Procedimento Comum Cível 0024752-79.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024752-79.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215 D E S P A C H O Tendo em vista que o cumprimento do julgado iniciou-se nos termos do art. 523 do CPC, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 25 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024752-79.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2022, 15:42

Mero expediente

25/07/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES - SP174943, LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS - SP21650 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024752-79.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ANS em face de UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte executada foi intimada para pagamento no ID 247210687. Decorrido o prazo para realização da providência, a exequente requereu o bloqueio de valores e de veículos de titularidade da executada (ID 251411227). Sobreveio a petição de ID 252649512 em que alega a executada a nulidade de intimação ante a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes quando o feito ainda tramitava na Superior Instância. Brevemente relatado. Decido. Assiste razão à executada, nos termos do art. 272, §2º, CPC. Não houve a anotação dos novos causídicos para recebimento das publicações. Proceda a Secretaria à inclusão do patrono de fl. 759 dos autos físicos (ID 241162723). Diante do pagamento realizado, desnecessária a republicação dos atos processuais. Fica prejudicado o pedido de ID 251411227. Intime-se a ANS para manifestação acerca do montante pago via GRU no ID 253725250, no prazo de 15 (quinze) dias. Concorde, remetam-se os autos ao arquivo, sendo desnecessária a prolação de sentença de extinção por se tratar de cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 27 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 12:26

Mero expediente

28/06/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 13:43

Expedida/certificada

16/05/2022, 17:02

Mero expediente

16/05/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 14:50

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024752-79.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.024752-0/SP APELANTE: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: SP124600 LUIZ MARI : SP230212 LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO APELADO(A): Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS ADVOGADO: SP104357 WAGNER MONTIN e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 345 (É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias. (RE 597.064/RJ, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJE 95, divulgado em 15/05/2018) - destacamos Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (ED no RE 597.064, DJE 229, divulgado em 16/09/2020) Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Dever do agente responsável pela operação do plano. 3. Embargos nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ED no RE 597.064, DJE 285, divulgado em 02/12/2020) Embargos de declaração. Processo-paradigma do tema 345 da sistemática da repercussão geral. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Dever do agente responsável pela operação do plano. 3. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos. (ED no RE 597.064, DJE 105, divulgado em 01/06/2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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