Procedimento Comum Cível 5002167-83.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002167-83.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 15:51

Trânsito em julgado

05/07/2024, 15:50

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEDRO VELOSO DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002167-83.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 305567059 e Num. 315964336), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEDRO VELOSO DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002167-83.2019.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

11/03/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 12:19

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PEDRO VELOSO DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº CJF RES- 822/2023, DE 20/03/2023.” Taubaté, 21 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002167-83.2019.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

22/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEDRO VELOSO DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação, com os quais concordou a parte exequente à num. 245205995. Dessa maneira, determino que seja(m) expedida(s) requisição(ões) de pequeno valor, com base nos valores constantes Num. 167820844 - Pág. 1/2, observando-se as formalidades legais. 2. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVI, alínea “a” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 458/2017, o número de competências indicado na planilha Num. 167820844 - Pág. 1/2; e para os fins da alínea “b” do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 3. Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assentando que “o condicionamento da expedição do precatório à comprovação da ausência de pagamento anterior dos honorários contratuais mostra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0020780-19.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) No caso dos autos, foi acostado aos autos o contrato de honorários e a declaração da parte, contudo a ação foi ajuizada em 15/10/2012 e o contrato apresentado é datado de 09/03/2022 (Num. 245206368 - Pág. 1/3). Logo, o contrato apresentado não pode ser considerado para regular a prestação de serviços ocorrida muitos anos antes da sua assinatura, razão pela qual fica indeferido o pedido de destaque. 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002167-83.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Indefiro o pedido de expedição da requisição de honorários em nome da sociedade de advogados, conforme requerido, uma vez que a pessoa jurídica foi constituída em 06/12/2016 (num. 263297535), e, portanto, sequer existia ao tempo do ajuizamento da ação em 15/10/2012. Logo, a ela não podem ser atribuídos os serviços prestados e a respectiva remuneração. 5. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. 6. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

21/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)