Procedimento Comum Cível 5002857-39.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002857-39.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 16:51

Trânsito em julgado

29/10/2025, 16:49

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:12

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 SUCEDIDO: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO SUCESSOR: APARECIDA LOURDES DA SILVA PINA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito do valor respectivo, conforme extrato juntado aos autos de ID. 408557010. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 17:36

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 2 de setembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO SUCESSOR: APARECIDA LOURDES DA SILVA PINA Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657

03/09/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 15:08

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 295339448), homologo o cálculo de ID. 293536404 no valor total de R$ 126.998,01 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e um centavos) atualizado até março de 2023. 2. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 4. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. 5. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 6. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 7. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 9. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 10. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 11. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 12. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 13. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 14. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 15. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença de ID. 242507996 – Pág. 18-19/21: reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1975 a 27/10/1976, 07/12/1976 a 17/03/1977, 13/08/1978 a 03/07/1979, 02/01/1980 a 21/05/1980, 01/07/1980 a 05/10/1981, 03/05/1982 a 08/08/1983, 01/10/1983 a 31/07/1983, 01/08/1985 a 19/02/1986, 01/03/1986 a 31/05/1986, 01/03/1987 a 31/07/1988, 01/09/1988 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/04/1994, 01/10/1994 a 28/04/1995, 01/06/2008 a 31/05/2014, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/02/2010 a 31/08/2010 e 01/10/2010 a 31/07/2011, e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 31/01/2019, com a incidência do fator previdenciário, ou sem aplicação deste limitador, sendo facultado ao autor optar pelo benefício mais vantajoso), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002857-39.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 2/1/1980 a 21/5/1980, 13/8/1978 a 3/7/1979, 1º/7/1980 a 5/10/1981, 3/5/1982 a 8/8/1983, 1º/10/1983 a 31/7/1985, 1º/8/1985 a 19/2/1986, 1º/3/1986 a 31/5/1986, 1º/3/1987 a 31/7/1988, 1º/9/1988 a 30/11/1989, 1º/1/1990 a 31/5/1990, 1º/7/1990 a 31/3/1993, 1º/5/1993 a 30/4/1994 e 1º/10/1994 a 28/4/1995 - anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, laudo técnico, certificados de registro de caminhão em nome do autor, dentre outros documentos, indicam o exercício dos ofícios de "motorista de caminhão” e “motorista de ônibus”, situação que permite o enquadramento, em razão da atividade (até 28/4/1995), nos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Nesse sentido: STJ - RESP 415298 - Relator Arnaldo Esteves Lima - Quinta Turma - DJ DATA: 19/06/2006 Página: 00176; TRF 3ª - AC n. 2001.03.99.041797-0/SP; 9ª Turma; Rel. Des. Federal Marisa Santos; julgado em 24/11/2008; DJU 11/2/2009, p. 1304; TRF 3 - AC 200503990198475 - Relatora Giselle França - Turma Suplementar da Terceira Seção - DJF3 CJ1 DATA: 10/09/2009 Página: 1696. (ii) 1º/11/1975 a 27/10/1976, 7/12/1976 a 17/3/1977, 1º/6/2008 a 31/5/2014 (Depina Transportes Ltda.), 1º/12/2008 a 31/12/2008, 1º/12/2009 a 31/12/2009, 1º/02/2010 a 31/8/2010 e 1º/10/2010 a 31/7/2011 (Kenya S.A. Transportes e Logística) – laudo técnico revela a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na norma regulamentar. Efetivamente, não há impedimento ao reconhecimento da natureza agressiva da atividade desenvolvida por segurado autônomo, desde que comprovada a efetiva submissão a agentes degradantes, como ocorrido neste caso. É o que se colhe textualmente do enunciado da Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física." Também não cabe cogitar de prévia fonte de custeio para financiamento da aposentadoria especial ao contribuinte individual, uma vez que o reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, incidindo, ademais, o princípio da solidariedade, aceitável neste enfoque. De igual modo, não se sustenta o argumento de que contribuição específica, feita pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho (art. 22, II, da Lei n. 8.213/1991), não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem como pressuposto a repartição de receitas de fundo único que arrecada e financia os benefícios (princípio da solidariedade). Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. CUSTEIO. ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar. 3. Comprovada a sujeição da segurada contribuinte individual ao exercício da profissão em condições especiais à saúde, não há falar em óbice à concessão de sua aposentadoria especial por ausência de custeio específico diante do recolhimento de sua contribuição de forma diferenciada (20%), nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/1991, e também do financiamento advindo da contribuição das empresas, previsto no art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o princípio da solidariedade, que rege a Previdência Social. 4. Agravo interno desprovido.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1517362 2015.00.40844-5, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe: 12/5/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Precedente: RE 151.106 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722. 3. O segurado individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço - até a vigência da Lei n. 9.032/95 por enquadramento nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, a partir da inovação legislativa, com a comprovação de que a exposição aos agentes insalubres se deu de forma habitual e permanente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1473155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe: 03/11/2015) Dessa forma, não há óbice para o enquadramento da atividade especial do segurado contribuinte individual (autônomo). Relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas apenas nos intervalos debatidos, restando mantida a decisão recorrida neste aspecto. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, verifica-se que o requisito da carência restou cumprido e a parte autora possui mais de 35 anos de profissão até a data do requerimento administrativo (DER – 31/1/2019), tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Dos consectários Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento aos recursos interpostos, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e posterior conversão em tempo comum, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 1º/11/1975 a 27/10/1976, 7/12/1976 a 17/3/1977, 13/8/1978 a 3/7/1979, 2/1/1980 a 21/5/1980, 1º/7/1980 a 5/10/1981, 3/5/1982 a 8/8/1983, 1º/10/1983 a 31/7/1985, 1º/8/1985 a 19/2/1986, 1º/3/1986 a 31/5/1986, 1º/3/1987 a 31/7/1988, 1º/9/1988 a 30/11/1989, 1º/1/1990 a 31/5/1990, 1º/7/1990 a 31/3/1993, 1º/5/1993 a 30/4/1994, 1º/10/1994 a 28/4/1995, 1º/6/2008 a 31/5/2014, 1º/12/2008 a 31/12/2008, 1º/12/2009 a 31/12/2009, 1º/02/2010 a 31/8/2010 e 1º/10/2010 a 31/7/2011, bem como determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER). Fixados os consectários. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual sustenta, preliminarmente, a incidência do reexame necessário. No mérito, impugna os enquadramentos efetuados e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, suscita a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, e impugna os critérios de incidência dos consectários. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, ajustar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida (exercício dos ofícios de "motorista de caminhão” e “motorista de ônibus”, situação que permite o enquadramento, em razão da atividade até 28/4/1995 e ruído superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares). - O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Súmula 62 da TNU. - Não cabe cogitar de prévia fonte de custeio para financiamento da aposentadoria especial ao contribuinte individual, uma vez que o reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, incidindo, ademais, o princípio da solidariedade, aceitável neste enfoque. Precedentes do STJ. - Atendidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (CF/1988, artigo 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por JOAO ANTONIO DE PINA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 31/01/2019, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, bem como indenização por danos morais. A sentença proferida julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais, e de aposentadoria especial. Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial de parte dos períodos requeridos na inicial, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir de 31/01/2019. A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a soma do tempo contribuição e da idade até a DIB lhe dá o direito de aposentar na modalidade por pontos, nos termos do art. 29-C da Lei n° 8.213/91, de forma que possa optar pelo benefício mais vantajoso. A parte embargada foi intimada e não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque deduzidos em observância ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, esclarecer obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição. No caso em tela, assiste razão ao embargante. Conforme se verifica da fundamentação, a sentença proferida constou que a soma do tempo de contribuição até a DER, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos pelo Juízo, totalizou 38 anos, 01 mês e 22 dias, conferindo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 prescreve: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022 IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo A carteira de identidade do autor (id. Num. 22970335 - Pág. 3) informa que ele nasceu em 18/06/1958, de sorte que na data do requerimento administrativo, em 31/01/2019, momento em que foram satisfeitos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ele possuía 60 anos, 07 meses e 14 dias de idade, que somado aos 38 anos, 01 mês e 22 dias, lhe conferiria 98 pontos, suficientes para o afastamento da incidência do fator previdenciário. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com ou sem aplicação do fator previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, e de aposentadoria especial; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista 01/11/1975 a 27/10/1976 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista 07/12/1976 a 17/03/1977 Município de Patrocínio Paulista 13/08/1978 a 03/07/1979 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista Ltda 02/01/1980 a 21/05/1980 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda 01/07/1980 a 05/10/1981 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda 03/05/1982 a 08/08/1983 Radial Transportes S.A 01/10/1983 a 31/07/1983 Radial Transportes S.A 01/08/1985 a 19/02/1986 AUTÔNOMO 01/03/1986 a 31/05/1986 AUTÔNOMO 01/03/1987 a 31/07/1988 AUTÔNOMO 01/09/1988 a 30/11/1989 AUTÔNOMO 01/01/1990 a 31/05/1990 AUTÔNOMO 01/07/1990 a 31/03/1993 AUTÔNOMO 01/05/1993 a 30/04/1994 AUTÔNOMO 01/10/1994 a 28/04/1995 Contribuinte Individual (Depina Transportes Ltda) 01/06/2008 a 31/05/2014 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/12/2008 a 31/12/2008 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/12/2009 a 31/12/2009 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/02/2010 a 31/08/2010 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/10/2010 a 31/07/2011 Reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 31/01/2019, com a incidência do fator previdenciário, ou sem aplicação deste limitador, sendo facultado a ele optar pelo benefício mais vantajoso. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 31/01/2019 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em que pese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não são passíveis de compensação, a teor do que dispõe o art. 85, § 14, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor pretendido a título de reparação de danos morais, e também, sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento de 50% do valor dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, o autor deverá informar a opção do benefício para posterior comunicação ao INSS, atentando-se para a sua repercussão no cálculo da renda mensal inicial. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. Intime-se. Franca/SP. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO ANTONIO DE PINA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO requeridos: 01/03/1986 a 31/05/1986, 01/03/1987 a 31/07/1988, 01/09/1988 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/04/1994, 01/10/1994 a 31/03/1996, e 01/08/1997 a 31/01/1998. O documento de certificado de registro de veículo em nome do autor, datado de 17/08/1987, consta aluguel de veículo caminhão Mercedes Benz 1513, 1976/1976 (ano/modelo) – Num. 23592887 - Pág. 50. Os demais licenciamentos (id. Num. 23592887 - Pág. 34/49) inferem que o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão autônomo. O recibo do imposto sobre serviços de qualquer natureza de 1986, em nome do autor, constando a atividade de motorista de caminhão, com pagamento datado de 08/05/1986 (id. Num. 32483960 - Pág. 5), assim como os demais documentos (id. Num. 32483960 - Pág. 1/4) demonstram o exercício da atividade de motorista autônomo. Sendo assim, devem ser considerados trabalho especial, por presunção legal, os períodos compreendidos 01/03/1986 a 31/05/1986, 01/03/1987 a 31/07/1988, 01/09/1988 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/04/1994, 01/10/1994 a 28/04/1995. Em conclusão, deve ser considerado trabalho especial os seguintes períodos: Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista 01/11/1975 a 27/10/1976 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista 07/12/1976 a 17/03/1977 Município de Patrocínio Paulista 13/08/1978 a 03/07/1979 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista Ltda 02/01/1980 a 21/05/1980 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda 01/07/1980 a 05/10/1981 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda 03/05/1982 a 08/08/1983 Radial Transportes S.A 01/10/1983 a 31/07/1983 Radial Transportes S.A 01/08/1985 a 19/02/1986 AUTÔNOMO 01/03/1986 a 31/05/1986 AUTÔNOMO 01/03/1987 a 31/07/1988 AUTÔNOMO 01/09/1988 a 30/11/1989 AUTÔNOMO 01/01/1990 a 31/05/1990 AUTÔNOMO 01/07/1990 a 31/03/1993 AUTÔNOMO 01/05/1993 a 30/04/1994 AUTÔNOMO 01/10/1994 a 28/04/1995 Contribuinte Individual (Depina Transportes Ltda) 01/06/2008 a 31/05/2014 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/12/2008 a 31/12/2008 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/12/2009 a 31/12/2009 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/02/2010 a 31/08/2010 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/10/2010 a 31/07/2011 Antes do prosseguimento do cálculo do tempo de contribuição, relevante destacar a comunicação feita ao autor sobre o indeferimento do benefício que possui a seguinte redação (id. Num. 23592887 - Pág. 73): (...) 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002857-39.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por JOAO ANTONIO DE PINA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 31/01/2019, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, bem como indenização por danos morais. O despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito, e determinou a parte autora juntar o processo administrativo referente ao benefício pretendido (id. 23105052), cuja cópia foi anexada aos autos (id. 23592887 - Pág. 1/74). Foi ordenada a citação do réu (id. 23603278). Citado, o INSS apresentou preliminar de falta de interesse de agir por ter deixado de apresentar PPP nos autos do processo administrativo, ocasionando o indeferimento forçado do pedido. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id. 25762916). A parte autora apresentou réplica requerendo a produção de prova pericial nas empresas inativas, nas que se negaram a fornecer os fornecer os formulários após ser requerida formalmente, e nas empresas que forneceram formulário com omissão de informações (id. 26512303). O despacho saneador (id. 32222356) rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu e deferiu a perícia por similaridade nas empresas Patrocínio Paulista Ltda, Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda, e Radial Transportes Ltda. Consignou que não é cabível a realização de prova pericial em empresas ativas, uma vez que compete ao demandante fornecer aos autos os documentos de seu interesse, providenciando-os junto às empresas que estão em atividades, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assinalou que a parte autora deverá comprovar o efetivo exercício da atividade de motorista autônomo, uma vez que não há provas nos autos constando o exercício desta atividade, tampouco se o era exercida total e permanente. Determinou que o autor diligenciasse junto a empresa Betomix Transportes Ltda para apresentar obter formulário pertinente a comprovação de trabalho exercido em condição especial. A parte autora apresentou petição (id. 32483792) informando que as empresas Depina Transportes, Kenya S.A Transportes e H. Romeu Transportes estão com as atividades encerradas, requereu perícia nestas empresas. Informou que o trabalho de motorista autônomo está registrado os períodos no CNIS, ocasião em que trabalhou com caminhão próprio. Juntou documentos que alega demonstrar a atividade de motorista autônomo (id. nºs 32483960 e 32483969). O despacho id. 32895134 deferiu a perícia por similaridade nas empresas Depina Transportes, Kenya S.A Transportes e H. Romeu Transportes. O despacho id. 35095324 determinou a intimação da empresa Betomix Transportes, Engenharia e Comércio Ltda para fornecer cópia do PPP referente ao período laborado pelo autor, e do laudo técnico utilizado para o preenchimento do formulário. A empresa informou que não possui laudo do período e nem possui empregados desde o ando de 1998 (id. 120734802). Laudo pericial foi apresentado (id. 91435902). As partes foram intimadas acerca do laudo e somente a parte autora apresentou manifestação (id. 105600215). O autor apresentou contrato de trabalho do período laborado na empresa Betomix Transportes, Engenharia e Comércio Ltda (id. 238584567). O Ministério Público Federal manifestou em id. 240871908. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa CTPS / CNIS PPP Período Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista Servente de pedreiro 01/11/1975 a 27/10/1976 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista Auxiliar de serviços diversos 07/12/1976 a 17/03/1977 Angelo Antonio Pignata e outros Motorista 16/08/1977 a 30/09/1977 Município de Patrocínio Paulista Motorista id. 22970337 - Pág. 7/8 13/08/1978 a 03/07/1979 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista Ltda Motorista 02/01/1980 a 21/05/1980 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda Motorista 01/07/1980 a 05/10/1981 Betomix Transportes Engenharia e Comércio Ltda Motorista 08/10/1981 a 29/03/1982 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda Motorista 03/05/1982 a 08/08/1983 Radial Transportes S.A Motorista 01/10/1983 a 31/07/1983 Radial Transportes S.A Motorista 01/08/1985 a 19/02/1986 AUTÔNOMO Motorista 01/03/1986 a 31/05/1986 AUTÔNOMO Motorista 01/03/1987 a 31/07/1988 AUTÔNOMO Motorista 01/09/1988 a 30/11/1989 AUTÔNOMO Motorista 01/01/1990 a 31/05/1990 AUTÔNOMO Motorista 01/07/1990 a 31/03/1993 AUTÔNOMO Motorista 01/05/1993 a 30/04/1994 AUTÔNOMO Motorista 01/10/1994 a 31/03/1996 AUTÔNOMO Motorista 01/08/1997 a 31/01/1998 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Transportadora Tegon Valenti) Motorista 01/04/2003 a 31/05/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Depina Transportes) Motorista 01/06/2008 a 31/05/2014 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Kenya S.A) Motorista 01/12/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Kenya S.A) Motorista 01/12/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Kenya S.A) Motorista 01/02/2010 a 31/08/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Kenya S.A) Motorista 01/10/2010 a 31/07/2011 As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Relevante destacar que a atividade de motorista, assim registrados na sua CTPS, não possui natureza especial, uma vez que para o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, pelo enquadramento de sua categoria profissional às atividades elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, é necessária a apresentação de documentos que comprovem que o segurado exercia sua profissão na condução de caminhão ou ônibus, o que comumente é feito através da apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Na ausência desses documentos, será possível o reconhecimento da natureza especial dessa atividade, quando dos registros constantes de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social se puder aferir de forma segura que a função de motorista era exercida na condução dos veículos mencionados. Não se evidenciam estas informações nos contratos de trabalho da parte autora. Após a edição da Lei n.º 9.032/95, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários em conjunto à análise do Laudo Pericial anexados aos autos.. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA Período: 13/08/1978 a 03/07/1979, laborado na função de motorista. O PPP apresentado (id. 22970337 - Pág. 7/8) apresenta a seguinte profissiografia: “Conduzem e vistoria ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros Urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas; itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. (...). Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus.” No campo destinado a fator de risco informa a condução de veículos de qualquer natureza em vias públicas. Tendo em vista a condução de ônibus em vias públicas, conclui-se, portanto, que a atividade de motorista exercida pelo autor possui natureza especial, porquanto elencada no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4, que trata da atividade de motoristas e cobradores de ônibus. Passo à análise do laudo pericial (id. Num. 91435902 - Pág. 1/37).. FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PATROCÍNIO PAULISTA LTDA Períodos: 01/11/1975 a 27/10/1976, e 07/12/1976 a 17/03/1977, laborado na função de servente de pedreiro e de auxiliar de serviços diversos. Foi realizada perícia por similaridade para verificar a exposição das atividades laboradas pelo autor a agentes agressivos. A empresa Frigorífico Franca Boi foi adotada como paradigma. O autor informou ao vistor judicial que nestes períodos sempre exerceu suas atividades dentro do frigorífico (id. Num. 91435902 - Pág. 2, item 4.1). Acerca das atividades, consta do laudo: Descrição da função: “Servente de Pedreiro”, “Serviços Diversos” De acordo com informações prestadas pelo Autor, mesmo contando em sua CTPS a função de “Servente de Pedreiro”, sempre exerceu atividades dentro do frigorífico, ao que foi encontrado atualmente como “Magarefe”, tanto no setor de abate, onde realizava a limpeza de lombinho e fraldinha e estes cortes eram embalados e armazenados em câmara fria; quanto no de bucho limpo/mocotó, onde o bucho do animal é batido na máquina para posterior limpeza manual com água quente e alvejamento com peróxido por 15 minutos, logo em seguida, o mesmo é retirado, cortado e embalado; e ainda, no setor de bucho sujo/mocotó, onde as fezes são eliminadas, o bucho limpo, colocado em máquina para bater em água quente com cal. O ruído aferido na empresa paradigma foi de 91 dB(A). Como o autor relatou que as atividade envolviam todos os setores, consta do laudo que a documentação fornecida pela empresa acusou ruído de 81,2 dB(A), para o setor de abate, 83,4 dB(A), para o setor de bucho limpo/mocotó e calor d e 28,2 ºC, e 82,8 dB(A) para o setor de bucho sujo/mocotó e calor de 28,9 °C. Impende ressaltar que a informação inserta em laudos técnicos mais próximos ao período em que a atividade foi exercida é mais representativa da realidade laboral, de forma que o nível de ruído aferido pela empresa paradigma deve prevalecer sobre o ruído aferido pela auxiliar do Juízo. Conclusão: as atividades exercidas pelo autor nestes períodos possuem natureza especial, uma vez que estavam expostas a ruído superior ao índice previsto no Decreto n° 53.831/64 (superior a 80 decibéis). O calor superior a 28 ºC possui enquadramento da atividade ao código 1.1.1 do mesmo Decreto.. FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PATROCÍNIO PAULISTA LTDA, FRANCARNES COMÉRCIO DE CARNES LTDA, RADIAL TRANSPORTES LTDA, DEPINA TRANSPORTES LTDA – ME, KENYA S.A TRANSPORTES E LOGÍSTICA, e H. ROMEU TRANSPORTE EIRELI Períodos laborados de empregado: FRIGORIFICO INDUSTRIAL PATROCINIO PAULISTA LTDA 02/01/1980 a 21/05/1980 FRANCARNES COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA 01/07/1980 a 05/10/1981 FRANCARNES COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA 03/05/1982 a 08/08/1983 RADIAL TRANSPORTES S A 01/10/1983 a 31/07/1983 RADIAL TRANSPORTES S A 01/08/1985 a 19/02/1986 Períodos deferidos no despacho id. Num. 32895134: Empresa Período LOCALIZAÇÃO CNIS (id.) DEPINA TRANSPORTES LTDA 01/06/2008 a 31/05/2014 Num. 32483969 - Pág. 19, seq. 20 KENYA S.A TRANSPORTES E LOGÍSTICA 01/12/2008 a 31/12/2008 Num. 32483969 - Pág. 21, seq. 21 KENYA S.A TRANSPORTES E LOGÍSTICA 01/12/2009 a 31/12/2009 Num. 32483969 - Pág. 21, seq. 22 KENYA S.A TRANSPORTES E LOGÍSTICA 01/02/2010 a 31/08/2010 Num. 32483969 - Pág. 21, seq. 23 KENYA S.A TRANSPORTES E LOGÍSTICA 01/10/2010 a 31/07/2011 Num. 32483969 - Pág. 22, seq. 24 H. ROMEU TRANSPORTES EIRELI 01/10/2013 a 31/12/2013 Num. 32483969 - Pág. 22, seq. 26 Inicialmente convém registrar que a vistora judicial extrapolou a determinação do despacho saneador id. Num. 32222356, uma vez que não foi deferida a prova pericial por similaridade para o empregador Ângelo Antônio Pignata & outros, período de 16/08/1977 a 30/09/1977. Logo, as informações do laudo técnico referente a este período não serão objeto de análise. A empresa Frigorífico Franca Boi foi adotada como paradigma para avaliar a exposição a agentes agressivos. O autor disse a vistora judicial que realizava o transporte dos mais diversos produtos entre 01/10/1983 a 31/07/1985, 01/08/1985 a 19/02/1986, e 01/04/2003 a 31/05/2007. Quanto aos demais períodos, realizava o transporte de carnes do frigorífico até o comprador, bem como a carga e descarga juntamente como lombador. Informou que os veículos MB 1313 e MB D608 eram utilizados nos trabalhos. O ruído aferido no veículo MIB 1313 foi de 90,1 dB(A). O laudo técnico Informa que a documentação fornecida pela empresa paradigma aponta ruído de 79,3 dB(A) para o referido veículo, porém relata que o veículo realiza pequenas viagens e não consta registro documental acerca de sua dosimetria. No que se refere ao veículo MB D608, o laudo técnico consta que ele não foi encontrado no local, e o ruído registrado no banco de dados foi de 91,1 dB(A). Embora tenha por entendimento de que o laudo técnico realizado em períodos mais próximo a atividade exercida tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de agentes agressivos, no caso em análise o ruído aferido pela auxiliar do Juízo no veículo MIB 1313 (90,1 decibéis) deve prevalecer sobre o ruído informado no LTCAT da empresa, uma vez que a perita informou que não consta registro documental acerca de sua dosimetria. Considerando que o ruído dos veículos MIB 1313 e MB D608 utilizados no trabalho da atividade do autor eram superiores a 90 dB(A), conclui-se que a atividade de motorista exercida nestes períodos possui natureza especial. Passo à análise da atividade de motorista autônomo. Períodos Trata-se de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição indeferida por falta de tempo de contribuição até a data da entrada no requerimento (DER), em que completa no máximo 30 anos 04 meses 26 dias, isso considerando como regular as contribuições de 06/2003 a 05/2007 (que estão extemporâneas/fora do prazo e precisariam ter a atividade comprovada) e como complementadas para 20% as contribuições recolhidas na alíquota de 11% que só são válidas para aposentadoria por idade (06/2016 a 04/2017). Sem referida contribuição e complementação o segurado conta com 25 anos, 5 meses e 26 dias de contribuição. (...) Impende ressaltar que para o segurado contribuinte individual e facultativo o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao salário mínimo, sendo que, caso o montante total da remuneração mensal recebida seja inferior a este limite, cabe ao segurado recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele auferida, aplicando sobre esta parcela complementar a alíquota de 20%, nos termos do artigo 21, e seus parágrafos, da Lei nº 8.212/91. Com relação às competências de 06/2003 a 05/2007, o INSS não considerou como tempo de contribuição alegando que elas estão extemporâneas e precisa ter a atividade comprovada. Verifico nas anotações dos assentos do CNIS (id. Num. 22970335 - Pág. 13, seq. 19) que a Transportadora Tegon Valenti S.A está relacionada com a origem do vínculo das contribuições de 01/04/2003 a 31/05/2007. Os indicadores de pendência se referem às competências de 06/2003 em diante, não abrangendo as competências de 04 e 05/2003. Por sua vez, os certificados de registro e licenciamento de caminhões envolvendo os exercícios de 2003 a 2007 (id. Num. 23592887 - Pág. 35/40) comprovam o exercício da atividade de motorista de caminhão exercida pelo autor. Logo, não há óbice em reconhecer como tempo de contribuição os períodos de contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo autor, uma vez que a Lei nº 8.213/91 veda, em seu art. 27, II, unicamente o cômputo desses períodos recolhidos em atraso para fins de carência. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (…) II – realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Passo ao cálculo do tempo de contribuição. Somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS, CNIS, e na contagem administrativa do resumo do cálculo de tempo de contribuição (id. Num. 23592887 - Pág. 64/68), com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, o autor totaliza 21 anos, 06 meses e 26 dias de exercício de atividade especial, e 38 anos, 01 mês e 22 dias de tempo de contribuição até a DER, conforme retratado no quadro abaixo, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d FRIGORIFICO INDUSTRIAL PATROCINIO PAULISTA LTDA Esp 01/11/1975 27/10/1976 - - - - 11 27 FRIGORIFICO INDUSTRIAL PATROCINIO PAULISTA LTDA Esp 07/12/1976 17/03/1977 - - - - 3 11 ANGELO ANTONIO PIGNATA 16/08/1977 30/09/1977 - 1 15 - - - MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA Esp 13/03/1978 03/07/1979 - - - 1 3 21 FRIGORIFICO INDUSTRIAL PATROCINIO PAULISTA LTDA Esp 02/01/1980 21/05/1980 - - - - 4 20 FRANCARNES COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Esp 01/07/1980 05/10/1981 - - - 1 3 5 BETOMIX TRANSPORTES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 08/10/1981 29/03/1982 - 5 22 - - - FRANCARNES COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Esp 03/05/1982 08/08/1983 - - - 1 3 6 RADIAL TRANSPORTES S A Esp 01/10/1983 31/07/1985 - - - 1 10 1 RADIAL TRANSPORTES S A Esp 01/08/1985 19/02/1986 - - - - 6 19 AUTÔNOMO Esp 01/03/1986 31/05/1986 - - - - 3 1 AUTÔNOMO Esp 01/03/1987 31/07/1988 - - - 1 5 1 AUTÔNOMO Esp 01/09/1988 30/11/1989 - - - 1 2 30 AUTÔNOMO Esp 01/01/1990 31/05/1990 - - - - 5 1 AUTÔNOMO Esp 01/07/1990 31/03/1993 - - - 2 9 1 AUTÔNOMO Esp 01/05/1993 30/04/1994 - - - - 11 30 AUTÔNOMO Esp 01/10/1994 28/04/1995 - - - - 6 28 AUTÔNOMO 29/04/1995 31/03/1996 - 11 3 - - - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/08/1997 31/01/1998 - 6 1 - - - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/04/2003 31/05/2003 - 2 1 - - - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/06/2003 31/05/2007 4 - 1 - - - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Esp 01/06/2008 31/05/2014 - - - 6 - 1 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/05/2017 31/01/2019 1 9 1 - - - Soma: 5 34 44 14 84 203 Correspondente ao número de dias: 2.864 7.763 Tempo total: 7 11 14 21 6 23 Conversão: 1,40 30 2 8 10.868,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 38 1 22 Obs. Na contagem do tempo de contribuição acima está computada as competências de 06/2003 a 05/2007. Estão excluídas as competências de 06/2016 a 04/2017, e os períodos especiais das contribuições concomitantes. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante a prova de tempo especial tenha sido feita após o requerimento administrativo, por meio da juntada de laudo técnico, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, em 31/01/2019, revendo posicionamento que vinha adotando em outras sentenças para acompanhar a posição predominante na jurisprudência, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 18/04/2017). DANOS MORAIS Constato que não se mostra devida a reparação de danos morais, tendo em vista que o mero indeferimento do benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de violar qualquer direito extrapatrimonial do segurado. Afastada a responsabilidade in re ipsa, seria necessária a demonstração de que os atos imputados à Autarquia Securitária lesaram direitos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, e de aposentadoria especial; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista 01/11/1975 a 27/10/1976 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista 07/12/1976 a 17/03/1977 Município de Patrocínio Paulista 13/08/1978 a 03/07/1979 Frigorífico Industrial Patrocínio Paulista Ltda 02/01/1980 a 21/05/1980 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda 01/07/1980 a 05/10/1981 Francarnes Comércio de Carnes e Derivados Ltda 03/05/1982 a 08/08/1983 Radial Transportes S.A 01/10/1983 a 31/07/1983 Radial Transportes S.A 01/08/1985 a 19/02/1986 AUTÔNOMO 01/03/1986 a 31/05/1986 AUTÔNOMO 01/03/1987 a 31/07/1988 AUTÔNOMO 01/09/1988 a 30/11/1989 AUTÔNOMO 01/01/1990 a 31/05/1990 AUTÔNOMO 01/07/1990 a 31/03/1993 AUTÔNOMO 01/05/1993 a 30/04/1994 AUTÔNOMO 01/10/1994 a 28/04/1995 Contribuinte Individual (Depina Transportes Ltda) 01/06/2008 a 31/05/2014 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/12/2008 a 31/12/2008 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/12/2009 a 31/12/2009 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/02/2010 a 31/08/2010 Contribuinte Individual (Kenya S.A Transportes e Logística) 01/10/2010 a 31/07/2011 Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir de 31/01/2019, conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 31/01/2019 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Em que pese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não são passíveis de compensação, a teor do que dispõe o art. 85, § 14, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor pretendido a título de reparação de danos morais, e também, sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento de 50% do valor dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto FRANCA, 11 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)