Procedimento Comum Cível 5007688-03.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007688-03.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:33

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZELIA MARIA PORPINO MESCHEDE, HELMUT BASTOS MESCHEDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007688-03.2018.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 261749485, 305625046, 310664705, 331174782 e 412399807, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 12:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 18:18

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZELIA MARIA PORPINO MESCHEDE, HELMUT BASTOS MESCHEDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007688-03.2018.4.03.6102

16/09/2025, 00:00

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZELIA MARIA PORPINO MESCHEDE, HELMUT BASTOS MESCHEDE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Aguarde-se o pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s) - PRC. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007688-03.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:16

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

03/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZELIA MARIA PORPINO MESCHEDE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007688-03.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 47155720). Os cálculos apresentados pela exequente perfazem R$ 330.778,53 (R$ 307.387,38 a título de principal e juros e R$ 23.391,15 a título de honorários), em janeiro/2021 (ID 44396287 e 44396714). O INSS alega excesso de execução (R$ 216.210,20), sustentando que o cálculo impugnado: a) afronta a coisa julgada, uma vez que o título judicial (acórdão) não determinou a recuperação total da perda (2,18044 ou 118,044%) sofrida pela autora em razão limitação pelo teto vigente na concessão após a revisão operada na forma do artigo 144 da lei 8.213/91(revisão conhecida como buraco negro), ocasionando gravíssimo excesso de execução, já que em seu cálculo, a autora suplantou os limites fixados pelo acórdão de 10,96% (12/98) e 28,39% (01/2004); b) compensou os valores pagos pelo INSS entre 01/06/2020 a 31/01/2021 em patamares inferiores ao efetivamente pagos pela autarquia, conforme se vê pela relação de créditos pagos do referido período; e, c) produziu reflexos na base de cálculo da verba honorária. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 114.568,33 (R$ 104.339,72 a título de principal e juros e R$ 10.228,61 a título de honorários), conforme planilha ID 47155721 - pág. 40/43. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 14/04/2021 (IDs 51940345 e 51940346). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o montante de R$ 279.486,19 a título de principal e juros (ID 52048716). Não foram calculados honorários advocatícios em razão de ainda não terem sido arbitrados pelo juízo. Concordância da exequente com o valor apurado pela Contadoria (ID 52751629). O INSS impugnou o cálculo da Contadoria (IDs 52917031 e 52917034). A decisão ID 54312986 determinou o retorno dos autos à Contadoria, para refazimento dos cálculos, observando os limites determinados pelo acórdão. A Contadoria apresentou conta retificadora no valor de R$ 105.919,99 a título de principal e juros (ID 54667926). A exequente manifestou-se no ID 98056805. Embora intimado, o INSS deixou de se manifestar sobre a conta retificadora. É o relatório. Decido. A nova conta elaborada pela Contadoria no ID 54667926, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 17135969, acórdão ID 24316336 certidão de trânsito em julgado ID 24316342) - e não merece reparos. O índice do teto constitucional foi corretamente aplicado na evolução do salário de benefício da autora, observando os limites determinados pelo título exequendo (acórdão ID 24316336) e as parcelas em atraso, corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Observou-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal - com alterações aprovadas pela Resolução nº 658/2020, do CJF, que prevê a utilização do INPC. A irresignação manifestada pela exequente no ID 98056805 não merece guarida, pois se trata de execuções de títulos judiciais distintos. O cálculo por ela defendido (ID 44396714), ao indexar a sua renda mensal aos tetos em todo o período executado[1], não observa o determinado pela coisa julgada nestes autos. Tendo em vista que a sentença consignou que os honorários advocatícios seriam definidos na fase de liquidação do julgado (ID 17135969, pág. 3), fixo-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença[2] (Súmula 111 do STJ). Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e fixo o valor da execução em de R$ 105.919,99 a título de principal e juros, em janeiro/2021, a ser acrescido de honorários advocatícios a serem calculados na forma acima determinada. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 47155720 a título de principal e juros (R$ 105.919,99 - R$ 104.339,72 = R$ 1.580,27 x 10% = R$ 158,02); e b) a exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 307.387,38 - R$ 105.919,99 = R$ 201.467,39 x 10% = R$ 20.146,73), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 12438790). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos honorários advocatícios na forma arbitrada, e, em seguida, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (parte incontroversa - IDs 51940345 e 51940346) e o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - 5005849-08.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 07/10/2021. [2] maio/2019.

10/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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