Procedimento Comum Cível 5000198-13.2018.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000198-13.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2022, 10:38

Trânsito em julgado

28/03/2022, 10:38

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante a transferência eletrônica noticiada pela Caixa Econômica Federal (Id. 240957806), com a consequente vista às partes (Id. 240957820), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 25 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

03/03/2022, 00:00

Pagamento integral do débito

02/03/2022, 15:54

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 14:16

Publicação

01/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que nos termos do artigo 203, §4, do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 dias, da certidão retro. Int ITAPEVA, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

31/01/2022, 00:00

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que nos termos do artigo 203, §4, do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 dias, da certidão retro. Int ITAPEVA, 14 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/01/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R $20,340.00 DESPACHO/OFÍCIO Nº 03/2022 Considerando que o Ofício nº 86/2021 foi enviado à Caixa Econômica Federal em 22/06/2021 requisitando a transferência eletrônica de valores no prazo de 10 dias (Id. 55914220), e reiterado em 23/11/2021 (Id. 165544317), permanecendo sem resposta, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento do ofício enviado, sob pena de responsabilização. Em caso de novo descumprimento, encaminhe-se cópia desta decisão à Corregedoria da Caixa Econômica Federal para providências. Cópia do presente despacho, acompanhada de cópia do documento de Id. 165544317, servirá de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 12 de janeiro de 2022. 1ª Vara Federal de Itapeva 12/01/2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139

14/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: VALMIR APARECIDO MARIANO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE SANTOS GUSMAO PEREIRA - SP181506-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes em razão de negócios jurídicos inexistentes, referentes aos contratos de nº. 000000000000732601, nº. 4007700088791314 e nº. 0596.160.0000512-27, sendo que o último já teria sido objeto de anterior ação judicial com decisão favorável ao autor transitada em julgado. Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Ressalto que o caso não é de conduta de má-fé mas de mera falha na prestação do serviço e também a maior exposição da CEF aos riscos de ocorrências da espécie pela multiplicidade de agências em todo o país, não havendo validamente se falar em insuficiência a propósitos preventivos por conta da capacidade econômica. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, assim como a condenação da CEF em indenização por danos morais. Foi proferida sentença nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para a) reconhecer a inexistência de débito entre o autor e a ré e determinar a exclusão do nome do demandante do cadastro do SCPC e do SERASA, quanto às prestações referentes aos contratos nº 000000000000732601 e nº 4007700088791314; b) condenar a ré no pagamento de indenização à parte autora, no valor de R$ 20.340,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, a título de danos morais. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data desta sentença (STJ, Súmula 362), sendo acrescido de juros, nos termos dos artigos 406 do CCB e 161, 1º, do CTN, a partir do primeiro evento danoso em 17/06/2010 (fl. 18) (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 3º, I, e 4º, I do Código de Processo Civil. As custas processuais deverão ser recolhidas pela ré, cuja base de cálculo é o valor atribuído à causa na petição inicial. Apela a CEF requerendo redução do valor da indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000198-13.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Cuida-se, enfim, de incidente sem maiores proporções e a hipótese ainda é de danos morais presumidos, não logrando a parte comprovar tenha sido exposta em situação vexatória por conta da indevida inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima, cabe a redução do valor fixado, assim, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atende aos objetivos acima delineados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Caso que é de incidente sem maiores proporções e a hipótese ainda é de danos morais presumidos, não logrando a parte comprovar tenha sido exposta em situação vexatória por conta da indevida inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. - Valor da indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, todavia não podendo se prestar ao enriquecimento ilícito da vítima. Valor da indenização reduzido. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2021, 00:00

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Pagamento integral do débito

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