Procedimento Comum Cível 5003019-63.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003019-63.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANSELMO CORSI DINIZ - SP246087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359 DESPACHO 1. ID 574969376: a parte autora, em resposta ao quanto determinado por este Juízo (ID 574454013), informa não ter conhecimento da regularização da matrícula determinada nos autos. Assim, considerando a ausência do cumprimento pela executada Caixa Econômica Federal do quanto determinado na decisão de ID 557252008, item 2, qual seja, a resposta ao e-mail enviado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, ratifico o quanto determinado na parte final da decisão de ID 574454013 e concedo à Caixa Econômica Federal o prazo improrrogável de dez dias para manifestação, relativamente à resposta ao e-mail enviado ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, sob nova pena de incidência de multa diária (astreintes). Considerando ainda a multa anteriormente já fixada e paga pela executada, bem ainda a resistência ao cumprimento da medida judicial, majoro o valor da multa para R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, até o limite de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANSELMO CORSI DINIZ - SP246087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359 DESPACHO 1. ID 574969376: a parte autora, em resposta ao quanto determinado por este Juízo (ID 574454013), informa não ter conhecimento da regularização da matrícula determinada nos autos. Assim, considerando a ausência do cumprimento pela executada Caixa Econômica Federal do quanto determinado na decisão de ID 557252008, item 2, qual seja, a resposta ao e-mail enviado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, ratifico o quanto determinado na parte final da decisão de ID 574454013 e concedo à Caixa Econômica Federal o prazo improrrogável de dez dias para manifestação, relativamente à resposta ao e-mail enviado ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, sob nova pena de incidência de multa diária (astreintes). Considerando ainda a multa anteriormente já fixada e paga pela executada, bem ainda a resistência ao cumprimento da medida judicial, majoro o valor da multa para R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, até o limite de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANSELMO CORSI DINIZ - SP246087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359 DECISÃO A Caixa Econômica Federal foi intimada para cumprir o item 2 da decisão retro (ID 557252008), tendo deixado transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação. Transcrevo a ordem lá exarada: "2. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113 Defiro, outrossim, a intimação da Caixa Econômica Federal para que esta apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a resposta ao e-mail enviado ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP (ID 487428580) para que ulteriores deliberações acerca da regularização da matrícula, com orientações concretas ao deslinde do feito." Sem prejuízo da ordem acima, determino, por cautela, a manifestação da exequente no prazo de cinco dias, devendo informar se sobreveio a seu conhecimento alguma informação quanto à regularização da matrícula. Em caso negativo, concedo à Caixa Econômica Federal o prazo improrrogável de dez dias para manifestação, relativamente à resposta ao e-mail enviado ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, sob nova pena de incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2026, 08:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:07

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:33

Mero expediente

13/02/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:52

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANSELMO CORSI DINIZ - SP246087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo quarto, do CPC, e Portaria FRAN-01V Nº 81, de 25 de abril de 2023, referente a delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e Servidores desta Serventia, faço a abertura de vistas dos autos à parte AUTORA para manifestação acerca dos documentos e/ou manifestação retro acostados aos autos nos IDs 487428579 e seguintes, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo que segue: Artigo 2º, inc. II, alínea b) "(...) em 05 (cinco) dias, sempre que forem juntados documentos e/ou manifestações, nos termos do artigo 10 do CPC." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113

15/01/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANSELMO CORSI DINIZ - SP246087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359 DESPACHO 1. ID 574969376: a parte autora, em resposta ao quanto determinado por este Juízo (ID 574454013), informa não ter conhecimento da regularização da matrícula determinada nos autos. Assim, considerando a ausência do cumprimento pela executada Caixa Econômica Federal do quanto determinado na decisão de ID 557252008, item 2, qual seja, a resposta ao e-mail enviado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, ratifico o quanto determinado na parte final da decisão de ID 574454013 e concedo à Caixa Econômica Federal o prazo improrrogável de dez dias para manifestação, relativamente à resposta ao e-mail enviado ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, sob nova pena de incidência de multa diária (astreintes). Considerando ainda a multa anteriormente já fixada e paga pela executada, bem ainda a resistência ao cumprimento da medida judicial, majoro o valor da multa para R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, até o limite de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113

18/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANSELMO CORSI DINIZ - SP246087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359 DECISÃO Em decisão proferida nos autos no ID 372255696, em 28/06/2025, foi concedido à parte ré Caixa Econômica Federal o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do quanto lhe cabia no acordo firmado nos autos em audiência nos seguintes termos: "(...) Neste passo, considerando o descumprimento do item 5, ratifico a multa imposta à CEF na decisão de ID 355441846, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias, a incidir a partir da presente decisão. Não sendo cumprida a medida pela CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, dê-se vista à exequente, por quinze dias, para requerer outras medidas que entender pertinentes." A parte autora agravou da decisão supra, tendo a este sido negado provimento (ID 426644467). Pleiteou outrossim, nos autos, o pagamento da multa fixada (ID 422897166). Proferiu-se despacho determinando o aguardo do prazo assinalado (ID 426606588). O prazo de sessenta dias assinalado se esgotou em 03/10/2025, consoante certificado nos autos (ID 426630241). A parte autora se externou no ID 431558705. Informou o não cumprimento do acordo pela Caixa. Pleiteou, outrossim, o pagamento da multa fixada, no importe de R$ 30.000,00, bem ainda sua majoração para o valor de R$ 2.000,00, em face da recalcitrância da executada. Instada, a CEF se manifestou (ID 431702021). Aduziu que suas "áreas internas" encontram dificuldades no cumprimento em razão de dependerem de "setores externos". Transcrevo as palavras do defensor da Caixa Econômica Federal: "impõe esclarecer que as multas astreintes visa compelir a parte quando descumpre sem manifestações ou por se manter inerte, o que não é o caso da CAIXA já que está buscando diligenciar os pedidos contrapostos. Pedimos que a imposição da multa, caso fixada, analise todo o contexto já apresentado, não podendo ser majoritariamente excessiva e desproporcional ao valor da causa estabelecido. Pedimos, pela última vez, a dilação de 10 dias, para tentar cumprimento integral." A parte autora novamente se manifestou nos autos (ID 448155701), bem como a Caixa Econômica Federal (ID 448173061). Sobreveio petição do Município de Franca no ID 462325729, com a juntada de certidão (ID 462325732). É o relato do necessário. Decido. Ante a recalcitrância da Caixa Econômica Federal em cumprir o acordo firmado nos autos, bem ainda considerando a ausência de comprovação de que tem efetuado as diligências necessárias ao seu cumprimento, determino o pagamento da multa já fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, no limite de sessenta dias, o que implica no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com efeito, consoante já assinalado nos autos (decisão de ID 355441846): É cediço que algumas providências administrativas demandam tempo. Entretanto, desde abril de 2024 a Caixa Econômica Federal tinha ciência de que deveria promover as medidas necessárias para cumprir o acordado e não o fez. Ressalto ainda que não houve comprovação de que tenha tomado alguma medida ao seu cumprimento. Nenhum documento neste sentido foi acostado aos autos, restando precária a alegação de que tem envidado esforços ao seu cumprimento. A matrícula do imóvel acostada não traz a atualização devida (ID 448173064). Assim, fixo o prazo de quinze dias para que a Caixa Econômica Federal efetue o pagamento da multa fixada através de depósito judicial, sob pena de majoração da multa aplicada, consoante já requerido pela exequente no ID 448414039. Int. Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO DECISÃO Na decisão de ID 355441846, foram exaradas as seguintes determinações: "(...) Conforme já mencionado anteriormente, na audiência de conciliação realizada em 09/04/2024, a Caixa Econômica Federal se comprometeu a anexar a decisão administrativa final e respectiva averbação registral no processo administrativo da concessão do financiamento. Estipulou-se, ainda, que em caso de descumprimento das responsabilidades assumidas no acordo, haveria aplicação de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É cediço que algumas providências administrativas demandam tempo. Entretanto, desde abril de 2024 a Caixa Econômica Federal tinha ciência de que deveria promover as medidas necessárias para cumprir o acordado e não o fez. Nestes termos, . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5003019-63.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de ID. 352841296 e determino que a Caixa Econômica Federal efetue o pagamento da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, a Caixa Econômica Federal deverá comprovar nos autos o cumprimento do quanto determinado no acordo firmado na audiência de conciliação, sob pena de incidência de multa, que arbitro o valor R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias. Caso decorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento abra-se vista à parte exequente para que requeira outras medidas que entender pertinentes. Nos termos do artigo 536, §4º e artigo 525 do Código de Processo Civil fica a Caixa Econômica Federal cientificada que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de sua impugnação." Ato contínuo, a CEF peticionou nos autos (ID 355993128) e aduziu que entrou em contato com o Cartório para a averbação devida, sendo que esta teria informado que faria o quanto solicitado mediante notificação judicial. Não acostou documento. Em nova manifestação (ID 361636821), a Caixa Econômica Federal pleiteou a reconsideração da aplicação da multa. Argumentou que "não há fundamento legal ou contratual para a aplicação de multa à Caixa, vez que sua obrigação está desvinculada das demais e não se insere no rol das cláusulas passíveis de penalidade" e que o "a manifestação posterior da parte autora foi provocada pelo descumprimento das obrigações previstas nos itens 1 a 4, de responsabilidade das demais rés, o que reforça a não incidência de multa sobre a Caixa". A parte autora peticionou nos autos (ID 363602688). Este Juízo determinou a manifestação das demais partes, quais sejam, Palermo Imóveis, Santos & Mulinari Construtora Ltda. e Município de Franca (ID 363881438). A coexecutada Santos & Mulinari Construtora Ltda. se manifestou no ID 365903980 e aduziu que não houve descumprimento do acordo de sua responsabilidade. De outra parte, a coexecutada Palermo Imóveis também se manifestou (ID 365936207) e alegou que também cumpriu sua parte no quanto acordado nos autos. Não houve manifestação do representante do Município de Franca. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, não obstante a ausência de manifestação do Município, denota-se dos autos, conforme documento acostado pela Palermo Imóveis (ID 335630243), que a documentação relativa à retificação devida foi apresentada pelo Município, razão pela qual reputo desnecessária sua manifestação. Noutro giro, consoante acordo firmado em audiência, restou consignado o seguinte: "Aberta a audiência, foi oferecida pelo juízo a possibilidade de composição amigável, restando frutífera nos seguintes termos: 1. O Município de Franca apresentou a possibilidade de reanálise do processo administrativo aberto pela parte autora para regularização do imóvel objeto da controvérsia. A Secretária de Finanças, Raquel Regina Pereira, mencionou a intenção da municipalidade em anistiar a multa que foi aplicada à parte autora no referido processo administrativo, de modo a permitir que a análise prossiga sem ônus. Essa análise deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias corridos; 2. A requerida Construtora Santos & Mulinari se dispôs a eventualmente arcar com o valor da multa administrativa, no caso de ser inviável a anistia pelo município. Também eventual valor de averbação cartorária que for específica para a alteração da numeração ou qualificação na matrícula do imóvel. Ressalva-se eventual despesa decorrente da necessidade de averbação da ampliação da edificação; 3. A requerida Palermo Imóveis se dispôs a oferecer gratuitamente serviço de assessoria imobiliária que se fizer necessário para a resolução da questão administrativa, desde o acerto da documentação na Prefeitura até a averbação em cartório e no processo administrativo do financiamento na Caixa; 4. A parte autora abre mão das pretensões financeiras movidas na presente ação, no caso de ser solucionada a questão na via administrativa, recebendo os documentos para que possa averbar em cartório; 5. A Caixa se compromete a anexar a decisão administrativa final e respectiva averbação registral no processo administrativo da concessão do financiamento, analisando posteriormente a questão; 6. Caso não haja o cumprimento das responsabilidades mencionadas nos itens 1 a 4 desse acordo, as partes arcarão com multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, conforme o não adimplemento da obrigação assumida." Da análise dos termos do acordo, item 6 (ID 321244305), observa-se que a aplicação da multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria pelo descumprimento dos itens 1 a 4. De outra parte, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal ficou delimitada no item 5. Assim, reconsidero a aplicação da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta à CEF. Quanto ao cumprimento do item 5 do acordo, verifico que a CEF informou ter entrado em contato com o cartório de registro de imóveis, mas não juntou qualquer documento comprobatório (ID 355993128), nem mesmo a retificação do contrato de financiamento a ser registrado. Segundo a CEF, não foi possível cumprir sua parte em razão do descumprimento do quanto acordado pelas demais partes. Entretanto, denota-se da manifestação da parte autora (ID 336297618) que não restam pendências pelas coexecutadas, razão pela qual não procede a manifestação da Caixa Econômica Federal neste sentido. Neste passo, considerando o descumprimento do item 5, ratifico a multa imposta à CEF na decisão de ID 355441846, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias, a incidir a partir da presente decisão. Não sendo cumprida a medida pela CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, dê-se vista à exequente, por quinze dias, para requerer outras medidas que entender pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

01/07/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO Advogados do(a) REU: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 Advogado do(a) REU: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 Advogado do(a) REU: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 DESPACHO 1. ID. 328809547: . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003019-63.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Indefiro o pedido da parte autora para aplicação da multa por descumprimento. Conforme se denota da manifestação do Município de Franca (ID. 327688973) as providências que lhe incumbiam a serem realizadas na seara administrativa já foram realizadas: “(...) Em resposta à solicitação de trâmite sequência 10 do presente expediente, a Secretaria de Finanças informa que todas as providências institucionais relacionadas à regularização da situação cadastral imobiliária do imóvel objeto da ação judicial, objetivando permitir que os proprietários dos imóveis postulem as devidas retificações nas matrículas registrais junto ao competente cartório de registro de imóveis, foram realizadas pela Municipalidade por meio do acompanhamento desta Secretaria de Finanças, consoante compromisso firmado no termo de audiência na data de 09/04/2024, providências estas que serão documentadas por meio da emissão de certidões imobiliárias as quais estão condicionadas à apresentação de requerimento em cumprimento às legislações municipais concernentes que, conforme se verifica no Termo de Audiência deveria ser realizado por meio de assessoria imobiliária da requerida Palemo Imóveis. (sic) Informamos ainda que, em pesquisas aos sistemas informatizados do Cadastro Fiscal Imobiliário e de Protocolo, a partir da data de 09/04/2024 não há registro de requerimento e ou distribuição de processo administrativo protocolizado referente a pedido para emissão de documentos relacionados ao imóvel, até a presente data.(...)” 2. Conforme o item 3 do acordo firmado na audiência de conciliação (ID. 321244305): “(...) A requerida Palermo Imóveis se dispôs a oferecer gratuitamente serviço de assessoria imobiliária que se fizer necessário para a resolução da questão administrativa, desde o acerto da documentação na Prefeitura até a averbação em cartório e no processo administrativo do financiamento na Caixa; (...)” 3. Nestes termos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida Palermo Imóveis e Serviços de Preparação de Documentos EIRELI ME providencie os demais trâmites necessários para a resolução das questões administrativas, comprovando-se nos autos. 4. Com a vinda da comprovação das regularizações devidas abra-se vista à requerida Construtora Santos & Mulinari, que se dispôs a eventualmente arcar com o valor da multa administrativa, no caso de ser inviável a anistia pelo município, bem como eventual valor de averbação cartorária que for específica para a alteração da numeração ou qualificação na matrícula do imóvel. 5. Decorrido o prazo em branco venham conclusos. 6. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO BARBOSA DE MELO JUNIOR, LILIAN EVENCIO SOUSA BARBOSA DE MELO Advogados do(a) REU: LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS - SP343359, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543 Advogado do(a) REU: DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR - SP118618 Advogado do(a) REU: LUCIANO FERNANDO BARCI - SP194225 DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual os autores pretendem a condenação dos réus à reparação de danos morais e materiais. Narra a parte autora (um casal) que adquiriu da construtora ré uma residência construída em meio terreno mediante entrada e financiamento de maior parte do preço por recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal. Posteriormente, depois que já ocupava o imóvel adquirido, ao tentar regularizar aumento de área construída (garagem), descobriu a parte autora que a documentação que envolveu o negócio de aquisição do imóvel, por equívoco, descreveu o da residência vizinha, esta erigida pela mesma construtora ré na outra metade do terreno (“o imóvel adquirido e denominado lote 'B' foi registrado como sendo lote 'A' e o lote 'A' registrado como 'B'”). Por consequência, foi notificada pela Prefeitura de Franca para regularizar a situação física do imóvel, sob pena de multa. A parte autora, contudo, atribui o equívoco cadastral primeiramente à construtora (fornecedora) e, em segundo plano, à imobiliária que intermediou o negócio, à Prefeitura de Franca (dever de fiscalização) e à Caixa Econômica Federal (fornecedora), eis que não possuía capacidade técnica para constatar o erro quando da contratação. Ao se mover para regularizar a situação cadastral de seu imóvel, não obteve das partes rés disposição para arcar integralmente com os custos decorrentes da retificação. (...) Em função de uma sequência de equívocos ocorridos por ocasião da contratação dos financiamentos supracitados e que infelizmente não foi detectada no seu devido tempo, ou não foi corrigida, nem pelo correspondente bancário, nem pelos engenheiros que avaliaram os imóveis, nem pela construtora/vendedora, nem pela imobiliária que intermediou a venda, nem tampouco pela Prefeitura, acabou ocasionando esta enorme confusão. É evidente, portanto, que todos os fornecedores envolvidos tiveram chance de observar e reparar o erro, mas não o fizeram. Ao saber desta inversão de propriedade, os autores comunicaram a construtora, que por sua vez realizou uma reunião, na qual tentaram fugir de sua responsabilidade e afirmaram que a culpa era dos engenheiros, da CAIXA e dos compradores, que não observaram o erro antes. (...) Na reunião supracitada, a construtora propôs ainda que fosse realizada a mudança de casas, ou seja, cada um dos compradores iria para a casa que formalmente financiaram, o que já não era mais possível, pois já havia se passado mais de um ano desde a compra dos imóveis, de modo que as duas partes adquirentes já haviam feito adequações ao seu gosto em cada imóvel, o que gerou até certa revolta e insatisfação pessoal. (...) Mesmo diante de tal situação, os autores que buscavam regularizar sua garagem para evitar qualquer tipo de problema com a prefeitura, pagaram o engenheiro e acabaram regularizando a garagem de seus vizinhos, que foi o imóvel que eles efetivamente financiaram, por conta do erro já demonstrado acima, algo que não foi realizado por seus vizinhos, que seguindo orientações da engenheira contratada pelos mesmos, não regularizou a garagem que está em seu nome, mas quem realmente reside são os autores desta ação. (...) Requereu a parte autora que os adquirentes do imóvel vizinho sejam integrados à lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários, bem como a inversão do ônus da prova. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais). O dano moral foi quantificado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas o dano material, que consiste no pagamento das despesas provenientes da regularização cadastral de seu imóvel, não foi quantificado pela parte autora na petição inicial. A parte autora, então, foi novamente intimada a emendar a petição inicial, dessa vez nos seguintes termos: "a) cumpra integralmente a parte autora o despacho de id 184652620, para que seja quantificado e comprovado o dano material perseguido nesta ação e, a considerar o art. 292, VI, do CPC, retificado o valor dado à causa, o qual deverá representar a soma dos danos moral e material exigidos. b) porque são documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora deverá juntar aos autos certidão dos dois imóveis junto ao cadastro físico municipal, certidão de matrícula do imóvel transposto na matrícula 112.961 do 1º CRI de Franca." Em resposta (ID. 246260648), os autores retificaram o valor da causa para R$ 75.690,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) e aditaram o pedido para que sejam ressarcidos quanto às despesas decorrentes de engenharia, no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), e de "indenização por perda do tempo útil e livre no valor de R$ 45.000,00". Juntaram, ainda, certidões dos dois imóveis junto ao cadastro físico da prefeitura de Franca (ID. 246284702). Foi proferida decisão a reconhecer a incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa (ID. 248896290), contra a qual a parte autora se opôs por meio de embargos de declaração, sob a alegação de que nela encontrou erro material referente retificação de ofício do valor da causa (ID. 249541164). Os embargos de declaração foram acolhidos para retificação do valor da causa para R$ 75.690,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) e manutenção da competência deste juízo. Na mesma decisão, a parte autora foi intimada a: a) regularizar as procurações juntadas aos autos, que não se encontram assinadas pelos outorgantes; b) cumprir integralmente o despacho de ID. 243938939, providenciando a juntada aos atos da certidão do imóvel transposto na matrícula nº 112.961 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP; c) sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Franca, trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo que trata da retificação de área construída; d) regularizar a assinatura dos autores na declaração de hipossuficiência anexada aos autos, bem assim, apresentar a cópia da declaração de imposto de renda de ambos, referente aos 03 (três) últimos exercícios, ou alternativamente, recolher as custas processuais. Em resposta, a parte autora juntou documentos (ID. 256847408). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 258392334) e a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 265081699). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no ID. 264801047. Preliminarmente, aduziu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade legal e contratual da Caixa Econômica Federal pela correção de vícios construtivos, inexistência de obrigação solidária da Caixa Econômica Federal para com a construtora, não comprovação da ocorrência de danos materiais e morais, inexistência de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel garantido por alienação fiduciária, inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade, inviabilidade de utilização de recursos públicos destinados a programa social para fomento de “indústria” do dano moral, impossibilidade de inversão do ônus da prova, rogando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A corré Palermo Imóveis e Serviços de Preparação de Documentos EIRELI – ME (Imobiliária Espaço Nobre) apresentou contestação no ID. 266069604. Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que eventual erro na documentação do imóvel se deu por culpa exclusiva dos proprietários, construtora e da Prefeitura de Franca, não comprovação da existência de dano material, dano moral e lucros cessantes. Pede, ao final, que a preliminar seja acolhida ou, caso superada, que os pedidos sejam julgados improcedentes. A corré Santos & Mulinari Construtora Ltda. apresentou contestação no ID. 266738426. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não agiu de má-fé e que sempre reputou que o negócio realizado estava dentro da legalidade. Relatou que promoveu o desmembramento do terreno situado na Rua José Gonçalves de Oliveira, lote 12 da quadra 17, objeto da matrícula nº 96.128 e obteve a aprovação e autorização da Prefeitura de Franca. Afirma que ao conceder o alvará a Prefeitura de Franca entregou dois números, mas não especificou qual numero seria atribuído aos lotes “A” e “B”. Asseverou que ao fixar a numeração das casas o fez seguindo a ordem lógica e sequencial da numeração dos outros lotes da rua. Menciona que, por ocasião das vendas das casas, descreveu os lotes de maneira correta e apresentou o imóvel aos compradores exatamente como residem atualmente, o que confirmaria que a troca não ocorreu no âmbito da construtora, mas sim no momento do registro dos imóveis e no momento do financiamento. Alegou que incumbia à Prefeitura de Franca a devida fiscalização, mas não cumpriu o seu ônus. Referiu que após a venda entregou a documentação para a imobiliária Espaço Nobre e não teve mais nenhuma participação ou controle sobre os trâmites do financiamento. Ressaltou que a Caixa Econômica Federal enviou engenheiro de sua confiança para vistoria do imóvel financiado, que também não constatou o equívoco. Disse que a Caixa Econômica Federal exige que a construtora Contrato Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, o que foi cumprido, e na própria apólice ocorreu o erro, o que demonstra que a troca se deu durante os tramites do financiamento, sem a participação da construtora. Aduziu culpa concorrente da vítima, bem como a inexistência de dano material e lucro cessante. Questionou o valor pedido a título de dano moral. Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, formulou pedido de denunciação à lide à Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A conforme apólice nº 1007800212860 e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. O Município de Franca apresentou sua contestação no ID. 266933041. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que consta pedido administrativo para regularização do imóvel (n. 2019036826) e que de sua análise verifica-se que a Prefeitura de Franca não se negou a efetuar a regularização, somente exigiu que fosse apresentada a documentação necessária para prosseguimento do processo administrativo. Alegou que o desdobro do lote foi feito corretamente e que o erro na designação dos imóveis partiu do então proprietário e do profissional responsável pela execução da edificação. Remete aos termos do artigo 8º do Código de Edificações do Município, que dispõe que a aprovação de projeto e expedição de alvará, licença para edificar e alvará de alinhamento e nivelamento, bem como a fiscalização durante a construção não implicam na responsabilidade da Prefeitura pela feitura de qualquer projeto, cálculo ou execução da obra, nem isenta o proprietário, o construtor e o responsável técnico de suas responsabilidades. Sustentou a inexistência de responsabilidade do Município pois não comprovada a falha do serviço (faute du service). Alegou que não há comprovação da ocorrência de dano material, dano moral e nem de lucros cessantes. Impugnou o valor atribuído à causa. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, caso superada a preliminar, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. A parte autora foi instada a se manifestar sobre as contestações e documentos juntados pelas rés, bem como, especificamente, sobre a preliminar ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. No mesmo prazo, determinou-se que as partes especificassem as partes as provas que pretendiam produzir, justificando-as, conforme dispõe o artigo 350 do Código de Processo Civil, e se manifestassem, caso quisessem, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 280104201). A Palermo Imóveis e Serviços de Preparação de Documentos EIRELI – ME (Imobiliária Espaço Nobre) pleiteou a realização de prova pericial, depoimento pessoal dos requerentes e oitiva de testemunhas (ID. 281553034). A parte autora apresentou impugnação no ID. 283002467. Relativamente à contestação da Caixa Econômica Federal, sustentou que não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que esta realizou o financiamento dos imóveis e nomeou dois engenheiros para a realização da avaliação e vistoria destes. Afirmou que embora a Caixa Econômica Federal não tenha sido causador do erro, detinha poder, dever e competência técnica para perceber e corrigir o erro. No mérito, refutou os argumentos apresentados na contestação da Caixa Econômica Federal. No que concerne à contestação da Palermo Imóveis e Serviços de Preparação de Documentos EIRELI – ME (Imobiliária Espaço Nobre) a parte autora também alegou a existência de sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente à contestação da Santos & Mulinari Construtora Ltda. ressaltou a legitimidade passiva da construtora também com lastro na responsabilidade objetiva. Sobre a contestação do Município de Franca alegou que sua responsabilidade decorre do dever de fiscalização das construções de qualquer natureza. No mérito, basicamente reiterou os termos da inicial, ressaltando a sua boa-fé e ausência de culpa de sua parte, pleiteando o acolhimento de todos os pedidos da inicial. Especificou a prova técnica pericial, depoimento pessoal dos representantes das rés e colheita de prova testemunhal. É o relatório. Decido. As preliminares de ilegitimidade suscitadas pelos réus serão apreciadas posteriormente, fazendo mais sentido sua análise depois de aportadas as provas requeridas pelas partes. Não há outras prejudiciais a serem resolvidas. Incabível, no caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora pretende a produção de outras provas, além daquelas juntadas ao presente feito. O fato a ser provado na presente demanda é a ocorrência de erro na atribuição da numeração do imóvel e existência de dano moral e material. Ausentes as condições que autorizam a providência prevista no § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica estabelecido que compete à parte autora produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I do mesmo artigo) e, à parte ré, produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, também do artigo 373. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito estão na análise do direito da parte autora às pretensões formuladas na petição inicial. Fixo, como pontos controvertidos, a responsabilidade dos réus pelo erro na numeração do imóvel, ausência de cautela na formalização do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral e material. Declaro saneado o feito. A parte autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para garantia de seus direitos, sob o argumento de que como consumidora é parte vulnerável da relação de consumo, e que a parte ré possui meios econômicos para apresentar toda a documentação relativa ao imóvel em questão. A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico a "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A análise desta questão sob a ótica consumerista não autoriza o deferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista que não se encontra presente, a princípio, a verossimilhança das alegações da parte autora. Por sua vez, diferentemente da vulnerabilidade que é presumida, a hipossuficiência deve ser analisada no caso concreto, e está configurada quando for impossível ou especialmente difícil para o consumidor produzir a prova necessária para a demonstração do seu direito. No caso em tela, os documentos relativos ao imóvel e ao contrato entabulado com os réus já foram apresentados nos autos e, portanto, não vislumbro que a parte autora esteja impossibilitada ou possua dificuldade para apresentar outros documentos pertinentes caso entenda necessário. Destarte, concluo que não seja cabível a inversão do ônus da prova pelas razões supra apontadas. Defiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, bem como a produção de prova testemunhal, devendo a parte autora ficar advertida de que o não comparecimento à audiência ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do engenheiro da Caixa Econômica Federal e do responsável pela fiscalização do Município de Franca formulado pela parte autora no ID. 283003719, eis que não são réus nestes autos. Eventualmente, poderá a parte autora arrolar tais pessoas como testemunhas. Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da construtora Santos & Mulinari Construtora Ltda e da imobiliária Palermo Imóveis e Serviços de Preparação de Documentos EIRELI – ME. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de abril de 2024, às 14 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, devendo as testemunhas, eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora, comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do Código de Processo Civil. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Faculto aos demais participantes e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, a participação na audiência de forma presencial ou remota, por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Consigno, de todo modo, que eventual falha de conexão, total ou parcial, não implicará na suspensão da audiência, razão pela qual os riscos ficarão a cargo da parte que se valer da participação remota. Determino, assim, que as partes informem, em até 10 (dez) dias, a forma como se dará a sua participação ao ato processual. Segue abaixo o link de acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJhYjA5NjMtZGNkMi00MzdmLWJjMTgtYWM3MjlmYmRjNTAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d A apreciação do pedido de realização de prova pericial será analisado após a realização da audiência. No que concerne ao pedido de denunciação da lide à seguradora Berkley Internacional Do Brasil Seguros S/A apresente a ré Santos & Mulinari Construtora Ltda. as condições gerais da apólice apresentada no ID. 266738445, no prazo de 15 (quinze). Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

19/03/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113 / CECON-Franca Designo a audiência de conciliação para o dia 05 de outubro de 2022, às 09:00 min. Tendo em vista a necessidade de medidas de prevenção em relação à COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). Fica autorizada a intimação via whatsApp, carta AR ou correio eletrônico, nos termos do artigo artigo 270, c.c. § 1º, do art. 246, incluído pela Lei 14.195/21, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Devolvam-se os autos à Vara de origem para citação. Int. FRANCA, 22 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual os autores pretendem a condenação dos réus à reparação de danos morais e materiais. Narra a parte autora (um casal) que adquiriu da construtora ré uma residência construída em meio terreno mediante entrada e financiamento de maior parte do preço por recursos obtidos junto à CEF. Posteriormente, depois que já ocupava o imóvel adquirido, ao tentar regularizar aumento de área construída (garagem), descobriu a parte autora que a documentação que envolveu o negócio de aquisição do imóvel, por equívoco, descreveu o da residência vizinha, esta erigida pela mesma construtora ré na outra metade do terreno (“o imóvel adquirido e denominado lote 'B' foi registrado como sendo lote 'A' e o lote 'A' registrado como 'B'”). Por consequência, foi notificada pela Prefeitura de Franca para regularizar a situação física do imóvel, sob pena de multa. A arte autora, contudo, atribui o equívoco cadastral primeiramente à construtora (fornecedora) e, em segundo plano, à imobiliária que intermediou o negócio, à Prefeitura de Franca (dever de fiscalização) e à CEF (fornecedora), eis que não possuía capacidade técnica para constatar o erro quando da contratação. Ao se mover para regularizar a situação cadastral de seu imóvel, não obteve das partes rés disposição para arcar integralmente com os custos decorrentes da retificação. (...) Em função de uma sequência de equívocos ocorridos por ocasião da contratação dos financiamentos supracitados e que infelizmente não foi detectada no seu devido tempo, ou não foi corrigida, nem pelo correspondente bancário, nem pelos engenheiros que avaliaram os imóveis, nem pela construtora/vendedora, nem pela imobiliária que intermediou a venda, nem tampouco pela Prefeitura, acabou ocasionando esta enorme confusão. É evidente, portanto, que todos os fornecedores envolvidos tiveram chance de observar e reparar o erro, mas não o fizeram. Ao saber desta inversão de propriedade, os autores comunicaram a construtora, que por sua vez realizou uma reunião, na qual tentaram fugir de sua responsabilidade e afirmaram que a culpa era dos engenheiros, da CAIXA e dos compradores, que não observaram o erro antes. (...) Na reunião supracitada, a construtora propôs ainda que fosse realizada a mudança de casas, ou seja, cada um dos compradores iria para a casa que formalmente financiaram, o que já não era mais possível, pois já havia se passado mais de um ano desde a compra dos imóveis, de modo que as duas partes adquirentes já haviam feito adequações ao seu gosto em cada imóvel, o que gerou até certa revolta e insatisfação pessoal. (...) Mesmo diante de tal situação, os autores que buscavam regularizar sua garagem para evitar qualquer tipo de problema com a prefeitura, pagaram o engenheiro e acabaram regularizando a garagem de seus vizinhos, que foi o imóvel que eles efetivamente financiaram, por conta do erro já demonstrado acima, algo que não foi realizado por seus vizinhos, que seguindo orientações da engenheira contratada pelos mesmos, não regularizou a garagem que está em seu nome, mas quem realmente reside são os autores desta ação. (...) Requereu a parte autora que os adquirentes do imóvel vizinho sejam integrados à lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários, bem como a inversão do ônus da prova. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 157.000,00. O dano moral foi quantificado em R$ 30.000,00, mas o dano material, que consiste no pagamento das despesas provenientes da regularização cadastral de seu imóvel, não foi quantificado pela parte autora na petição inicial. A parte autora, então, foi novamente intimada a emendar a petição inicial, dessa vez nos seguintes termos: "a) cumpra integralmente a parte autora o despacho de id 184652620, para que seja quantificado e comprovado o dano material perseguido nesta ação e, a considerar o art. 292, VI, do CPC, retificado o valor dado à causa, o qual deverá representar a soma dos danos moral e material exigidos. b) porque são documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora deverá juntar aos autos certidão dos dois imóveis junto ao cadastro físico municipal, certidão de matrícula do imóvel transposto na matrícula 112.961 do 1º CRI de Franca." Em resposta (id 246260648), os autores retificaram o valor da causa para R$ 75.690,00 e aditaram o pedido para que sejam ressarcidos quanto às despesas decorrentes de engenharia, no valor de R$ 690,00, e de "indenização por perda do tempo útil e livre no valor de R$ 45.000,00". Juntaram, ainda, certidões dos dois imóveis junto ao cadastro físico da prefeitura de Franca (id 246284702). Foi proferida decisão a reconhecer a incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa (id 248896290), contra a qual a parte autora se opôs por meio de embargos de declaração, sob a alegação de que nela encontrou erro material referente retificação de ofício do valor da causa (id 249541164). Os embargos de declaração foram acolhidos para retificação do valor da causa para R$ 75.690,00 e manutenção da competência deste juízo. Na mesma decisão, a parte autora foi intimada a: a) regularizar as procurações juntadas aos autos, que não se encontram assinadas pelos outorgantes; b) cumprir integralmente o despacho de id 243938939, providenciando a juntada aos atos da certidão do imóvel transposto na matrícula nº 112.961 do 1º CRI de Franca; c) sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Franca, trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo que trata da retificação de área construída; d) regularizar a assinatura dos autores na declaração de hipossuficiência anexada aos autos, bem assim, apresentar a cópia da declaração de imposto de renda de ambos, referente aos 3 últimos exercícios, ou alternativamente, recolher as custas processuais. Em resposta, a parte autora juntou documentos (id 256847408). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência "a fim de coibir a Prefeitura de Franca de aplicar multas em virtude da impossibilidade de regularização do imóvel que os requerentes residem de fato, bem como o DEFERIMENTO de perícia técnica para apurar o real vício na documentação do bem, e a real responsabilidade". Sustenta que "a Prefeitura tem o dever de fiscalizar, e notando qualquer erro ou vício, tem o dever de embargar a obra até a devida regularização, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que foi expedido inclusive o habite-se". A controvérsia, da forma como revelada na petição inicial, está mais focada em definir quem arcará com os custos da retificação burocrática do imóvel no cadastro físico da prefeitura e nos documentos correlatos. Assim, os elementos existentes nos autos não demonstram de forma inequívoca que concretamente exista a possibilidade de aplicação de multa pela municipalidade, pois a parte autora não trouxe aos autos, embora instada para tanto, a cópia integral do procedimento administrativo que trata da retificação da área construída ou outro documento que indique que a Prefeitura de Franca está, de algum modo, a obstar ilegitimamente o direito de retificação predial. Quanto ao pedido de perícia, compete registrar que o objetivo da medida (apurar o real vício na documentação e o responsável por ele), obtém-se pela mera análise documental, o que dispensa, em princípio, a produção de qualquer prova técnica antecipada. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ademais, não se vislumbra também a urgência na obtenção do provimento provisório, eis que há grande possibilidade de o impasse entre os envolvidos, dada a sua natureza, ser solvido pela via consensual, em audiência de conciliação a ser designada por este juízo já nesta decisão. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que os elementos existentes no processo por ora não infirmam a declaração de hipossuficiência financeira realizada pelos autores. A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Remetam-se, com urgência, os autos à Central de Conciliação para designação de data para audiência. Oportunamente, citem-se e intimem-se os réus e os litisconsortes passivos necessários (proprietários do imóvel contíguo). Esclareço que o prazo para os réus contestarem a ação terá por termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, de acordo com artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Franca/SP. Datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SILVA PLACIDO, LUIZ CRISTIAN DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 Advogado do(a) AUTOR: NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO - SP180190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE FRANCA, PALERMO IMOVEIS E SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI - ME, SANTOS & MULINARI CONSTRUTORA LTDA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003019-63.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual o casal de autores pretende a condenação dos réus à reparação de danos morais e materiais. Narra a parte autora que adquiriu uma residência construída em meio terreno mediante entrada e financiamento de maior parte do preço obtido junto à CEF. Posteriormente, notificada pela Prefeitura de Franca, ao tentar regularizar o aumento de área construída (garagem), descobriu que a documentação que envolveu o negócio de aquisição do imóvel, por equívoco, descreveu o da residência vizinha, esta erigida pela mesma construtora na outra metade do terreno (“o imóvel adquirido e denominado lote 'B' foi registrado como sendo lote 'A' e o lote 'A' registrado como 'B'”). Atribuiu o equívoco cadastral primeiramente à construtora (fornecedora) e, em segundo plano, à imobiliária que intermediou o negócio, à Prefeitura de Franca (dever de fiscalização) e à CEF (fornecedora), eis que não possuía capacidade técnica para constatar o erro quando da contratação. Ao se mover para regularizar a situação cadastral de seu imóvel, não obteve das partes rés disposição para arcarem integralmente com os custos decorrentes da retificação. (...) Em função de uma sequência de equívocos ocorridos por ocasião da contratação dos financiamentos supracitados e que infelizmente não foi detectada no seu devido tempo, ou não foi corrigida, nem pelo correspondente bancário, nem pelos engenheiros que avaliaram os imóveis, nem pela construtora/vendedora, nem pela imobiliária que intermediou a venda, nem tampouco pela Prefeitura, acabou ocasionando esta enorme confusão. É evidente, portanto, que todos os fornecedores envolvidos tiveram chance de observar e reparar o erro, mas não o fizeram. Ao saber desta inversão de propriedade, os autores comunicaram a construtora, que por sua vez realizou uma reunião, na qual tentaram fugir de sua responsabilidade e afirmaram que a culpa era dos engenheiros, da CAIXA e dos compradores, que não observaram o erro antes. (...) Na reunião supracitada, a construtora propôs ainda que fosse realizado a mudança de casas, ou seja, cada um dos compradores iria para a casa que efetivamente financiaram, o que já não era mais possível, pois já havia se passado mais de um ano desde a compra dos imóveis, de modo que as duas partes já haviam feito mudanças ao seu gosto em cada imóvel, o que impossibilitou e gerou certa revolta de tal pedido". (...) Mesmo diante de tal situação, os autores que buscavam regularizar sua garagem para evitar qualquer tipo de problema com a prefeitura, pagaram o engenheiro e acabaram regularizando a garagem de seus vizinhos, que foi o imóvel que eles efetivamente financiaram, por conta do erro já demonstrado acima, algo que não foi realizado por seus vizinhos, que seguindo orientações da engenheira contratada pelos mesmos, não regularizou a garagem que está em seu nome, mas quem realmente reside são os autores desta ação. (...) Requereu a parte autora que os adquirentes do imóvel vizinho sejam integrados à lide na qualidade de litisconsórcios passivos necessários e a inversão do ônus da prova. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 157.000,00. O dano moral foi quantificado em R$ 30.000,00, mas o dano material, que consiste no pagamento das despesas provenientes da regularização cadastral de seu imóvel, não foi quantificado pela parte autora na petição inicial. Intimada a comprovar o valor dado à causa, a parte autora explicou que ele se refere ao valor de compra do imóvel (id 241180950). A parte autora, então, foi novamente intimada a emendar a petição inicial, dessa vez nos seguintes termos: "a) cumpra integralmente a parte autora o despacho de id 184652620, para que seja quantificado e comprovado o dano material perseguido nesta ação e, a considerar o art. 292, VI, do CPC, retificado o valor dado à causa, o qual deverá representar a soma dos danos moral e material exigidos. b) porque são documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora deverá juntar aos autos certidão dos dois imóveis junto ao cadastro físico municipal, certidão de matrícula do imóvel transposto na matrícula 112.961 do 1º CRI de Franca." Em resposta (id 246260648), os autores retificaram o valor da causa para R$ 75.690,00 e aditaram o pedido para que sejam ressarcidos quanto às despesas decorrentes de engenharia, no valor de R$ 690,00, e de "indenização por perda do tempo útil e livre no valor de R$ 45.000,00". Juntaram, ainda, certidões dos dois imóveis junto ao cadastro físico da prefeitura de Franca (id 246284702). Foi proferida decisão a reconhecer a incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa (id 248896290), contra a qual a parte autora se opôs por meio de embargos de declaração, sob a alegação de que nela encontrou erro material (id 249541164). É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração. Conheço dos embargos de declaração porque foram deduzidos em observância ao prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, esclarecer obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição. No caso concreto, de fato verifico a ocorrência de mácula no julgado. A decisão atacada considerou que o valor da causa era de R$ 45.690,00: (...) Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ainda, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes” (art. 292, §, 3º, do CPC). No caso concreto, o valor econômico da ação corresponde às indenizações pretendidas: R$ 690,00 (material) e R$ 45.000,00 (perda de tempo útil). Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa corresponderá, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", o que, no caso concreto, resulta no valor de R$ 45.690,00. Assim, com espeque no art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa ora é retificado de ofício para R$ 45.690,00, quantia que põe o julgamento desta ação na competência do Juizado Especial Cível Federal, eis que inferior ao patamar fixado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) Conforme afirmado nos embargos de declaração, o valor de R$ 45.690,00 se refere à atribuição de conteúdo econômico a apenas um dos pedidos iniciais (perda de tempo útil e despesas com engenharia, item VI). A exordial, entretanto, também pretende ressarcimento por danos morais no importe de de R$ 30.000,00 (item V). Assim, o valor da causa, a considerar a soma de todos os pedidos, perfaz a quantia de R$ 75.690,00, consoante emenda de id 246260648, montante que retira a presente ação da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Embargos de declaração acolhidos, portanto. Tutela provisória de urgência. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência "a fim de coibir a Prefeitura de Franca de aplicar multas em virtude da impossibilidade de regularização do imóvel que os requerentes residem de fato, bem como o DEFERIMENTO de perícia técnica para apurar o real vício na documentação do bem, e a real responsabilidade". Sustenta que "a Prefeitura tem o dever de fiscalizar, e notando qualquer erro ou vício, tem o dever de embargar a obra até a devida regularização, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que foi expedido inclusive o habite-se". Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, entretanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 do CPC): a) regularizar as procurações juntadas aos autos, que não se encontram assinadas pelos outorgantes; b) cumprir integralmente o despacho de id 243938939, providenciando a juntada aos atos da certidão do imóvel transposto na matrícula nº 112.961 do 1º CRI de Franca. c) Ademais, a parte autora menciona na petição inicial que foi notificada pela municipalidade para regularizar a área construída, fato do qual decorre o risco de ser penalizada administrativamente em caso de inércia. Como o pedido de tutela provisória está intimamente ligado a essa notificação, a parte autora deverá, também no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Franca, trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo que trata da retificação de área construída. d) Regularizar a assinatura dos autores na declaração de hipossuficiência anexada aos autos, bem assim, apresentar a cópia da declaração de imposto de renda de ambos, referente aos 3 últimos exercícios, ou alternativamente, recolher as custas processuais. Int. Franca/SP. Datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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