Procedimento Comum Cível 0007457-42.2010.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007457-42.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA, RAMIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007457-42.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1) Nos termos do que restou decidido no acórdão ID 39673490 - pág. 42/49, o cálculo da Contadoria que apurou o valor devido em R$ 11.776,71 (R$ 10.782,17 a título de principal e juros e R$ 994,54 a título de honorários), em abril/2016[1] (ID 39673489 - pág. 211), encontra-se correto, devendo ser devolvido montante recebido a maior pela autora e por seu patrono. 2) Os cálculos apresentados pelo INSS nos IDs 55032349 e 55032350 não apuraram as diferenças a serem devolvidas, apenas atualizaram os valores requisitados como incontroversos, sem qualquer compensação com o valor efetivamente devido. 3) Tendo em vista os valores requisitados como incontroversos (ID 39673489 - pág. 203/205) - R$ 41.968,26 (R$ 38.621,18[2] a título de principal e juros e R$ 3.347,08 a título de honorários sucumbenciais) - são superiores ao devido - R$11.776,71 (R$ 10.782,17 a título de principal e juros e R$ 994,54 a título de honorários) -, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores a serem devolvidos pela autora e por seu patrono, compensando-se os valores com o efetivamente devido pelo INSS. 4) Posicionando-se a auxiliar do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. 5) Após, se em termos, conclusos. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Mesma data da conta apresentada pelo INSS no ID 39673489 - pág. 161/163. [2] Foram pagos R$ 27.034,82 ao autor e R$ 11.586,36 ao seu procurador (honorários contratuais).

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA, RAMIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007457-42.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID 42007876: o pedido não merece acolhimento. A impugnação do INSS ao cumprimento de sentença versou exatamente sobre os critérios de correção monetária do crédito (aplicabilidade ou não da TR). O pleito foi apreciado e resolvido por decisão prolatada em abril/2018 (ID 39673489, p. 217/218), restando reconhecido como valor exequendo o montante apresentado pelo INSS[1]. A referida decisão estava a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1015, § único, do CPC. A parte exequente, porém, quedou-se inerte. A propósito, vale registrar que, no momento em que decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, a tese firmada pelo E. STF a respeito (Tema 810) ainda carecia de decisão sobre a modulação de seus efeitos. Outrossim, conforme decidido na Questão de Ordem no RE 966.177/RS, a suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/15 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la - o que não ocorreu. O interessado, pois, no caso vertente, deverá fazer uso da via rescisória (artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC), se desejar e entender pertinente. Por ora, é de rigor a devolução do montante recebido a maior pela autora e por seu patrono, em consonância do que restou decidido no Agravo de Instrumento 5024358-89.2018.4.03.0000 (ID 39673490, p. 42/49). Concedo ao INSS, então, o prazo de 10 (dez) para que, em atenção ao seu pedido ID 39673490, p. 56, apresente o cálculo correspondente. Efetivada a medida, intime-se a autora e seu patrono para depósito judicial em 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, ou no silêncio, abra-se vista ao INSS para que requeira o que entender de direito. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Erroneamente apurado sem dedução de valores recebidos administrativamente.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA, RAMIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007457-42.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID 42007876: o pedido não merece acolhimento. A impugnação do INSS ao cumprimento de sentença versou exatamente sobre os critérios de correção monetária do crédito (aplicabilidade ou não da TR). O pleito foi apreciado e resolvido por decisão prolatada em abril/2018 (ID 39673489, p. 217/218), restando reconhecido como valor exequendo o montante apresentado pelo INSS[1]. A referida decisão estava a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1015, § único, do CPC. A parte exequente, porém, quedou-se inerte. A propósito, vale registrar que, no momento em que decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, a tese firmada pelo E. STF a respeito (Tema 810) ainda carecia de decisão sobre a modulação de seus efeitos. Outrossim, conforme decidido na Questão de Ordem no RE 966.177/RS, a suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/15 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la - o que não ocorreu. O interessado, pois, no caso vertente, deverá fazer uso da via rescisória (artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC), se desejar e entender pertinente. Por ora, é de rigor a devolução do montante recebido a maior pela autora e por seu patrono, em consonância do que restou decidido no Agravo de Instrumento 5024358-89.2018.4.03.0000 (ID 39673490, p. 42/49). Concedo ao INSS, então, o prazo de 10 (dez) para que, em atenção ao seu pedido ID 39673490, p. 56, apresente o cálculo correspondente. Efetivada a medida, intime-se a autora e seu patrono para depósito judicial em 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, ou no silêncio, abra-se vista ao INSS para que requeira o que entender de direito. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Erroneamente apurado sem dedução de valores recebidos administrativamente.

03/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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