Monitória 5000986-86.2019.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5000986-86.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 REU: SILVERADO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME ADVOGADO do(a) REU: VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560 ADVOGADO do(a) REU: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SILVERADO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME: VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560, JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 DESPACHO Acolho o pedido da ECT e, com amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes (Serasa). Fica a exequente intimada a informar, com a maior brevidade possível, eventual adimplemento da obrigação ou qualquer outro fator que tenha conhecimento e que acarrete em levantamento da restrição no cadastro de inadimplentes, sob pena de sua responsabilização em caso de desídia. Nada mais requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado, até ulterior provocação da(s) parte(s) ou decurso do prazo prescricional (art. 921, inc. III, do CPC). Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000986-86.2019.4.03.6108

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:57

Mero expediente

26/11/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:07

Expedida/certificada

08/10/2025, 18:35

Mero expediente

11/09/2025, 22:05

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 17:40

Execução frustrada

27/03/2025, 14:40

Expedida/certificada

10/02/2025, 12:48

Mero expediente

27/08/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVERADO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A, VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000986-86.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SILVERADO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A, VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SILVERADO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A, VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000986-86.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Apelação interposta por Silverado Comércio de Calçados de Artefatos de Couro Ltda, em face da sentença que afastou as preliminares arguidas pela embargante, rejeitou os embargos opostos e, por conseguinte, julgou procedente o pedido feito na ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC/2015, devendo a Ré pagar à Autora o valor de R$ 12.787,09, atualizado até março de 2019, acrescidos dos índices da taxa SELIC, que já comportam juros e correção monetária. Condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa. Alega o recorrente, em síntese, que a apelada não juntou o demonstrativo de débito de acordo com a lei, não demonstrando como o débito foi atualizado para ajuizamento da ação, prejudicando gravemente sua defesa, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que a dívida cobrada através da monitória não pode ser exigida, porque não existe prova da utilização dos serviços. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para que o contrato que deu azo a ação monitória seja periciado, posto que de adesão. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000986-86.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Silverado Comercio de Calcados e Artefatos de Couro Ltda, objetivando o recebimento da quantia de R$ 12.787,09, oriunda de Contrato de Prestação de Serviços. Informa a autora que, em razão de serviços por ela prestados, foram emitidas as faturas discriminadas, que não foram adimplidas pela parte ré. Esclarece que foram várias as tentativas para resolução do impasse, extrajudicialmente; porém, todas restaram infrutíferas, razão pela qual não restou alternativa senão a propositura da presente ação. Instruiu o feito com os seguintes documentos relevantes para o deslinde do feito: - “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.666/93, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NESTE DOCUMENTO” – contrato nº 9912444217, contrato esse firmado em 07/06/2018, com vigência de 120 meses a partir da data de assinatura (cláusula sétima) – ID Num. Num. 203728282 - Pág. 3/7. - Ficha Resumo – Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos. - Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, cuja cláusula 7.1.4. prevê que “Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia- SELIC Meta, ocorrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação.” – ID Num. Num. 203728282 - Pág. 11/17. - Contrato Social da Silverado Comercio de Calcados e Artefatos de Couro Ltda. - Guias de pagamento emitidas pela ECT em nome da Silverado, com data de vencimento para 11/09/2018, 11/10/2018 e 11/12/2018. - Extrato da fatura 1355609 (origem das postagens), contrato nº 9912444217, com data de vencimento em 11/09/2018, constando a data dos serviços (a partir de 25/07/2018 até 20/08/2018), o serviço prestado, o valor do serviço prestado (R$ 4.842,999) e os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento da fatura do mês anterior (70,82, a título de multa e 17,92 a título de atualização. Total Geral da Fatura: R$ 4.931,73. - Extrato da fatura 1367294 (origem das postagens), contrato nº 9912444217, com data de vencimento em 11/10/2018, constando a data dos serviços (a partir de 13/08/2018 até 13/09/2018), o serviço prestado, o valor do serviço prestado (R$ 7.705,68) e os acréscimos decorrentes de: serviços de ciclos anteriores (R$ 192,78) e encargos ref. fatura: 1321656R&00074, no valor de R$ 112,94 e R$ 13,81. Total Geral da Fatura: R$ 7.832,43. - Extrato da fatura 1404162 (origem das postagens), contrato nº 9912444217, com data de vencimento em 11/12/2018, constando a data do serviço (15/08/2018), o serviço prestado e o valor do serviço prestado (R$ 22,93). - Cópia das notificações extrajudiciais enviadas em 18/10/2018 e 23/10/2018, para pagamento do débito. - Planilha de atualização da dívida com projeção para pagamento em 30/03/2019, no total de R$ 12.787,09 (com aplicação dos demais encargos o valor atualizado seria de R$ 13.463,55) – ID Num. Num. 203728282 - Pág. 39/42. Conforme acima elencado, a ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados e os encargos decorrentes da inadimplência, além dos extratos que descrevem a cobrança inadimplida, dos quais foram extraídas 3 faturas mercantis. Assim, ao contrário do que afirma o autor, da análise do demonstrativo de débito e da planilha de atualização da dívida juntado é possível constatar os serviços prestados e o valor cobrado, a data do início do inadimplemento, os acréscimos cobrados decorrentes do atraso no pagamento da fatura e os termos inicial e final da correção. Dito isso, observo que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento segundo o qual contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Análise detida dos termos dos contratos celebrados entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E.STF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou do art. 423 e art. 424, ambos do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Esse o entendimento adotado por este E.TRF da 3ª Região, conforme se observa no julgado transcrito a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido.” (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os termos do contrato celebrado com a ECT. Portanto, havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ECT. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Prestação dos serviços contratados e existência do débito que restou comprovada nos autos. A ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados e os encargos decorrentes da inadimplência, além dos extratos que descrevem a cobrança inadimplida, dos quais foram extraídas 3 faturas mercantis. - Da análise do demonstrativo de débito e da planilha de atualização da dívida juntado é possível constatar os serviços prestados e o valor cobrado, a data do início do inadimplemento, os acréscimos cobrados decorrentes do atraso no pagamento da fatura e os termos inicial e final da correção. - Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: SILVERADO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogados do(a) REU: VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560, JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 S E N T E N Ç A A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT ajuizou a presente ação monitória em face de SILVERADO COMÉRCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica e, não obstante ter usufruído dos serviços, não efetuou o pagamento das faturas emitidas, no total de R$ 12.787,09 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), atualizados até 30/03/2019. Acostou à exordial procuração e documentos. Verificada a regularidade da demanda, determinou-se a citação da Devedora (id. 20412281). Citada, a Requerida ofertou embargos monitórios, por meio dos quais requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento de ausência da planilha de demonstrativo do débito atualizado e inadequação da via eleita. Alega a existência de dúvidas quanto aos juros cobrados e ao período em que foi calculado o saldo devedor, além de não se saber corretamente quais os métodos utilizados para chegar ao montante faturado. Afirma, também, que não há interesse processual, uma vez que a dívida é inexigível e, no mérito, repete os argumentos de que o demonstrativo de débito foi calculado de forma unilateral, não tendo sido demonstrada a evolução da dívida e ausência de documentos que comprovem os serviços prestados. Invoca o princípio da função social do contrato e diz que os cálculos precisam ser conferidos por perito judicial. Prequestiona a matéria e requer que a decisão seja fundamentada no sentido de justificar a não aplicação dos dispositivos contidos nas leis infraconstitucionais mencionadas e adequadas à espécie. Ao final, requer a improcedência do pedido da Autora e a gratuidade de justiça (id. 42047394). Em impugnação, a ECT requereu a rejeição liminar dos embargos monitórios, alegando que as razões aduzidas pela embargante são destituídas de fundamento lógico-jurídico, uma vez acostados os documentos comprobatórios da origem da dívida e dos valores cobrados (id. 42631222). Assim, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Ressalto, também, que a presunção legal contempla somente a “pessoa natural”, comando este cogente e de devido conhecimento por parte da requerida que, desta maneira, deixou de instruir a contento seu pleito de gratuidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica de fins lucrativos, para ter acesso à assistência judiciária gratuita, deve provar a insuficiência de recursos. Diferentemente do regime aplicável às pessoas naturais, simples alegação de incapacidade de custeio não basta (artigo 99, §3°, do Novo CPC e Súmula n° 481 do STJ). 2. A agravante não trouxe qualquer prova de dificuldade financeira. O simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para reconhecer o seu estado de miserabilidade, ainda mais se se considerar o porte da empresa. Ademais, o plano de recuperação judicial datado de 2014 é insuficiente para revelar a situação atual da agravante. 3. A sociedade não comprovou incapacidade de custear a atividade jurisdicional a ser prestada nos embargos à execução fiscal. 4. Agravo desprovido. (AI 00015164020174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017). Deste modo, MONITÓRIA (40) Nº 5000986-86.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela Requerida, uma vez que somente pode ser concedido à pessoa jurídica se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. As preliminares aventadas pela Requerida de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir não merecem prosperar. Sabe-se que a ação monitória, a teor do disposto pelo art. 700 do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação e fazer ou não fazer. Ao deflagrar o procedimento monitório, o credor deve demonstrar claramente a efetiva comprovação da existência do débito, o que, sem dúvida, ocorre na hipótese vertente, posto que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e os extratos das faturas dos serviços prestados afiguram-se documentos hábeis a ensejar o procedimento monitório. Além disso, contrariamente ao que alega a Embargante, a petição inicial veio instruída com o demonstrativo de débito, no qual constam os valores orginiários dos débitos, a atualização monetária e os encargos (id. 16465308). No mérito, verifico que os embargos monitórios devem ser rejeitados, pois a Requerida não apresentou provas capazes de desconstituir a documentação comprobatória da prestação de serviço, sendo, devida a retribuição, nos termos do que estabelece o Código Civil: Art. 594 – Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 597 – A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Nessa linha, o Código Civil estabelece que, pelo contrato, todo e qualquer serviço acordado poderá ter uma retribuição, a qual será estipulada livremente pelas partes. No caso dos autos, houve previsão contratual expressa de retribuição em face dos serviços prestados pela empresa pública federal a favor da requerida. O pedido inicial da ação monitória, por seu turno, foi instruído com o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo requerido (id. 16465308), bem ainda com demonstrativo de débito, extratos dos serviços prestados e respectivas faturas que não foram quitadas. Anote-se, no ponto, a disposição contratual da cláusula 6.1, na qual consta que a fatura mensal dos serviços prestados é disponibilizada para a Requerente no endereço eletrônico da ECT, além de ser entregue à contratante no endereço pré-estabelecido (cláusula 6.1.1), dispondo a ficha resumo que o ciclo de faturamento se refere aos serviços prestados do dia 21 ao dia 20 do mês seguinte e prevendo o vencimento da fatura no dia 11 do mês seguinte ao da prestação dos serviço, além de estabelecer a data limite de entrega da fatura (5 dias antes do vencimento) e da disponibilização na INTERNET (10 dias antes do vencimento). Os encargos incidentes em virtude do atraso no pagamento estão previstos na cláusula 7.1.4. Na referida cláusula consta que os valores serão atualizados pela SELIC e acrescidos de multa de 2%, tal como se vê no demonstrativo de débito, não sendo crível a alegação de desconhecimento da Requerida que anuiu às cláusulas contratuais. Ademais, a Autora colacionou aos autos os boletos emitidos para cada ciclo da prestação dos serviços e as respectivas faturas, além de demonstrar a notificação da requerida para pagamento, antes do ajuizamento da ação, sendo certo que a Requerida não demonstrou a existência de impugnação dos serviços prestados ou dos valores cobrados, na via extrajudicial. Somente em juízo trouxe essas alegações, mas desprovidas de qualquer verossimilhança, diante da comprovação da contratação dos serviços e de seu faturamento. Desse modo, havendo prova hábil da prestação do serviço e da inadimplência, o pagamento é devido. Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela embargante, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, julgo procedente a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC/2015, devendo a Ré pagar à Autora o valor de R$ 12.787,09 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), atualizado até março de 2019, acrescidos dos índices da taxa SELIC, que já comportam juros e correção monetária. Condeno a Embargante, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em dez por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

30/06/2021, 00:00

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