Procedimento Comum Cível 0004917-52.2010.4.03.6318 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004917-52.2010.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:41

Trânsito em julgado

29/04/2024, 16:40

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FILEMON ALVES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964, APARECIDA HELENA MADALENA DE JESUS GIOLO - SP171698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004917-52.2010.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 311490499, ID. 290049905, ID. 252995484, ID. 252995487, ID. 252995484 e ID. 252995487. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 14:20

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 18:06

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FILEMON ALVES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964, APARECIDA HELENA MADALENA DE JESUS GIOLO - SP171698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência aos beneficiários dos depósitos referentes ao ofício requisitório. Int. FRANCA, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004917-52.2010.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca

12/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FILEMON ALVES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDA HELENA MADALENA DE JESUS GIOLO - SP171698, ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 171960400) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 165733235, no valor total de R$ 652.739,86 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizados até agosto de 2021. 2. Verifico que o exequente reconheceu o pedido do devedor impugnante. Deve incidir, na espécie, o disposto no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de forma que os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 1.819,30 (um mil, oitocentos e dezenove reais e trinta centavos), observados os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 91550419 – Pág. 15). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004917-52.2010.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 171988353) requerido pela defensora na petição de ID. 171960400. Observe-se a divisão do montante conforme mencionado na referida petição (50% do montante devido a título de honorários para cada uma das advogadas). 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 6. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 7. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 8. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 9. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 10. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 11. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 12. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 13. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 14. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 15. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 16. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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