Procedimento Comum Cível 0009964-78.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009964-78.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 13:38

Trânsito em julgado

15/04/2024, 13:38

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: CLELIO CHIESA - MS5660, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009964-78.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela ANS, objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada postulou pela juntada do comprovante de pagamento ID 309592321. A Exequente confirmou o pagamento realizado, requerendo a extinção do cumprimento de sentença (ID 310099567). Assim, diante do exposto, declaro extinta a execução relativamente aos honorários advocatícios devidos por Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 12:08

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 18:23

Expedida/certificada

10/12/2023, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: CLELIO CHIESA - MS5660, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, com a inversão dos polos. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0009964-78.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, ora executada, por meio dos advogados constituídos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 9.522,30 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta centavos), referente ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenada, posicionado para agosto/2023, de acordo com as orientações constantes na petição ID 299328980. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a exequente para que informe o valor atualizado da dívida, acrescida dos consectários acima indicados, para análise do pedido de penhora. Dê-se ciência à autora/executada dos documentos apresentados pela ANS (ID 298340110 e 298340112). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

15/11/2023, 00:00

Mero expediente

10/11/2023, 14:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/11/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:24

Publicação

26/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009964-78.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ajuizou a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a nulidade do Auto de Infração nº 34.198/NURAF-MT e das decisões proferidas no PA nº 33903.024961/2012-37. Subsidiariamente, requer a substituição da multa pela pena de advertência ou sua redução. Pois bem. Passo à análise das alegações invocadas no apelo, sem me ater, entretanto, à ordem em que foram colocadas. No mérito, destaco que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, possui, dentre suas diversas competências, fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas na referida legislação. Saliento que, de acordo com a Lei nº 9.961/2000, cabe a ANS “fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (...) f) normas de aplicação de penalidades”. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resoluções da ANS) critérios e procedimentos para aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questionava a Lei nº 9.656/1998, considerou válida a maioria de seus dispositivos, dentre eles, o art. 27. No caso, extrai-se do processo administrativo nº 33903.024961/2012-37, que a “operadora violou o art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.656/98, ao “deixar de garantir à consumidora T.M.F., em 09/11/2012, benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar, conforme solicitado pelo médico assistente de registro CRM-MS nº 3969, na quantidade de 1 (uma) diárias, para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões”. (...) “Considerando o previsto no artigo 77 RN nº 124/2006, bem como o fator multiplicador constante do art. 10, inciso III, da mesma Resolução, que leva em conta o número de beneficiários da Operadora na data da lavratura do Auto de Infração, constantes dados extraídos da INTRANS (95.982 beneficiários em junho/2013 conforme tabela anexo), sugere-se multa final de R$ 48.000 (quarenta e oito mil reais)”. Nos termos art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/98, “são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:” (...) “II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos”. Já o art. 77 da Resolução ANS nº 124/2006 (dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), vigente à época, define como infração “deixar de garantir ao consumidor benefício de acesso ou cobertura previstos em lei”. O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANS no processo administrativo nº 33903.024961/2012-37. Quanto ao valor aplicado, a Resolução ANS nº 124/2006 prevê, em caso da ocorrência da infração prevista no art. 77, multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ainda observou a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS “quanto à quantificação da multa, partindo-se da multa base (R$ 80.000,00 – art. 77 da RDC 124/2006/ANS), aplicou-se os fatores multiplicadores contidos no art. 10, III (operadora com 95.982 beneficiários em junho/2013), do mesmo diploma regulatório (0,6 décimos), de modo que a sanção restou estipulada no valor de R$ 48.000,00 (f. 156 – processo administrativo anexo), dentro dos paradigmas contidos no art. 27 da Lei n. 9.656/98. Assevere-se que o próprio diploma regulatório impõe critérios objetivos para a fixação da sanção, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade/proporcionalidade da multa no auto de infração”. Como se vê, a multa foi fixada nos termos da legislação e em consonância com a proporcionalidade e a razoabilidade. A r. sentença deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009964-78.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em seu recurso, a UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO reafirma os argumentos trazidos na inicial. Suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração nº 34.198/NURAF-MT e das decisões proferidas no processo administrativo nº 33903.024961/2012-37, reconhecendo-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Medida Provisória 2.177-44 e do artigo 1º (na parte que alterou o art. 62, da CF/88) e 2º, porque medidas provisórias não podem dispor de matéria penal, nos termos do artigo 62, §1º, “b”, da CF/88, ou, ainda, por violação ao princípio da tripartição de funções e por usurpação de competência do Congresso Nacional. Afirma que a nulidade também pode decorrer da violação aos princípios da reserva legal, da legalidade e da tipicidade, visto que a tipificação da conduta infracional e sanção adveio de instrumento infralegal. No mérito, sustenta que sua conduta é atípica formal e materialmente, em razão da inexistência de subsunção formal do fato à normal, bem como em razão da aplicabilidade do princípio da insignificância, visto que não há lesão ao bem jurídico tutelado, exonerando-se de qualquer obrigação decorrente do auto de infração e decisões administrativas ora combatidas. Subsidiariamente, requer a substituição da multa pela pena de advertência ou sua redução. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009964-78.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pela UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Mantenho, integralmente, a r. sentença. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANS. AUTUAÇÃO E MULTA. DEIXAR DE GARANTIR AO CONSUMIDOR BENEFÍCIO DE ACESSO OU COBERTURA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ART. 12, II, “A”, DA LEI Nº 9.656/98. ART. 77 DA RESOLUÇÃO ANS Nº 124/2006. VALOR DA MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Trata-se de apelação interposta pela UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Em seu recurso, a UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO reafirma os argumentos trazidos na inicial. Suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração nº 34.198/NURAF-MT e das decisões proferidas no processo administrativo nº 33903.024961/2012-37, reconhecendo-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Medida Provisória 2.177-44 e do artigo 1º (na parte que alterou o art. 62, da CF/88) e 2º, porque medidas provisórias não podem dispor de matéria penal, nos termos do artigo 62, §1º, “b”, da CF/88, ou, ainda, por violação ao princípio da tripartição de funções e por usurpação de competência do Congresso Nacional. Afirma que a nulidade também pode decorrer da violação aos princípios da reserva legal, da legalidade e da tipicidade, visto que a tipificação da conduta infracional e sanção adveio de instrumento infralegal. - No mérito, sustenta que sua conduta é atípica formal e materialmente, em razão da inexistência de subsunção formal do fato à normal, bem como em razão da aplicabilidade do princípio da insignificância, visto que não há lesão ao bem jurídico tutelado, exonerando-se de qualquer obrigação decorrente do auto de infração e decisões administrativas ora combatidas. Subsidiariamente, requer a substituição da multa pela pena de advertência ou sua redução. - Destaca-se, de imediato, que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, possui, dentre suas diversas competências, fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas na referida legislação. - Salienta-se que, de acordo com a Lei nº 9.961/2000, cabe a ANS “fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (...) f) normas de aplicação de penalidades”. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resoluções da ANS) critérios e procedimentos para aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. - Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questionava a Lei nº 9.656/1998, considerou válida a maioria de seus dispositivos, dentre eles, o art. 27. - No caso, extrai-se do processo administrativo nº 33903.024961/2012-37, que a “operadora violou o art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.656/98, ao “deixar de garantir à consumidora T.M.F., em 09/11/2012, benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar, conforme solicitado pelo médico assistente de registro CRM-MS nº 3969, na quantidade de 1 (uma) diárias, para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões”. (...) “Considerando o previsto no artigo 77 RN nº 124/2006, bem como o fator multiplicador constante do art. 10, inciso III, da mesma Resolução, que leva em conta o número de beneficiários da Operadora na data da lavratura do Auto de Infração, constantes dados extraídos da INTRANS (95.982 beneficiários em junho/2013 conforme tabela anexo), sugere-se multa final de R$ 48.000 (quarenta e oito mil reais)”. - Nos termos art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/98, “são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:” (...) “II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos”. - Já o art. 77 da Resolução ANS nº 124/2006 (dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), vigente à época, define como infração “deixar de garantir ao consumidor benefício de acesso ou cobertura previstos em lei”. - O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANS no processo administrativo nº 33903.024961/2012-37. - Quanto ao valor aplicado, a Resolução ANS nº 124/2006 prevê, em caso da ocorrência da infração prevista no art. 77, multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). - Ainda observou a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS “quanto à quantificação da multa, partindo-se da multa base (R$ 80.000,00 – art. 77 da RDC 124/2006/ANS), aplicou-se os fatores multiplicadores contidos no art. 10, III (operadora com 95.982 beneficiários em junho/2013), do mesmo diploma regulatório (0,6 décimos), de modo que a sanção restou estipulada no valor de R$ 48.000,00 (f. 156 – processo administrativo anexo), dentro dos paradigmas contidos no art. 27 da Lei n. 9.656/98. Assevere-se que o próprio diploma regulatório impõe critérios objetivos para a fixação da sanção, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade/proporcionalidade da multa no auto de infração”. - Como se vê, a multa foi fixada nos termos da legislação e em consonância com a proporcionalidade e a razoabilidade. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098, CLELIO CHIESA - MS5660 PARTE REQUERIDA: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A MSLC 1 - Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009964-78.2016.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de ação anulatória de débito c/c depósito do montante integral da exação, por meio da qual a parte autora pleiteou provimento jurisdicional que determinasse, depois do depósito do montante integral do débito ora discutido, no importe de R$ 67.324,80 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e centavos), em caráter antecedente, que a parte requerida, tomando ciência do depósito, abstivesse de praticar quaisquer medidas restritivas de direito, ou que venha a ajuizar execução fiscal em face da parte autora, em decorrência dos débitos discutidos nesta ação, que decorrem do PA, Processo Administrativo, nº 33903.024961/2012-37 e do AI, Auto de Infração, nº 34.198/NURAF-MT (suspensão da exigibilidade). Ao fim, em apertada síntese, que fossem julgados procedentes os pedidos desta ação, acolhendo as preliminares arguidas e declarando a nulidade do AI nº 34.198/NURAF-MT e das decisões proferidas no PA nº 33903.024961/2012-37. Se ultrapassadas as preliminares, quanto ao mérito: a procedência dos pedidos para reconhecer a improcedência do AI nº 34.198/NURAF-MT e das decisões proferidas no PA nº 33903.024961/2012-37. Subsidiariamente, (1) seja reconhecida a improcedência da aplicação da pena de multa (desproporção e desrespeito à gradação do art. 25 da Lei nº 9.656/1998), pela imposição de advertência; (2) a redução da pena pecuniária para R$ 5.000,00. Pleiteou, igualmente, superados os pedidos anteriores, o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade moratória antes da data da constituição válida da multa (31/08/2016). Alegou ser cooperativa de trabalhos médicos e operadora de planos de saúde. A beneficiária THELMA MARTINS FERNANDES ofereceu denúncia à ANS, alegando que não foi autorizada a internação hospitalar de uma diária, como teria sido solicitada pelo médico assistente (procedimento de exérese e sutura de lesões). Em razão disso, foi instaurado o PA nº 33903.024961/2012-37 e lavrado o AI nº 34.198/NURAF-MT, por suposta violação ao art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/1998, com a aplicação da sanção prevista no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006: a parte autora não teria garantido benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar na quantidade, uma diária, à beneficiária. Foi interposto recurso administrativo, depois da primeira decisão, mas foi negado provimento ao recurso, fixando a penalidade pecuniária em R$ 48.000,00 – esse montante atualmente totaliza o importe de R$ 67.324,80. À guisa de preliminar, arguiu nulidades do AI, impossibilidade de medida provisória tratar de matéria penal, violação ao princípio da reserva legal, da legalidade e tipicidade. No mérito, atipicidade formal e material da conduta, inexistência de violação contratual e de prejuízo, sanção desproporcional à conduta, ausência de prejuízo, redução da penalidade pecuniária e a impossibilidade de aplicação de correção monetária e juros moratórios antes de 31/08/2016. Juntou documentos, entre eles: relatório de utilização (ID 21026381 p. 7-15), cópia parcial do processo administrativo: notificação de investigação preliminar nº 524/2012 (ID 21026381 p. 17-18), Auto de Infração (ID 21026381 p. 19, fls. 90), ficha de cirurgia descritiva (ID 21026381 p. 20), prescrição médica (ID 21026381 p. 27), Relatório de Autuação nº 314 Núcleo-MT/DIFIS/2013 (ID 21026381 p. 35-37, fls. 106), Julgamento pela subsistência do AI (ID 21026381 p. 38-44, fls. 462), discriminação do débito pela ANS (ID 21026385 p. 4) E boleto (ID 21026385 p. 5). No exame do quadro fático-jurídico, este Juízo proferiu esclarecimento quanto à situação fático-jurídico (ID 21026385 p. 11-12, fls. 126-127), asseverando que, com o depósito do valor integral discutido, restará suspensa a exigibilidade do crédito reclamado, com os consectários legais, suspendendo os efeitos do PA nº 33903.024961/2012-37 (AI nº 34.198/NURAF-MT), desdobramentos concernentes. A parte autora promoveu o depósito do valor (ID 21026385 p. 13-17). Citada, a ANS apresentou contestação (ID 21026385 p. 20-35, fls. 135-150), alegando, preliminarmente, incompetência relativa (territorial), e, no mérito, sobre a alegação de medida provisória e órbita penal, argumentou ser matéria estranha ao fato debatido; inexistência de violação ao princípio da reserva legal e obediência aos preceitos reguladores da ANS; o AI está isento de ilegalidades; a tipicidade da conduta; violação contratual; descabimento do princípio da insignificância; desnecessidade de prejuízo ao consumidor; e legalidade dos juros e correção monetária. Por fim, pleiteou o acolhimento da preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, requerendo, outrossim, o julgamento antecipado da lide. Juntou documentos, PA (IDs 21026385, 21026387, 21027108, 21027110 e 21027112. A parte autora tornou aos autos, manifestando-se pelo documento: ID 21027112 p. 27, fls. 418. Na sequência, apresentou réplica à contestação, fls. 420-427 (IDs 21027112 e 21027113), defendendo a rejeição à preliminar de incompetência e da fundamentação de mérito apresentada pela parte requerida. Por fim, requereu a produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar a desnecessidade de prévia autorização. A ANS informou que somente quando teve vistas dos autos é que teve ciência do depósito suspensivo da exigibilidade, bem como que não tinha interesse na especificação de provas (ID 21027113 p. 8, fls. 429). Registros de vistos em Inspeção (ID 21027113 p. 11). Este Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 21027113 p. 12-14, fls. 433-435), rejeitou a preliminar arguida pela ANS, declarou saneado o feito e deferiu a produção de prova testemunhal. A ANS manifestou-se pelo documento ID 21027113 p. 17-18. A UNIMED, pelo documento ID 21027113 p. 19-20. Ciências às partes da digitalização do processo: ID 21027623. Termo de Audiência Civil: ID 22788344. A parte autora apresentou alegações finais: ID 23433736. Registro de vistos em Inspeção: ID 34913587. Registro de vistos em Inspeção: ID 54538554. 2 - Fundamentação. Sem mais delongas, o caso – que deu ensejo à multa contra a qual se insurgiu a UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – teve sua origem em denúncia de um usuário de plano de saúde daquela, a saber: a Srª THELMA MARTINS FERNANDES, que reclamou da negativa de cobertura de internação hospitalar, em 09/10/2012, conforme solicitado por seu médico assistente – uma diária – para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões, conforme apurado no PA nº 33903.024961/2012-37 e, em razão do qual, foi lavrado o AI nº 34.198/NURAF-MT, pela infração ao disposto no art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/1998, com a aplicação da sanção prevista no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, pela conduta assim descrita: Deixar de garantir à consumidora Thelma Martins Fernandes, em 09/11/2012, benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar, conforme solicitado pelo médico assistente de registro CRM-MS nº 3969, na quantidade de 1 (uma) diárias, para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões. [Excertos adrede destacados.] No exame do caso concreto, de pronto, é preciso esclarecer que a ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, que foi criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Assim, a ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, e essa ação consiste, fundamentalmente, em regular as atividades das pessoas jurídicas que laboram na área da saúde, notadamente, ao que aqui importa, no que diz respeito às relações entre prestadores de serviços de saúde e os consumidores. Entre as funções que compõem a competência da ANS (art. 4º da Lei nº 9.961/2000) – e são muitíssimas –, deve-se reconhecer a de estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados (XI), fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento (XXIII) e, principalmente, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos (XXVI) e aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656/1998 (XXX). Nesse contexto, porque a ANS tem o poder/dever de fiscalização, foi instaurado o PA, Processo Administrativo, nº 33903.024961/2012-37, o que culminou com a lavratura do AI, Auto de Infração, nº 34.198/NURAF-MT. Convém repassar a infração perpetrada, em conformidade com o precitado processo administrativo (33903.024961/2012-37): “Deixar de garantir à consumidora THELMA MARTINS FERNANDES, em 09/11/2012, benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar, conforme solicitado pelo médico assistente de registro CRM-MS nº 3969, na quantidade de 1 (uma) diárias, para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões”. Note-se que, na esfera administrativa, depois do procedimento de fiscalização, a fim de apurar o fato denunciado, a decisão de primeira instância, considerando configurada a infração imputada à autuada, aplicou penalidade de multa no valor de R$-48.000,00. Entretanto, a OPS, Operadora de Plano de Saúde interpôs recurso, em 11/12/2014 (relembre-se de que o fato ocorrera em 09/11/2012). Ora, a decisão da instância seguinte, contra a qual se insurgiu a OPS, como sabido, não só foi mantida, como também, por unanimidade, aprovada pela diretoria colegiada da ANS (ID 21027112 p. 10, fls. 401). É muito oportuno aduzir que a decisão que confirmou o decidido pela primeira instância, em verdade, se fez per relationem, já que a fundamentação, conforme já dito, foi a mesma (ID 21027112 p. 5-6, fls. 396-397). Ao contrário do alegado, não há ou não se demonstrou qualquer vício em relação ao AI nº 34.198/NURAF-MT. Efetivamente, a norma substancial invocada por fundamento no AI nº 34.198/NURAF-MT – Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 – é o diploma legal que dispõe exatamente sobre seguros privados de assistência à saúde, e o preceptivo nela mencionado cuida, de forma precisa e direta, da cobertura de serviços de diagnóstico, tratamento e procedimentos solicitados pelo médico assistente. Fez-se referência também à RN, Resolução Normativa, nº 124/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, ou seja, o escopo fundamental é o de garantir o atendimento aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, benefícios de acesso ou cobertura, conforme dispõe a Seção II, em cujo preceptivo assinalado no referido AI resta consignado: Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00. [Excertos adrede destacados.] Conquanto a parte autora tenha produzido muito calor na peça vestibular e em suas respectivas manifestações ao longo do trâmite processual pela instância, força é reconhecer que não se apresentou qualquer luz, mínima que fosse, a fim de evidenciar qualquer ilegalidade no procedimento administrativo e, principalmente, quanto ao seu desfecho, que culminou com a aplicação de multa. Na esfera administrativa, procedimento em que a parte autora teve oportunidade, também, de ampla defesa e contraditório, a conclusão foi notoriamente contrária aos seus interesses materiais, mesmo porque, conforme cabalmente demonstrado pela própria parte autora, o procedimento fora negado com base somente em decisão da auditoria interna da operadora, sem a instituição de junta médica, conforme as RN nº 424/2017 e Resolução CONSU nº 8/1998, que configuram uma proteção ao beneficiário. Em circunstâncias tais, a referida RN nº 424/2017 determina a aplicação da sanção correspondente ao tipo da infração de negativa de cobertura assistencial nos seguintes termos: Art. 24. A inobservância desta Resolução ensejará a aplicação de sanção administrativa por descumprimento de regras referentes à adoção e utilização dos mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde, exceto quando a conduta for tipificada como negativa de cobertura, caso em que será aplicada a sanção específica. [Excertos adrede destacados.] Nesse passo, cabe reconhecer que a multa aplicada está em plena consonância com os critérios e requisitos objetivos definidos pela RN n 124/2006: fator multiplicador e porte da operadora, levando em consideração o número de beneficiários da OPS na data do fato (09/11/2012). E a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na descrição de seu objeto essencial, em primeiro plano, coloca a submissão das pessoas jurídicas de direito privado, que operem planos de assistência à saúde, ao cumprimento da legislação específica que rege a atividade. Nesses termos, não é sem razão que o inciso I do art. 1º do referido diploma normativo fixa um imperativo indeclinável, que todos os planos privados de assistência à saúde possuem obrigações inerentes, quais sejam: o da prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Assim, são facultadas a oferta e a contratação, devendo, no entanto, serem respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência [...] segundo as exigências mínimas, como, por exemplo, a vedação a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina. Dessa forma, uma vez constatado o fato de a OPS, Operadora de Plano de Saúde, ter efetivamente praticado a conduta de: “Deixar de garantir à consumidora Thelma Martins Fernandes, em 09/11/2012, o benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar, conforme solicitado pelo seu médico assistente de registro CRM-MS nº 3969, na quantidade de 1 (uma) diária, para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões” (ID 21026381, p. 19, fls. 90 – Auto de Infração juntado e destacado pela própria OPS.), não há como nem por que não reconhecer que, sim, restou caracterizada a infração prevista no art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/1998, bem assim a correlata punição em conformidade com o disposto no art. 77 da RN nº 124/2006. A todo sentir, nos limites do objeto da lide – pedido e causa de pedir –, convém frisar que a parte autora fundamentou sua pretensão apenas em questões de direito: inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 9.656/1999, violação aos princípios da reserva legal, da legalidade e da tipicidade, supressão de instância administrativa, ou seja, o fato jurígeno que ensejou a abertura do procedimento administrativo e culminou com a imposição da multa permaneceu absolutamente imaculado. E o fato é o da violação à cobertura da assistência à saúde devida pela OPS, Operadora de Plano de Saúde, a beneficiário de plano comercializado, por garantia contratual imposta pelas normas de regência. Deve-se registrar, ainda, que, na oitiva da testemunha da OPS (Termo de Audiência Cível: ID 22788344 p. 1-2, fls. 449-450), a Srª Eliane Araújo e Silva Félix, que atuou, no caso, como assessora médica da parte autora, UNIMED, esclareceu que a expressão Day Clinic significa meia diária. Ao passo que a conduta infratora foi exatamente pela negativa de atender à solicitação do médico assistente – registro CRM-MS nº 3969 –, que era de uma diária. Mais adiante se demonstrará, por meio de julgado de instância superior, que, precisamente, o mesmo comando invocado no AI nº 34.198/NURAF-MT, para fundamentar a sanção imposta, é reiteradamente utilizado, sem qualquer ofensa a normas e primados de nosso ordenamento, como pretende fazer crer a parte autora. Como quer que seja, não se pode olvidar que o ato administrativo contra o qual se insurgiu a parte autora, evidentemente, goza da presunção de legitimidade. E, mesmo que essa seja relativa, é sabido que só pode ser afastada por meio de prova substancialmente robusta. Enfim, algo que, por sua lógica, consistência e congruência, tenha a aptidão necessária para lograr infirmar a legalidade do procedimento administrativo. Por todo e qualquer ângulo que se contemple a questão em exame, força é reconhecer que a referida penalidade administrativa – e não há absolutamente nada que enseje qualquer abordagem sob a ótica do direito criminal (como equivocadamente busca induzir a parte), pelo menos por enquanto – está plena e cabalmente acobertada pelo manto jurídico pátrio, havendo a mais perfeita subsunção dos conceitos da realidade fática retratada pela beneficiária de plano da OPS na denúncia feita à ANS, aos das normas de regência da matéria, que fundamentam a conclusão do processo administrativo e dão espeque jurídico ao AI nº 34.198/NURAF-MT. Ipso facto, as alegações expendidas – como, por exemplo: impossibilidade de medida provisória tratar de matéria penal, inconstitucionalidade de dispositivos legais, violação ao princípio da tripartição das funções, violação ao princípio da reserva legal, da legalidade e da tipicidade – são totalmente descabidas, seja porque não se aplicam ao contexto do quadro fático-jurídico, ou porque, fundamentalmente, constituem conceitos jurídicos abstratos sem qualquer pertinência com a realidade fático-jurídica tratada nestes autos. Em verdade, quer parecer tratar de mais uma aventura – que, infelizmente, não pondera o custo dessa empreitada para a sociedade, o Judiciário e a própria parte interessada (OPS) –, que, sobre não negar o fato – a negativa de cobertura de internação hospitalar solicitada pelo médico assistente, procedimento ao qual deveria dar efetiva cobertura –, busca fuga indevida das responsabilidades que lhe são objetivamente imanentes, o que faz tangenciar os estreitos limites da ofensa à dignidade da Justiça. Conforme sobredito, é chegado o momento de evidenciar que o comando normativo que dá espeque jurídico ao aqui verberado AI nº 34.198/NURAF-MT – a fim de afastar quaisquer dúvidas – é o mesmo utilizado em situações desse mesmo gênero, sem qualquer ofensa ao nosso ordenamento. Nesse sentido, veja-se, inicialmente, o seguinte julgado do E. TRF2, que, mutatis mutandis, evidencia os mesmos elementos que caracterizam a violação às normas de regência que devem ser observadas pela OPS, Operadora de Plano de Saúde: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 9.656/98. ARTIGO 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. PLANO ODONTOLÓGICO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ODONTOPREV S/A nos autos da ação anulatória ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando que seja declarada a nulidade do ato administrativo sancionador, qual seja a multa aplicada no processo administrativo nº 25772.000803/2011-15, determinando que a ANS se abstenha de inscrever o débito em Dívida Ativa, ou caso assim não entenda, requer a redução do valor da multa aplicada. 2. A Apelante, operadora de plano odontológico, foi autuada e multada pela ANS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por deixar de garantir à beneficiária cobertura para a realização de tratamento, em afronta ao disposto no artigo 12, I, da Lei nº 9656/98, constituindo infração prevista no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006 (Auto de Infração nº 46053 - fls. 257) 3. No caso, a beneficiária do plano odontológico requereu, em 16/06/2010, autorização da operadora para a realização de procedimento consistente em colocação de coroa de acetato. Contudo, a operadora, ora Apelante, apenas autorizou o mencionado procedimento em 14/02/2011, o que levou a beneficiária a realizar o tratamento por conta própria, arcando com os custos, e optando por cancelar o plano. 4.................................................................................................... 5.................................................................................................... 6. Assim, a pena de multa de R$ 80.000,00, aplicada no processo administrativo nº 25772.000803/2011-15, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois encontra-se prevista no inciso II do art. 25 e foi imposta dentro dos limites do art. 27, ambos da Lei nº 9.656/98, com a quantificação definida no artigo 77 c/c art. 10, V, ambos da Resolução de Diretoria Colegiada - nº 124 da ANS. 7. A par disso e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 8. Recurso desprovido. TRF2. ACÓRDA 0114817-83.2015.4.02.5101. Sexta Turma Especializada. Relator: POUL ERIK DYRLUND. Data da publicação: 19/02/2018. [Excertos adrede destacados.] No mesmo sentido, procedeu nossa E. Corte Regional ao examinar a conduta perpetrada por OPS, Operadora de Plano de Saúde, que violou as normas do devido procedimento regulamentado pela ANS, caracterizando transgressão às normas que regem a matéria entre as operadoras e os seus beneficiários. O mencionado posicionamento resta consubstanciado no acórdão proferido nos autos do processo 0008875-30.2015.4.03.6105 da Sexta Turma, da lavra do Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Em reiteração, diga-se que a conduta denunciada à ANS pela beneficiária do plano de saúde comercializado pela OPS, indiscutivelmente, foi analisada e discutida na esfera administrativa, tendo-se concluído, por fim, quanto à violação ao disposto no art. 12, I, da Lei nº 9.656/1998 e a punição na conformidade com o art. 77 da RN nº 124/2006. Assim, tendo sido provado em procedimento administrativo o fato que motivou o AI nº 34.198/NURAF-MT, como também a inexistência, no âmbito deste processo judicial, de qualquer ilegalidade na formalização daquele, não há como nem por que dar guarida as teses inusitadas contra a disposição normativa que fundamentou o precitado Auto de Infração. Em arremate, o fato denunciado pela beneficiária da OPS, de que a OPS perpetrou a conduta descrita no AI nº 34.198/NURAF-MT (qual seja: “Deixar de garantir à consumidora Thelma Martins Fernandes, em 09/11/2012, o benefício de acesso ou cobertura à internação hospitalar, conforme solicitado pelo seu médico assistente de registro CRM-MS nº 3969, na quantidade de 1 (uma) diária, para a realização de cirurgia eletiva denominada exegese e sutura de lesões” – ID 21026381, p. 19, fls. 90 – Auto de Infração juntado e destacado pela própria OPS.), resta, sim, consubstanciada na violação ao disposto no art. 12, II, “a”, da Lei nº 9.656/1998 c/c art. 77 da RN nº 124/2006, ou seja, na negativa de cobertura, ofensa substancial às normas de regência. Forçoso reconhecer a cabal improcedência da lide instaurada. Então, por todas as considerações explanadas no exame da presente lide, utilizando-se da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, cujos julgados mencionados passam a integrar a presente, só se pode concluir pela absoluta ausência de plausibilidade e relevância jurídica a amparar a pretensão da parte autora. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que são fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

16/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(70)