Execução de Título Extrajudicial 5002841-38.2017.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002841-38.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ATHUS TERCEIRIZACOES EIRELI - ME, PAULO ROGERIO GONZALES RANDO, SILVIO SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ - SP257336 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 13 de abril de 2026. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002841-38.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 16:09

Mero expediente

09/04/2026, 07:58

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ATHUS TERCEIRIZACOES EIRELI - ME, PAULO ROGERIO GONZALES RANDO, SILVIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ - SP257336 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002841-38.2017.4.03.6119 Vistos. Considerando que já houve a apropriação dos valores penhorados pela CEF e, tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo coexecutado PAULO ROGERIO GONZALES RANDO, determino à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o depósito no presente feito dos valores atualizados para que seja devolvido o valor de R$ 1.496,79 em favor de PAULO ROGERIO GONZALES RANDO. Cumprida a determinação, intime-se o coexecutado PAULO ROGERIO GONZALES RANDO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários para transferência do valor devolvido. Cumprida a determinação, providencie a secretaria do Juízo a expedição de ofício à agência depositária da CEF, objetivando a transferência da quantia depositada para a conta informada pelo coexecutado. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:57

Expedida/certificada

29/10/2025, 18:07

Mero expediente

05/09/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 16:05

Expedida/certificada

23/06/2025, 18:59

Publicação

30/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ATHUS TERCEIRIZACOES EIRELI - ME, PAULO ROGERIO GONZALES RANDO, SILVIO SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ROMANO HAJAJ - SP257336 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002841-38.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Ids 357340998: Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. O Art. 833 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3ºo. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”. No caso em pauta, o executado sustenta os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, razão pela qual devem ser desbloqueados. Todavia, entendo que a impenhorabilidade de depósitos em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos não é aplicável aos depósitos em conta corrente. Com efeito, o executado não provou que a quantia bloqueada estava depositada em conta poupança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a proteção se aplica a valores em conta corrente e outros investimentos, desde que o devedor demonstre que a quantia é destinada à manutenção do mínimo existencial, ou seja, pessoa física no meu entendimento. A única garantia do credor é a responsabilidade patrimonial do devedor, de sorte que as hipóteses de impenhorabilidade devem ser lidas restritivamente, sem ampliação. O saldo em conta corrente exprime disponibilidade imediata do correntista e de modo nenhum equivale à protegida poupança. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, restando mantidas as constrições de valores. Prossiga-se nos termos do despacho proferido de Id 356288840. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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