Apelação Cível 5001902-87.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 5001902-87.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

07/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

17/04/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2023, 15:49

Publicação

02/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogado do(a) APELANTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729-A APELADO: GLAUCO VENICIUS SIMIONATO D E C I S Ã O A matéria vertida nos presentes autos foi afetada, em 02/05/2023, ao regime dos recursos repetitivos - Tema 1193/STJ -, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão. Assim sendo, anote-se o sobrestamento. Intimem-se. São Paulo, 30 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-87.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

31/05/2023, 12:39

Recurso Especial repetitivo

30/05/2023, 23:23

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 15:40

Recebimento

08/02/2023, 18:10

Recebimento

08/02/2023, 18:10

Distribuição (sorteio)

08/02/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: GLAUCO VENICIUS SIMIONATO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001902-87.2022.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuidam-se os autos de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em face de GLAUCO VENICIUS SIMIONATO. Antes do despacho inicial, o próprio Exequente informou que, por um equívoco, distribuiu a presente execução fiscal perante a Seção Judiciária de São Paulo – SP (Execuções Fiscais Federais), haja vista que o endereço da parte executada é localizado em município que não está abrangido por esta jurisdição. Requereu a remessa dos autos ao Juízo competente (ID 243221442). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Na hipótese dos autos, conforme informação fornecida pelo Exequente, o endereço da parte executada está situado na RUA ANTONIO RODRIGUES ARZÃO, 136 - JARDIM NOVA AMÉRICA / SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP CEP. n.º 12242-060, previamente à propositura da presente execução fiscal, tendo havido apenas um erro cometido pelo próprio Exequente na distribuição da ação. Pelo exposto e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, visando minimizar os custos financeiros e tempo de solução do processo com a expedição de cartas precatórias, defiro o pedido para declinar da competência para processar e julgar o presente feito a uma das Varas Federais da Subseção de São José dos Campos - SP. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/03/2022, 00:00

Documentos

•01/06/2023, 00:00