Procedimento Comum Cível 5000164-29.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000164-29.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2023, 10:00

Trânsito em julgado

27/01/2023, 10:33

Publicação

29/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILSON LAGE PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000164-29.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 258412629 - Pág. 1 e Num. 258412630 - Pág. 1), JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 12:12

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ILSON LAGE PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000164-29.2017.4.03.6121 Vistos, em despacho. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, 03 de agosto de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

03/08/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 15:35

Desarquivamento

01/08/2022, 14:26

Baixa Definitiva

01/08/2022, 14:25

Publicação

28/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILSON LAGE PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON LAGE PASSOS Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-29.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ILSON LAGE PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON LAGE PASSOS Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ILSON LAGE PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON LAGE PASSOS Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De início, não se cogita de falta de interesse processual, pois, sem embargo do enquadramento realizado no requerimento de 11/4/2016 (DER), remanesce a controvérsia dos períodos especiais que deixaram de ser reconhecidos na formulação administrativa protocolizada em 4/11/2015 (DER). Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, em relação aos períodos reconhecidos, de 7/11/1983 a 5/6/1985, de 3/10/1985 a 3/6/1987, de 16/11/1987 a 31/12/1995 e de 1º/1/1996 a 5/3/1997, a parte autora logrou comprovar, via perfil profissiográfico previdenciário (PPP), exposição, habitual e permanente, a ruídos acima dos limites de tolerância para a época de prestação do serviço, situação que autoriza o enquadramento no item 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Em relação ao ruído, não se cogita de inviabilidade do reconhecimento do caráter especial com fundamento em metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que possíveis irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo. E ao INSS cabe a fiscalização da empresa e eventual punição, se o caso. De qualquer sorte, a adoção de técnica distinta não impede a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, comprovado por meio de PPP, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os elementos degradantes apontados no laudo ambiental – sucedâneo deste, inclusive – e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico e a assinatura da empresa ou de seu preposto. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 365227 0007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas na profissiografia, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Por outro giro, afigura-se inviável o enquadramento dos lapsos posteriores a 5/3/1997 com exposição a agentes químicos hidrocarbonetos, porque o formulário patronal original da FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA. não incluiu referido fator de risco como determinante, mas apenas o ruído. De fato, de acordo com a conclusão do laudo da multinacional coligido (id 154145180 - p. 5): "para os agentes químicos, à luz dos atuais conhecimentos e continuando as situações como foram observadas, concluiu-se que a exposição ocupacional é aceitável nas atividades avaliadas, indicando que as medidas de controle atualmente existentes são satisfatórias". A parte autora tenta desqualificar o PPP oficial do empregador emitido nos termos da lei, quando não se verificam irregularidades. Assinale-se que não basta a exposição ao agente nocivo, mas que haja potencialidade lesiva a ponto de prejudicar a saúde do trabalhador e lhe proporcionar uma redução no tempo de serviço, diante das condições peculiares de prestação do labor e, nesse aspecto, apenas o elemento agressor ruído ficou caracterizado. De todo modo, constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando possíveis agentes nocentes presentes no ambiente laborativo; obrigação que decorre, portanto, de relação empregatícia, motivo pelo qual, não compete ao juiz previdenciarista, senão à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento de PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse sentido (gn): "Trabalho insalubre. Guia PPP. A obrigação legal do empregador é estritamente de entrega de guia PPP informando de forma direta e objetiva a que condições de trabalho o empregado esteve exposto e quais os equipamentos de proteção individual aplicados. Eventual neutralização do agente insalubre pelo EPI para fins de concessão de aposentadoria especial é questão que compete tão somente ao Órgão Previdenciário. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento". (TRT2, reclamatória Número Único 1000869-45.2014.5.02.0463, Magistrado Relator MOISES DOS SANTOS HEITOR, 17ª Turma, Cadeira 3, Data de Publicação: 05/10/2017) Obrigação legal, ademais, regulada pelo artigo 266 da IN n. 77/2015: "Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. § 2º A implantação do PPP em meio digital será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social. § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1ºde janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, daNR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: (...)". Assim, na situação em comento, a parte autora não logrou reunir elementos comprobatórios de haver trabalhado com exposição a agentes insalutíferos nas funções alegadas, após 5/3/1997, e igualmente não se tem notícia de eventual manejo de reclamatória trabalhista. Não obstante, presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, até o requerimento administrativo originalmente formulado (4/11/2015), confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). Escorreita é a decisão do juízo singular, inclusive no tocante aos consectários. Os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados na sentença. Considerando o não provimento dos recursos interpostos, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-29.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade insalubre, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença, integralizada via embargos declaratórios, acolheu em parte o pedido "para reconhecer os períodos de 07/11/1983 a 05/06/1985 laborados na empresa Daruma Telecomunicações e Informática S/A; 03/10/1985 a 03/06/1987 laborados na empresa General Motors do Brasil Ltda.; 16/11/1987 a 31/12/1995 e 01/01/1996 a 05/03/1997 laborados na empresa Ford Motor Company Brasil Ltda. como tempo de serviço especial, bem como para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (04/11/2015), considerando o tempo especial ora reconhecido, convertido em tempo comum. Condeno ainda o réu no pagamento das parcelar em atraso, a serem apuradas em execução, deduzidos os valores já recebidos do benefício concedido administrativamente, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pelas Resoluções CJF 134/2010 e 267/2013, observado o decidido pelo STF no RE 870947; e juros, contados da citação (31/01/2017, Num. 8707396 - Pág. 1), às taxas indicadas no item 4.3.2 do mesmo Manual, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até esta data (STJ Súmula 111). O réu é isento de custas. A execução da sentença fica condicionada à opção do autor pelo benefício judicial. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §4º, inciso II do CPC/2015)". Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, suscitando falta de interesse processual. No mérito, refutou o enquadramento realizado, à míngua de comprovação de exposição habitual a agentes nocivos. Ademais, o PPP não atende as normativas na aferição do ruído, e, portanto, afigura-se imprestável. Por cautela, pugnou por redução da verba sucumbencial e alteração na correção monetária. Igualmente inconformada, a parte autora recorreu exorando o enquadramento dos lapsos insalutíferos afastados com exposição a agentes químicos, malgrado não constarem no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) padrão da FORD. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000164-29.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento às apelações das partes. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NÃO CONFIGURADOS. RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrou a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, possibilitando o enquadramento requerido. - Em relação ao ruído, não se cogita de inviabilidade do reconhecimento do caráter especial com fundamento em metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que possíveis irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado. - Afigura-se inviável o enquadramento dos lapsos posteriores a 5/3/1997 com exposição a agentes químicos hidrocarbonetos, porque o formulário patronal original da FORD DO BRASIL LTDA. não incluiu referido fator de risco como determinante, mas apenas o ruído. - Constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando possíveis agentes nocentes presentes no ambiente laborativo; obrigação que decorre de relação empregatícia, motivo pelo qual, não compete ao juiz previdenciarista, senão à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento de PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - A parte autora não logrou reunir elementos comprobatórios de haver trabalhado com exposição a agentes insalutíferos nas funções alegadas, após 5/3/1997, e igualmente não se tem notícia de eventual manejo de reclamatória trabalhista. - Presente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, até o requerimento administrativo originalmente formulado, confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados na sentença. Considerando o não provimento dos recursos interpostos, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos apelos das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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