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Mandado de Segurança CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.

CNPJ 23.***.***.0001-42

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL EM SÃO PAULO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

legal