou seja, um ano após a dívida se tornar exigível, já que o art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação vigente à época, previa que os “Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Saliento que o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, combinado com o art. 240, § 1º, do CPC/2015, indica que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Sobre o tema, eis alguns julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) E M E N T A: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas a Conselhos Profissionais somente tem início quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. No caso de anuidades devidas a conselhos profissionais, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, restando constituído o crédito tributário em definitivo a partir do vencimento das parcelas não adimplidas, se inexistente recurso administrativo. 3. Na singularidade, são cobradas apenas cinco anuidades (2012, 2013, 2014, 2015 e 2016), das quais foi reconhecida a prescrição da mais antiga – 2012, vencida em 16.01.2012. Ocorre que, em relação à anuidade de 2012, no valor original de R$ 793,00, não haveria condições de exequibilidade caso considerada isoladamente, de modo que não se cogita de início de prazo prescricional antes que se tenha atingido o patamar mínimo para cobrança, o que somente se deu com a soma das anuidades seguintes. 4. A execução foi ajuizada em 06.11.2017, marco para o qual retroage o despacho de citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, combinado com o art. 240 do CPC/15 (STJ, em recurso repetitivo, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011642-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DA OAB. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. (...) IV. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em setembro/2017 para a cobrança das anuidades da OAB no período de 2012 a 2016. O despacho que determinou a citação, por seu turno, foi proferido em 08/01/2019. A citação por edital se deu em 17/09/2021. Desta feita, considerando a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da execução fiscal, não há se falar em prescrição e, tampouco em prescrição intercorrente, uma vez que o feito não permaneceu paralisado por período superior a cinco anos. Sendo assim, deve ser mantida a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. V. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011447-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) Verifico, ainda, a higidez do título executivo extrajudicial, posto que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade (artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil). CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as alegações do excipiente apresentadas na exceção de pré-executividade. Rejeitada a pretensão aduzida na exceção de pré-executividade apresentada pelo particular, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios (STJ, AGA 1259216, AGRESP 1130549). Intimem-se. Silente, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, observadas as formalidades legais. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROBERT KEITH TOWNLEY DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM O Supremo Tribunal Federal na decisão da Ação Direta de Constitucionalidade ADI 3026/DF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza especial e sui generis (ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093). Não obstante o entendimento exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no RE 647.885, fixou, em sede de Repercussão Geral, que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República". Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028796-94.2018.4.03.6100 Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Destaquei Também no julgamento do Tema 732, o STF fixou a tese de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária", reafirmando, assim, a natureza tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O mesmo entendimento é adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ANUIDADES DA OAB. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, firmou o entendimento no sentido de que a OAB se constitui em "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", o que a difere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, embora a ADI 3026 tenha firmado o entendimento de que a OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" ela não deixa de ser um órgão de classe: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 10/10/2013. 3. Recente julgado do colendo STJ considerou que, apesar de a OAB não se equiparar aos conselhos profissionais, existe um ponto comum que os une: a representatividade de classe. 4. Veio, então, recente julgado do STF, enunciando que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República" - RE 647.885. 5. A Suprema Corte deixou claro seu posicionamento em reconhecer as contribuições da OAB como tributo, ao fundamentar o relator, Min. Edson Fachin, que "no tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais". 6. Ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. 7. Agravo interno improvido (TRF3, 6ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008976-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJEN DATA: 14/09/2021 ) Destaquei Nesse cenário, resta sedimentado que as contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive à OAB, possuem natureza tributária. Em decorrência, a competência para conhecer, processar e julgas essas demandas é das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, tal como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS QUE, NO MÉRITO, NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB. ART 3º DO CTN. JULGAMENTO DO TEMA Nº 732 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devida ao órgão. 2. O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, porque não se submete ao controle da Administração Federal. Decidiu que a OAB é "categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não se confundido com os conselhos profissionais. Mas não houve afirmação de que as contribuições devidas a esse órgão detém natureza de dívida civil. 3. Se a OAB exerce serviço público relevante e necessita de contribuições dos filiados para colmatar esses serviços, é óbvio que a entidade deles exige contribuições de natureza tributária e, dessa forma, as anuidades devem ser exigidas na forma da Lei 6.830/80. 4. De outro lado, a questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 5. O STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 6. A questão restou pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do Conflito de Competência n º 5009780-53.2020.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador FederaL Fabio Pietro (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020) 7. Claro, portanto, que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 8. O Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo, até então, que "Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária". Entretanto, ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. Entendimento também adotado por essa Corte Regional - TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003718-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020. 9. O decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência de todas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 10. Negado provimento ao agravo interno (TRF3, 6ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5022942-22.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.". Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido (TRF3, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 07/03/2022, DJEN DATA: 11/03/2022) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que "A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80" e que "A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais". Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF3, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031779-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) Destaquei PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente - abril de 2.020 -, decidiu que é "inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente. (TRF3, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, j. em 19/07/2020, Intimação via sistema: 20/07/2020) Destaquei Ressalte-se que, de conformidade com o artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Fica prejudicada a análise das demais alegações. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas em Execuções Fiscais de São Paulo, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. Nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC, caberá ao Juízo ao qual for redistribuída a demanda suscitar o respectivo conflito, se assim entender. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO DE ROBERT KEITH TOWNLEY - CPF: 232.444.328-75, EXPEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n. 5028796-94.2018.4.03.6100 MOVIDA PELA EXEQUENTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, CONTRA O EXECUTADO SUPRACITADO. A DRA RAQUEL FERNANDEZ PERRINI, EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n. 5028796-94.2018.4.03.6100, distribuída em 23/11/2018, em que figuram como Exequente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO e como Executado ROBERT KEITH TOWNLEY - CPF: 232.444.328-75, com base em dívida referente às anuidades do inscrito devidas à OAB e, encontrando-se o Executado em lugar incerto e não sabido, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 19232977, 38345719, 258632508, foi determinada a citação do mesmo por Edital (ID 263660235), com prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do qual fica citado para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância no valor de R$ 8.574,77 (Oito Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), que corresponde ao total devido à Exequente, apurados nas formas contratualmente ajustadas, atualizado para o dia 23/11/2018, sendo certo que o débito assim apurado deverá ainda ser corrigido na data do efetivo pagamento na forma das cláusulas contratuais, devidamente atualizada, acrescida de despesas processuais, ou, querendo, oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. Nos termos do art. 257, IV do CPC, será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), expediu-se o presente que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, no saguão térreo do Fórum Pedro Lessa, da Justiça Federal de São Paulo. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, em 13 de fevereiro de 2023. Eu, Isabela Marques de Oliveira, Técnica Judiciária, R.F. 7540, digitei. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal da 4.ª Vara Cível

16/03/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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