Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000191-60.2018.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

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RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 44º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DURVALINO TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/SP 85481·CPF·Representa: Autor

RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP 299049·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

OAB/SP 225097·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 21/08/2025

05/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:51

Publicado Sentença em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:05

Juntada de certidão

24/07/2025, 14:04

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2025, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 12:25

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 21/08/2025

05/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:51

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 14:46

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 17:01

28/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:05

Juntada de certidão

24/07/2025, 14:04

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2025, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:03

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 23:00

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 23:00

Juntada de certidão

04/12/2024, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:55

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 13:53

Juntada de certidão

18/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 19:48

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2024, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:53

Juntada de ato ordinatório

04/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:39

Juntada de ato ordinatório

04/07/2024, 14:39

Juntada de inss - demanda concluída

06/06/2024, 00:23

Recebidos os autos

06/06/2024, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/04/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 12:52

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2024, 11:13

Juntada de inss - demanda concluída

03/04/2024, 00:27

Recebidos os autos

03/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de informação

02/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de informação

02/04/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

25/01/2024, 00:04

Publicado Decisão em 23/01/2024.

25/01/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/01/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2024, 11:35

Proferida decisão interlocutória

20/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2024, 11:35

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:33

Recebidos os autos

18/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de despacho

18/10/2023, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

16/06/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:13

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:41

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição inicial

03/03/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: DURVALINO TEIXEIRA DE FREITAS - SP85481-A, RENATA ROCHA DE FREITAS OLIVEIRA - SP299049-A, ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000191-60.2018.4.03.6316

12/01/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

07/08/2019, 12:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

07/08/2019, 12:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6316005432 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/06/2019, 10:26

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6316005432 - - (DESPACHO) 2019/6316005432 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/06/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/06/2019 DESPACHO JEF2019/6316005432

19/06/2019, 10:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6316005432 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

19/06/2019, 10:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6316005432 - EXPEDIENTE Nº 2019/6316000134

17/06/2019, 11:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6316005432

14/06/2019, 16:32

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6316005432 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/06/2019, 16:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6316003422 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/05/2019, 18:17

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6316003422 - - (AUDIÊNCIA) 2019/6316003422 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/05/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/05/2019 SENTENÇA2019/6316003422

02/05/2019, 17:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6316003422 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

02/05/2019, 17:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6316003422 - EXPEDIENTE Nº 2019/6316000093

29/04/2019, 08:38

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2019/6316003422

26/04/2019, 16:39

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6316003422 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/04/2019, 16:39

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

07/05/2018, 12:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2018/6316000290 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 12/03/2018 - PROTOCOLO 2018/6316002363

12/03/2018, 15:27

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6316000597 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/03/2018, 12:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6316000597 - - (DECISÃO) 2018/6316000597 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/03/2018, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2018/6316000290 - GEX APSDJ ARACATUBA

09/03/2018, 10:29

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 09/03/2018 DECISÃO JEF2018/6316000597

09/03/2018, 09:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6316000597 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

09/03/2018, 09:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2018/6316000290 - GEX APSDJ ARACATUBA

09/03/2018, 07:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6316000597 - EXPEDIENTE Nº 2018/6316000043

05/03/2018, 08:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2018/6316000290 - Nº 2018/6316000290 - GEX APSDJ ARACATUBA

02/03/2018, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2018/6316000597

01/03/2018, 19:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6316000597 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/03/2018, 19:33

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/02/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6316000007

21/02/2018, 09:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6316000007 - EXP. 2018/6316000034

19/02/2018, 10:24

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

15/02/2018, 16:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

15/02/2018, 16:32

Despacho

•27/03/2025, 17:13

Despacho

•27/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 23:00

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:39

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 15:46

Despacho

•09/04/2024, 12:52

Decisão

•20/01/2024, 11:35

Acórdão

•21/08/2023, 17:09

Despacho

•23/06/2023, 13:01

Despacho

•23/06/2023, 10:07

Todos os documentos(34)

Sentença

•24/07/2025, 14:46

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 17:01

Despacho

•27/03/2025, 17:13

Despacho

•27/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 23:00

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:39

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 15:46

Despacho

•09/04/2024, 12:52

Decisão

•20/01/2024, 11:35

Acórdão

•21/08/2023, 17:09

Despacho

•23/06/2023, 13:01

Despacho

•23/06/2023, 10:07

Despacho

•31/05/2023, 16:13

Acórdão

•23/11/2022, 22:14

Decisão

•10/03/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 15:43

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•06/08/2021, 18:41

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•06/08/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 02:33

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 02:33

Acórdão

•12/03/2020, 13:26

Acórdão

•12/03/2020, 13:26

Acórdão

•18/11/2019, 16:20

Acórdão

•18/11/2019, 16:20

Despacho

•14/06/2019, 16:32

Despacho

•14/06/2019, 16:32

Termo de audiência

•26/04/2019, 16:39

Decisões Primeiro Grau

•01/03/2018, 19:33