Cumprimento de sentença 5003892-94.2020.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003892-94.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR COUTO - SP220160 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF exequente: Júlio Cesar Couto – Banco Santander S/A – agência 0060 - conta corrente 01.11.462-7 – CPF 090.715.928-12, consoante requerido em Id. 240290838 ii) Expeça-se ofício de transferência eletrônica, do depósito Id 140898134 (PARCIAL) - conta judicial de nº 4027/005/86405844-5, no importe de R$ 90.479,84 (depósito efetuado em 10/21), em favor do patrono da exequente: Júlio Cesar Couto – Banco Santander S/A – agência 0060 - conta corrente 01.11.462-7 – CPF 090.715.928-12, consoante requerido em Id. 240290838 iii) Fica autorizada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fazer a apropriação PARCIAL dos valores depositados em Id. 140898134, no valor de R$ 1.352,95, no prazo de 30 (trinta) dias, na conta judicial de número 4027 / 005 / 86405844-5. A partir da publicação desta decisão, essa produzirá para a instituição bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - agência 4027, o efeito de alvará de levantamento, devendo o banco, posteriormente, apresentar em Juízo o respectivo comprovante de levantamento dos valores apropriados. Fixo os honorários advocatícios, em favor da CEF, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor requerido pelo exequente e o valor acolhido, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, ora concedidos em Id. 36833571, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003892-94.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 577.622,89, atualizados em 09/2021. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não efetuou o pagamento voluntário. No entanto, apresentou impugnação tempestivamente, alegando excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 485.790,10 em 09/2021. Efetuou depósito integral, no valor de R$ 577.622,89 (Id’s 140898132 e 140898134). A parte exequente apresentou discordância com os cálculos da CAIXA. Apresentou novos cálculos, com os acréscimos previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 692.978,82. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 140898128), que apurou o valor de R$ 485.790,10 em 09/2021 e do exequente (ID 135614600), R$ 692.978,82 em 11/2021. 2. Verificamos que o julgado fixou a correção monetária e os juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF. Dessa forma, incorreto o cálculo do exequente, pois aplicou juros de mora de 1% a.m., quando o correto é Selic (devedor não enquadrado como fazenda pública - item 4.2.2 do referido manual). 3. Verificamos ainda que o exequente corrigiu os danos morais a partir de 03/2020, quando o correto é 03/2021 (data da sentença), conforme fixado no julgado (ID 47322747 e ID 105500883). Por fim, observamos que atualizou a conta para 11/2021 mas não compensou os valores depositados pela Caixa em 10/2021. 4. Quanto ao cálculo da Caixa, verificamos que atualizou os valores para 09/2021, entretanto, depositou o valor somente em 10/2021. Dessa forma, não foi realizada a atualização dos valores de 09/2021 para 10/2021. 5. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 488.956,31, atualizado em 10/2021 (data do depósito) e concluímos que foi depositado a maior pela Caixa o valor de R$ 88.666,58 em 10/2021.” A parte exequente apresentou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Já a CEF não se manifestou quantos aos cálculos do Contador. Autos remetidos, em retorno à Contadoria Judicial, a fim de que refaça seus cálculos, devendo acrescentar ao valor do débito, a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ante a decisão proferida em Id. 170630744. Manifestou-se o Contador (Id. 239089960): “1. Em cumprimento à decisão (ID 170630744), incluímos no cálculo de liquidação (ID 160546365) os valores referentes aos honorários e multa estabelecidos no art. 523, §1º e apuramos um crédito de R$ 576.269,94, atualizado em 10/2021 (data do depósito) e concluímos que foi depositado a maior pela Caixa o valor de R$ 1.352,95 em 10/2021.” As partes apresentaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Acolho o Parecer da Contadoria Judicial (Id. 239089960). Destarte, declaro como devido à parte exequente o valor de R$ 576.269,94, atualizado em 10/2021. Diante do exposto: i) Expeça-se ofício de transferência eletrônica, do depósito Id 140898132 (TOTAL) - conta judicial de nº 4027/005/86405864-0, no importe de R$ 485.790,10 (depósito efetuado em 10/21) em favor do patrono da Intime-se e cumpra-se imediatamente. Após o levantamento dos depósitos judiciais, venham os autos conclusos para sentença. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022. (RUZ)

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Sentença em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(68)